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23 de abril de 2014

Página 1 de 20.970 6 1 20.842 111 9 1 resultados para "Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112109374 DF 0052004-59.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE USO E PUBLICIDADE DE MARCA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AGRAVO RETIDO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - INOVAÇÃO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANDO HÁ DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS EFETIVAMENTE DEVIDAS E NÃO PAGAS, AS QUAIS ESTÃO COMPREENDIDAS NO TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. 3. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 4. É VEDADA A INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO ( CPC , 264). 5. MANTÉM-SE A EXCLUSÃO DOS VALORES COBRADOS, NA EXECUÇÃO, POR TAXA DE PUBLICIDADE DA MARCA, SE A EXEQUENTE NÃO FEZ A DEVIDA PUBLICIDADE, EM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA, VIOLANDO A CONFIANÇA QUE ESTA LHE CONFERIU QUANDO DA CONTRATAÇÃO (PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA). 6. MANTÉM-SE A COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DO VALOR RELATIVO AO USO DA MARCA, NÃO PAGA, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 7. HAVENDO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR UMA DAS PARTES, NÃO PODE A OUTRA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E DEIXAR DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS. 8. CONHECEU-SE, EM PARTE, DO APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA MESMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR (EMBARGANTE). CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR... PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA RÉ (EMBARGADA). UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE :... 29/07/2013 . Pág.: 105 - 29/7/2013 Apelacao Civel APC 20110112109374 DF 0052004-59.2011.8.07.0001 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054664636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 1 Apelo da parte embargante/executada não conhecido em relação a matérias não veiculadas na inicial. Inovação recursal configurada. 2 Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF. 3 Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da praxis do mercado. Caso em que não restou caracterizada a abusividade. 4 É inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa de mora. APELO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054664636, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 70054664636 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-BA - Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 476 DO NCC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do expressamente disposto no art. 10 , do Decreto Lei 167 /67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. In casu não tendo sido demonstrado o cumprimento da obrigação assumida pelo Apelado, ainda que através de terceiros, não pode exigir do Apelante o pagamento do débito decorrente da cédula rural hipotecária firmada, por estrita observância ao disposto no art. 476 do NCC. Isto posto, imperioso o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução em apenso, bem como a inversão dos ônus da sucumbência, a fim de condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 20/02/2014 - 20/2/2014 Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 125 AC 0000125-09.2009.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627 /93. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALOR BASE PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Agravo retido interposto pelo apelante contra a decisão que declarou prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos da propositura da execução e afastou o uso do valor apontado no documento expedido pelo SIAPE como o montante pago em maio/1999 resta prejudicado, tendo em vista que se confunde com o mérito, devendo com ele ser decidido. Agravo retido não conhecido. 2. Não há que se falar em prescrição de qualquer parcela vencida anteriormente aos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, uma vez que o início do prazo prescricional para a cobrança de correção monetária quando celebrado acordo para pagamento parcelado se dará a partir da data do pagamento da última parcela. 3. A obrigação adquirida pela FUNASA, ainda que faticamente divisível, possui a natureza de uma obrigação una, cuja extinção somente se operou quando do adimplemento da última parcela, distinguindo-se, assim, das chamadas obrigações de execução continuada - prestações sucessivas - cuja prescrição aplicável tem um tratamento diferenciado. 4. Portanto, somente após a quitação da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a embargada/exequente se tornou credora da diferença apurada entre o valor devido e o que foi efetivamente pago, surgindo daí o direito/interesse de pleitear a incidência da correção monetária oficial não computada. 5. Desse modo, tendo o março inicial do prazo prescricional, na espécie, começado a fluir da data do adimplemento da obrigação, que ocorreu em dezembro/2005, quando do pagamento da última parcela prevista no acordo administrativo firmado entre as partes e tendo sido proposta a ação em 05.11.2007 (fls. 18), não se configura a prescrição. 6. Conforme se extrai da ficha financeira referente ao ano de 1999 (fls. 26/27), consta que nos meses de maio e dezembro foram pagas parcelas no valor de R$734,13 (setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos), quantia esta que multiplicada pelo número de parcelas estabelecidas no acordo - 14 (quatorze) - resulta no montante indicado pela FUNASA como devido em maio de 1999 (fls. 15), qual seja, R$10.277,82. 7. Ressalta-se, também, que o valor total de referência utilizado pela embargada, bem como o valor das parcelas relativas aos meses de maio e dezembro de 1999, resultam da atualização com base no índice vigente em 2000 - 1,0641 (UFIR) e não aquele aplicável quando da apuração do valor devido e início do pagamento, em 1999 - 0,977 (UFIR). 8. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 2 e 5....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e deu parcial provimento à apelação.... SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.329 de 30/06/2011 - 30/6/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 125 AC 0000125-09.2009.4.01.3000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TJ-PR - 8523720 PR 852372-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA COM ACEITE EXARADO POR TERCEIRA PESSOA, NÃO DETENTORA DE PODERES EXPRESSOS PARA CONTRAIR DÍVIDAS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A duplicata é um título de crédito formal que necessita do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.474 /68 para sua exigibilidade, e rege-se pelo princípio da causalidade, através do qual só poderá ser emitida com fundamento em contrato de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. A duplicata é inexigível quando demonstrada a inexistência da relação negocial entre as partes, seja pela falta de documento comprobatório de que a pessoa que assinou o aceite tinha poderes expressos para tanto, seja pela falta da comprovação da entrega da mercadoria.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos

TRF-5 - Apelação Civel AC 393185 PB 0006734-29.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃOÇ TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência de exequente que ao interpor embargos à execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal, no intuito de cobrar valores devidos a título de FGTS, obteve julgamento na primeira instância parcialmente desfavorável, através do qual se determinou o prosseguimento da execução mediante a dedução dos valores pagos a título de FGTS, já considerada na nova CDA apresentada pelo credor nos autos. 2. Tratando a execução originária da cobrança de valores devidos e não pagos, a título de FGTS, contribuições devidas pelo empregador em função da relação de emprego firmada com seus respectivos trabalhadores, que não possuem natureza tributária, são inaplicavéis as disposições do CTN . 3. O prazo prescricional a ser considerado na cobrança das referidas contribuições deve ser o trintenário, nos termos do que dispõe a Súmula 210 do STJ. 4. A alegação de pagamento de parte do débito executado fora reconhecido na decisão recorrida, com base em suposto abatimento por parte da embargada/exequente que emitiu nova Certidão da Dívida Ativa - CDA. 5. O que se pode olvidar, simplesmente, é que o credor reconhecendo o pagamento apenas de parte dos valores que o empregador devia, a título de FGTS, requereu ao Juízo a continuidade do processo executivo, que referere-se apenas aos valores reconhecidamente não pagos, já que se constatou que se comprovou apenas o pagamento das contribuições de parte dos empregados. 6. Como não cabe ao julgador deferir a tutela judicial com base apenas em meras susposições, cabia à parte devedora interessada comprovar que o débito executado se referia parcial ou integralmente aos valores constantes nas guias de recolhimento apresentada aos autos. 7. Pelo que se vê, na verdade,...

Encontrado em: (STJ) Apelação Civel AC 393185 PB 0006734-29.2000.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-5 - Apelação Civel AC 399012 PE 0062487-20.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE HÁ DE SE CINGIR AO DECIDIDO NA FASE DE COGNIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA. 1- Na execução de sentença, a prestação jurisdicional há de se restringir ao decidido na fase cognitiva, ou seja, no processo de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. É incabível, portanto, pretender alterar o que já fora fixado na decisão de mérito. 2- Confirmando-se como valor executável aquele apurado pela Contadoria do Juízo, o qual resulta menor que o apresentado pela Embargada/Exeqüente, porém, maior que o indicado pela Executada/Embargante, impõe-se reconhecer que, se os presentes Embargos foram opostos sob o color de excesso de execução, uma vez configurado esse excesso, não se justifica não cominar a Exeqüente/Embargada ao pagamento de honorários. 3- Condenação da Embargada em honorários, fixados em 10%, incidentes sobre a diferença apurada. Apelação provida, em parte.

Encontrado em: (TRF5) AC 297611/PE (TRF5) Apelação Civel AC 399012 PE 0062487-20.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-5 - Apelação Civel AC 399012 PE 2006.05.00.062487-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE HÁ DE SE CINGIR AO DECIDIDO NA FASE DE COGNIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA. 1- Na execução de sentença, a prestação jurisdicional há de se restringir ao decidido na fase cognitiva, ou seja, no processo de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. É incabível, portanto, pretender alterar o que já fora fixado na decisão de mérito. 2- Confirmando-se como valor executável aquele apurado pela Contadoria do Juízo, o qual resulta menor que o apresentado pela Embargada/Exeqüente, porém, maior que o indicado pela Executada/Embargante, impõe-se reconhecer que, se os presentes Embargos foram opostos sob o color de excesso de execução, uma vez configurado esse excesso, não se justifica não cominar a Exeqüente/Embargada ao pagamento de honorários. 3- Condenação da Embargada em honorários, fixados em 10%, incidentes sobre a diferença apurada. Apelação provida, em parte.

