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18 de abril de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1054007220055040751 105400-72.2005.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO C. TST. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 51 DO C. TST. OMISSÃO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 2157920105040004 215-79.2010.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO C. TST. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 51 DO C. TST. OMISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5317420105040010 531-74.2010.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ARTIGO 896 , -A-, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL (SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1449004720095040027 144900-47.2009.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DE PRODUTIVIDADE. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17853720105030034 1785-37.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTE REALIZADO PELO EMPREGADOR. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 e da consonância com a Súmula 51, II, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 273401720095050008 27340-17.2009.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL (SÚMULAS 51, I, E 288, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 38008020055030057 3800-80.2005.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complr privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51 do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 38008020055030057 3800-80.2005.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complr privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51 do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13957620105010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO. ADESÃO OBREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO TST. Se o obreiro adere a repactuação do plano de previdência privada, inclusive com a percepção de incentivo financeiro, configura-se a renúncia ao sistema anterior e a anuência às alterações das regras de reajustamento da suplementação de aposentadoria. Apelo autoral improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2359403820055150062 235940-38.2005.5.15.0062 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896 , -C-, DA CLT - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. SÚMULAS 51, II, E 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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