Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 277.582 134 8 159.731 117.608 101 7 6 resultados para "Aplicação do art. 477 da CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 100734120125040271 10073-41.2012.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . Cabe a multa do art. 477 , CLT , caso a rescisão indireta diga respeito a reconhecimento de ruptura precedente do contrato, por culpa empresarial - caso dos autos. Em tal situação, o atraso rescisório é manifesto. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1071009420095050014 107100-94.2009.5.05.0014 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1957008520095020043 195700-85.2009.5.02.0043 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. O entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR-ARR 7441620105030105 744-16.2010.5.03.0105 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT E DA CLÁUSULA 41ª DA CCT DE 2007/2008 . O § 8º do art. 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT . Dessarte, é irrelevante, para fins de aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT , o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS . Consoante o Regional, não havia menção expressa da incorporação das horas extras na norma regulamentar, razão pela qual a decisão de origem não contraria o novo entendimento do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista adesivo não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21642520125020 SP 00021642520125020231 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: MULTA. ART. 477, CLT. ENTE PÚBLICO. APLICÁVEL. A pessoa jurídica de direito público, ao firmar contrato de trabalho sob a égide da CLT, equipara-se ao particular para todos os efeitos, devendo observar os direitos e obrigações delimitados na CLT. Devida, portanto, a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14036120125030038 1403-61.2012.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O § 8º do art. 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do referido comando consolidado. Dessarte, é irrelevante para fins de aplicação da multa do art. 477 da CLT o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 483420125030129 48-34.2012.5.03.0129 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA . O § 8º do art. 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será apenado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do referido comando consolidado. Dessarte, é irrelevante para fins de aplicação da multa do art. 477 da CLT o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1626003920095010247 162600-39.2009.5.01.0247 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10915520105030006 1091-55.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224 , § 2º , DA CLT . COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO . DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2536320105030087 253-63.2010.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DO VALOR RESCISÓRIO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA . O § 8º do art. 477 da CLT é claro ao dispor que o empregador será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do art. 477 da CLT . Dessarte, é irrelevante para fins de aplicação da multa do art. 477 da CLT o momento em que ocorre a homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca