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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6831907 PR 0683190-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTIR PROVA ESTREME DE DÚVIDA DOS REQUISITOS DAS EXCLUDENTES AVOCADAS. RECUCRSO DESPROVIDO. 1) - A desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri só pode ser realizada quando houver prova límpida de que o agente não atuou com animus necandi, vale dizer, não teve a intenção de matar. Não Recurso em Sentido Estrito nº 683190-7 havendo prova segura nesse sentido, cabe aos jurados, no exercício de sua competência constitucional (art. 5º , XXXVIII , d,da CF/88 ), apreciar a matéria. 2) - Para que se acolha excludente de ilicitude, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada, o que não ocorre no caso destes autos. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU CONVENCIMENTO. - Caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar a causa segundo seu livre convencimento, que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento. - Atualmente há vedação expressa a que, durante os debates, as partes, sob pena de nulidade, façam referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado (art. 478 , I , do código de processo penal , com redação dada pela lei nº 11.689 /2008). Recurso em Sentido Estrito nº 683190-7...

TJ-RS - Recurso Crime RC 691078067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1991

Ementa: PRONUNCIA. DEVE SER CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A APELACAO INTERPOSTA CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA, FACE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 691078067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 30/10/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. APELACAO. CONHECIMENTO

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 422 DO CPP . APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O ATO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO, PELA DEFESA, CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, EM 2º GRAU, PARA ANULAR A AÇÃO PENAL, DESDE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ORDEM PREJUDICADA. I. Hipótese em que o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegou a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor da paciente e no qual se alegava a nulidade da decisão que declarara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri, prevista no art. 422 do CPP . II. A superveniência do acórdão que julgou o recurso de Apelação, em que foi concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular a Ação Penal, a que responde o paciente, desde a sentença de pronúncia, inclusive, torna sem objeto o presente writ, no qual se busca a anulação, por cerceamento de defesa, da Ação Penal, desde a fase de preparação do processo, para julgamento, em Plenário, em face de decisão que julgara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri. III. Ordem prejudicada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/1984

Ementa: APELACAO INTERPOSTA DE DECISAO DE PRONUNCIA. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART- 579 DO CPP ). HIPOTESE EM QUE NAO SE PODE PLEITEAR IMPRONUNCIA. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO DENEGADO. (Apelação Crime Nº 684039860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 08/11/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -579 CPP -581 INC-IV 1. APELACAO. RECURSO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. QUANDO SE APLICA. Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048116982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO E OUTROS DELITOS CONEXOS. PRONÚNCIA NO TOCANTE AO CRIME CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS CONEXOS. CO-EXISTÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR UM DOS CORRÉUS CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVIMENTO DESSE RECURSO, NESTA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. Apelo prejudicado. (Apelação Crime Nº 70048116982, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 25/07/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/08/2012 - 2/8/2012 Apelação Crime ACR 70048116982 RS (TJ-RS) Manuel José Martinez Lucas

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048524193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. RECURSO DA DEFESA: EXAME DO APELO NA AMPLITUDE COM QUE FOI INTERPOSTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS, DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO E SENTENÇA MANTIDAS. Não se verifica, no presente caso, hipótese de nulidade posterior à pronúncia ou de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. A decisão do júri pode ser atacada no mérito, quando for manifestamente contrária à prova dos autos. No entanto, se a decisão encontra amparo em elementos idôneos de prova a firmar a convicção dos juízes leigos, não é possível a sua alteração. Há correspondência da solução dada pelos jurados com a prova existente no processo, tornando definitiva a opção feita pelo Tribunal do Júri. Condenação mantida. Individualização e aplicação da pena. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizado fique a pena-base em quantidade acima do mínimo cominado para o delito. No caso dos autos, dentre as operadoras do artigo 59 do Código Penal , foram consideradas desfavoráveis ao agente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e as circunstâncias, além do que a vítima em nada contribuiu para o evento, tudo a justificar a fixação da pena-base em 15 anos de reclusão. Pena provisória. Correto o aumento, em 2 anos, pelas circunstâncias agravantes da reincidência e por ter o agente cometido o crime contra irmão, resultando a pena definitiva em 17 anos de reclusão. Adequado, igualmente, o regime de cumprimento de pena, inicial fechado, estabelecido na sentença. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Crime Nº 70048524193, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 28/02/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/04/2013 - 29/4/2013 Apelação Crime ACR 70048524193 RS (TJ-RS) Jaime Piterman

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051215952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. RECURSO DA DEFESA: EXAME DO APELO NA AMPLITUDE COM QUE FOI INTERPOSTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA FIXÁ-LA EM QUANTIDADE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO COMINADO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. Não se verifica, no presente caso, hipótese de nulidade posterior à pronúncia ou de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. A decisão do júri pode ser atacada no mérito, quando for manifestamente contrária à prova dos autos. No entanto, se a decisão encontra amparo em elementos idôneos de prova a firmar a convicção dos juízes leigos, não é possível a sua alteração. Há correspondência da solução dada pelos jurados com a prova existente no processo, tornando definitiva a opção feita pelo Tribunal do Júri. Condenação mantida. Individualização e aplicação da pena. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizado fique a pena-base em quantidade acima do mínimo cominado para o delito. No entanto, no caso concreto, o motivo vingança não pode atuar como circunstância desfavorável na primeira fase de aplicação da pena, já que a motivação do crime serviu para qualificar o delito. Quanto aos antecedentes, consta, na fundamentação, que o réu é reincidente. Essa circunstância agravante deve ser sopesada, como de fato ocorreu, no momento oportuno da segunda fase da individualização. Assim, a reincidência não se confunde e nem é considerada para fins de uma valoração desfavorável do vetor antecedentes judiciais, na pena-base. Tendo em vista que as operadoras do artigo 59 do Código Penal não são inteiramente favoráveis ao agente, justifica-se a fixação da pena-base em quantidade um pouco acima do mínimo cominado, que vai estabelecida em 12 anos e 6 meses de reclusão. Pena provisória. Correto o aumento, em 6 meses, pela agravante da reincidência. Pena definitiva de 13 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por incurso o apelante nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal . Apelo provido, em parte. (Apelação Crime Nº 70051215952, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 31/01/2013)...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Crime ACR 70051215952 RS (TJ-RS) Jaime Piterman

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039748132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTA COM BASE NO ART. 593 , INC. III TODAS AS ALÍNEAS DO CPP . ANULAÇÃO DO PRESENTE FEITO PELA NÃO INTIMAÇÃO DA RÉ DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 420 , INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP . DERAM PROVIMENTO AO APELO E DECLARARAM NULO O PROCESSO. (Apelação Crime Nº 70039748132, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 20/04/2011)

Encontrado em: Homicídio. Pronúncia. Intimação. Necessidade. CPP -420 inc-I parágrafo- único. Apelação Crime ACR 70039748132 RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 128804 RN 2010.012880-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELO MINISTERIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que o julgamento do Tribunal do Júri seja anulado nos moldes do art. 593 , inciso III , d , do Código de Processo Penal , a decisão dos jurados tem que estar em manifesta contrariedade com as provas dos autos, o que não ocorre quando existem teses conflitantes possíveis, em respeito a decisão soberana dos jurados. 2. Precedentes. 3. Dissonância com o parecer do Ministério Público. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

Encontrado em: Câmara Criminal Apelante: Ministério Público. Apelado: Antônio Tenório da Silva Apelação Criminal

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 92846 SC 2010.009284-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EX VI DO ART. 581 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. "Por força do princípio da fungibilidade dos recursos, deve o Juiz receber a apelação como recurso em sentido estrito, determinando seu processamento de acordo com a lei, desde que interposto por evidente equívoco, por erro patente, e não por má-fé (TACRIM-SP ¿ Rec. ¿ Rel. Fernandes Rama ¿ JUTACRIM-SP 67/216)" (Franco, Alberto Silva; Mañas, Carlos Vico; Cintra Júnior, Dyrceu Aguiar Dias; Choukr, Fauzi Hassan; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Lauria Filho, Márcio; Podval, Maria Fernanda de Toledo R.; Moraes, Maurício Zanoide de; Podval, Roberto; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Martins, Sérgio Mazina; Bicudo, Tatiana Viggiani e Ninno, Wilson, Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2, 2ª tir., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 2999). AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido, resolvendo-se a dúvida no concernente à autoria, nesta etapa processual, sempre em favor da sociedade, visto que incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la.

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