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24 de agosto de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: recolhidas, observando-se o procedimento adotado na Justiça Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida.Apelação da parte embargante/executada, conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQÜENTE E PARCIAL... PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. TERCEIRA TURMA DJ 09/08/2006 PÁGINA: 738 - 9.../8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

TJ-BA - Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216-65.2007.8.05.0077 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 476 DO NCC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por força do expressamente disposto no art. 10 , do Decreto Lei 167 /67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. In casu não tendo sido demonstrado o cumprimento da obrigação assumida pelo Apelado, ainda que através de terceiros, não pode exigir do Apelante o pagamento do débito decorrente da cédula rural hipotecária firmada, por estrita observância ao disposto no art. 476 do NCC. Isto posto, imperioso o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução em apenso, bem como a inversão dos ônus da sucumbência, a fim de condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 20/02/2014 - 20/2/2014 Apelação APL 00002166520078050077 BA 0000216

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130198852 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PLANILHA INSERVÍVEL PARA LASTREAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Admite-se a que contrato sinalagmático convole-se em título executivo extrajudicial. Para tanto, todavia, é necessário que a inicial da execução traga a prova do cumprimento das obrigações impostas contratualmente ao exequente. II Como no caso em estudo há apenas a comprovação parcial do adimplemento da obrigação do exequente/apelado, bem como diante do memorial descritivo do débito pouco claro acerca do objeto da execução, impõe-se a procedência dos embargos do devedor, com a consequente extinção da pretensão executiva.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 29/11/2013 - 29/11/2013 APELAÇÃO APL 201130198852 PA (TJ-PA) MARIA DO CEO

TJ-MT - Apelação APL 00827263920098110000 82726/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO ESTADO/EMBARGADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPROVAÇÃO DA POSSE - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - POSSE EVIDENCIADA - ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC - REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - APELAÇÃO DAS EMBARGANTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS - RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE/EMBARGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO - APELAÇÃO DA OUTRA PARTE PROVIDA. Não é possível inovar o pedido em sede recursal, pois o seu exame pelo Tribunal ad quem implicaria na supressão de um grau de jurisdição. É irrelevante para fins de ajuizamento de Embargos de Terceiro que o embargante tenha efetivado o registro do contrato de compra e venda do imóvel objeto da posterior penhora, bastando o exercício da posse sobre o bem. Se o exequente/embargado impugnou as razões apresentadas nos Embargos de Terceiro e obteve decisão de mérito desfavorável, é ele quem deve arcar com as verbas sucumbenciais. (Ap 82726/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/02/2010, Publicado no DJE 24/02/2010)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 24/02/2010 - 24/2/2010 Apelação APL 00827263920098110000 82726/2009 (TJ

TJ-PR - Apelação APL 14544719 PR 1454471-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pela embargada, Shark Máquinas para Construção Ltda, e dar- lhe provimento, para atribuir, com exclusividade, o pagamento dos encargos sucumbenciais aos embargantes, ora apelados, vez que decaíram integralmente de suas pretensões. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DA DÍVIDA. VALOR EXECUTADO RECONHECIDO NA SENTENÇA IGUAL AO VALOR INDICADO NA INICIAL DE EXECUÇÃO.SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGANTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há sucumbência do exequente/embargado em relação ao valor do débito executado, quando o juiz, na sentença de embargos, reconhece como devido exatamente o valor indicado da inicial executiva. 2. Rejeitados todos os pedidos formulados na inicial de 2embargos à execução, os encargos sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pela parte embargante. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1454471-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 02.03.2016)

Encontrado em: RECONHECIDO NA SENTENÇA IGUAL AO VALOR INDICADO NA INICIAL DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE.... Apelação cível conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.... Não há sucumbência do exequente/embargado em relação ao valor do débito executado, quando o juiz...

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201401102298491 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração da embargada/exequente conhecidos e não providos. Embargos de Declaração do embargante/executado conhecidos e providos.

Encontrado em: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma...(a) Apelação Cível EMD1 201401102298491 Apelação Cível (TJ-DF) SIMONE LUCINDO

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201401102298491 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1.1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração da embargada/exequente conhecidos e não providos. Embargos de Declaração do embargante/executado conhecidos e providos.

Encontrado em: (a) Apelação Cível EMD1 201401102298491 Apelação Cível (TJ-DF) SIMONE LUCINDO

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida. Apelação da parte embargante..., por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada/exeqüente e parcial provimento à apelação da parte... embargada/exeqüente e, parcial provimento, ao recurso da parte embargante/executada. É o meu voto. Des...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1193 PR 2005.70.07.001193-0

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: Federal. 6. Apelação da parte embargada/exeqüente, conhecida e provida. Apelação da parte embargante..., por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargada/exeqüente e parcial provimento à apelação da parte... embargada/exeqüente e, parcial provimento, ao recurso da parte embargante/executada. É o meu voto. Des...

DJGO 06/09/2013 - Pág. 1090 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PROVIDO EM PARTE”. GRIFOU-SE. (TJGO, APELAçãO CíVEL 183861-67.2008.8.09.0006, REL. DES. JOã..., EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DA AçãO EXECUTIVA QUE A EMBARGADA/EXEQUENTE NãO SOMENTE... PELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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