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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 691078067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1991

Ementa: PRONUNCIA. DEVE SER CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A APELACAO INTERPOSTA CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA, FACE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 691078067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 30/10/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. APELACAO. CONHECIMENTO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/1984

Ementa: APELACAO INTERPOSTA DE DECISAO DE PRONUNCIA. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART- 579 DO CPP ). HIPOTESE EM QUE NAO SE PODE PLEITEAR IMPRONUNCIA. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO DENEGADO. (Apelação Crime Nº 684039860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 08/11/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -579 CPP -581 INC-IV 1. APELACAO . RECURSO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. QUANDO SE APLICA. Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362875 RJ 2004.51.01.011550-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. -A interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada. -In casu, cuidando-se de decisão colegiada, proferida em sede de julgamento de apelação, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, por se consubstanciar em erro grosseiro, não havendo falar em aplicar o princípio da fungibilidade recursal. -Recurso não conhecido.

Encontrado em: /11/2008 - Página::137 - 3/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 362875 RJ 2004.51.01.011550-2 (TRF-2) Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

TJ-PE - Apelação APL 147929 PE 0400037140 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - IMPRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - INTELIGENCIA DA LEI Nº 11689 /08 - RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV C/C ARTIGO 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E RECEBIDO COMO APELAÇÃO - ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº LEI Nº 11.689 /2008 AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO POR QUE NELA NÃO SE EXIGE A PROVA PLENA - PARA PRONÚNCIAR BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DE QUE HÁ NOS AUTOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE (PRECEDENTES DO STF) - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS PARA POSTERIOR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CUSTÓDIA CAUTELAR DECORRENTE DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 , 312 , 312 , INCISO I e 413 , § 3º , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: PROFERIDOS PELOS DESEMBARGADORES RELATOR E REVISOR. 1ª Câmara Criminal 130 Apelação APL 147929 PE 0400037140 (TJ-PE) Romero de Oliveira Andrade

TRF-5 - Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. - A ação cautelar ora examinada foi interposta para assegurar aos requerentes que as entidades rés se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes à demolição de seus bares, localizados na Praia de Aruana-SE, até que o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ao reexaminar os projetos urbanísticos propostos, pronuncie-se definitivamente sobre eles. - O feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão-somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal. - Consultando o Sistema de Informação Processual deste e. Tribunal, observei que à apelação interposta pelos autores, no processo principal - 2000.85.00.002984-5 (AC nº 327881-SE) -, foi negado provimento, à unanimidade, pela c. Primeira Turma, por inexistir previsão legal para a ocupação de áreas tidas como de preservação permanente. Contra tal decisão colegiada não foi interposto qualquer recurso, tendo o feito sido devolvido à 2ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju em abril de 2005, após transitar em julgado a decisão. - Há evidente perda de objeto da ação cautelar ante o julgamento da ação principal, com o trânsito em julgado da decisão. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 1333/PE (TRF5) Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 343399 RJ 1996.51.01.065737-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO INSS. ACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. A hipótese consiste em agravo interno interposto contra decisão que, a despeito de acolher a apelação interposta pelo ora agravante, deixou de pronunciar-se sobre a verba honorária. II. Em que pese os presentes autos não estarem apensados aos do processo principal, é possível inferir do valor atribuído à causa pelo próprio INSS, que tal valor corresponde ao postulado no processo de execução. III. Como o valor reconhecido no curso do feito pelo próprio INSS, excede ao que foi atribuído à causa, inevitável concluir que os embargos à execução são improcedentes, justificando a inversão do ônus da sucumbência e, conseqüentemente, a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. IV. Agravo interno conhecido e provido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::23/01/2008 - Página::208 - 23/1/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 409768 RN 0001179422002405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES. APLICABILIDADE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . OMISSÃO. - A teor do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil , são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar. - No caso em questão, houve, realmente, omissão do acórdão apenas no tocante à análise da intempestividade do recurso de apelação da UFRN alegada em sede de contra-razões. - Deve ser considerada como data de intimação pessoal da UFRN aquela em que houve a efetiva ciência de seu procurador e não a data em que foi dada vista dos autos à universidade. Início da contagem do prazo para interposição de recurso nos termos do art. 184 , caput, parágrafo1º, inc. I, e parágrafo 2º do CPC . - A apelação da UFRN foi interposta dentro do prazo, mostrando-se, pois, TEMPESTIVA. - Por outro lado, não se deve acolher os embargos de declaração, sob alegação de omissão quanto à aplicabilidade do art. 186 do Código Civil , eis que a real intenção da parte embargante é a de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a matéria disposta nos autos, a qual restou deliberada pela c. 1ª Turma Julgadora deste e. Sodalício. Embargos de declaração parcialmente providos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Encontrado em: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no AG nº 451856-RJ Embargos de Declaração na Apelação Civel

