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31 de agosto de 2015

Página 1 de 527.572 248 114 404.926 122.260 36 7 resultados para "Apelacao Interposta de Decisao de Pronuncia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Crime RC 691078067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1991

Ementa: PRONUNCIA. DEVE SER CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A APELACAO INTERPOSTA CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA, FACE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 691078067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 30/10/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. APELACAO. CONHECIMENTO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/1984

Ementa: APELACAO INTERPOSTA DE DECISAO DE PRONUNCIA. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART- 579 DO CPP ). HIPOTESE EM QUE NAO SE PODE PLEITEAR IMPRONUNCIA. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO DENEGADO. (Apelação Crime Nº 684039860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 08/11/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -579 CPP -581 INC-IV 1. APELACAO . RECURSO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. QUANDO SE APLICA. Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

TJ-PR - Apelação APL 9157880 PR 915788-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pela (1) PARANAPREVIDÊNCIA e pelo (2) ESTADO DO PARANÁ e, no mérito, DELIBERAR pelo desprovimento dos recursos, PRONUNCIANDO, entretanto, ex officio, a retificação do percentual dos juros moratórios e dos índices de correção monetária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES ORIGINADAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA. 2) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RELAÇÃO AO FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO ESTIPULADO PELO INCISO II DO ART. 78 DA LEI Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E NÃO PROGRESSIVIDADE - EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO - REPETIÇÃO DOS Ap. Cív. e Reex. Nec. nº 915.788-0VALORES PAGOS DURANTE O QUINQUÊNIO EM QUE SE RECOLHEU O PERCENTUAL EXCEDENTE AOS 10% (DEZ POR CENTO). 3) INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI 4425) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM EMPREGADOS. 4) NÃO APLICAÇÃO DO MENCIONADO ART. 1º-F PARA DEFINIR OS JUROS MORATÓRIOS EM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUE DEVEM SEGUIR O REGRAMENTO PRÓPRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO PERCENTUAL A SER OBSERVADO.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, COM DELIBERAÇÕES EX OFFICIO . (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 915788-0 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 14.04.2015)...

Encontrado em: e PEDRO VINICIUS COSTA. I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo (1... (esmiuçado a seguir), perfar-se-á nos próximos tópicos. APELAÇÕES INTERPOSTAS Ap. Cív. e Reex. Nec. nº 915...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 915.788-0 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS

TJ-PR - Apelação APL 9112170 PR 911217-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pelo (1) ESTADO DO PARANÁ e pela (2) PARANAPREVIDENCIA e, no mérito, DELIBERAR pelo desprovimento dos recursos, PRONUNCIANDO, entretanto, ex officio, a retificação do percentual dos juros moratórios e dos índices de correção monetária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES ORIGINADAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA. 2) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RELAÇÃO AO FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO ESTIPULADO PELO INCISO II DO ART. 78 DA LEI Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E NÃO PROGRESSIVIDADE - EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO - REPETIÇÃO DOS Ap. Cív.. nº 911.217-0 VALORES PAGOS DURANTE O QUINQUÊNIO EM QUE SE RECOLHEU O PERCENTUAL EXCEDENTE AOS 10% (DEZ POR CENTO). 3) INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI 4425) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM EMPREGADOS. 4) NÃO APLICAÇÃO DO MENCIONADO ART. 1º-F PARA DEFINIR OS JUROS MORATÓRIOS EM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUE DEVEM SEGUIR O REGRAMENTO PRÓPRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO PERCENTUAL A SER OBSERVADO. 5) MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, COM DELIBERAÇÕES EX OFFICIO . (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 911217-0 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 14.04.2015)...

