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26 de outubro de 2014

Página 1 de 2.908 6 3 1.655 1.174 70 resultados para "Aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33276 RS 2009.04.00.033276-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II e VI e parágrafo único, ambos do CPC , não havendo falar em negativa de vigência também aos arts. 462 e 468 do CPC .Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já e especialmente para fins de propositura de recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria tratada nesta decisão (arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 481 , parágrafo único , 730 , 741 , inc. II e parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º, da CF/88) por seus próprios fundamentos pois não houve simples menção explícita aos preceitos de lei, mas, sim, motivação justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinadoAgravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora nos termos da decisão agravada....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33188 RS 2008.04.00.033188-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário da hipótese tratada no § 4º do art. 100 da CF/88 e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º 4.414/64; art. 17 , § 4º , da Lei n.º 10.259 /01, nem tampouco ao art. 100 , § 1º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa (consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 ), os quais tenho por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores.

Encontrado em: -2002 ART- 394 ART- 395 ART- 396 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17...- 395 ART- 396 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17 PAR-4 LEI... ART- 741 INC-2 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 394 ART...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46358 PR 2009.04.00.046358-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais se tem por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24688 RS 2009.04.00.024688-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais tenho por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29019 RS 2008.04.00.029019-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV. LEGALIDADE. Uma vez contemplada pelo título executivo judicial a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento do quantum debeatur, afigura-se infactível a sonegação do pagamento da verba à parte exeqüente em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.Em relação às disposições dos arts. 462 , 468 e 741 , incs. II , VI , e parágrafo único, do CPC , importa considerar que o título executivo de que se trata transitou em julgado em 12.04.1999, enquanto que a nova redação do § 1º do art. 100 da CF/88 somente teve vigência a partir da publicação da EC n.º 30 , de 13 de setembro de 2000. Assim, somente caberia a relativização da coisa julgada se a decisão do Supremo Tribunal Federal, proclamando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo ou aplicação ou interpretação de norma tida por incompatível com a Constituição Federal , fosse anterior ao trânsito em julgado do título executivo, já que referida declaração tem eficácia ex tunc.Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º 4.414/64; da Lei n.º , nem tampouco ao art. 100 , § 1º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa (consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 ), os quais se têm por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 5 INC-35 INC-54 INC-55 ART- 394 ART- 395 ART- 396 CÓDIGO CIVIL... DE 1973 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 5 INC-35 INC-54 INC-55 ART- 394 ART- 395 ART- 396...- 468 ART- 467 ART-475L INC-2 PAR-1 ART- 741 INC-2 IPAR-ÚNICO NC-4 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856976 RS (STF)

Data de publicação: 04/12/2012

Decisão: , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. Io 4.414/64; da Lei n.º, nem tampouco... o entendimento sufragado (folhas 106 e 106-verso): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO SUPLR... aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único...

TRF-4 13/05/2014 - Pág. 185 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

dos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil e arts. 128 , 460 e 730 do CPC, bem como que o aludido... recurso especial foi interposto em face de violação ao art. 730 do CPC e aos arts. 394 , ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ 16/09/2013 - Pág. 4004 - Superior Tribunal de Justiça

DO ART. 100 DA CF/88 E DOS ARTIGOS 394 A 396 DO CÓDIGO CIVIL . 1. As partem podem aguardar a sentença.... 100 da Constituição Federal e dos artigos 394 a 396 do Código Civil ." Rejeitados os ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1114841 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º , da Lei 4.414 /64; do art. 17 , § 4....259 /01, 730 e 794 , I , do CPC , 1.º da Lei n.º 4.414 /64, 394 e 396 do CC . Sustenta, em síntese... PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...

STJ 02/09/2014 - Pág. 3134 - Superior Tribunal de Justiça

, 395 e 396 do Código Civil (artigos 955 e 956 da Lei 3.071/1916); 730 do CPC e 1º da Lei 4...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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