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22 de outubro de 2014

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TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630055281 PA 2006300-55281 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ;2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de ...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91162 SP 2007/0254165-2 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. CRIMES DOS ARTS. 4º , 6º E 10 DA LEI 7.492 /86. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . LOCAL ONDE ARTICULADAS AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NAS BOLSAS DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA. 1. A Lei 7.492 /86 busca a preservação das instituições públicas e privadas que compõem o sistema financeiro, de modo a viabilizar a transparência, a licitude, a boa-fé, a segurança e a veracidade, que devem reger as relações entre estas e aplicadores, poupadores, investidores, segurados e consorciados. 2. Os delitos dos arts. 4º , 6º e 10 da Lei 7.492 /86 são formais, ou seja, não exigem resultados decorrentes das condutas, e consumam-se com a prática dos atos de gestão (art. 4º), no momento em que se presta a falsa informação ou a oculta (art. 6º) e quando é formalizado o demonstrativo contábil falso (art. 10). 3. Os eventuais crimes previstos nos arts. 4º , 6º e 10 da Lei 7.492 /86 consumam-se onde articuladas as possíveis operações fraudulentas praticadas nas Bolsas de Valores, independentemente do local onde as transações são realizadas, consoante o art. 70 do CPP . 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

Encontrado em: Fischer. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 02/09/2009 - 2.../9/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 91162 SP 2007/0254165-2 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STF - HABEAS CORPUS HC 93368 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492 /86, ARTS. 4º , 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO . CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º , VI E VII C/C ARTIGO 1º , § 1º , II C/C ARTIGO 1º , § 2º , II C/C ARTIGO 1º , § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492 /86. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. 2. É cediço na Corte, verbis: “HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CPP . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. 2. A competência para julgamento das ações penais referentes ao 'Caso Banestado' foi fixada no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR, especializada em crimes financeiros. Por esse motivo, a ação penal contra o paciente foi distribuída por dependência àquele Juízo. 3. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as condutas imputadas ao paciente e os crimes investigados nos inquéritos policiais e ações penais instaurados em decorrência do 'Caso Banestado'. 4. Por ocasião do oferecimento da denúncia contra o paciente, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção de Curitiba – PR já estava prevento para as causas referentes...

Encontrado em: -00002 PAR-00004 ART- 00002 INC-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00108... DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030 - 24/8/2011 CPP-1941 DEL- 003689 ANO...-1941 ART- 00108 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 007492 ANO-1986 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 114789 SP 2008/0194498-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: que dificulta a ampla defesa e o contraditório. Se a denúncia não contém a correta descrição dos fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento. A denúncia que contém a exposição dos fatos criminosos, descritos no artigo 22 , caput, da Lei 7.492 /1986, e artigo 22 , parágrafo único , da lei 7.492 /1986, com todas as suas circunstâncias ( CPP , art. 41 ), mesmo que indiretamente referidas nas provas dos autos, e com adequada indicação das condutas ilícitas imputadas ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais, está apta a deflagrar a ação penal. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. Se a situação de co-réus no processo é idêntica ao de outros, impõe-se a eles a extensão do julgado para conceder a ordem, de ofício. Ordem parcialmente concedida para, ratificando a liminar, trancar parcialmente a ação penal nº 2007.61.81.015353-8, em trâmite perante a 6ª Vara Federal Criminal, 1a Subseção do Tribunal Regional Federal da 3a Região, instaurada em desfavor do paciente JACQUES FELLER, no que diz respeito a possível prática de crimes contra a ordem tributária, artigos 1o e 2o da Lei 8.137 /90; e para anular parcialmente a denúncia, em razão de sua parcial inépcia, e, consequentemente, anular parcialmente a ação penal que a seguiu, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos quanto aos delitos do artigo 16 , da Lei 7.492 /1986 e artigo 1o , VI , § 1o , I e II , da Lei 9.613 /1998. Mantida, por sua vez, a aptidão da denúncia para a deflagração da ação penal quanto aos demais delitos. Extensão parcial dos efeitos do julgado, quanto ao trancamento da ação penal em relação aos crimes contra a ordem tributária, a co-réus que ingressaram nos autos com pedido específico neste sentido. De ofício, estenderam o mesmo benefício aos demais co-réus denunciados igualmente denunciados....

