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31 de outubro de 2014

Página 1 de 6.337 2 1 4.743 1.591 resultados para "Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO.POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. JUNTADA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. "Firmado o acordo extrajudicial, a sua homologação pelo juízo do feito fica condicionada à aquiescência das partes, veiculada por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos, nos autos. A oportuna desistência de uma delas, quanto aos termos acordados, inibe a homologação judicial, ante a manifesta descaracterização de convergência de vontades" (TRF da 1ª Região, AI 2003.01.00.007548-4/BA). 2. É indispensável que o aderente seja assistido por seu procurador para que possa dimensionar a exata repercussão jurídica do ato negocial, nos termos do artigo 36 do CPC . Por outro lado, fica prevista, desde já, a possibilidade de se subtrair do valor do débito judicial aqueles que eventualmente já tenham sido pagos a mesmo título à parte autora. Artigo 7º da LC 110 /2001 não estabelece uma homologação automática quando faculta o titular da conta a receber os créditos firmando transação a ser homologada no juízo competente. 3. O cálculo da Contadoria obedeceu aos termos do julgado e, para fins de comparação e aferição da exatidão das contas elaboradas pelas partes resultou em valor tecnicamente idêntico ao apresentado pelos embargados, atribuindo-se a ínfima diferença encontrada a arredondamentos de índices ou frações de real. 4. Nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e os titulares das contas vinculadas, o STJ mantém o entendimento de que a verba honorária será excluída nos processos iniciados após 27.07.2001, data da edição da MP 2.164-40.Precedente AgRgREsp 629.518/RS. 5. Quanto às custas processuais, a Caixa Econômica Federal está isenta do seu recolhimento quando demanda na qualidade de gestora do FGTS , nos termos do artigo 24 da Lei 9.028 /95, com redação dada pela MP 2.180/2001. Dessa forma, cabe a devolução das custas indevidamente recolhidas, observando-se o procedimento adotado na Justiça Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida.Apelação da parte embargante/executada, conhecida e parcialmente provida....

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQÜENTE E PARCIAL... PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. TERCEIRA TURMA DJ 09/08/2006 PÁGINA: 738 - 9.../8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295110004690002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO/PENHORA- LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM OUTROS EMBARGOS DO DEVEDOR, DE MÉRITO- PRESENÇA- NOVOS EMBARGOS OPOSTOS FACE PENHORA- CABIMENTO- FATO SUPERVENIENTE- CANCELAMENTO DA PENHORA E EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO- PERDA DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS- VERIFICAÇÃO EX OFFICIO- ÔNUS DO PROCESSO- EXEQUENTE/EMBARGADO- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. -Havendo a formalização da penhora após a apresentação dos embargos dos devedores, nos quais foram discutidas questões de mérito da execução, atinentes ao título e ao valor, o executado pode opôs novos embargos para discutir somente a validade ou não da penhora ocorrida posteriormente, sendo que demais temas reapresentados não poderão ser reapreciados, diante da litispendência parcial com os primeiros embargos. -Se no julgamento dos primeiros embargos do devedor o co-executado avalista, ora embargante, é excluído do pólo passivo da execução, tendo sido considerada, por via de conseqüência, insubsistente a penhora que recaiu sobre seu imóvel, patente se mostra a perda do objeto dos segundos embargos à execução, opostos somente para discutir acerca da validade ou não da penhora. -Como os embargos foram opostos em face de penhora considerada insubsistente, pelo princípio da causalidade é o embargado/exeqüente quem deve arcar com os ônus de sucumbência. -Recurso conhecido e provido em parte.

Encontrado em: PROVER EM PARTE A APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO... Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 22/10/2013 - 22/10/2013 Apelação Cível AC 10295110004690002 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-BA - Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 476 DO NCC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do expressamente disposto no art. 10 , do Decreto Lei 167 /67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. In casu não tendo sido demonstrado o cumprimento da obrigação assumida pelo Apelado, ainda que através de terceiros, não pode exigir do Apelante o pagamento do débito decorrente da cédula rural hipotecária firmada, por estrita observância ao disposto no art. 476 do NCC. Isto posto, imperioso o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução em apenso, bem como a inversão dos ônus da sucumbência, a fim de condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 20/02/2014 - 20/2/2014 Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida. Apelação da parte embargante..., por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada/exeqüente e parcial provimento à apelação da parte... embargada/exeqüente e, parcial provimento, ao recurso da parte embargante/executada. É o meu voto. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Relator...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida. Apelação da parte embargante..., por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada/exeqüente e parcial provimento à apelação da parte... embargada/exeqüente e, parcial provimento, ao recurso da parte embargante/executada. É o meu voto. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Relator...

DJGO 06/09/2013 - Pág. 1090 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PROVIDO EM PARTE”. GRIFOU-SE. (TJGO, APELAçãO CíVEL 183861-67.2008.8.09.0006, REL. DES. JOã..., EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DA AçãO EXECUTIVA QUE A EMBARGADA/EXEQUENTE NãO SOMENTE... PELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054664636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 1 Apelo da parte embargante/executada não conhecido em relação a matérias não veiculadas na inicial. Inovação recursal configurada. 2 Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF. 3 Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS), a caracterização da abusividade do contrato com relação aos juros remuneratórios depende da comprovação cabal de que estão sendo cobradas taxas que excedam significativamente a média de mercado. Incumbe ao devedor provar que o percentual pactuado discrepa da praxis do mercado. Caso em que não restou caracterizada a abusividade. 4 É inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa de mora. APELO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054664636, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 70054664636 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

DJGO 05/10/2012 - Pág. 242 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELABORADOS CONFORME PREVISTO NO § 2º". DE OUTRO TURNO, A EMBARGADA/EXEQUENTE.... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, APELACAO CIVEL 430901-52.2010.8.09.0051, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/05/2012 - Pág. 609 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) QUE A EMBARGADA/EXEQUENTE NãO ESTá EXIGINDO A COBRANçA DE JUROS COMPENSATóRIOS. EM RELAçãO AOS JUROS...VEL A REDUçãO DA MULTA PARA 2% AO CONTRATOS FIRMADOS APóS A VIGêNCIA DESTA LEI. (?). APELAÇÃO CONHECIDA...ES, SE ASSIM ACORDADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710305614 DF 0029718-98.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pelo princípio da causalidade o ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 2. Uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante (e não o embargado/exequente) suportar os ônus sucumbenciais, devendo ser fixada verba honorária. Isso porque, o embargos à execução têm natureza jurídica de ação. 3. Uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita, a sentença que condena a parte beneficiária em custas e honorários advocatícios deve suspender a exigibilidade do pagamento. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e providos. Sentença reformada.

Encontrado em: DJE : 06/08/2014 . Pág.: 208 - 6/8/2014 Apelacao Civel APC 20130710305614 DF 0029718-98.2013.8.07.0007 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

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