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21 de agosto de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 877770301 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção do acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tem pus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Prevalência. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 780655101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção do acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Prevalência. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 855868601 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção do acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatôria movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Prevalência. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 876044001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 743009001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 798724801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Principio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 898148902 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 829476501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tem pus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 833970001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e Julgar ação Indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus reglt actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito Imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 905182701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção da decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Exegese do artigo 87 do CPC . Recurso improvido.

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