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25 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 691078067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1991

Ementa: PRONUNCIA. DEVE SER CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A APELACAO INTERPOSTA CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA, FACE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 691078067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 30/10/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. APELACAO. CONHECIMENTO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/1984

Ementa: APELACAO INTERPOSTA DE DECISAO DE PRONUNCIA. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART- 579 DO CPP ). HIPOTESE EM QUE NAO SE PODE PLEITEAR IMPRONUNCIA. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO DENEGADO. (Apelação Crime Nº 684039860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 08/11/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -579 CPP -581 INC-IV 1. APELACAO . RECURSO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. QUANDO SE APLICA. Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02178410220128190001 RJ 0217841-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: V O T O Da leitura dos autos, vê-se que a juíza prolatora da decisão recorrida bem analisou a hipótese, fundamentando com clareza sua conclusão pela falta de tipicidade. Como muito bem salientou a representante do MP em atuação perante este Colegiado, os documentos juntados aos autos pelo próprio apelante demonstram que a primeira apelada, na qualidade de advogada, apenas formulou manifestação defensiva no bojo de uma exceção de incompetência perante o Juízo da 6ª Vara Família (vide documentos de fls. 11/12). Assim, conclui-se que a primeira apelada não agiu com o intuito de ofender a honra do apelante quando afirma na peça que este forneceu o endereço errado do filho, tendo atuado com evidente animus defendendi. Tampouco merece acolhida o argumento trazido pelo apelante, no tocante a não incidência da imunidade profissional do advogado quanto ao crime de calúnia, vez que esta não foi invocada como fundamento na promoção do órgão do MP em atuação junto ao primeiro grau, tampouco na sentença guerreada e, nem mesmo nas contrarrazões de apelação. Em que pese o fato da inviolabilidade do advogado estar adstrita aos atos praticados no exercício de sua atividade laboral, especialmente no que diz respeito aos crimes de injúria e de difamação, conforme estabelecem as normas do artigo 142, I, do Código Penal e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB), para a caracterização do ilícito penal de calúnia faz-se necessária a ocorrência do animus caluniandi. Em relação à segunda apelada (parte), melhor sorte não merece a apelação interposta, vez que mero fornecimento de documentos pela cliente para que primeira apelada (advogada) formule defesa em seu favor não configuraria fundamento idôneo a incidência do concurso de agentes, caso se tivesse reconhecido a prática de crime por parte da primeira apelada. A respeito do tema da inexistência de elemento subjetivo do tipo, ou seja, da intenção de caluniar em caso semelhante assim se pronunciou o E. STJ em recente julgamento: "PENAL...

Encontrado em: . Apelado: Mariceia da Silva Villas Boas. Apelado: Marly de Carvalho APELAÇÃO CRIMINAL APR

TJ-PE - Agravo AGV 3400680 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIDO O RECURSO.Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada n. 340068-0, com fulcro no art.269, inciso I do CPC. Em síntese, o recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando que a questão litigiosa circunscreve-se à interpretação de normas regimentais atinentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o gozo de prerrogativas estabelecidas em normas internas quanto ao procedimento de convocação e eleição da mesa diretora da referida casa legislativa, matéria interna corporis, não passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, o recorrente apresenta fatos novos relativos a suposta imparcialidade do membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Por derradeiro, pugna pela concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE nos autos do Mandado de Segurança n. 0004713-73.2013.8.17.0370. Conforme redação do art.796 do CPC, a tutela cautelar tem natureza meramente acessória, com o fim precípuo de resguardar a utilidade e a eficácia de um processo principal, não se prestando a discutir matérias atinentes ao mérito da ação principal. O recorrente busca discutir, em sede de tutela cautelar, matérias de mérito, as quais devem ser devidamente examinadas no julgamento da Apelação Civel n. 349347-2, pendente de apreciação neste Egrégio Tribunal de Justiça. Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca da impossibilidade de antecipar a discussão de mérito, a saber: "Em juízo...

Encontrado em: em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou.... Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca.... CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362875 RJ 2004.51.01.011550-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. -A interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada. -In casu, cuidando-se de decisão colegiada, proferida em sede de julgamento de apelação, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, por se consubstanciar em erro grosseiro, não havendo falar em aplicar o princípio da fungibilidade recursal. -Recurso não conhecido.