Encontrado em: 318248/CE (TRF5) AC 239918/CE (TRF5) AC 297611/PE (TRF5) Apelação Civel AC 399012 PE 2006.05.00.062487-5 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 174432 AC 34983 SP 94.03.034983-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO A UM DOS AUTORES POR INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - PROVA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM PERÍODO POSTERIOR AO DO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO INDEVIDA - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - APELAÇÃO DA EMBARGADA DESPROVIDA. I - Trata-se de apelação da parte embargada/exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução apenas em relação a um dos co-autores, com fundamento no art. 267 , VI c.c. art. 598 do Código de Processo Civil , determinando o prosseguimento da execução quanto ao outro autor, sentença proferida ao fundamento de inexistência de valores a serem repetidos por aquele autor (porque nos embargos à execução se apurou que não houve comprovação da propriedade de veículo automotor no período em que houve o recolhimento de empréstimo compulsório sobre combustíveis, a ser repetido). II - Apesar de transitada em julgado a ação de conhecimento que julgou procedente a ação para ambos os autores, o julgado determinou que a apuração do valor a ser restituído deveria ser feita em execução. Assim procedendo, iniciou-se a execução do julgado pelos cálculos da parte autora, sendo que os embargos opostos pela União já apuravam o valor apenas quanto a um dos autores, sendo que os embargos não foram impugnados pela exequente/embargada e a sentença proferida nos embargos julgou-os parcialmente procedentes e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado na conta elaborada pela contadoria judicial naqueles autos, onde se apurou valores em favor de apenas um dos autores, vindo tal sentença a ser confirmada por esta E. Corte e transitou em julgado. III - Assim sendo, não há afronta ao julgado na ação de conhecimento e a execução deve respeitar ao acórdão proferido nos embargos à execução, sendo que a sentença ora recorrida, por observar este entendimento, deve ser mantida. IV - Apelação da parte exequente/embargada desprovida....

Encontrado em: em negar provimento à apelação da embargada, na forma do relatório e voto constantes dos autos,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DJU DATA:24/05/2007 PÁGINA: 695 - 24/5/2007 VIDE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 87449 SP 97.03.087449-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÕES INCONSUMADAS - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - DEMONSTATIVO DE CÁLCULO: DESNECESSIDADE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA ADVOCATÍCIA: ENCARGO INCIDENTE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Direito do trabalhador o FGTS, insculpido no art. 7º , CF , sem nexo com a figura dos tributos - pois estes receitas (art. 9º , lei nº. 4.320 /64), entradas em cunho permanente, nos cofres estatais, enquanto as contribuições ao FGTS a formarem saldo individuado, movimentável na forma da lei, assim meros ingressos ou movimentos de caixa, na linguagem dos financistas - não se aplica sobre o mesmo, na cobrança por não-recolhimento, o prazo do Código Tributário Nacional - CTN , art. 174 , destinado aos tributos, para a prescrição a respeito: cuidando-se de fatos ocorridos na década de 70, incide na espécie o prazo de 30 anos previsto no art. 144 , da lei nº. 3.807 /60 e consoante a Súmula 210, STJ. Precedentes. 2. Ajuizada a execução em 19/07/1982 (capa da execução fiscal em apenso), inconsumado tal evento. 3. Não merece prosperar a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Constata-se que a consumação do evento prescricional se situa a depender, sempre e sempre, de inércia da parte, na provocação pelo prosseguimento da causa. Ora, como se extrai, de maneira límpida, não ocorreu, nos autos, a alegada paralisação do feito pelo prazo qüinqüenal necessário, pela inércia da parte embargada/exeqüente. 4. Denota-se claramente a não-paralisação do feito durante os cinco anos acusados e por ausência de provocação da parte exeqüente/apelada, esta a ensejar a intercorrência prescricional. 5. Inocorrente o requisito da inércia causal, por lapso igual ou superior aos 05 anos positivados, pela parte exeqüente/apelada, fundamental à configuração do evento invocado (prescrição). 6. Insubsistente o tema aventado da necessidade de apresentação de memória de cálculo para se ter por perfeito as atualizações apresentadas, cabe destacar que a normatização, expressa nos demonstrativos dos autos, é concebida como correspondente ao conjunto de norteamentos que inspiraram a atividade fazendária, em plano de legalidade, como, aliás, exige-o o princípio, de mesmo nome, previsto pelo "caput" do art. 37 , CF . 7. A respeito do quanto sustentado pela parte contribuinte, impugnando a fixação de condenação em honorários advocatícios, esta merece prosperar, devendo ser aplicado o que dispõe a Súmula 168, do TFR. 8. Parcial conhecimento da apelação e, no que conhecida, parcialmente provida. Improcedência aos embargos....

Encontrado em: conhecer parcialmente da apelação e, no que conhecida, parcialmente provê-la, nos termos do relatório...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar... APELAÇÃO CÍVEL AC 87449 SP 97.03.087449-5 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

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