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21 de dezembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008925720104047004 PR 5000892-57.2010.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. APLICAÇÃO NOS MOLDES DO CÓDIGO PENAL . O artigo 183 da Lei n.º 9.472 /97 contempla delito de natureza formal, cuja consumação se dá com a instalação e utilização de telecomunicações de forma clandestina. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117 /62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. (STJ, CC nº 101.468-RS). A multa positivada no artigo 183 da Lei 9.472 /97, nos moldes em que prevista, afronta o princípio da individualização da pena, sendo possível, portanto, a sua aplicação na forma do Código Penal .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200539020016774 PA 2005.39.02.001677-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO. LEI N. 4.117 /1962, ART. 70 . NÃO APLICAÇÃO. LEI N. 9.472 /1997. ART. 183. APLICAÇÃO. PENA. DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCENSURABILIDADE DA DECISÃO COM QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO DELITO DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A conduta imputada ao denunciado - exploração de estação de rádio sem autorização legal - tem previsão legal contida no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, não subsistindo o seu enquadramento no art. 70 da Lei n. 4.117 /1962, à míngua de explicitação da disposição legal ou regulamentar violada. 2. A pena máxima do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é de 4 (quatro) anos de detenção. A prescrição pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos (art. 109 , IV , do CP ). 3. A denúncia foi recebida em 23/08/2005. Como a pena máxima atribuída ao delito é de 4 (quatro) anos, a prescrição, pela pena em abstrato, ocorrerá em 8 (oito) anos, ou seja, em 22/08/2013. Afasta-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997. Inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 4. Escorreita a decisão que decretou extinta a punibilidade pelo delito do artigo 336 do Código Penal . 5. Recurso parcialmente provido para que seja dado regular processamento ao feito, quanto ao delito do artigo 336 do Código Penal .

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 20098001000825901 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /1997. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI Nº 9.612 /1998. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /1962. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA RESSALVADA NO ART. 215 , I , DA LEI Nº 9.472 /1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APENAÇÃO MÁXIMA COMINADA CLASSIFICA A CONDUTA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O MÉRITO DO APELO DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância. II. A nova conduta delituosa, em vista da emendatio libelli, tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117 /1962, é classificada como de menor potencial lesivo, em vista da pena máxima cominada não exceder a 2 (dois) anos de detenção, devendo ser adotado o rito dos juizados especiais criminais (art. 9.099/1995 e 10.259/2001), o que não foi apreciado no julgamento da apelação, a configurar a omissão apontada. III. Declinação da competência para apreciar o mérito do apelo em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas. IV. Embargos de declaração acolhidos e providos, conferindo a eles efeito modificativo.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 06/06/2013 - 6/6/2013 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 383 LEG-FED LEI- 9612 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 LEG-FED LEI-90999 ANO...-2005 ART-61 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 ART- 215 INC-1 ACR...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200583000028044 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. RÉU SEPTUAGENÁRIO. IDADE ALCANÇADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BENESSE DO ART. 115, PARTE FINAL, CP . INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109 , IV , CP , NÃO ATINGIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ELENCADOS NO ART. 117 , CP , NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INTERROGATÓRIO DOS CO-RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO DELITIVO. DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 180 , PARÁGRAFO 1º , CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUBSTANTIVA. APELO IMPROVIDO. I. Não sendo o réu, à data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, ainda que hoje o seja, é inaplicável a benesse do art. 115 do Código Penal , de ser reduzido à metade o prazo prescricional. II. Para a pena fixada na sentença, de 3 (três) anos, é necessário o decurso de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos elencados no art. 117 do Código Penal , o que não veio a acontecer, afastando, assim, a suscitada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. O elemento subjetivo dolo da conduta do réu, bem como a autoria e materialidade delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, não apenas com base em prova obtida através de delação de corréu, mas também do seu próprio interrogatório em juízo, e das provas testemunhais produzidas nas fases inquisitorial e judicial. IV. Alegação de inconstitucionalidade do art. 180 , parágrafo 1º do Código Penal é insustentável. O réu, condenado, deve se submeter à pena decorrente das delimitações punitivas in abstrato do crime de receptação qualificada, e não da simples, prevista no caput daquele artigo. Eventual falha legislativa na disposição deste tipo penal, não obsta na correta interpretação de que a verificação do dolo direto na conduta do acusado pelo cometimento do crime de receptação qualificada resulta na incidência do dispositivo correspondente, sendo esta feita com maior razão inclusive, tento em vista que o dolo em comento está implicitamente previsto devido à previsão da forma mais branda daquele. O conteúdo da expressão "deve saber" na figura qualificada abrange o "sabe", naturalmente, razão pela qual não seria razoável que o réu, neste caso, se submetesse a penas mais "leves" relacionadas à figuração "simples" do delito. Precedente do STF: RE-443388/SP , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª T., j. 18.08.2009. V. Impossibilidade, por conseguinte, de reenquadrar a conduta criminosa incidente a outro dispositivo, senão o indicado na denúncia e sob o qual fundamentada a condenação no juízo monocrático. VI. Apelação criminal improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50037731320104047002 PR 5003773-13.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É indevida a utilização da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, para fins de consideração da insignificância penal, relativamente aos crimes em que se verifica a supressão de tributos federais, uma vez que se encontra em pleno vigor a Lei 10.522 /2002, utilizada como fundamento legal pelos Tribunais Superiores para definição do valor entendido como insignificante, no caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo a Portaria o condão de substituir a norma insculpida no referido artigo 20 da citada Lei. 2. Dada a natureza eminentemente fiscal da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o quantum ali consignado é norteador dos interesses de arrecadação do Estado, não podendo ser utilizado como parâmetro para a aplicação do instituto da insignificância penal. 3. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. 4. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472 /97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi evidenciada pelo conjunto probatório. 5. Desclassificada a conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117 /62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta, pois há comprovação de que o agente utilizou o aparelho de telecomunicação e praticou o delito. 6. Denúncia com infrações de competência da Justiça Comum e dos Juizados Especiais deve tramitar perante o Juízo Federal comum. Inteligência do artigo 2º , parágrafo único, da Lei n. 11.313 /06....

