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22 de outubro de 2014

Página 1 de 5.507 2 1 3.945 1.559 resultados para "Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO.POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. JUNTADA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. "Firmado o acordo extrajudicial, a sua homologação pelo juízo do feito fica condicionada à aquiescência das partes, veiculada por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos, nos autos. A oportuna desistência de uma delas, quanto aos termos acordados, inibe a homologação judicial, ante a manifesta descaracterização de convergência de vontades" (TRF da 1ª Região, AI 2003.01.00.007548-4/BA). 2. É indispensável que o aderente seja assistido por seu procurador para que possa dimensionar a exata repercussão jurídica do ato negocial, nos termos do artigo 36 do CPC . Por outro lado, fica prevista, desde já, a possibilidade de se subtrair do valor do débito judicial aqueles que eventualmente já tenham sido pagos a mesmo título à parte autora. Artigo 7º da LC 110 /2001 não estabelece uma homologação automática quando faculta o titular da conta a receber os créditos firmando transação a ser homologada no juízo competente. 3. O cálculo da Contadoria obedeceu aos termos do julgado e, para fins de comparação e aferição da exatidão das contas elaboradas pelas partes resultou em valor tecnicamente idêntico ao apresentado pelos embargados, atribuindo-se a ínfima diferença encontrada a arredondamentos de índices ou frações de real. 4. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e os titulares das contas vinculadas, o STJ mantém o entendimento de que a verba honorária será excluída nos processos iniciados após 27.07.2001, data da edição da MP 2.164-40.Precedente AgRgREsp 629.518/RS. 5. Quanto às custas processuais, a Caixa Econômica Federal está isenta do seu recolhimento quando demanda na qualidade de gestora do FGTS , nos termos do artigo 24 da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180/2001. Dessa forma, cabe a devolução das custas indevidamente recolhidas, observando-se o procedimento adotado na Justiça Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida.Apelação da parte embargante/executada, conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQÜENTE E PARCIAL... PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. TERCEIRA TURMA DJ 09/08/2006 PÁGINA: 738 - 9.../8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295110004690002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO/PENHORA- LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM OUTROS EMBARGOS DO DEVEDOR, DE MÉRITO- PRESENÇA- NOVOS EMBARGOS OPOSTOS FACE PENHORA- CABIMENTO- FATO SUPERVENIENTE- CANCELAMENTO DA PENHORA E EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO- PERDA DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS- VERIFICAÇÃO EX OFFICIO- ÔNUS DO PROCESSO- EXEQUENTE/EMBARGADO- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Havendo a formalização da penhora após a apresentação dos embargos dos devedores, nos quais foram discutidas questões de mérito da execução, atinentes ao título e ao valor, o executado pode opôs novos embargos para discutir somente a validade ou não da penhora ocorrida posteriormente, sendo que demais temas reapresentados não poderão ser reapreciados, diante da litispendência parcial com os primeiros embargos. -Se no julgamento dos primeiros embargos do devedor o co-executado avalista, ora embargante, é excluído do pólo passivo da execução, tendo sido considerada, por via de conseqüência, insubsistente a penhora que recaiu sobre seu imóvel, patente se mostra a perda do objeto dos segundos embargos à execução, opostos somente para discutir acerca da validade ou não da penhora. -Como os embargos foram opostos em face de penhora considerada insubsistente, pelo princípio da causalidade é o embargado/exeqüente quem deve arcar com os ônus de sucumbência. -Recurso conhecido e provido em parte.

Encontrado em: PROVER EM PARTE A APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO... Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 22/10/2013 - 22/10/2013 Apelação Cível AC 10295110004690002 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-BA - Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 476 DO NCC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do expressamente disposto no art. 10 , do Decreto Lei 167 /67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. In casu não tendo sido demonstrado o cumprimento da obrigação assumida pelo Apelado, ainda que através de terceiros, não pode exigir do Apelante o pagamento do débito decorrente da cédula rural hipotecária firmada, por estrita observância ao disposto no art. 476 do NCC. Isto posto, imperioso o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução em apenso, bem como a inversão dos ônus da sucumbência, a fim de condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 20/02/2014 - 20/2/2014 Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida. Apelação da parte embargante..., por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada/exeqüente e parcial provimento à apelação da parte... embargada/exeqüente e, parcial provimento, ao recurso da parte embargante/executada. É o meu voto. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Relator...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida. Apelação da parte embargante..., por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada/exeqüente e parcial provimento à apelação da parte... embargada/exeqüente e, parcial provimento, ao recurso da parte embargante/executada. É o meu voto. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Relator...

DJGO 06/09/2013 - Pág. 1090 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PROVIDO EM PARTE”. GRIFOU-SE. (TJGO, APELAçãO CíVEL 183861-67.2008.8.09.0006, REL. DES. JOã..., EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DA AçãO EXECUTIVA QUE A EMBARGADA/EXEQUENTE NãO SOMENTE... PELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054664636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 1 Apelo da parte embargante/executada não conhecido em relação a matérias não veiculadas na inicial. Inovação recursal configurada. 2 Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF. 3 Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da praxis do mercado. Caso em que não restou caracterizada a abusividade. 4 É inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa de mora. APELO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054664636, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 70054664636 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

DJGO 05/10/2012 - Pág. 242 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO § 2º". DE OUTRO TURNO, A EMBARGADA/EXEQUENTE.... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, APELACAO CIVEL 430901-52.2010.8.09.0051, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/05/2012 - Pág. 609 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) QUE A EMBARGADA/EXEQUENTE NãO ESTá EXIGINDO A COBRANçA DE JUROS COMPENSATóRIOS. EM RELAçãO AOS JUROS...VEL A REDUçãO DA MULTA PARA 2% AO CONTRATOS FIRMADOS APóS A VIGêNCIA DESTA LEI. (?). APELAÇÃO CONHECIDA...ES, SE ASSIM ACORDADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 125 AC 0000125-09.2009.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627 /93. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALOR BASE PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Agravo retido interposto pelo apelante contra a decisão que declarou prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos da propositura da execução e afastou o uso do valor apontado no documento expedido pelo SIAPE como o montante pago em maio/1999 resta prejudicado, tendo em vista que se confunde com o mérito, devendo com ele ser decidido. Agravo retido não conhecido. 2. Não há que se falar em prescrição de qualquer parcela vencida anteriormente aos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, uma vez que o início do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária quando celebrado acordo para pagamento parcelado se dará a partir da data do pagamento da última parcela. 3. A obrigação adquirida pela FUNASA, ainda que faticamente divisível, possui a natureza de uma obrigação una, cuja extinção somente se operou quando do adimplemento da última parcela, distinguindo-se, assim, das chamadas obrigações de execução continuada - prestações sucessivas - cuja prescrição aplicável tem um tratamento diferenciado. 4. Portanto, somente após a quitação da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a embargada/exequente se tornou credora da diferença apurada entre o valor devido e o que foi efetivamente pago, surgindo daí o direito/interesse de pleitear a incidência da correção monetária oficial não computada. 5. Desse modo, tendo o março inicial do prazo prescricional, na espécie, começado a fluir da data do adimplemento da obrigação, que ocorreu em dezembro/2005, quando do pagamento da última parcela prevista no acordo administrativo firmado entre as partes e tendo sido proposta a ação em 05.11.2007 (fls. 18), não se configura a prescrição. 6. Conforme se extrai da ficha financeira referente ao ano de 1999 (fls. 26/27), consta que nos meses de maio e dezembro foram pagas parcelas no valor de R$734,13 (setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), quantia esta que multiplicada pelo número de parcelas estabelecidas no acordo - 14 (quatorze) - resulta no montante indicado pela FUNASA como devido em maio de 1999 (fls. 15), qual seja, R$10.277,82. 7. Ressalta-se, também, que o valor total de referência utilizado pela embargada, bem como o valor das parcelas relativas aos meses de maio e dezembro de 1999, resultam da atualização com base no índice vigente em 2000 - 1,0641 (UFIR) e não aquele aplicável quando da apuração do valor devido e início do pagamento, em 1999 - 0,977 (UFIR). 8. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 2 e 5....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e deu parcial provimento à apelação . SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.329 de 30/06/2011 - 30/6/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 125 AC 0000125

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