Carregando...
JusBrasil
24 de novembro de 2014

Página 1 de 77 77 resultados para "Apelação supletiva" em Jurisprudência

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039793971 RS (TJRS)

Data de publicação: 24/05/2011

Decisão: PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Nº 70039793971 Comarca...-se de apelação interposta por GABRIELA RIBEIRO FARIAS contra a sentença de fls. 64-65 que, nos autos...ƒNIME. (Apelação Cível Nº 70035975630, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041549189 RS (TJRS)

Data de publicação: 23/05/2011

Decisão: apelação cível. eca. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQà édio. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70041549189 Comarca... de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70042307074 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: na época da ocorrência dos fatos. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Quinta Câmara Cível NÂ... da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação... (RELATORA) Trata-se de apelação cível interposta por PAULO CESAR BERNARDES LOPES contra a senten...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70036549202 RS (TJRS)

Data de publicação: 14/12/2010

Decisão: os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Jorge Maraschin dos Santos . Porto Alegre, 17 de novembro de 2010. DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL, Relator. RELATÓRIO Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR) Trata-se de apelação interposta pelo Estado em face da sentença que, nos autos da execução fiscal decretou a prescrição, por entender que decorreu mais de 5 anos entre a manifestação do síndico da massa falida até o presente momento, o que configura desídia do credor.. Inconformado, diz o Estado, no seu recurso, que não se implementou a prescrição, tendo em vista a citação da parte executada. Além disso, afirma que a citação de um dos executados interrompe a prescrição para os demais. Destaca que a Fazenda não manteve inerte o processo de cobrança e que o longo período de tramitação ocorreu em razão da insatisfação da obrigação tributária na integralidade. Pede o provimento. Sem resposta, vieram os autos conclusos. Opina o órgão do Ministério Público pelo parcial provimento. É o relatório. VOTOS Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR) Conheço do recurso do Estado por próprio, tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado do preparo (art. 511 , § 1º, do CPC ). Eminentes colegas, inicialmente registro que, quanto à prescrição de ofício, não se fazem necessárias maiores delongas porquanto tal possibilidade decorre não só da legislação processual (art. 219 , § 5º do CPC ), mas também da jurisprudência sedimentada desta Corte, o que já é suficiente para autorizar o uso da exceção de pré-executividade, como levado a efeito no caso dos autos. Quanto ao mérito propriamente tal, é necessário saber se, após a constituição definitiva do crédito tributário ocorrido em 30/10/2001 (fl. 03), efetivou-se alguma das hipóteses de interrupção do prazo. A meu ver, ocorreu sim uma causa interruptiva, qual seja, a citação pessoal levada a efeito na pessoa do síndico da massa falida em 04/10/2002, fl. 39v, em face da art. 174 , parágrafo único, I do CTN . A partir desta data o prazo prescricional foi interrompido, inclusive em relação aos demais devedores, conforme art. 125 , III , do CTN . Houve penhora no rosto dos autos (fl. 71). Após, o Estado nunca deixou o feito inerte ou paralisado. Ao contrário, sempre impulsionou o processo em busca da satisfação da obrigação tributária. Ao constatar que a massa falida não teria condições de arcar com o débito (fls. 92 e ss e fl. 214), postulou o Estado o redirecionamento por alegar a ocorrência de dissolução irregular. Quanto a isso, aliás, vale salientar que a prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável pelo crédito tributário não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a responsabilidade supletiva do sócio e, conseqüentemente, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Se entre o momento da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal - actio nata - e a citação do sócio transcorreram mais de 5 anos, resta, indubitavelmente, prescrito o crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Cumpre referir, que não há falar, no caso, como dito alhures, em prescrição intercorrente ante a inércia do credor em impulsionar o feito executivo, haja vista que inúmeras diligências e tentativas em busca da satisfação integral da obrigação tributária foram levadas a efeito. Basta ver o longo trâmite processual que teve o feito executivo para concluir que em momento nenhum o Estado manteve o processo inerte. Inúmeras diligências e tentativas de êxito para satisfação da obrigação até os dias atuais foram levadas a efeito. A demora é consequência do inadimplemento dos devedores, e não por culpa do credor, que, vale referir novamente, impulsionou a cobrança contra todos os devedores. Não se observa, no caso, a prescrição intercorrente, haja vista que a Fazenda Pública em momento algum deixou o feito paralisado ou manteve-o inerte. Ao contrário, o Estado sempre diligenciou na busca da satisfação dos créditos tributários. A situação dos autos não autoriza concluir que houve inércia da Fazenda Pública no impulsionamento do processo executivo. Merece, pois, prosseguimento a execução fiscal. ISSO POSTO, dou provimento ao apelo do Estado para que a execução fiscal tenha prosseguimento, devendo o juiz condutor do feito autorizar ou não o redirecionamento nos termos em que postulado pelo Estado. É o voto. Des. Jorge Maraschin dos Santos (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70036549202, Comarca de Iraí: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador (a) de 1º Grau: SOLANGE MORAES... e inércia por parte da Fazenda Pública. APELO PROVIDO. Apelação Cível Primeira Câmara Cível NÂ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Não decorridos 5 anos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário REEX 70040654535 RS (TJRS)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: ‡A MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação Reexame Necessário Sexta Câmara Cível Nº 70040654535... Ludwig (RELATOR) Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interpostos da senten.... Prequestiona a matéria. Recebido o recurso de apelação no duplo efeito. Contrarrazões apresentadas Ã...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041876582 RS (TJRS)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: édico. Apelo parcialmente provido. Unânime. Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível NÂ... Borges (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...¡rio. (Apelação Cível nº 70009500075, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041727827 RS (TJRS)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Legitimidade passiva e mérito O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF , declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação. Apelo desprovido. Unânime. Apelação Cível Vig.... RELATÓRIO Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR) Trata- se de recurso de apelação interposto... de justiça. Deram provimento ao apelo, mantendo, no mais, a sentença em reexame necessário. (Apelação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041127762 RS (TJRS)

Data de publicação: 27/05/2011

Decisão: apelação cível. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS.... Precedentes desta Corte e dos tribunais superiores. APELO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Primeira CÃ... Roberto Lofego Caníbal (RELATOR) Trata-se de Apelação de sentença denegatória da ordem em Mandado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70039629639 RS (TJRS)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: reformada a sentença que reconheceu a obrigação avoenga. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação CÃ... mil reais) – fls. 104-111. Apelação. Inconformada, a ré apelou. Em suas razões, aduziu que não... - De acordo com o (a) Relator (a). DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70039629639...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70042918888 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/05/2011

Decisão: o ajuizamento da ação, em sede de antecipação de tutela. Apelação desprovida. (Apelação Cível NÂ... o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações a que se nega... seguimento. (Apelação Cível Nº 70024940447, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justi...

1 2 3 4 5 7 8 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca