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21 de novembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 691078067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/1991

Ementa: PRONUNCIA. DEVE SER CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A APELACAO INTERPOSTA CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA, FACE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (RESUMO) (Recurso Crime Nº 691078067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Jacinto Rodrigues de Azevedo, Julgado em 30/10/1991)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO PENAL. 2. APELACAO. CONHECIMENTO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/1984

Ementa: APELACAO INTERPOSTA DE DECISAO DE PRONUNCIA. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART- 579 DO CPP ). HIPOTESE EM QUE NAO SE PODE PLEITEAR IMPRONUNCIA. ABSOLVICAO INVIAVEL. RECURSO DENEGADO. (Apelação Crime Nº 684039860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 08/11/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -579 CPP -581 INC-IV 1. APELACAO . RECURSO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. QUANDO SE APLICA. Apelação Crime ACR 684039860 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

TJ-PR - Ação Rescisória AR 12059788 PR 1205978-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em pronunciar a decadência do direito à rescisão e, consequentemente, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 329 C/C 269, IV). DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.FEITO AJUIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS (ART. 495 DO CPC).CONTAGEM QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE. EFICÁCIA DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. COMO REGRA, TEM EFEITO EX NUNC, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEU CONHECIMENTO. NAS HIPÓTESES DE INTEMPESTIVIDADE OU EXTEMPORANEIDADE, PORÉM, TEM EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO AO MOMENTO EM QUE O PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA TEVE SEU FIM. TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA 2 QUE, NESSA SEGUNDA SITUAÇÃO, SE DÁ NO MOMENTO EM QUE SE FINDOU O PRAZO RECURSAL DA SENTENÇA RECORRIDA, E NÃO NA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF). PRECEDENTES DO STJ.IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO ADMITIRAM A APELAÇÃO E DEPOIS O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO (ART.512 DO CPC) DOS ACÓRDÃOS OU DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO CONHECEM O RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA EM ANÁLISE EM FACE DE ACÓRDÃO OU DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO TENHA CONHECIDO O RECURSO. CABIMENTO CORRETO EM FACE DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE PERMANECEU INALTERADA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDO...

Encontrado em: DO CPC). CONTAGEM QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. APELAÇÃO... INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM RAZÃO... EM JULGADO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NÃO ADMITIRAM A APELAÇÃO E DEPOIS O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA...

DJPR 24/10/2014 - Pág. 283 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

INTERPOSTA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ -TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO...). Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 09/10/2014 DECISÃO... de Acórdão 0001 . Processo/Prot: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02178410220128190001 RJ 0217841-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: V O T O Da leitura dos autos, vê-se que a juíza prolatora da decisão recorrida bem analisou a hipótese, fundamentando com clareza sua conclusão pela falta de tipicidade. Como muito bem salientou a representante do MP em atuação perante este Colegiado, os documentos juntados aos autos pelo próprio apelante demonstram que a primeira apelada, na qualidade de advogada, apenas formulou manifestação defensiva no bojo de uma exceção de incompetência perante o Juízo da 6ª Vara Família (vide documentos de fls. 11/12). Assim, conclui-se que a primeira apelada não agiu com o intuito de ofender a honra do apelante quando afirma na peça que este forneceu o endereço errado do filho, tendo atuado com evidente animus defendendi. Tampouco merece acolhida o argumento trazido pelo apelante, no tocante a não incidência da imunidade profissional do advogado quanto ao crime de calúnia, vez que esta não foi invocada como fundamento na promoção do órgão do MP em atuação junto ao primeiro grau, tampouco na sentença guerreada e, nem mesmo nas contrarrazões de apelação. Em que pese o fato da inviolabilidade do advogado estar adstrita aos atos praticados no exercício de sua atividade laboral, especialmente no que diz respeito aos crimes de injúria e de difamação, conforme estabelecem as normas do artigo 142, I, do Código Penal e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB), para a caracterização do ilícito penal de calúnia faz-se necessária a ocorrência do animus caluniandi. Em relação à segunda apelada (parte), melhor sorte não merece a apelação interposta, vez que mero fornecimento de documentos pela cliente para que primeira apelada (advogada) formule defesa em seu favor não configuraria fundamento idôneo a incidência do concurso de agentes, caso se tivesse reconhecido a prática de crime por parte da primeira apelada. A respeito do tema da inexistência de elemento subjetivo do tipo, ou seja, da intenção de caluniar em caso semelhante assim se pronunciou o E. STJ em recente julgamento: "PENAL...

