Carregando...
Jusbrasil
25 de setembro de 2016

Página 1 de 17.166 36 80 11.472 5.571 11 4 resultados para "Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00018849320068140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA 1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ; 2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de sentença ultra petita; 3. Fixação da pena procedida em consonâncias com as disposições legais pertinentes; 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO pelos fundamentos constantes no voto Decisão Unânime.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630055281 PA 2006300-55281 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA1. Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ;2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de ...

STF - HABEAS CORPUS HC 93368 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492 /86, ARTS. 4º , 16 E 22 , PARÁGRAFO ÚNICO . CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º , VI E VII C/C ARTIGO 1º , § 1º , II C/C ARTIGO 1º , § 2º , II C/C ARTIGO 1º , § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492 /86. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. 2. É cediço na Corte, verbis: “HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CPP . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. 2. A competência para julgamento das ações penais referentes ao 'Caso Banestado' foi fixada no Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR, especializada em crimes financeiros. Por esse motivo, a ação penal contra o paciente foi distribuída por dependência àquele Juízo. 3. Percebe-se dos autos a existência de conexão entre as condutas imputadas ao paciente e os crimes investigados nos inquéritos policiais e ações penais instaurados em decorrência do 'Caso Banestado'. 4. Por ocasião do oferecimento da denúncia contra o paciente, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção de Curitiba – PR já estava prevento para as causas referentes...

Encontrado em: -00002 PAR-00004 ART- 00002 INC-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00108... DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030 - 24/8/2011 CPP-1941 DEL- 003689 ANO...-1941 ART- 00108 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 007492 ANO-1986 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 140042 RJ 2009/0121749-8 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 492 DO CPP . ATRIBUIÇÃO DO JUIZPRESIDENTE PARA A CONSIDERAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NORMAPROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATENUANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.689 /2008 deu nova redação ao art. 492 do Código deProcesso Penal, atribuindo ao Juiz Presidente a aplicação dasatenuantes e agravantes debatidas em Plenário. 2. Tratando-se de norma de caráter processual, de aplicaçãoimediata, eventual aplicação da atenuante não implicaria violação dasoberania do veredicto do Júri. 3. Não incide a circunstância atenuante não alegada pela defesa enão debatida em Plenário (art. 492 , b, do CPP ). 4. Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 75701 RR 2000.01.00.075701-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492 /86, ARTS. 4º E 5º . ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CPP . NÃO ACOLHIDA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO. 1. Improvimento do Agravo Regimental oposto contra despacho de fl. 1697. 2. Os crimes de que tratam os presentes autos não se enquadram dentre aqueles em que a condição de funcionário público é inerente à prática do ilícito. 3. Não acolhimento da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Sem razões objetivamente provadas, cai por terra a dirimente acenada. 4. Alegação de inobservância do princípio do contraditório afastada, visto que as provas colhidas na fase administrativa foram ratificadas em Juízo, sob o pálio da ampla defesa e do contraditório. 5. Alegações de ausência de fundamentação na sentença e de ofensa ao princípio da inocência afastadas, considerando que o édito condenatório se deu com base nas provas documentais e testemunhais colhidas nas fases administrativa e judicial, que é exaustiva na demonstração dos elementos fáticos em exame. 6. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. Segundo o art. 184 do Código de Processo Penal , "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade." 7. Observância nos autos do princípio da isonomia, que se refere à igualdade processual das partes, que, em Juízo, devem ter as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões. 8. Não acolhimento da alegação de ausência de justa causa para oferecimento da denúncia e de interesse de agir pelo fato de o Ministério Público ter dispensado o Inquérito Policial...

Encontrado em: do art. 386 , VI , do CPP , vencido em parte o Relator. QUARTA TURMA 23/08/2007 DJ p.35 - 23.../8/2007 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00004 ART : 00005 PAR : ÚNICO CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00184 ART : 00386 INC:00006 ART : 00513 ART : 00514 ART : 00518 ART : 00061 ART : 513 A 518...

