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30 de setembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Crime RC 691078067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1991

Ementa: PRONUNCIA. DEVE SER CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A APELACAO INTERPOSTA CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA, FACE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 691078067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 30/10/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. APELACAO. CONHECIMENTO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/1984

Ementa: APELACAO INTERPOSTA DE DECISAO DE PRONUNCIA. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART- 579 DO CPP ). HIPOTESE EM QUE NAO SE PODE PLEITEAR IMPRONUNCIA. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO DENEGADO. (Apelação Crime Nº 684039860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 08/11/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -579 CPP -581 INC-IV 1. APELACAO . RECURSO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. QUANDO SE APLICA. Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13796908 PR 1379690-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para pronunciar o acusado Roberson Batista da Silva e negar provimento ao recurso do acusado Charles Roberto de Menezes. EMENTA: 1) APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.HOMICIDIO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA ANTE ÀS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA 2 NA DECISÃO QUE A DECRETOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSEAC - 1379690-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 26.11.2015)

Encontrado em: de votos, dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para pronunciar o acusado Roberson... defesa do acusado Charles Roberto de Menezes e apelação crime interposta pelo representante... da decisão de pronuncia, por ausência de fundamentação. Subsidiariamente, pretende o afastamento...

TJ-PR - Apelação APL 9157880 PR 915788-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pela (1) PARANAPREVIDÊNCIA e pelo (2) ESTADO DO PARANÁ e, no mérito, DELIBERAR pelo desprovimento dos recursos, PRONUNCIANDO, entretanto, ex officio, a retificação do percentual dos juros moratórios e dos índices de correção monetária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES ORIGINADAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA. 2) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RELAÇÃO AO FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO ESTIPULADO PELO INCISO II DO ART. 78 DA LEI Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E NÃO PROGRESSIVIDADE - EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO - REPETIÇÃO DOS Ap. Cív. e Reex. Nec. nº 915.788-0VALORES PAGOS DURANTE O QUINQUÊNIO EM QUE SE RECOLHEU O PERCENTUAL EXCEDENTE AOS 10% (DEZ POR CENTO). 3) INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI 4425) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM EMPREGADOS. 4) NÃO APLICAÇÃO DO MENCIONADO ART. 1º-F PARA DEFINIR OS JUROS MORATÓRIOS EM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUE DEVEM SEGUIR O REGRAMENTO PRÓPRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO PERCENTUAL A SER OBSERVADO.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, COM DELIBERAÇÕES EX OFFICIO . (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 915788-0 - Curitiba...

Encontrado em: e PEDRO VINICIUS COSTA. I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo (1... (esmiuçado a seguir), perfar-se-á nos próximos tópicos. APELAÇÕES INTERPOSTAS Ap. Cív. e Reex. Nec. nº 915...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 915.788-0 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS

TJ-PR - Apelação APL 9112170 PR 911217-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pelo (1) ESTADO DO PARANÁ e pela (2) PARANAPREVIDENCIA e, no mérito, DELIBERAR pelo desprovimento dos recursos, PRONUNCIANDO, entretanto, ex officio, a retificação do percentual dos juros moratórios e dos índices de correção monetária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES ORIGINADAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA. 2) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RELAÇÃO AO FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO ESTIPULADO PELO INCISO II DO ART. 78 DA LEI Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E NÃO PROGRESSIVIDADE - EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO - REPETIÇÃO DOS Ap. Cív.. nº 911.217-0 VALORES PAGOS DURANTE O QUINQUÊNIO EM QUE SE RECOLHEU O PERCENTUAL EXCEDENTE AOS 10% (DEZ POR CENTO). 3) INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI 4425) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM EMPREGADOS. 4) NÃO APLICAÇÃO DO MENCIONADO ART. 1º-F PARA DEFINIR OS JUROS MORATÓRIOS EM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUE DEVEM SEGUIR O REGRAMENTO PRÓPRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO PERCENTUAL A SER OBSERVADO. 5) MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, COM DELIBERAÇÕES EX OFFICIO . (TJPR...

Encontrado em: -se-á nos próximos tópicos. APELAÇÕES INTERPOSTAS Do Conhecimento 7. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo... de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pelo (1) ESTADO...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 911.217-0 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10707140017237002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS RÉUS TAYLOR E THOMAS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPERTINÊNCIA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL - NECESSIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP EM FACE DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU A RÉ FERNANDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE PRONÚNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - Tendo o magistrado fundamentado a sentença, rebatendo ainda que de forma sucinta ou implícita os argumentos das partes, não há que se falar em nulidade da decisão combatida por suposta falta de fundamentação. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disposto no art. 413 , do Código de Processo Penal . - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - A absolvição sumária e a despronúncia pressupõem a existência de prova precisa, completa e induvidosa acerca da negativa de autoria ou da excludente de ilicitude alegada pelo acusado, haja vista que na primeira fase deste procedimento especial, eventuais incertezas relativas à ocorrência...