Encontrado em: . Apelado: Mariceia da Silva Villas Boas. Apelado: Marly de Carvalho APELAÇÃO CRIMINAL APR

TJ-PE - Agravo AGV 3400680 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROVIDO O RECURSO.Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada n. 340068-0, com fulcro no art.269, inciso I do CPC. Em síntese, o recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando que a questão litigiosa circunscreve-se à interpretação de normas regimentais atinentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o gozo de prerrogativas estabelecidas em normas internas quanto ao procedimento de convocação e eleição da mesa diretora da referida casa legislativa, matéria interna corporis, não passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, o recorrente apresenta fatos novos relativos a suposta imparcialidade do membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Por derradeiro, pugna pela concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE nos autos do Mandado de Segurança n. 0004713-73.2013.8.17.0370. Conforme redação do art.796 do CPC, a tutela cautelar tem natureza meramente acessória, com o fim precípuo de resguardar a utilidade e a eficácia de um processo principal, não se prestando a discutir matérias atinentes ao mérito da ação principal. O recorrente busca discutir, em sede de tutela cautelar, matérias de mérito, as quais devem ser devidamente examinadas no julgamento da Apelação Civel n. 349347-2, pendente de apreciação neste Egrégio Tribunal de Justiça. Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca da impossibilidade de antecipar a discussão de mérito, a saber: "Em juízo...

Encontrado em: em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou.... Em decisão terminativa (fls.215), o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior se pronunciou acerca.... CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362875 RJ 2004.51.01.011550-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. -A interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada. -In casu, cuidando-se de decisão colegiada, proferida em sede de julgamento de apelação, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, por se consubstanciar em erro grosseiro, não havendo falar em aplicar o princípio da fungibilidade recursal. -Recurso não conhecido.

Encontrado em: /11/2008 - Página::137 - 3/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 362875 RJ 2004.51.01.011550-2 (TRF-2) Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

TJ-PE - Apelação APL 147929 PE 0400037140 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - IMPRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - INTELIGENCIA DA LEI Nº 11689 /08 - RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV C/C ARTIGO 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E RECEBIDO COMO APELAÇÃO - ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº LEI Nº 11.689 /2008 AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO POR QUE NELA NÃO SE EXIGE A PROVA PLENA - PARA PRONÚNCIAR BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DE QUE HÁ NOS AUTOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE (PRECEDENTES DO STF) - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS PARA POSTERIOR JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - CUSTÓDIA CAUTELAR DECORRENTE DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 , 312 , 312 , INCISO I e 413 , § 3º , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: PROFERIDOS PELOS DESEMBARGADORES RELATOR E REVISOR. 1ª Câmara Criminal 130 Apelação APL 147929 PE 0400037140 (TJ-PE) Romero de Oliveira Andrade

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01920506520118190001 RJ 0192050-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: Trata-se de ação em que o autor pretende o recebimento do abono de permanência, diante do reconhecimento da dívida pelo Estado, no processo administrativo nº E-09/592/1832-2004/, conforme publicação do Boletim Interno da Polícia. Contestação às fls. 30/36 aduzindo a prescrição do fundo de direito do autor e, na eventualidade, que o termo inicial da incidência dos juros moratórios seja a data da citação, bem como o disposto na Lei 9.494/1997 e que as eventuais diferenças pretéritas corrigidas em consonância com as regras previstas nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. À fl. 42 o Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. Sentença prolatada às fls. 44/45 julgando procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento ao pagamento da quantia de R$ 1.542,62 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor este que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, tudo mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação, deduzidos eventuais valores recebidos administrativamente no curso da lide. Embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 57/60. Decisão de fl. 64 rejeitando os mesmos, diante da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Recurso Inominado interposto pelo réu às fls. 67/71, objetivando seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, a fim de que seja reconhecida a prescrição das parcelas em atraso, vez que o processo administrativo suspende o prazo prescricional, que volta a correr pela metade a contar da data do último ato do referido processo. Às fls. 79/82 foram apresentadas as contrarrazões. À fl. 88 o Ministério Público deixa de se pronunciar sobre o mérito do recurso nos termos do art. 5º da Deliberação OECPJ nº 30/2011. VOTO. Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança do abono de permanência, conforme reconhecimento da dívida pelo Estado. O autor da ação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. - A ação cautelar ora examinada foi interposta para assegurar aos requerentes que as entidades rés se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes à demolição de seus bares, localizados na Praia de Aruana-SE, até que o IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ao reexaminar os projetos urbanísticos propostos, pronuncie-se definitivamente sobre eles. - O feito cautelar caracteriza-se pelo fato de ser uma modalidade de ação em que se almeja a utilidade do provimento final, devido ao risco de seu perecimento ou inutilidade decorrente do transcurso natural do tempo. Revela-se, portanto, o seu atributo de subsidiariedade em relação ao processo principal, o que significa que ela não possui um fim em si mesma, mas tão-somente permite o resultado eficaz da decisão a ser proferida no processo principal. - Consultando o Sistema de Informação Processual deste e. Tribunal, observei que à apelação interposta pelos autores, no processo principal - 2000.85.00.002984-5 (AC nº 327881-SE) -, foi negado provimento, à unanimidade, pela c. Primeira Turma, por inexistir previsão legal para a ocupação de áreas tidas como de preservação permanente. Contra tal decisão colegiada não foi interposto qualquer recurso, tendo o feito sido devolvido à 2ª Vara da Seção Judiciária de Aracaju em abril de 2005, após transitar em julgado a decisão. - Há evidente perda de objeto da ação cautelar ante o julgamento da ação principal, com o trânsito em julgado da decisão. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: 1333/PE (TRF5) Apelação Civel AC 300871 SE 2000.85.00.002472-0 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

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