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22 de julho de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00437941820138190000 RJ 0043794-18.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA. contra decisão do Juízo da Vara Única de Piraí, nos autos de embargos à execução, que indeferiu o recolhimento das custas ao final. Confira-se: ¿Os documentos acostados aos autos pela requerente informam se tratar de uma empresa ativa, com geração de lucro, com evidente capacidade econômica de arcar com as custas do processo. Na hipótese, não trouxe a autora, através dos documentos acostados aos autos, prova cabal da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Desse modo, não há como lhe ser concedido o benefício da gratuidade peliteado, sob pena de inviabilizar a concessão de tal benesse a outros que, efetivamente, dela necessitam. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CUSTAS AO FINAL¿. O agravante alega que não pode arcar com os custos do processo, ao argumento de que a empresa enfrenta dificuldades financeiras. É o relatório. De acordo com a súmula nº 121 desta E. Corte de Justiça, ¿a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais¿. Na presente hipótese, não há nenhuma informação a respeito do ativo e passivo da pessoa jurídica. Os documentos mencionados na decisão agravada não foram anexados aos autos. Não há comprovantes de despesas, comprovantes de rendimentos ou qualquer outro elemento que demonstre a incapacidade da pessoa jurídica arcar com o pagamento das despesas do processo. De acordo com o Enunciado Administrativo n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) o recolhimento das custas ao final do processo também exige comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu na presente hipótese. Veja-se: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º , XXXV ) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente...

STJ 01/07/2014 - Pág. 8930 - Superior Tribunal de Justiça

do paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Solicite-se à autoridade... parecer. Após, retornem conclusos. Como visto, a decisão da Corte Estadual que indeferiu a liminar... a matéria criminal no ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJGO 30/05/2014 - Pág. 938 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA JURISD ICIONAL. NR. PROTOCOLO... - JULIANA DE SOUZA MELO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/09/2013 - Pág. 881 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUE RIDO NA PECA INICIAL. (...)

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ 06/11/2013 - Pág. 6898 - Superior Tribunal de Justiça

o deferimento da benesse postulada. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: (...) Ante o exposto, indefiro o pedido das fls.... Expeça-se carta precatória de intimação com urgência. Com relação ao pedido da fl. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 09/12/2013 - Pág. 6056 - Superior Tribunal de Justiça

: (...) Ante o exposto, indefiro o pedido das fls. 803-806. Outrossim, tendo em vista que foi concedida... de desobediência. Expeça-se carta precatória de intimação com urgência. Com relação ao pedido da fl

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJGO 23/05/2013 - Pág. 812 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTI VA NR. PROTOCOLO... O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTI VA : 452000-70.2012.8.09.0128 AUTOS NR. : 1106 ...

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STJ 17/06/2013 - Pág. 1457 - Superior Tribunal de Justiça

, indefiro os pedidos formulados na petição n.º 185.531 (fls. 613/631). Intimem-se. Brasília (DF), 12... conflito, os requerimentos formulados na petição aludida devem ser todos indeferidos. Ante o exposto... o ...

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DJGO 08/10/2013 - Pág. 529 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ADV REQTE : 36167 DF - MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO... LOPES DOS REIS ADV ACUS : 6726 DF - ADENOR PINTO MESQUITA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO... O PEDIDO DE ...

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