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23 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40008520115160002 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, i, E 288, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, pois não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14037020115030014 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20018320115150145 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DESTA CORTE. Deve ser conhecido e provido o Agravo de Instrumento, quando identificada má aplicação da súmula 51, II, desta Corte. A adesão do reclamante a plano de previdência posterior não impede a análise do pedido de revisão do valor apurado a título de saldamento - complementação de aposentadoria - pago em decorrência da mudança de plano, com base no plano anterior. Verifica-se que o pedido de revisão encontra-se calcado na integração de verbas salariais não pagas no curso do contrato de trabalho, relativo ao período em que houve apuração da base de cálculo do saldamento. Recompondo-se, através de decisão judicial, a base remuneratória do obreiro, o pedido de revisão do saldamento - complementação de aposentadoria - não encontra obstáculo no item II da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo ao Regional, a quem compete o exame da prova, verificar se as parcelas deferidas em outra ação incorporavam, ou não, a remuneração para efeito de complementação de aposentadoria - saldamento - com base nas normas vigentes no plano anterior - plano ECONOMUS. Daí porque não se aplica a Súmula 51, II, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não enseja o conhecimento do recurso a alegação de divergência jurisprudencial. No caso concreto a decisão do regional não violou o artigo 93, IX...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 10550320105100011 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do "saldamento" e da "reserva matemática", tendo em vista a inclusão da parcela CTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcela CTVA se encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata, portanto, da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor em dois distintos planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras que vigoraram à época desse saldamento. Recurso de embargos conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17853720105030034 1785-37.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTE REALIZADO PELO EMPREGADOR. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 e da consonância com a Súmula 51, II, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1449004720095040027 144900-47.2009.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DE PRODUTIVIDADE. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13957620105010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO. ADESÃO OBREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO TST. Se o obreiro adere a repactuação do plano de previdência privada, inclusive com a percepção de incentivo financeiro, configura-se a renúncia ao sistema anterior e a anuência às alterações das regras de reajustamento da suplementação de aposentadoria. Apelo autoral improvido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 38008020055030057 3800-80.2005.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complr privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51 do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 38008020055030057 3800-80.2005.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complr privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51 do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00553200900610002 DF 00553-2009-006-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: INCIDÊNCIA DA NORMA POSTERIOR À ADMISSÃO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 51-II/TST: RENÚNCIA IMPLÍCITA À NORMA ANTERIOR: INVOCAÇÃO DE NORMA INAPLICÁVEL NA EXORDIAL: EFEITOS: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso obreiro conhecido e, no mérito, desprovido.

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