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31 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 90724636920098260000 SP 9072463-69.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA. ACORDO HOMOLOGADO QUANDO AINDA NÃO HAVIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Ação de anulação de sentença homologatória de acordo. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Inocorrência. 2. Acordo homologado quando a sentença ainda não havia transitado em julgado. Efeito substitutivo do conteúdo decisório. 3. Apelação da autora provida, para anular a sentença de indeferimento da exordial.

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 00325689120048060000 CE 0032568-91.2004.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NO SENTIDO DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ESTA INSURGÊNCIA RECURSAL, NA VERDADE, PERSEGUE O QUE JÁ FORA CONCEDIDO QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO PREDECESSOR, E MAIS: UM PEDIDO NÃO CONTIDO NO RECURSO APELATÓRIO, QUE É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENCETADO PELAS PARTES. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. A insurgência recursal centra-se, basicamente, em apontar omissão ou contradição no julgado, com o fito de que seja concedido o que outrora, na análise do recurso predecessor (Apelação Cível) já foi contemplado, no caso, o arbitramento dos honorários advocatícios, e mais: um pedido não contido na insurgência analisada, que é a anulação da sentença homologatória do acordo encetado pelas partes. 2. Exercitando juízo de admissibilidade, verifico, de plano, o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que o compõem, especificamente aquele que diz com a regularidade formal – o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, o não conhecimento recursal. 3. Na hipótese, em verdade, não é possível constatar de fato, a pretensão da qual o ora agravante se insurge, de vez que o decisum monocrático de fls. 228/232, já deferiu o seu pedido contido no recurso de Apelação Cível, ou seja, de conceder ao causídico do ora embargante o arbitramento dos honorários advocatícios na cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não cuidando, pois, as razões aqui expendidas de demonstrar a real existência do direito de recorrer – requisito intrínseco recursal. 4. No mais, ainda que fosse possível a verificação do interesse de agir recursal, estes aclaratórios não mereceriam ser conhecidos, vez que é juridicamente impossível o pedido do embargante, na medida em que não haveria como manter a condenação dos honorários e, no...

TJ-MS - Agravo AGV 20980 MS 2007.020980-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.

TRF-4 29/10/2015 - Pág. 62 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM PROCESSO DISTINTO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A sentença... pela autora passível de nulidade da sentença homologatória em ação anteriormente ajuizada. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120770582 SC 2012.077058-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O SEGURADO E O INSS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 67696620108260586 SP 0006769-66.2010.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM IRREGULARIDADES PROCESSUAIS.

TJ-SP - Apelação APL 00001811820118260001 SP 0000181-18.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇAO ? ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ? AUSÊNCIA DE PROVA ? CARÊNCIA DE AÇÃO ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE ? EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? RECURSO PREJUDICADO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04109630920148190001 RJ 0410963-09.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: Apelação Cível. Divórcio Consensual. Pretensão recursal à anulação da sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes. Ausência de assinatura de advogado no termo de ratificação firmado em juízo e quanto aos termos dispostos no acordo. Existência de elementos suficientes nos autos para o convencimento do magistrado quanto à firme disposição das partes acerca da dissolução do vínculo matrimonial, sendo desnecessária a realização de audiência de ratificação nestas hipóteses consoante remansosa jurisprudência. Apesar de não ter constado do termo de ratificação a assinatura do advogado das partes, o ato foi assinado perante funcionários com fé pública. Ausentes a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional almejado. Falta de interesse recursal. A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação Anulatória, consoante dispõe o art. 486 , do CPC . Recurso não conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710368332 DF 0035647-49.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PODE SER REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO SER APONTADOS E COMPROVADOS EVENTUAIS VÍCIOS DO ATO HOMOLOGADO. 2. APELO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851022069708 RJ 1998.51.02.206970-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A MUTUÁRIA ORIGINAL E A CEF. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS 'GAVETEIROS'. O adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento, nos moldes do SFH, que firmou contrato de gaveta com o mutuário original, sem a intervenção da CEF, não pode propor ação como se fosse o mutuário, sem narrar, na inicial, a cessão operada, e pleiteando direitos decorrentes do contrato de mútuo habitacional originalmente firmado. Se, nesse contexto, a mutuária originária, prejudicada pelo inadimplemento dos gaveteiros, ajuíza ação contra eles e faz acordo com a CEF, é impertinente pleitear a anulação da sentença homologatória de acordo, sem desfile de qualquer tese apta a indicar a invalidade. Apelação desprovida.

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