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 259554 SC 2003.025955-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: Calúnia e difamação. Lei de Imprensa . Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do art. 117 do Código Penal . Nos crimes definidos pela Lei de Imprensa , qualquer que seja a pena em abstrato cominada, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá se transcorridos 2 (dois) anos da data da publicação incriminada, aplicando-se as causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal . Intenção de narrar ou dolo eventual. Ao redigir matéria com base em denúncias anônimas, fontes não oficiais e, portanto, não fidedignas, assumiu o apelante o risco de ofender a honra objetiva do apelado, agindo com dolo eventual, que caracteriza o elemento subjetivo dos crimes de calúnia e difamação. Direito de informar e direito à honra. Obrigação do Judiciário tutelar a ambos. O direito de informar não é absoluto, como não é qualquer um outro direito, ainda que assegurado na Constituição Federal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8141 RS 2003.71.02.008141-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. USO DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97 QUE REVOGOU A LEI Nº 4.117 /62. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62 DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, é de R$(dez mil reais), valor instituído pela Lei 11.033 /04 para a suspensão da cobrança de dívidas pela Fazenda Pública.A não comprovação de existência de autorização para operar veículo de radiofusão implica ofensa ao art. 183 da Lei nº 9.472 /97. Entretanto, tendo a sentença determinado a incidência das sanções cominadas ao artigo 70 da Lei nº 4.117 /62 e diante da pena mais severa do novo diploma legal, além da inexistência de recurso da acusação, mostra-se inviável qualquer modificação, sob pena da reformatio in pejus

Encontrado em: .E. 26/11/2008 - 26/11/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 9472 ANO... ART- 386 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 CÓDIGO PENAL LEG...-1997 ART- 183 CBT-62 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5958 SP 2000.61.81.005958-8 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: PENAL - ESTELIONATO - SEGURO DESEMPREGO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 117 , I , DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AFASTAMENTO. 1.- Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada ( CP : artigo 110, § 1º). 2.- O recebimento da denúncia é causa de interrupção da contagem do prazo para prescrição, nos termos do artigo 117, I, do mesmo diploma legal. 3.- Não configurada no caso concreto o transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, ou desta até a publicação da sentença, e tampouco dessa última até a presente data. 4.- Apelação da defesa improvida.

Encontrado em: CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-61 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART-171 PAR-3 ART-107 INC-4 ART-110 PAR-1 PAR-2 ART-109 INC-5 ART-117 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-61 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940 LEG-FED DEL- 2848 ANO...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal ACR 6875 RN 0002856342007405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 140 , CP ). LEI DE IMPRENSA . INAPLICAÇÃO. RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECISÕES DO STF. ADPF Nº 130/DF. SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CÓDIGO PENAL . CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 117 , I , CP . INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109 , VI , CP . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância. II. Os pontos noticiados como omissos foram objeto de análise no julgado embargado, pelo que não pode prosperar a insurreição aqui desafiada. III. "Diante do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da Lei de Imprensa , e o entendimento sufragado na ADPF nº 130/ DJ de que nos feitos versados quanto aos delitos ali capitulados deveriam ser apurados consoante a legislação penal específica, resta indubitável a aplicação do Código Penal , no caso concreto, para os apreciar pelo cometimento dos delitos descritos nos seus arts. 138 e 139 , bem como afastada a aplicação daquela lei para apurar eventual prescrição da pretensão pun (calúnia) itiva.(injúria)" . IV. Embargos improvidos.

Encontrado em: - 117 INC-1 ART- 109 INC-6 ART- 139 Código Penal LEG-FED LEI- 5250 ANO-1967 ART-41 (CAPUT) Embargos...: 2010 - 11/3/2010 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 140 (CAPUT) ART- 141 INC-2 ART- 138 (CAPUT) ART

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070450053306 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PENAL. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, ART. 73, PRIMEIRA PARTE, E ART. 29; ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , E ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO VERIFICADA QUANTO AO CRIME CONEXO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. SE A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FOI DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E, AO TEMPO EM QUE OCORREU O FATO, O APENADO CONTAVA MENOS DE 21 ANOS DE IDADE, PROCLAMA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PORQUE OBSERVADO O DECURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA ( CÓDIGO PENAL , ART. 107 , IV , C/C O ART. 109 , VI , ART. 110 E ART. 117 , IV - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007). ARREDADA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, AINDA QUE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NÃO EM FACE DE EVENTUAL VÍCIO NO JULGAMENTO, CONFORME AVENTADO PELA DEFESA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO PELA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO SE TRATA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AQUELA QUE, BASEADA EM ELEMENTOS COLIGIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, É CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE À QUAL ADERIRAM OS JURADOS. SE A REPRIMENDA RESTOU FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO OU INJUSTIÇA EM SUA APLICAÇÃO

Encontrado em: , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , À UNANIMIDADE.Indexação 2ª Turma Criminal DJU 04/11/2008 Pág. : 118 - 4

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