Encontrado em: /11/2008 - Página::137 - 3/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 362875 RJ 2004.51.01.011550-2 (TRF-2) Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

TJ-PE - Apelação APL 147929 PE 0400037140 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - IMPRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - INTELIGENCIA DA LEI Nº 11689 /08 - RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV C/C ARTIGO 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E RECEBIDO COMO APELAÇÃO - ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº LEI Nº 11.689 /2008 AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO POR QUE NELA NÃO SE EXIGE A PROVA PLENA - PARA PRONÚNCIAR BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DE QUE HÁ NOS AUTOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE (PRECEDENTES DO STF) - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS PARA POSTERIOR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CUSTÓDIA CAUTELAR DECORRENTE DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 , 312 , 312 , INCISO I e 413 , § 3º , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: PROFERIDOS PELOS DESEMBARGADORES RELATOR E REVISOR. 1ª Câmara Criminal 130 Apelação APL 147929 PE 0400037140 (TJ-PE) Romero de Oliveira Andrade

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01920506520118190001 RJ 0192050-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Trata-se de ação em que o autor pretende o recebimento do abono de permanência, diante do reconhecimento da dívida pelo Estado, no processo administrativo nº E-09/592/1832-2004/, conforme publicação do Boletim Interno da Polícia. Contestação às fls. 30/36 aduzindo a prescrição do fundo de direito do autor e, na eventualidade, que o termo inicial da incidência dos juros moratórios seja a data da citação, bem como o disposto na Lei 9.494/1997 e que as eventuais diferenças pretéritas corrigidas em consonância com as regras previstas nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. À fl. 42 o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. Sentença prolatada às fls. 44/45 julgando procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento ao pagamento da quantia de R$ 1.542,62 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor este que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, tudo mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação, deduzidos eventuais valores recebidos administrativamente no curso da lide. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 57/60. Decisão de fl. 64 rejeitando os mesmos, diante da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Recurso Inominado interposto pelo réu às fls. 67/71, objetivando seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, a fim de que seja reconhecida a prescrição das parcelas em atraso, vez que o processo administrativo suspende o prazo prescricional, que volta a correr pela metade a contar da data do último ato do referido processo. Às fls. 79/82 foram apresentadas as contrarrazões. À fl. 88 o Ministério Público deixa de se pronunciar sobre o mérito do recurso nos termos do art. 5º da Deliberação OECPJ nº 30/2011. VOTO. Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança do abono de permanência, conforme reconhecimento da dívida pelo Estado. O autor da ação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. - A ação cautelar ora examinada foi interposta para assegurar aos requerentes que as entidades rés se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes à demolição de seus bares, localizados na Praia de Aruana-SE, até que o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ao reexaminar os projetos urbanísticos propostos, pronuncie-se definitivamente sobre eles. - O feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão-somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal. - Consultando o Sistema de Informação Processual deste e. Tribunal, observei que à apelação interposta pelos autores, no processo principal - 2000.85.00.002984-5 (AC nº 327881-SE) -, foi negado provimento, à unanimidade, pela c. Primeira Turma, por inexistir previsão legal para a ocupação de áreas tidas como de preservação permanente. Contra tal decisão colegiada não foi interposto qualquer recurso, tendo o feito sido devolvido à 2ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju em abril de 2005, após transitar em julgado a decisão. - Há evidente perda de objeto da ação cautelar ante o julgamento da ação principal, com o trânsito em julgado da decisão. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 1333/PE (TRF5) Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 343399 RJ 1996.51.01.065737-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO INSS. ACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. A hipótese consiste em agravo interno interposto contra decisão que, a despeito de acolher a apelação interposta pelo ora agravante, deixou de pronunciar-se sobre a verba honorária. II. Em que pese os presentes autos não estarem apensados aos do processo principal, é possível inferir do valor atribuído à causa pelo próprio INSS, que tal valor corresponde ao postulado no processo de execução. III. Como o valor reconhecido no curso do feito pelo próprio INSS, excede ao que foi atribuído à causa, inevitável concluir que os embargos à execução são improcedentes, justificando a inversão do ônus da sucumbência e, conseqüentemente, a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. IV. Agravo interno conhecido e provido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::23/01/2008 - Página::208 - 23/1/2008 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04724802020118190001 RJ 0472480-20.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PROCESSO N.