STJ - HABEAS CORPUS HC 311237 SP 2014/0325947-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora o presente writ tenha sido impetrado contra decisão liminar de Relator, não é o caso de aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante as peculiaridades do caso e a superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente quando se leva em consideração que o adolescente, pelo que consta dos autos e reconhecido na sentença, é primário. Súmula n. 492/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juiz de primeiro grau profira nova sentença, aplicando medida socioeducativa diversa da internação, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida a nova decisão. Decisão estendida ao correpresentado, nos termos do art. 580 do CPP.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277702 SP 2012/0275675-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ESTELIONATO. 359-A DO CP. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso de concurso de agentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. 2. Na hipótese, o recurso de agravo do corréu foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, o que não se verifica em relação ao agravo interposto pelos ora recorrentes, cujo agravo não foi conhecido por deixar de impugnar tos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não há como estender ao agravo em recurso especial interposto pelos ora recorrentes o conhecimento dado ao agravo do corréu, porquanto na valoração casuística das alegações trazidas em cada recurso, é evidente a diversidade das situações processuais. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 147029 SP 2009/0176931-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. OPERAÇÃO "KASPAR II". CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DESCAMINHO (ARTS. 16 , 21 , 22 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492 /1986, ART. 1º , VI E § 1º , I A III, DA LEI N. 9.613 /1998 E ART. 334 DO CP ) DETECTADOS POR MEIO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA FORMULADA NA INICIAL, EM RAZÃO DE PARCIAL ÊXITO OBTIDO EM OUTROS HABEAS CORPUS DE CORRÉUS. CRIME PREVISTO NO § 1º, III, DA LEI N. 9.613 /1998. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA, QUANDO DO JULGAMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NOS AUTOS DO HC N. 114.789/SP. ANULAÇÃO PARCIAL DA AÇÃO PENAL, DANDO OPORTUNIDADE AO SEU ADITAMENTO, COM A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AOS ARTS. 21 DA LEI N. 7.492 /1986 E 334 DO CP . FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO FORMAL. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Preliminarmente, insta registrar...

Encontrado em: : 009613 ANO:1998 ART : 00001 PAR: 00001 INC:00003 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00334 FED LEI...: 007492 ANO:1986 LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART : 00021 FED LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 106467 PR 2008/0105961-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492 /86. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP . AFASTAMENTO DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INCURSÃO NO ART. 312 , § 1º , DO CP . PENA ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA AO ART. 617 DO CPP . COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Perfeitamente possível, segundo entendimento pacificado nesse Superior Tribunal, a aplicação da emendatio libelli - permitida pelo art. 383 do CPP - em segundo grau, mas desde que nos limites do art. 617 do CPP , que proíbe a reformatio in pejus. 2. Evidenciado que o Tribunal, julgando recurso exclusivo da defesa, ao desclassificar a conduta do art. 5º da Lei 7.492 /86 para aquela do art. 312 , § 1º , do CP , aplicou finalmente pena mais severa do que aquela fixada em primeira instância pela mesma conduta, resta evidenciada a reforma a pior nesse ponto - dosimetria da pena - e ofensa ao art. 617 do CPP . 3. Ordem concedida para anular o acórdão tão-somente no ponto em que agravou a situação do paciente, qual seja, na parte referente à dosimetria da pena, devendo outro ser proferido, obedecendo-se aos limites previstos no art. 617 do CPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 194737 PB 2011/0009430-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃOCRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUALCOAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689 /2008.LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MAGISTRADA SINGULAR QUEPROCEDEU DE FORMA CORRETA, AO NÃO INCLUIR AS ATENUANTES E AGRAVANTESNOS QUESITOS E NÃO CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 492 , I , B, DO CPP . 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição arecurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ouespecialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e doSTF). 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimentorestritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursosprocessuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetosa apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e atérevisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível dejustificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, deconstatação evidente, restringindo-se a questões de direito que nãodemandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.Precedentes. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido daimpossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo dorecurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devidaatenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdadede locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento deforma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coaçãoilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdadeambulatorial. 4. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra o nãoreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aduzindo tersido esta objeto de quesitação aos jurados, que responderam aoquestionamento...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP Monitorar

×