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E À APELAÇÃO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO... AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 11/11/2015 - 11

TJ-PR - Apelação APL 12539949 PR 1253994-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado por ADÃO MARINHO, bem como em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por EDIMAR SANTANA, nos termos da fundamentação, PRONUNCIANDO, igualmente, ex officio, a extensão parcial dos efeitos da revisão da dosimetria da pena aos réus ADÃO MARINHO e LUCIANO MACHADO DOS SANTOS. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DAS DEFESAS. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2) DOSIMETRIA PENAL.2.1) BASILAR. INCREMENTO PELA CULPABILIDADE.SIMPLES MENÇÃO AO DOLO DO AGENTE.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEMAIS, AUMENTO TAMBÉM PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.ARGUMENTO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS. DANO, ENTRETANTO, INERENTE AO INJUSTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA IMPERATIVA.2.2) TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DE USO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE PESSOAS. SANÇÃO ELEVADA EM GRAU DIVERSO DO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABAIXAMENTO DA FRAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO NUMERÁRIO COM BASE NA TABELA DE REFERÊNCIA DA OAB. IMPROCEDÊNCIA.DEFENSOR QUE ATUOU SOMENTE A PARTIR DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. VERBA QUE ENGLOBA A ATUAÇÃO TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.APELO INTERPOSTO POR ADÃO MARINHO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO MANEJADO POR EDIMAR SANTANA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO EM PARTE DOS EFEITOS AOS CORRÉUS LUCIANO MACHADO DOS SANTOS E ADÃO MARINHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1253994-9 - União da Vitória - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime...

Encontrado em: APELAÇÃO CRIME Nº 1.253.994-9 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA APELANTE 01: ADÃO... de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES... DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. APELO INTERPOSTO POR ADÃO MARINHO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MANEJADO...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 9233316 PR 923331-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pelo (1) ESTADO DO PARANÁ, por (2) SALIM LEMOS ROUSSENQ e pela (3) PARANAPREVIDENCIA e, no mérito, DESPROVER os recursos ‘1’ e ‘2’ e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ‘3’, inclusive em sede de reexame necessário, PRONUNCIANDO, ex officio, a retificação dos índices de correção monetária que devem ser aplicados à condenação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES - ADMISSÃO EX OFFICIO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - REJEITADA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES ORIGINADAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RELAÇÃO AO FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO ESTIPULADO PELO INCISO II DO ART. 78 DA LEI Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E NÃO PROGRESSIVIDADE - EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO - REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O QUINQUÊNIO EM QUE SE RECOLHEU O PERCENTUAL EXCEDENTE AOS 10% (DEZ POR CENTO). 3) APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA [TR - TAXA REFERENCIAL] PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI 4425). RECENTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.07.2009 E 25.03.2015. INCIDÊNCIA DO ALUDIDO ÍNDICE NO SUPRACITADO INTERREGNO DE TEMPO. ENTRETANTO, LAPSOS TEMPORAIS ANTERIORES COM INDEXADORES DIVERSOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA...

Encontrado em: ROUSSENQ (2) e PARANAPREVIDÊNCIA (3). I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas..., do reexame necessário; b) pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor; e c...) pelo acolhimento em parte dos recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência...

TJ-PE - Agravo AGV 3404279 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA DECISAO TERMINATIVA MONOCRATICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.-Alega o agravante que em apertada síntese ausência de jurisprudência dominante, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação.-Argumenta que diante do ajuizamento pela agravada de dois mandados de segurança contra o mesmo ato, há a litigância de má fé.-O ponto nodal da lide consiste na averiguação da ocorrência ou não de litigância de má-fé, posto que a parte impetrante teria proposto duas ações mandamentais idênticas. -Com efeito, o MM. Juiz a quo muito bem se pronunciou sobre o assunto ora em debate quando da prolação de sentença em sede de embargos de declaração(fls. 324) . Senão vejamos: "Dessa forma, conforme mencionado na sentença, a causa de pedir, isto é, os fundamentos usados nas ações mencionadas foram distintos. -Assim, quanto à alegação de que a omissão se consubstancia na falta de pronunciamento acerca da condenação do impetrante pelo reconhecimento de sua má-fé processual, tenho que não merece respaldo, uma vez que os requisitos inerentes ao reconhecimento da litispendência não estão completos.Saliento, ainda, que a ocorrência de litispendência não leva, obrigatoriamente à condenação por litigância de má-fé, sendo esta uma hipótese a ser analisada pelo Juiz, dentro de sua competência, com base nos fatos e indícios existentes nos autos".-A jurisprudência deste E. Tribunal corrobora com o supracitado entendimento, consoante se infere do excerto a seguir exposto:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, EM ORDEM A MANTER SENTENÇA QUE NÃO...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 12059788 PR 1205978-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em pronunciar a decadência do direito à rescisão e, consequentemente, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 329 C/C 269, IV). DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.FEITO AJUIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS (ART. 495 DO CPC ).CONTAGEM QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE. EFICÁCIA DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. COMO REGRA, TEM EFEITO EX NUNC, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEU CONHECIMENTO. NAS HIPÓTESES DE INTEMPESTIVIDADE OU EXTEMPORANEIDADE, PORÉM, TEM EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO AO MOMENTO EM QUE O PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA TEVE SEU FIM. TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA 2 QUE, NESSA SEGUNDA SITUAÇÃO, SE DÁ NO MOMENTO EM QUE SE FINDOU O PRAZO RECURSAL DA SENTENÇA RECORRIDA, E NÃO NA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA (ART. 5º , XXXVI , DA CF ). PRECEDENTES DO STJ.IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO ADMITIRAM A APELAÇÃO E DEPOIS O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO (ART. 512 DO CPC ) DOS ACÓRDÃOS OU DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO CONHECEM O RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA EM ANÁLISE EM FACE DE ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO TENHA CONHECIDO O RECURSO. CABIMENTO CORRETO EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE PERMANECEU INALTERADA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDO...

Encontrado em: apelação quanto à decisão que não admitiu o recurso especial não conheceram os recursos interpostos... DO CPC ). CONTAGEM QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APELAÇÃO... INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO...

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