º: 0472480-20.2011.8.19.0001 APELANTE: ANETE VIANNA BALTHAZAR APELADOS: ABÍLIO VALÉRIO TOZINI, JULIO ZIMERMAN e SEBASTIÃO ZIMERMAN R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANETE VIANNA BALTHAZAR, inconformada com a sentença de fls. 134/136, que a rejeitou a queixa-crime ofertada pela ora apelante em face de Abílio Valério Tozini (cliente) e dos advogados Julio Zimerman e Sebastião Zimerman. Embargos de declaração interpostos às fls. 138/146, com decisão de recebimento e rejeição dos aclaratórios às fls. 150. Alega a apelante em suas razões recursais constantes de fls. 155/182, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que o delito de calúnia não está incluído no âmbito da imunidade de exercício profissional do advogado, bem como não ter sido praticada a conduta com mero animus narrandi. O apelado se manifestou às fls. 196/211, prestigiando o decisum, sustentando serem invioláveis as prerrogativas do advogado no exercício de sua função. Manifestação do órgão do Ministério Público de 1º grau à fls. 214, opinando pelo recebimento e improvimento do recurso. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 219/221, reconhecendo que os querelados agiram no exercício de função regularmente assegurada pela norma contida no artigo 133 da CRFB/88, acobertados pela imunidade judiciária, bem como sustentando a atipicidade da conduta, por falta do elemento subjetivo do tipo penal imputado. No mais, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2012. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0472480-20.2011.8.19.0001 APELANTE: ANETE VIANNA BALTHAZAR APELADOS: ABÍLIO VALÉRIO TOZINI, JULIO ZIMERMAN e SEBASTIÃO ZIMERMAN V O T O Dos fatos narrados ao longo do processo, verifica-se que o litígio entre a recorrente e os recorridos cinge-se à ocupação de um terreno próximo ao Shopping Rio Sul, o qual vem originando ao longo de vários anos o ajuizamento de várias ações judiciais recíprocas. A queixa-crime rejeitada funda-se no texto de peça processual aforada pelos ora recorridos, dirigida ao juízo da 16ª Vara Criminal, no processo de nº 0413452-58.2010.8.19.0001, na forma de petição inicial de queixa-crime em que narram a suposta prática de crime de estelionato pela ora recorrente ao argumento de que a querelada (recorrente) utilizou-se de processo judicial para obter manifesta "vantagem ilícita" "para si", para a pessoa jurídica que representa e para os demais estacionamentos que ocupam a área destinada à preservação ambiental em prejuízo do então querelante Abílio, morador daquela localidade e presidente da Associação de Moradores local (ALMA), e dos moradores do Rio de Janeiro de maneira geral e ainda do próprio meio ambiente. A referida queixa-crime aforada pelos ora recorridos, que teve trâmite na 16ª Vara Criminal, foi rejeitada por decisão que concluiu pela inépcia da inicial e ilegitimidade ativa do então querelante, não tendo sido apreciada a matéria de fundo nela contida. Os advogados recorridos expendem que o ato praticado pela ora apelante poderia ser intitulado como "estelionato processual", por ter ela se utilizado deste crime como cerne de seu recurso especial para seus nefastos interesses. A inviolabilidade do advogado é decorrente do exercício da atividade, nos exatos termos do art. 133 da CF e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB). A inclusão dos advogados no polo passivo da ação penal se deve a peça inicial de queixa-crime por eles apresentada, representando o seu cliente, obviamente adstrita aos animus narrandi e defendendi, com o intuito de argumentar e comunicar uma eventual utilização de um processo judicial para a obtenção de licença para o funcionamento de estacionamento em área não permitida pela lei ambiental, valendo frisar que as pessoas envolvidas anteriormente já contenderam em outras ações na Justiça sobre a matéria concernente à ocupação de alegada área destinada a um estacionamento e suas repercussões . Deste modo, tendo sido a referida narrativa incluída no corpo de uma queixa-crime, sendo esta peça processual em que os advogados ora apelados atuam, torna-se evidente que as declarações ali lançadas estão abrigadas pela inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia. A respeito do tema da inexistência de elemento subjetivo do tipo, ou seja, da intenção de caluniar em caso semelhante assim se pronunciou o E. STJ em recente julgamento: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui a calúnia. 4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimes contra a honra. 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso pois o advogado, no exercício do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa do seu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime não configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for motivado apenas pela defesa do seu constituinte. 6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lei n. 12.234/2010 é de dois anos. 7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. (APn 564/MT. AÇÃO PENAL 2008/0245452-5. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: CE - Corte Especial. Data do Julgamento: 18/05/2011. Publicação: DJe 03/06/2011. RT vol. 910 p. 431) Grifou-se. De qualquer sorte, conforme ensina Damásio Evangelista de Jesus, in Código Penal anotado, p. 507: "Embora o caput do art. 142 mencione somente os crimes de difamação e injúria, de ver-se, contudo, que, em face dos arts. 133 da CF e 7º do EAOAB (Lei nº 8.906/94), consagrando o primeiro a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, a imunidade do advogado deve estender-se à calúnia. Nesse sentido: RDJTACrimSP, 22:446; TACrimSP, HC 338.414, 15ª Câm., rel. Juiz Carlos Biasoti, RT, 769:591". (grifou-se) Ressalte-se que a indigitada inviolabilidade não abrange apenas o advogado, estendendo-se também ao cliente quando busca a garantir a sua defesa contra a prática de eventual fato criminoso, atuando, assim, com animus defendendi. Aduza-se ainda que, a prosperar entendimento contrário, cada cidadão comunicante de uma possível conduta delituosa em sede policial ou ao Ministério Público estaria sujeito a lhe ser imputado o delito de calúnia, ficando tolhido numa faculdade que o ordenamento jurídico lhe confere, afetando também o interesse do Estado em ver apurada a prática de eventuais crimes. Isto posto, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2012. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR...

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