Encontrado em: -se-á nos próximos tópicos. APELAÇÕES INTERPOSTAS Do Conhecimento 7. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo... de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pelo (1) ESTADO...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 911.217-0 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 9233316 PR 923331-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER das Apelações interpostas pelo (1) ESTADO DO PARANÁ, por (2) SALIM LEMOS ROUSSENQ e pela (3) PARANAPREVIDENCIA e, no mérito, DESPROVER os recursos ‘1’ e ‘2’ e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ‘3’, inclusive em sede de reexame necessário, PRONUNCIANDO, ex officio, a retificação dos índices de correção monetária que devem ser aplicados à condenação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES - ADMISSÃO EX OFFICIO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA - REJEITADA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES ORIGINADAS DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2) FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM RELAÇÃO AO FUNDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO ESTIPULADO PELO INCISO II DO ART. 78 DA LEI Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E NÃO PROGRESSIVIDADE - EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO - REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE O QUINQUÊNIO EM QUE SE RECOLHEU O PERCENTUAL EXCEDENTE AOS 10% (DEZ POR CENTO). 3) APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA [TR - TAXA REFERENCIAL] PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO (ADI 4425). RECENTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.07.2009 E 25.03.2015. INCIDÊNCIA DO ALUDIDO ÍNDICE NO SUPRACITADO INTERREGNO DE TEMPO. ENTRETANTO, LAPSOS TEMPORAIS ANTERIORES COM INDEXADORES DIVERSOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. 4) NÃO APLICAÇÃO DO MENCIONADO ART. 1º-F PARA DEFINIR OS JUROS MORATÓRIOS EM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, QUE DEVEM SEGUIR O REGRAMENTO PRÓPRIO. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM DESACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MINORAÇÃO QUE SE JUSTIFICA.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) DESPROVIDOS E (3) PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 923331-6 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 26.05.2015)...

Encontrado em: ROUSSENQ (2) e PARANAPREVIDÊNCIA (3). I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas..., do reexame necessário; b) pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor; e c...) pelo acolhimento em parte dos recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 12059788 PR 1205978-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em pronunciar a decadência do direito à rescisão e, consequentemente, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 329 C/C 269, IV). DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.FEITO AJUIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS (ART. 495 DO CPC).CONTAGEM QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE. EFICÁCIA DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. COMO REGRA, TEM EFEITO EX NUNC, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEU CONHECIMENTO. NAS HIPÓTESES DE INTEMPESTIVIDADE OU EXTEMPORANEIDADE, PORÉM, TEM EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO AO MOMENTO EM QUE O PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA TEVE SEU FIM. TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA 2 QUE, NESSA SEGUNDA SITUAÇÃO, SE DÁ NO MOMENTO EM QUE SE FINDOU O PRAZO RECURSAL DA SENTENÇA RECORRIDA, E NÃO NA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF). PRECEDENTES DO STJ.IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO ADMITIRAM A APELAÇÃO E DEPOIS O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO (ART.512 DO CPC) DOS ACÓRDÃOS OU DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO CONHECEM O RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA EM ANÁLISE EM FACE DE ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO TENHA CONHECIDO O RECURSO. CABIMENTO CORRETO EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE PERMANECEU INALTERADA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDO...