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1414478 PR 2013/0360057-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Da decisão que apreciou embargos de declaração opostos à sentença proferida por magistrado a quo, seria pertinente a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, visto que presente o caráter sentencial, sem cunho interlocutório. 3. Consoante o art. 513 do CPC , da decisão que rejeita embargos declaratórios opostos à sentença, cabe o recurso de apelação, independentemente de ser a sentença definitiva ou meramente terminativa. 4. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 377949 RJ 2004.51.01.020740-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada. - Cuidando-se de decisão colegiada proferida pela 6ª Turma Especializada, em sede de julgamento de apelação não provida por unanimidade, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, não havendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consubstanciar erro grosseiro e inescusável. - Sobre o tema: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro” (STJ, 5ª Turma, AGRESP 730926/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJU de 10.12.2007). - Não se vislumbra o aduzido erro material a ser conhecido de ofício, uma vez que a data da implementação da pensão do embargado, qual seja, 27.07.2004, foi informada pela própria Autarquia. - Recurso não conhecido.

Encontrado em: /08/2008 - Página::260 - 5/8/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 377949 RJ 2004.51.01.020740-8 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TJ-PR - 638009602 PR 638009-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: das investigações feitas pelo Ministério Público; - há obscuridade no Acórdão em razão da atipicidade da conduta frente ao art. 89 da Lei nº 8.666 /93; - há obscuridade no Acórdão na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal referentes à culpabilidade e circunstâncias do crime; - há omissão no Acórdão quanto às atenuantes do art. 65 , II , b e art. 65 , III , c , ambos do Código Penal ; regime inicial de pena somou a pena de detenção com a pena de reclusão; - há omissão no Acórdão em não reconhecer o princípio da consunção.Requereu a supressão das omissões, obscuridades e contradições.Em seus embargos de declaração Nelson José Tureck sustenta que há julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça exige para a tipificação dos crimes pre vistos no art. 89 da Lei nº 8.666 /93 o dolo específico e o efetivo prejuízo para a administração pública, o que importa em contradição com a fundamentação do Acórdão.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que ambos os embargos de declaração extrapolam os fins a que se destinam, na medida em que buscam discutir matéria preclusa, já analisada e a justiça da decisão. Aduziu que os embargos declaratórios não permitem a rediscussão do mérito, pois possuem natureza de integração e não de substituição do julgado e que não há no Acórdão omissões e obscuridades a serem sanadas.Voto e sua fundamentação.Os dois embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, com o que devem ser conhecidos.Ao tratar dos embargos declaratórios Antônio Alberto Machado destaca no seu Curso de Processo Penal que a decisão é obscura quando não se tem clareza sobre os seus pontos fundamentais; contraditória quando afirma e nega ao mesmo tempo duas ou mais situações antitéticas que se excluem mutuamente; omissa quando não se pronuncia sobre algumas das matérias que integram as pretensões das partes.O recurso de embargos declaratórios se presta à busca do aprimoramento do julgado...

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