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24 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 40008520115160002 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, i, E 288, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, pois não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17853720105030034 1785-37.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTE REALIZADO PELO EMPREGADOR. RESGATE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 e da consonância com a Súmula 51, II, ambas do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1449004720095040027 144900-47.2009.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DE PRODUTIVIDADE. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13957620105010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO. ADESÃO OBREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO TST. Se o obreiro adere a repactuação do plano de previdência privada, inclusive com a percepção de incentivo financeiro, configura-se a renúncia ao sistema anterior e a anuência às alterações das regras de reajustamento da suplementação de aposentadoria. Apelo autoral improvido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 38008020055030057 3800-80.2005.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complr privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51 do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 38008020055030057 3800-80.2005.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complr privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51 do TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00553200900610002 DF 00553-2009-006-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: INCIDÊNCIA DA NORMA POSTERIOR À ADMISSÃO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 51-II/TST: RENÚNCIA IMPLÍCITA À NORMA ANTERIOR: INVOCAÇÃO DE NORMA INAPLICÁVEL NA EXORDIAL: EFEITOS: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso obreiro conhecido e, no mérito, desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4492020105010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. ADESÃO OBREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DO TST. Se o obreiro adere a novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o qual prevê a supressão da -gratificação de produtividade-, ante sua incorporação ao salário base, não há que se falar em isonomia com aqueles empregados que remanesceram vinculados ao antigo regulamento de pessoal. Apelo autoral improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 2483855020055120037 248385-50.2005.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. Quanto ao item II da Súmula 51 /TST, a Turma julgadora já se manifestou conforme transcrito pela própria reclamada à fl. 1055, parágrafo 4º. Desse modo, não há omissão a ser sanada. APLICAÇÃO DA OJ 18 DA SBDI-I DO TST. O item I da OJ 18 da SBDI-1/TST foi recentemente alterado para permitir a incidência de horas extras na complção de aposentadoria, desde que tenham integrado o salário de contribuição, fato não contido no v. acórdão do Tribunal Regional, e insuscetível de revisão nesta instância nos termos da Súmula 126 /TST. No que se refere à média trienal prevista no item III da citada OJ 18, melhor sorte não assiste à embargante. Realmente, do trecho transcrito pela própria embargante, infere-se que a complementação do Reclamante foi calculada sem a adoção daquela média (fl. 876, último parágrafo, penúltima linha), e, portanto, se aplicada a média trienal sobre a complementação em virtude do êxito judicial do reclamante (apenas 2/30 da complementação), estaria caracterizada a reformatio in pejus, como já assinalou esta eg. Turma no julgamento do Processo TST-RR-13350-98.1992.5.15.0003. TETO. Por força da OJ Transitória 32 da SBDI-1/TST, impõe-se manifestação acerca do teto, uma vez que a média trienal já foi decidida no tópico anterior. O teto deve ser observado na forma do item II da OJ 18 da SBDI-1/TST, apenas no que tange à parcela deferida na presente ação, uma vez que a Corte Regional não esclarece se sobre o benefício já percebido pelo Reclamante houve a incidência daquele teto. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREQUESTIONAMENTO DO ART. 202 DA CF . No que se refere ao art. 202 , caput, da CF , realmente o Tribunal Regional se manifestou de forma expressa (fl. 876, 2º parágrafo), sendo necessária a sua apreciação. Tal dispositivo, porém, não afasta o direito do Reclamante à diferença postulada, pois nada estipula acerca das condições para percepção da complementação de aposentadoria integral pelos ex empregados do Banco do Brasil. Quanto aos inúmeros outros dispositivos, correta a aplicação pelo v. acórdão ora embargado da Súmula 297 /TST, uma vez que as matérias neles contidas não foram objeto sequer de uma vaga alusão pelo eg. TRT, do que resultaria inviável a incidência da OJ 118 da SBDI-1/TST. Embargos declaratórios acolhidos para prestar os esclarecimentos necessários....

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1817007820085070010 CE 0181700-7820085070010 (TRT-7)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: CAIXA - ALTERAÇÕES NO PCS PROVENIENTES DE NORMA REGULAMENTAR APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 , DO TST. Nos termos do inc. II, da Súmula51 , do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, o que de fato ocorreu no presente caso.

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