Encontrado em: DO CPC). CONTAGEM QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APELAÇÃO... INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO... EM JULGADO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO ADMITIRAM A APELAÇÃO E DEPOIS O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02178410220128190001 RJ 0217841-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: V O T O Da leitura dos autos, vê-se que a juíza prolatora da decisão recorrida bem analisou a hipótese, fundamentando com clareza sua conclusão pela falta de tipicidade. Como muito bem salientou a representante do MP em atuação perante este Colegiado, os documentos juntados aos autos pelo próprio apelante demonstram que a primeira apelada, na qualidade de advogada, apenas formulou manifestação defensiva no bojo de uma exceção de incompetência perante o Juízo da 6ª Vara Família (vide documentos de fls. 11/12). Assim, conclui-se que a primeira apelada não agiu com o intuito de ofender a honra do apelante quando afirma na peça que este forneceu o endereço errado do filho, tendo atuado com evidente animus defendendi. Tampouco merece acolhida o argumento trazido pelo apelante, no tocante a não incidência da imunidade profissional do advogado quanto ao crime de calúnia, vez que esta não foi invocada como fundamento na promoção do órgão do MP em atuação junto ao primeiro grau, tampouco na sentença guerreada e, nem mesmo nas contrarrazões de apelação. Em que pese o fato da inviolabilidade do advogado estar adstrita aos atos praticados no exercício de sua atividade laboral, especialmente no que diz respeito aos crimes de injúria e de difamação, conforme estabelecem as normas do artigo 142, I, do Código Penal e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB), para a caracterização do ilícito penal de calúnia faz-se necessária a ocorrência do animus caluniandi. Em relação à segunda apelada (parte), melhor sorte não merece a apelação interposta, vez que mero fornecimento de documentos pela cliente para que primeira apelada (advogada) formule defesa em seu favor não configuraria fundamento idôneo a incidência do concurso de agentes, caso se tivesse reconhecido a prática de crime por parte da primeira apelada. A respeito do tema da inexistência de elemento subjetivo do tipo, ou seja, da intenção de caluniar em caso semelhante assim se pronunciou o E. STJ em recente julgamento: "PENAL...

Encontrado em: . Apelado: Mariceia da Silva Villas Boas. Apelado: Marly de Carvalho APELAÇÃO CRIMINAL APR

TJ-PE - Agravo AGV 3400680 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIDO O RECURSO.Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada n. 340068-0, com fulcro no art.269, inciso I do CPC. Em síntese, o recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando que a questão litigiosa circunscreve-se à interpretação de normas regimentais atinentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o gozo de prerrogativas estabelecidas em normas internas quanto ao procedimento de convocação e eleição da mesa diretora da referida casa legislativa, matéria interna corporis, não passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, o recorrente apresenta fatos novos relativos a suposta imparcialidade do membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Por derradeiro, pugna pela concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE nos autos do Mandado de Segurança n. 0004713-73.2013.8.17.0370. Conforme redação do art.796 do CPC, a tutela cautelar tem natureza meramente acessória, com o fim precípuo de resguardar a utilidade e a eficácia de um processo principal, não se prestando a discutir matérias atinentes ao mérito da ação principal. O recorrente busca discutir, em sede de tutela cautelar, matérias de mérito, as quais devem ser devidamente examinadas no julgamento da Apelação Civel n. 349347-2, pendente de apreciação neste Egrégio Tribunal de Justiça. Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca da impossibilidade de antecipar a discussão de mérito, a saber: "Em juízo...

Encontrado em: em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou.... Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca.... CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA...

DJPR 24/10/2014 - Pág. 283 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

INTERPOSTA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ -TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO...). Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 09/10/2014 DECISÃO... de Acórdão 0001 . Processo/Prot: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação APL 12857357 PR 1285735-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Espedito Reis do Amaral.Curitiba, 25 de fevereiro de 2015ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator acac--PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NÃO ATENDIDOS I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A, nos autos de ação de Exibição de Documentos, nº 0007714-26.2013.8.16.0069, que lhe move Darcilia Fiori de Deus, contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação e o condenou a exibir os documentos pleiteados na inicial e no período ali declinado, observada a regra da prescrição para as ações pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) - (mov.35.1).Em sua irresignação (mov.41.1), sustenta o apelante, em síntese, não ter sido demonstrado pela apelada o prévio pedido administrativo ou negativa de apresentação e todos os documentos que pretende sejam exibidos, já lhe foram disponibilizados durante a relação contratual, razão pela qual requer a extinção do processo por ausência de interesse de agir. Afirma que ser injustificável a sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa por ausência de pretensão resistida na fase administrativa que justificasse o ajuizamento da ação, sendo inaplicável o princípio da causalidade. Alternativamente, que as partes suportem os honorários...

Encontrado em: de apelação interposto por Banco Bradesco S/A, nos autos de ação de Exibição de Documentos, nº 0007714... se pronunciou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. 1....11.2014)"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA...

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