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24 de abril de 2014

Página 1 de 2.386 7 1.385 921 73 resultados para "Aos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110274252 SC 2011.027425-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO QUE A CREDORA FORNEÇA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO DE FORMA PARCELADA, COM ATRASO, E SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - APELADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA À DEVOLVER OS TÍTULOS OU EXPEDIR DE CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA LEGÍTIMA - MORA EX RE CARACTERIZADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 394 , 395 , 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ADEMAIS, QUE DECORRE DE LEI - EXEGESE DOS ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO FACE A AUSÊNCIA DE RESERVA DE JUROS PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CÓDIGO CIVIL E SUPOSTA COBRANÇA POR MEIO VEXATÓRIO (ART. 42 DO CDC )- TEMAS NÃO ABORDADOS NA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - NADA OBSTANTE, TESE DE ADIMPLEMENTO PRESUMIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A NEGATIVA DA APELADA QUANTO AO RECEBIMENTO APENAS DO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA PELA CREDORA DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROTESTOS REALIZADOS - LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 395 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20 , CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43633 PR 2009.04.00.043633-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .A contribuição previdenciária dos servidores inativos não incide sobre créditos originados anteriormente a 19.03.2004, termo inicial de vigência da Emenda Constitucional n.º 41 /2003.Os juros moratórios têm, como finalidade, recompor o patrimônio do credor pelo desgaste decorrente da mora do devedor em adimplir com sua obrigação, diferenciando-se, portanto, de verba de natureza salarial paga por contraprestação de trabalho, não integrando, nessa condição, a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude da natureza indenizatória de que se revestem. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, registra-se, desde já, que inexiste, desta forma, violação a preceito de lei, especialmente aos arts. 92 e 395 do Código Civil ; aos arts. 471 , 474 , 741 , V , e 743 , III , do CPC ; art. 884 do Código Civil ; arts. 5º , II e XXIV , 40 , § 2º , 149 , 150 , I ao VI, §§ 1º ao 4º e § 6º, da Constituição Federal ; EC n.º 41 /03, arts. 4 , I e II, 5º e 6º ; arts....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33276 RS 2009.04.00.033276-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II e VI e parágrafo único, ambos do CPC , não havendo falar em negativa de vigência também aos arts. 462 e 468 do CPC .Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já e especialmente para fins de propositura de recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria tratada nesta decisão (arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 481 , parágrafo único , 730 , 741 , inc. II e parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º, da CF/88) por seus próprios fundamentos pois não houve simples menção explícita aos preceitos de lei, mas, sim, motivação justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes, deixando-se de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinadoAgravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora nos termos da decisão agravada....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33188 RS 2008.04.00.033188-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário da hipótese tratada no § 4º do art. 100 da CF/88 e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º 4.414/64; art. 17 , § 4º , da Lei n.º 10.259 /01, nem tampouco ao art. 100 , § 1º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa (consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 ), os quais tenho por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores.

Encontrado em: ANO-2002 ART- 394 ART- 395 ART- 396 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17... 395 ART- 396 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LJEF-01 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17 PAR-4 LEI... ART- 741 INC-2 INC-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 394 ART-...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24688 RS 2009.04.00.024688-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais tenho por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46358 PR 2009.04.00.046358-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLMENTAR. VERBA DE NATUREZA PRINCIPAL E NÃO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais se tem por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29019 RS 2008.04.00.029019-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV. LEGALIDADE. Uma vez contemplada pelo título executivo judicial a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento do quantum debeatur, afigura-se infactível a sonegação do pagamento da verba à parte exeqüente em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.Em relação às disposições dos arts. 462 , 468 e 741 , incs. II , VI , e parágrafo único, do CPC , importa considerar que o título executivo de que se trata transitou em julgado em 12.04.1999, enquanto que a nova redação do § 1º do art. 100 da CF/88 somente teve vigência a partir da publicação da EC n.º 30 , de 13 de setembro de 2000. Assim, somente caberia a relativização da coisa julgada se a decisão do Supremo Tribunal Federal, proclamando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo ou aplicação ou interpretação de norma tida por incompatível com a Constituição Federal , fosse anterior ao trânsito em julgado do título executivo, já que referida declaração tem eficácia ex tunc.Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º 4.414/64; da Lei n.º , nem tampouco ao art. 100 , § 1º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa (consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 ), os quais se têm por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 5 INC-35 INC-54 INC-55 ART- 394 ART- 395 ART- 396 CÓDIGO CIVIL... DE 1973 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 5 INC-35 INC-54 INC-55 ART- 394 ART- 395 ART- 396... 468 ART- 467 ART-475L INC-2 PAR-1 ART- 741 INC-2 IPAR-ÚNICO NC-4 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

DJCE 15/03/2007 - Pág. 132 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

COMO AO QUE DISCIPLINA OS ARTS. 186, 187, 927, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, ART. 5°, X, CF, 6° E 14, CDC,... EFEITOS A TRANSAÇÃO DE FL. 394/ 395 CELEBRADA NESTES AUTOS. P. R. I. AS PARTES DE COMUM ACORDO,... A DECISÃO DE FL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...

nos arts. 394 e seguintes deste Código.” (NR) “Art. 366. (VETADO) § 1o (Revogado). § 2o (Revogado).”... As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro... ...

Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...

nos arts. 394 e seguintes deste Código.” (NR) “Art. 366. (VETADO) § 1o (Revogado). § 2o... As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro... Art. 1o Os ...

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