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17 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13450020060010600 RR 134500/2006-001-06-00.3 Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as questões relativas à complementação de aposentadoria, na hipótese de a instituição de previdência privada ser criada pelo empregador, pois a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. PRESCRIÇÃO. Incide, na espécie, a orientação contida na Súmula 327 do TST, segundo a qual, em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria deve ser regido pelas regras em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1199147 SC 2009/0112853-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07 /STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173 , I , DO CTN . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . ) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Os declaratórios, in casu, merecem ser acolhidos tão-somente para sanar erro material no voto do decisum ora atacado, conforme seu fundamento, devendo-se retirar o parágrafo que assim se expressa:"In casu, restou consignado pelo Tribunal a quo que houve intimação do ora agravante pela via postal, conforme documento anexo a estes autos às fls. 88, dos autos digitalizados.". Deve-se, assim, desconsiderar este trecho da decisão. . Ademais, a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. In casu, o Tribunal de origem assentou que: No caso concreto, verifico que a tese da irregularidade da notificação do contribuinte, ora agravante, para...

Encontrado em: conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, somente para sanar erro material, sem efeitos

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4421 DF 2010/0121742-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: In casu o fato constitutivo do direito da reclamante, deduzido nos autos da ação ordinária nº 91.0003276-0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao programa especial de exportação n. 112/81 (BEFIEX), com prazo de vigência de dez anos a contar de 24.06.1982, com termo ad quem em 24.06.1992, consoante se denota pela leitura da peça exordial às fls.48/74. O direito da empresa ao crédito-prêmio do IPI não pode extrapolar, portanto, a data limite de 24.06.1992. 7. Com efeito, as autoridades reclamadas não impuseram qualquer óbice à compensação levada a efeito pela reclamante a título de crédito prêmio do IPI no tocante às exportações realizadas até 24.06.92, data limite do contrato firmado com a União através do programa BEFIEX. 8. Por seu turno, o mandado de segurança nº 2002.72.01.000672-5 não versa a mesma pretensão deduzida na ação ordinária supracitada, uma vez que no mandamus o título jurídico e a causa de pedir que ampararam a pretensão da impetrante foi a violação pura e simples ao disposto no Decreto-lei 491 /69 e o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio do IPI, sem limitação temporal, conforme se extrai da peça exordial (fls. 2406/2432), razão pela qual inexiste o conflito de coisas julgadas entre as ações referidas, porquanto, embora haja identidade de partes e similitude de pedidos, resta evidenciado que a causa de pedir de uma ação é bem distinta da outra. Enquanto na primeira, a relação jurídica base é o contrato, na segunda, o suposto direito afirmado em juízo decorre diretamente da lei. 9 . Ademais, esta Corte Superior ao apreciar o pedido de desistência no REsp 719.921/SC , homologou tão-somente o requerimento de desistência do recurso especial, nos termos do artigo 501 , do Código de Processo Civil (fls. 2491/2501), recusando-se a homologar a desistência da própria ação mandamental, transitando em julgado o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, favorável à União. 10. Consectariamente, a desistência homologada do recurso faz transitar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551100050136 RJ 2005.51.10.005013-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA E JULGADA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. OMISSÃO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960 /2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como no caso de omissão do Juiz ou Tribunal, não com o fim de se obter um novo julgamento da causa, mas tão-somente para aperfeiçoar o decisório já proferido. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de dispositivos que, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos. 3. É absolutamente impertinente, nesta oportunidade, a alegação de que o juízo arbitrou indenização incoerente com o art. 4º da LICC ou com qualquer dispositivo do Código Civil , eis que os embargos de declaração •não se prestam à correção de erro de julgamento– (RTJ 158/270). Se a UNIÃO entende que o valor arbitrado, fundamentadamente, é excessivo à luz dos princípios gerais do direito, deve manejar o recurso próprio. 4. Mesmo em embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), tendo em vista que tal recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Precedentes do STJ. 5. Omissão reconhecida, porém, quanto ao pedido de redução dos juros de mora. 6. Fixados os juros moratórios de 1% ao mês a partir da sentença, proferida em 2007, a eles não se aplica o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, então dirigido apenas a condenações da Fazenda Pública referentes à remuneração de servidores e empregados públicos. 7. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros são estabelecidos pelo Código Civil de 1916 , art. 1.062 , até 9/1/2003, à taxa de 0,5% (meio por cento). A partir de 10/1/2003, regem-se eles pelo Código Civil de 2002, art. 406 , c.c. o art. 13 da Lei nº 9.065 /95, ou seja, pela Taxa Selic (EDcl no REsp 1142070 , Rel. Min. Castro Meira, 20/5/2010, DJe 2/6/2010). 8. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic no caso concreto, por ser mais gravosa que a condenação imposta pelo Juízo a quo, à taxa de 1% ao mês. Princípio do non reformatio in pejus. 9. A Lei nº 11.960 /2009, que estendeu, a partir de 30/6/2009, os juros anuais de 6% a todas as condenações da Fazenda, de qualquer natureza, não se aplica aos processos em curso quando de sua edição, como no caso, tendo em vista o seu caráter instrumental e material. Precedentes do STJ....