STJ - HABEAS CORPUS HC 140042 RJ 2009/0121749-8 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 492 DO CPP . ATRIBUIÇÃO DO JUIZPRESIDENTE PARA A CONSIDERAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NORMAPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.689 /2008 deu nova redação ao art. 492 do Código deProcesso Penal, atribuindo ao Juiz Presidente a aplicação dasatenuantes e agravantes debatidas em Plenário. 2. Tratando-se de norma de caráter processual, de aplicaçãoimediata, eventual aplicação da atenuante não implicaria violação dasoberania do veredicto do Júri. 3. Não incide a circunstância atenuante não alegada pela defesa enão debatida em Plenário (art. 492 , b, do CPP ). 4. Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75701 RR 2000.01.00.075701-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492 /86, ARTS. 4º E 5º . ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP . NÃO ACOLHIDA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO. 1. Improvimento do Agravo Regimental oposto contra despacho de fl. 1697. 2. Os crimes de que tratam os presentes autos não se enquadram dentre aqueles em que a condição de funcionário público é inerente à prática do ilícito. 3. Não acolhimento da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Sem razões objetivamente provadas, cai por terra a dirimente acenada. 4. Alegação de inobservância do princípio do contraditório afastada, visto que as provas colhidas na fase administrativa foram ratificadas em Juízo, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 5. Alegações de ausência de fundamentação na sentença e de ofensa ao princípio da inocência afastadas, considerando que o édito condenatório se deu com base nas provas documentais e testemunhais colhidas nas fases administrativa e judicial, que é exaustiva na demonstração dos elementos fáticos em exame. 6. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. Segundo o art. 184 do Código de Processo Penal , "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade." 7. Observância nos autos do princípio da isonomia, que se refere à igualdade processual das partes, que, em Juízo, devem ter as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões. 8. Não acolhimento da alegação de ausência de justa causa para oferecimento da denúncia e de interesse de agir pelo fato de o Ministério Público ter dispensado o Inquérito Policial...

Encontrado em: do art. 386 , VI , do CPP , vencido em parte o Relator. QUARTA TURMA 23/08/2007 DJ p.35 - 23.../8/2007 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00004 ART : 00005 PAR : ÚNICO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00184 ART : 00386 INC:00006 ART : 00513 ART : 00514 ART : 00518 ART : 00061 ART : 513 A 518...

STJ - HABEAS CORPUS HC 106467 PR 2008/0105961-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492 /86. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP . AFASTAMENTO DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INCURSÃO NO ART. 312 , § 1º , DO CP . PENA ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA AO ART. 617 DO CPP . COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Perfeitamente possível, segundo entendimento pacificado nesse Superior Tribunal, a aplicação da emendatio libelli - permitida pelo art. 383 do CPP - em segundo grau, mas desde que nos limites do art. 617 do CPP , que proíbe a reformatio in pejus. 2. Evidenciado que o Tribunal, julgando recurso exclusivo da defesa, ao desclassificar a conduta do art. 5º da Lei 7.492 /86 para aquela do art. 312 , § 1º , do CP , aplicou finalmente pena mais severa do que aquela fixada em primeira instância pela mesma conduta, resta evidenciada a reforma a pior nesse ponto - dosimetria da pena - e ofensa ao art. 617 do CPP . 3. Ordem concedida para anular o acórdão tão-somente no ponto em que agravou a situação do paciente, qual seja, na parte referente à dosimetria da pena, devendo outro ser proferido, obedecendo-se aos limites previstos no art. 617 do CPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 194737 PB 2011/0009430-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃOCRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUALCOAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689 /2008.LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MAGISTRADA SINGULAR QUEPROCEDEU DE FORMA CORRETA, AO NÃO INCLUIR AS ATENUANTES E AGRAVANTESNOS QUESITOS E NÃO CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 492 , I , B, DO CPP . 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição arecurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ouespecialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e doSTF). 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimentorestritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursosprocessuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetosa apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e atérevisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível dejustificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, deconstatação evidente, restringindo-se a questões de direito que nãodemandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.Precedentes. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido daimpossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo dorecurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devidaatenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdadede locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento deforma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coaçãoilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdadeambulatorial. 4. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra o nãoreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aduzindo tersido esta objeto de quesitação aos jurados, que responderam aoquestionamento de forma negativa, configurando julgamento contrárioà prova dos autos. 5. A magistrada singular, em julgamento ocorrido após o advento daLei n. 11.689/2008, ao contrário do afirmado pela impetração, nãoquesitou as circunstâncias atenuantes e agravantes, não tendoconsiderado a atenuante da confissão espontânea, por não ter sidoesta objeto dos debates orais, procedendo em consonância com o quedispõe o art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal . 6. Após a minirreforma processual ocorrida com o advento da Lei n. 11.689 /2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentençacondenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar ascircunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (art. 492 do CPP ). 7. Habeas corpus não conhecido....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105730 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: PENAL. DELITO DO ART. 19 DA LEI 7.492 /1986. CONDENAÇÃO EMBASADA POR PROVA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 9.271 /1996. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo “(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 118912 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. 2. As instâncias ordinárias concluíram que as provas documentais e testemunhais colhidas na instrução criminal apontaram suficientemente para a responsabilização penal do recorrente, não tendo a defesa conseguido infirmá-las. 3. A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória (RHC 50.548/SP, Relator (a): Min. ANTONIO NEDER - RTJ 64/344). Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do art. 366 a fatos praticados antes da Lei 9.271 /1996, por se tratar de norma de conteúdo misto (= de direito material penal e processual penal), mais gravosa ao acusado, pois impede o curso da prescrição. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ANO-1996 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00366 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART..., justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma..., 22.04.2014. - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 118912 AgR (2ªT). (ASSUNTO) HC 70290 (1ªT), RHC...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200630055281 PA 2006300-55281 (TJPA)

Data de publicação: 19/12/2007

Decisão: . Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime... defesa e do contraditório. Nos termos do § 2º do artigo 492 do Código de Processo Penal , se for... o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ; 2...

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