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24 de novembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10210100018915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UMA COMARCA. APLICAÇÃO DO ART. 107 DO CPC . No caso em que a área, sobre a qual se pretende a proteção possessória, está localizada em imóvel situado em mais de uma comarca, a prevenção estende a competência sobre a totalidade do imóvel.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020068066 DF 0006846-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA . DESPEJO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ). APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520 DO CPC . REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504/1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), PELO ART. 685 DO CPC . 1. NÃO SE APLICA AO DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA LOCAÇÃO URBANA, REGULADAS PELA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO ), MAS SIM AS REGRAS DA LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 59.566 /66. 2. O ART. 107 , § 1º DO ESTATUTO DA TERRA PREVIA QUE OS LITÍGIOS ENVOLVENDO PROPRIETÁRIOS E ARRENDATÁRIOS RURAIS NÃO TERIAM EFEITO SUSPENSIVO NOS SEUS RECURSOS. PORÉM, FOI REVOGADO, PASSANDO A OBEDECER AO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA PARTE GERAL DO ART. 520 DO CPC . 3. ASSIM, O RECURSO QUE VERSA SOBRE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL, DEVE SER RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR APLICAÇÃO A REGRA GERAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 520 DO CPC , AUSENTE QUALQUER REFERÊNCIA A RESPEITO DAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS AGRÁRIOS E, AINDA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110243319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PARCERIA AGRÍCOLA - APELAÇÃO INTERPOSTA SEM PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É OBJETO DO RECURSO - NÃO HÁ DESERÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ART. 520 DO CPC - REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º , DO ESTATUTO DA TERRA . Não há que falar em deserção do recurso de apelação quando o pedido de assistência judiciária gratuita também é objeto do recurso, devendo tal questão ser examinada pelo Tribunal. O art. 107 , § 1º , da Lei nº 4.504 /64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973 , cujo art. 520 do CPC elenca os casos excepcionais em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, não estando incluídos os litígios entre proprietários e arrendatários rurais. Desse modo, a apelação interposta pelo réu deve ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, razão pela qual deve ser mantida inalterada a decisão agravada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 952 SP 0000952-69.2010.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107 /66, 5.705 /71 E 5.958 /73. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107 /66. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. EXTRATOS DEMONSTRANDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE 6%. AFASTADO DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CARACTERIZADA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ART. 269 , I , DO CPC . 1. Agravo regimental conhecido como legal (art. 557 , § 1º , do CPC ), por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso de decisões proferidas nos moldes do art. 557 , "caput" e § 1º-A, do Código de Processo Civil 2. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107 , de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705 , de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia outra alternativa a não ser essa forma de correção. Nesses casos, não basta a comprovação da opção na vigência da Lei nº 5.107 /66, pois o demandante precisa provar, também, que a ré descumpriu sua obrigação legal e, portanto, não realizou a capitalização progressiva dos juros na sua conta vinculada. 3. Hipótese em que, relativamente ao vínculo empregatício mantido no período de 21/12/1966 a 30/06/1997, o autor realizou sua opção ao regime do FGTS em 01/12/1967, tratando-se, portanto, de opção originária realizada sob a égide da Lei 5.107 /66. O autor colacionou aos autos os extratos de sua conta fundiária, os quais comprovam a taxa de juros aplicada no período reclamado. Reformada a decisão de extinção, sem resolução do mérito, afigurando-se aplicável à hipótese o princípio da causa madura, previsto no art. 515 , § 3º , do CPC , por tratar-se de questão de fato e de direito, em condições de imediato julgamento. Os extratos da conta fundiária comprovam que o autor teve aplicada, em sua conta vinculada, a taxa progressiva de 6%, caracterizando-se, portanto, a improcedência da pretensão, nos termos do art. 269 , I , do CPC . 4. Agravo regimental conhecido como legal. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 385 SP 0000385-71.2005.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107 /66, 5.705 /71 E 5.958 /73. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107 /66. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. EXTRATOS DEMONSTRANDO A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE 6%. AFASTADO DECRETO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107 , de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705 , de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia outra alternativa a não ser essa forma de correção. Nesses casos, não basta a comprovação da opção na vigência da Lei nº 5.107 /66, pois o demandante precisa provar, também, que a ré descumpriu sua obrigação legal e, portanto, não realizou a capitalização progressiva dos juros na sua conta vinculada. 3. Hipótese em que o autor realizou sua opção ao regime do FGTS em 03/11/1970, mantido no período de 03/11/1970 a 08/12/1983, tratando-se, portanto, de opção originária realizada sob a égide da Lei 5.107 /66. O autor colacionou aos autos os extratos de sua conta fundiária, os quais, de modo suficiente, comprovam a taxa de juros aplicada no período reclamado. Reformada a decisão de extinção, sem resolução do mérito, afigurando-se aplicável à hipótese o princípio da causa madura, previsto no art. 515 , § 3º , do CPC , por tratar-se de questão de fato e de direito, em condições de imediato julgamento. Os extratos da conta fundiária comprovam que, nos últimos anos do vínculo empregatício em questão, o autor teve aplicada, em sua conta vinculada, a taxa progressiva de 6%, caracterizando-se, portanto, a improcedência da pretensão. 4. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18803 SP 0018803-64.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS PROGRESSIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515 § 3º DO CPC . LEIS 5.107 /66, 5.705 /71 E 5.958 /73. OPÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.107 /66. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. Agravo regimental conhecido como legal (art. 557 , § 1º , do CPC ), por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso de decisões proferidas nos moldes do art. 557 , "caput" e § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2. O apelo concernente às diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, não pode ser conhecido, pois, inobstante o fato de tratar-se de pleito atingido pela coisa julgada, é certo que os percentuais em questão sequer foram requeridos na inicial da presente ação. Tanto é assim que tais índices não foram objeto de análise na sentença recorrida, tratando-se, portanto, de razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 3. A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas no período anterior aos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, externado nos enunciados das Súmulas n. 210 e 398. Reformada a sentença de 1º grau que decretou a extinção do processo, com resolução do mérito, baseada na prescrição, aplicando-se à hipótese o princípio da causa madura, consagrado nas disposições do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , por tratar-se de questão de fato e de direito, em condições de imediato julgamento. 4. Os empregados que optaram pelo sistema fundiário, nos termos da Lei 5.958 /73, cujo comando normativo foi repetido pelas Leis 7.839 /89 e 8.036 /90, têm...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 16020 SP 2010.03.00.016020-1 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LEI. ART. 485 , V DO C.P.C. LEIS nºs. 5.107 /66, ART. 4º , 5.705 /71, ARTIGOS 1º e 2º , ARTIGOS 165 E 458 DO C.P.C. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO. OPÇÃO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107 /66. 1. A adesão do autor ao sistema fundiário ocorreu ao abrigo da hoje revogada Lei nº 5.107 /66, que previu a possibilidade de opção retroativa, conforme disposto nos correspondentes dispositivos legais, os quais também traziam a previsão de aplicação da taxa progressiva de juros às contas fundiárias. 2. Posteriormente, a Lei nº 5.705 /71 veio a extinguir a possibilidade de capitalização de juros para novos optantes ao FGTS, dispondo em seu art. 1º que a aplicação dos juros seria da ordem de 3% (três por cento) ao ano, garantindo, porém, o direito adquirido dos já optantes, desde que permanecessem na mesma empresa, art. 2º da norma legal. 3. Portanto, o autor efetuou a opção ao FGTS ainda na vigência da Lei nº 5.107 /66, não tendo mudando de empresa, fazendo jus, assim, ao creditamento dos juros progressivos na recomposição de sua conta quando da aplicação dos índices expurgados, não se enquadrando no art. 1º do referido normativo legal e sim no art. 2º da norma em comento. 4. Ação recisória que se julga procedente para desconstituir o decisum no tocante à determinação de aplicação de juros legais segundo o art. 1º da Lei nº 5.705 /71, determinando sua aplicação consoante estabelece o art. 2º da referida norma, permanecendo inalterados os demais comandos da sentença rescindenda. 5. Ante o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2736 em 08.09.2010, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarando inconstitucional a Medida Provisória nº 2164, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas ações entre a CEF (como agente operador do FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043793124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM EM VIRTUDE DA IDADE DOS CHASSIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 4.107/04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO PROFERIDO PELO EGRÉGIO STF NO SENTIDO DA DECISÃO ADOTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043793124, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/11/2013)

TJ-MG - 3073345 MG 2.0000.00.307334-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2000

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UMA COMARCA - FORO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO ART. 107 DO CPC . Na ação possessória que tenha por objeto bem imóvel com dimensões que o situem em mais de uma comarca, o foro será determinado pela prevenção, prorrogando-se a competência sobre todo o imóvel. Aplicação do art. 107 do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71004431540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PLEITO DE REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 5,3% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.107 /2008. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES DE REAJUSTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . - Pedido de diferenças remuneratórias que abrange período anterior à data de inativação da autora no serviço público, a revelar a legitimidade passiva ad causam do Município de Santa Maria. Julgamento imediato da ação, em grau recursal, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC . - Inviável se mostra a aplicação retroativa dos índices de reajustes previstos na Lei Municipal nº 5.107 /08 aos servidores do Município de Santa Maria, diante da ausência de previsão na referida legislação para aplicação de efeitos retroativos e, ainda, em atenção ao princípio da legalidade e do contido na Súmula nº 339 do STF. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004431540, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/06/2013)

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