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO na APn 514 PR 2006/0188653-8 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: arestos do c. SupremoTribunal Federal, muito embora, na hipótese, já houvesse respostapreliminar apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min.Carlos Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura comoexceção ao princípio do simultaneus processus, a inviabilidade doprocessamento e julgamento de todos os denunciados pelo PretórioExcelso, além dos graves inconvenientes para a instrução criminalcaso não fosse realizado o desmembramento do feito, ressaltou que oart. 80 do Código de Processo Penal não delimita em que fase (extra-processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal medidamesmo após a apresentação de resposta preliminar pelos denunciados. VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar que adeterminação de desmembramento, permanecendo perante essa Corte ofeito tão-somente em relação aos denunciados, que de acordo com aConstituição Federal, detêm nesse Tribunal Superior prerrogativa deforo, possa de alguma forma gerar prejuízo para a defesa dosacusados ou, ainda, acarretar violação ao princípio do juiz natural.Com efeito, em relação àqueles que deixarão de ser julgados peranteessa Corte (frise-se, passando a ser julgados pelo juízooriginariamente competente!), basta destacar que, contrariamente aoque se verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todoseles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão apossibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua provávelirresignação apreciada em outra instância na qual se admite,inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de outra formanão seria possível. Por outro lado, também o princípio do juiznatural não restará violado, pelo contrário, cada um dos denunciadosserá julgado pelo juízo originariamente competente, é dizer, o juiznatural em relação a cada um dos denunciados será rigorosamenteobservado.Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o desmembramentoda presente ação penal, extraindo-se...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2096007120055150025 209600-71.2005.5.15.0025 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: do TST. IV - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - O Colegiado de origem afastou a incidência à espécie da Súmula nº 326 do TST, por não se estar diante de complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Infere-se também ter a Corte local registrado a aplicação da prescrição parcial prevista na Súmula nº 327/TST, considerando que o pedido alude a diferenças de complementação de aposentadoria. II - Com esse entendimento, a Corte de origem não examinou a questão a partir da tese de parcela nunca recebida a título de complementação de aposentadoria, deixando, a propósito, de explicitar a data em que o recorrido se aposentara, dado imprescindível para a verificação da prescrição. III - Inexistindo tese expressa sobre esses aspectos, não é possível divisar, à falta do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, I, do TST, a indigitada contrariedade à Súmula 326 desta Corte, a pretendida violação dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição , ou a divergência com os arestos transcritos ao arrepio da Súmula 337 do TST, visto que não estabelecido o conflito analítico de teses. IV - Ainda que se estivesse diante de equivocada aplicação da Súmula nº 327/TST e se tratasse de hipótese de incidência da Súmula nº 326/TST, verifica-se que a reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pois, conforme assinalado, o Regional não consignou a data de aposentadoria do reclamante, dado fático imprescindível à aferição do transcurso do biênio prescricional, conforme inteligência da Súmula nº 126/TST. V - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO BIÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I - A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 327 do TST, segundo a qual -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio -. II - Dessa forma,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: previdenciárias, fiscais e de outras naturezas- e -que essas obrigações não se comunicam, patrimonial ou juridicamente com os órgãos superiores, sendo inaplicável, entre os organismos partidários de quaisquer níveis, o princípio da solidariedade passiva- são flagrantemente inconstitucionais quanto à incomunicabilidade das obrigações dos órgãos, por afrontarem o art. 17 , I , da Constituição Federal , e flagrantemente inconstitucionais por afrontarem o art. 44 da Lei 9.096 /95. 27. Além de estar contaminada pelo vício da inconstitucionalidade, a previsão estatutária que limita a responsabilidade do partido político pelas dívidas de seus órgãos, não passa pelo crivo do art. 9o . da CLT , na medida em que tem por fim, tão-somente, impedir que o fundo partidário (que tem a exata finalidade de satisfazer as dívidas trabalhistas do partido político, como um todo e não somente de seu órgão nacional) possa, de fato, ter a destinação que a lei lhe atribui. 28. Por fim, a previsão contida no art. 28 , § 3 Por fim, a previsão contida no art. 28 , § 3o. da Lei 9.096 /95 não tem o condão de impedir que o fundo partidário satisfaça as dívidas trabalhistas do partido político, uma vez que trata da hipótese de suspensão das cotas do fundo partidário ao partido político e de outras punições pelos atos de seus órgãos regionais ou municipais, enquanto que a hipótese dos autos não versa sobre qualquer tipo de punição ou suspensão de cotas do fundo, mas de penhora para satisfazer um crédito trabalhista já reconhecido. 29.Em suma, o embargante é o próprio executado, a quem pertence os valores penhora dos, motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de desconstituição da penhora recaída sobre o fundo partidário. 30. III - CONCLUSÃO 31. Ante o expo

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 855868601 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção do acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatôria movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Prevalência. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 780655101 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção do acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tempus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Prevalência. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 877770301 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: Embargos de Declaração. Manutenção do acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória movida por empregado contra empregadora. Princípio "tem pus regit actum". Aplicação às questões tão-somente regidas pelo Direito material. Efeito imediato da lei nova. Prevalência. Recurso improvido.

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