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26 de agosto de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10447150003328001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 , INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343 /06. REDUÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E POSSE DE MUNIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. - A investigação que se inicia por denúncia anônima e se confirma com a prisão em flagrante dos acusados não macula as provas indiciárias e as demais colhidas sucessivamente no processo. - Tendo em vista que o feito se encontra em fase de julgamento, o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade resta prejudicado. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível é a absolvição dos réus. - Não estando bem dosadas as penas-bases dos réus, é cabível a reparação. - Sendo os agentes primários, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organizações criminosas, fazem jus à causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei no 11.343 /06, com a redução da pena no patamar máximo. - Comprovado que o crime de tráfico de drogas envolveu criança ou adolescente, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. VI , da Lei nº 11.343 /06. - Demonstrado que o delito ocorreu nas imediações de uma escola, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. III , da Lei nº 11.343 /06. - Conforme o mais novo entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualiz ação das penas e é necessário fundamentar...

Encontrado em: SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS Câmaras Criminais / 2...ª CÂMARA CRIMINAL 09/12/2015 - 9/12/2015 Apelação Criminal APR 10447150003328001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-PE - Apelação APL 1716320108171260 PE 0000171-63.2010.8.17.1260 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Preliminar de Nulidade do Processo rejeitada por se tratar de erro material - Cultivo de substância entorpecente (Cannabis Sativa, Linné - Maconha) - Artigo 30 da Lei nº 11.343 /06 - Materialidade provada nos autos por Laudo Pericial (Perícia em Material Vegetal) - Autoria provada pela prova testemunhal constante dos autos - Condenação Mantida - Fixação correta da pena pelo julgador a quo - Apelo não provido - Decisão Unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGOU...-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1ª Câmara Criminal 154 Apelação APL 1716320108171260 PE

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal ACR 35979001167 ES

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal APR 35979001167 ES

TJ-ES - Apelação APL 00003430920128080056 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - PENA ACESSÓRIA - REDIMENSIONAMENTO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI Nº 7.802⁄1989 - SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando, além de após a sentença condenatória não ser mais possível a alegação de inépcia da denúncia, esta contém todos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando ao denuciado exercer plenamente seu direito de defesa. Precedentes do STF. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 15, da Lei nº 7.802⁄1989 é medida que se impõe, sobretudo quando a prova dos autos comprova que o acusado aplicou agrotóxicos em sua plantação, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Redimensiona-se a pena acessória para o mínimo legal, a fim de que guarde proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Diante da inexistência de proibição da cumulação das penas de multa e prestação penuniária pela Lei nº 7.802⁄1989, bem como estando o patamar imposto para esta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser mantidas as sanções restritivas de direitos atribuídas na sentença.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 14/11/2014 - 14/11/2014 Apelação APL 00003430920128080056 (TJ-ES) NEY

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação APL 00263856020138080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - SOMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - CONDENAÇÃO RESPALDADA - SEGUNDO ROUBO - CONHECIDO QUANDO DA DETENÇÃO DO RÉU POR SUA CONFISSÃO - PROVA ISOLADA NOS AUTOS - ART. 197, DO CP - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE AUMENTO INERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - REPRIMENDA - REDIMENSIONAMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando, além de após a sentença condenatória não ser mais possível a alegação de inépcia da denúncia, esta contém todos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando ao denunciado exercer plenamente seu direito de defesa. Precedentes do STF. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do primeiro crime de roubo majorado noticiado na peça acusatória é medida que se impõe, sobretudo diante dos autos de apreensão e de entrega, assim como pelos depoimentos da vítima, do policial militar que prendeu o réu e pela sua confissão judicial. No que se refere ao segundo roubo narrado na denúncia, o qual teria sido descoberto após a detenção do apelante, inviável a manutenção do ato condenatório, uma vez que a confissão do agente delituoso é absolutamente isolada nos autos, incidindo ao caso a norma do art. 197, do CPP. Precedentes do STJ e desta Corte. Absolvido o réu do segundo crime, afasta-se a causa de aumento inerente à modalidade continuada do delito (art. 71, do CP). Redimensiona-se a pena-base do roubo circunstanciado para o mínimo legal, porquanto ausente motivação concreta a sustentar as circunstâncias do crime previstas no art. 59, do CP, assim como deve nesse patamar permanecer diante da Súmula nº 231 do STJ, apesar de reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Preserva-se a causa de aumento inerente...

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Apelação APL 00263856020138080024 (TJ-ES) NEY

TJ-ES - Apelação APL 00007468520138080009 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONFISSÃO⁄DELAÇÃO NA ESFERA POLICIAL - PREVALÊNCIA SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSOS DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade do processo, por ausência de intimação do advogado do réu para a audiência no juízo deprecado, quando a defesa tomou ciência da expedição da carta precatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a materialidade delitiva e as respectivas autorias, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos das testemunhas, aliados à confissão e a delação proferidas na esfera policial, mostram-se suficientes para embasar o decreto condenatório. A confissão realizada na esfera policial e a delação que encontram consonância com outros elementos de convicção, prevalecem sobre a retratação em juízo isolada nos autos e constituem fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Diante dos critérios fornecidos pelo artigo 28, § 2º, da Lei de Tóxicos, não se mostra possível a desclassificação do delito para porte para consumo próprio. Não há razão para modificar a pena imposta aos acusados quando as reprimendas foram fixadas no patamar mínimo legal. A dedicação dos réus às atividades criminosas impede a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Mantêm-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, assim como impossibilitada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas...

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 04/12/2015 - 4/12/2015 Apelação APL 00007468520138080009 (TJ-ES) NEY

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 30989001000 ES 30989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE...

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelacao Criminal APR

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