Carregando...
JusBrasil
03 de maio de 2016

Página 1 de 104.030 241 209 67.380 35.343 856 11 resultados para "Aplicação do art. 117 do código penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004365020144047010 PR 5000436-50.2014.404.7010 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 183 DA LEI 9.472. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO INSTALADO EM VEÍCULO. DELITO FORMAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A figura penal referente ao contrabando de cigarros tutela bens jurídicos diversos daqueles tutelados pelo descaminho, já que não protege apenas a arrecadação fiscal, mas, também, a saúde pública e a indústria nacional. 2. Assim, afigura-se adequado não parametrizar a solução apenas a partir do desinteresse fiscal, como ocorre no descaminho, razão pela qual é inviável o reconhecimento do crime de bagatela à importação irregular de cigarros e a crimes assemelhados. 3. A conduta efetuar o transporte de mercadorias contrabandeadas em veículo com rádio amador clandestino instalado sem autorização amolda-se com perfeição ao tipo penal do art. 70 da Lei 4.117/62. 4. Mantido o valor da prestação pecuniária, o qual restou fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo passível, ainda, de parcelamento, a critério do Juízo da execução penal (art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, desclassificar, de ofício, o delito do art.... 183 para o art. 70, ambos da Lei 9.472/97, e negar provimento ao recurso do réu, nos termos

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000065435201081600920 PR 0000654-35.2010.8.16.0092/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANTO A ESCOLHA DA PENA ALTERNATIVAMENTE COMINADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 107, IV, 1ª FIGURA E ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em conhecer do recurso, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000654-35.2010.8.16.0092/0 - Imbituva - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.04.2015)

Encontrado em: DO ART. 107, IV, 1ª FIGURA E ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e parcialmente provido... do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 1ª figura e art. 117, todos do Código Penal. Dispositivo... e a de multa, conforme prevê o art. 59, inciso I, do Código Penal, para somente depois passar...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008925720104047004 PR 5000892-57.2010.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. APLICAÇÃO NOS MOLDES DO CÓDIGO PENAL . O artigo 183 da Lei n.º 9.472 /97 contempla delito de natureza formal, cuja consumação se dá com a instalação e utilização de telecomunicações de forma clandestina. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117 /62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. (STJ, CC nº 101.468-RS). A multa positivada no artigo 183 da Lei 9.472 /97, nos moldes em que prevista, afronta o princípio da individualização da pena, sendo possível, portanto, a sua aplicação na forma do Código Penal .

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200539020016774 PA 2005.39.02.001677-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO. LEI N. 4.117 /1962, ART. 70 . NÃO APLICAÇÃO. LEI N. 9.472 /1997. ART. 183. APLICAÇÃO. PENA. DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCENSURABILIDADE DA DECISÃO COM QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO DELITO DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A conduta imputada ao denunciado - exploração de estação de rádio sem autorização legal - tem previsão legal contida no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, não subsistindo o seu enquadramento no art. 70 da Lei n. 4.117 /1962, à míngua de explicitação da disposição legal ou regulamentar violada. 2. A pena máxima do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é de 4 (quatro) anos de detenção. A prescrição pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos (art. 109 , IV , do CP ). 3. A denúncia foi recebida em 23/08/2005. Como a pena máxima atribuída ao delito é de 4 (quatro) anos, a prescrição, pela pena em abstrato, ocorrerá em 8 (oito) anos, ou seja, em 22/08/2013. Afasta-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997. Inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 4. Escorreita a decisão que decretou extinta a punibilidade pelo delito do artigo 336 do Código Penal . 5. Recurso parcialmente provido para que seja dado regular processamento ao feito, quanto ao delito do artigo 336 do Código Penal .

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 20098001000825901 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. FUNCIONAMENTO SEM OUTORGA DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /1997. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI Nº 9.612 /1998. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /1962. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA RESSALVADA NO ART. 215 , I , DA LEI Nº 9.472 /1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APENAÇÃO MÁXIMA COMINADA CLASSIFICA A CONDUTA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O MÉRITO DO APELO DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à reabertura de discussão de mérito da causa, tendo em vista que sua finalidade é livrar o acórdão de tais defeitos sem modificar, entretanto, a sua substância. II. A nova conduta delituosa, em vista da emendatio libelli, tipificada no art. 70 da Lei nº 4.117 /1962, é classificada como de menor potencial lesivo, em vista da pena máxima cominada não exceder a 2 (dois) anos de detenção, devendo ser adotado o rito dos juizados especiais criminais (art. 9.099/1995 e 10.259/2001), o que não foi apreciado no julgamento da apelação, a configurar a omissão apontada. III. Declinação da competência para apreciar o mérito do apelo em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas. IV. Embargos de declaração acolhidos e providos, conferindo a eles efeito modificativo.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 06/06/2013 - 6/6/2013 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 383 LEG-FED LEI- 9612 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 LEG-FED LEI-90999 ANO...-2005 ART-61 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART- 183 ART- 215 INC-1 ACR...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200583000028044 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. RÉU SEPTUAGENÁRIO. IDADE ALCANÇADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BENESSE DO ART. 115, PARTE FINAL, CP . INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109 , IV , CP , NÃO ATINGIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ELENCADOS NO ART. 117 , CP , NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INTERROGATÓRIO DOS CO-RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO DELITIVO. DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 180 , PARÁGRAFO 1º , CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUBSTANTIVA. APELO IMPROVIDO. I. Não sendo o réu, à data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, ainda que hoje o seja, é inaplicável a benesse do art. 115 do Código Penal , de ser reduzido à metade o prazo prescricional. II. Para a pena fixada na sentença, de 3 (três) anos, é necessário o decurso de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos elencados no art. 117 do Código Penal , o que não veio a acontecer, afastando, assim, a suscitada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. O elemento subjetivo dolo da conduta do réu, bem como a autoria e materialidade delitivas foram devidamente comprovadas nos autos, não apenas com base em prova obtida através de delação de corréu, mas também do seu próprio interrogatório em juízo, e das provas testemunhais produzidas nas fases inquisitorial e judicial. IV. Alegação de inconstitucionalidade do art. 180 , parágrafo 1º do Código Penal é insustentável. O réu, condenado, deve se submeter à pena decorrente das delimitações punitivas in abstrato do crime de receptação qualificada, e não da simples, prevista no caput daquele artigo. Eventual falha legislativa na disposição deste tipo penal, não obsta na correta...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50037731320104047002 PR 5003773-13.2010.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE. CRIME DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES . ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. É indevida a utilização da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, para fins de consideração da insignificância penal, relativamente aos crimes em que se verifica a supressão de tributos federais, uma vez que se encontra em pleno vigor a Lei 10.522 /2002, utilizada como fundamento legal pelos Tribunais Superiores para definição do valor entendido como insignificante, no caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo a Portaria o condão de substituir a norma insculpida no referido artigo 20 da citada Lei. 2. Dada a natureza eminentemente fiscal da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o quantum ali consignado é norteador dos interesses de arrecadação do Estado, não podendo ser utilizado como parâmetro para a aplicação do instituto da insignificância penal. 3. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. 4. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472 /97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10058110000419001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SERVIDOR PÚBLICO - COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES - ART. 312, §1º, C/C 65, III, 'D' AMBOS DO CP POR 10 VEZES; ART. 312, §1º C/C ART.65, III, 'D' C/C ART. 327, §2º, TODOS CP POR 06 VEZES; ART. 312, CAPUT, C/C ART. 65, III, 'D', C/C ART. 327, §2º, TODOS DO CP, POR UMA VEZ; NA FORMA DO ART. 71 DO CP; ART. 314 C/C ART.61, II, 'B', C/C ART. 65, III, 'D', TODOS DOS CP, POR 7 VEZES; ART. 314 C/C ART. 61, II, 'B', C/C ART. 65, III, 'D', C/C ART. 297, §2º DO CP POR 05 VEZES; ART. 299, CAPUT, C/C ART. 61, II, 'B', C/C ART. 65, III, 'D' C/C ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS CP, POR 03 VEZES; ART. 313-A C/C ART. 65, III, 'D' C/C ART. 297, §2º, TODOS DO CP, POR 02 VEZES; NA FORMA DO ART. 71 DO CP - ATO FINAL DE FIXAÇÃO DAS PENAS - REGRA DO ART. 69 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO - PENAS APLICADAS - MARCO LIMITADOR DO FENOMENO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGOS 117 E 119 DO CP - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AOS DELITOS CUJA PENA NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE TEMPORAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CONSEQUENCIA JURÍDICA - RECÁLCULO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES REMANESCENTES - DIVISÃO PELO GRUPO DE INFRAÇÕES - REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO TAL COMO CONTIDA NA SENTENÇA COMBATIDA - NATUREZA DOS CRIMES - DIVERSIDADE - REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO - PENA PECUNIÁRIA NA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO INCIDENCIA DO ART. 72 DO CP - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, §2º DO CP - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXISTÊNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA - ART. 383 DO CPP - - PERDA DO CARGO PÚBLICO - MANUTENÇÃO - PEDIDO MINISTERIAL - PR ESCINDIBILIDADE - EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO...

TJ-PR - Apelação APL 13739358 PR 1373935-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso em sentido estrito interposto por MARILZA DA SILVA MOREIRA, para que seja anulada a decisão recorrida e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do réu ARLINDO APARECIDO PINHEIRO, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata. EMENTA: APELANTE: MARILZA DA SILVA MOREIRA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) APELADO: ARLINDO APARECIDO TURCI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA. DECISÃO PASSÍVEL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO NULA.RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE ABSTRATA.TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, IV (PRIMEIRA PARTE), 109, IV E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1373935-8 - Pontal do Paraná - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 03.09.2015)

Encontrado em: de oito (08) anos. Nos termos do art. 117, inc. I, do Código Penal: "O curso da prescrição..., IV E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I... da fungibilidade recursal (art. 579 do Código de Processo Penal), considerando-se que a interposição...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 259554 SC 2003.025955-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2005

Ementa: Calúnia e difamação. Lei de Imprensa . Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do art. 117 do Código Penal . Nos crimes definidos pela Lei de Imprensa , qualquer que seja a pena em abstrato cominada, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá se transcorridos 2 (dois) anos da data da publicação incriminada, aplicando-se as causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal . Intenção de narrar ou dolo eventual. Ao redigir matéria com base em denúncias anônimas, fontes não oficiais e, portanto, não fidedignas, assumiu o apelante o risco de ofender a honra objetiva do apelado, agindo com dolo eventual, que caracteriza o elemento subjetivo dos crimes de calúnia e difamação. Direito de informar e direito à honra. Obrigação do Judiciário tutelar a ambos. O direito de informar não é absoluto, como não é qualquer um outro direito, ainda que assegurado na Constituição Federal .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Aplicação do art. 117 do código penal Monitorar

×

ou