Carregando...
JusBrasil
25 de abril de 2014

Página 1 de 712.806 149 17 459.085 253.405 151 1 3 resultados para "Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - ARE 1 DF (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC , COMBINADO COM O ART. 3º DO CPP . ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . II – Art. 191 do Código de Processo Civil , combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal . Não se revela admissível a contagem do prazo em dobro quando, embora inicialmente se verifique na ação a presença de litisconsortes com diferentes procuradores, somente um deles tenha manifestado interesse em recorrer da decisão. III - No caso em exame, ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em relação ao corréu. Assim, uma vez desfeita a figura processual do litisconsórcio, não há falar em subsistência da aplicação do art. 191 do Código de Processo Penal , combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal , tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, proferida pelo Tribunal a quo, atingiu apenas a litisconsorte recorrente. IV – Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 306895 DF 2001/0023924-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE DISCIPLINA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não se admite a utilização dos declaratórios com intuito de sanar contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência, mas apenas a contradição interna, que se manifesta quando, no ato judicial, são inseridas proposições inconciliáveis entre si, ou com a conclusão do aresto, não sendo esse o caso dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1033475 RS 2008/0071681-1 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA.ART. 1ª-F DA LEI Nº 9.494 /1997 E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES. APLICAÇÃOIMEDIATA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRARIEDADE.AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 , incisos Ie II , do Código de Processo Civil , destinam-se a suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez quetodas as questões relevantes para a solução da controvérsia foramdevidamente analisadas. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivoconstitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, emsede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competênciaé reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 ,III, da Constituição Federal . 4. A oposição de sucessivos embargos de declaração, com claraintenção de protelar o feito, atrai a reprimenda prescrita pelo art. 538 , parágrafo único , do CPC . 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180306 RS 2010/0026733-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538 , PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 98 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DEINTERESSE EM RECORRER. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910 /32.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. FIXAOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .LEI N.º 8.911 /94. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AOSERVIDOR. OPÇÃO PELOS 'QUINTOS'. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO POSTERIORDA SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. EXPRESSA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelviolação a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 ,incisos I e II , do Código de Processo Civil . 3. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vezque, nos termos da Súmula n.º 98 /STJ, os embargos de declaraçãoopostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dosautos, não têm caráter protelatório. 4. Quanto ao pedido para que os juros moratórios sejam fixados àrazão de 6% (seis por cento) ao ano, constata-se a ausência deinteresse recursal, pois o Tribunal a quo, em sede de embargosinfringentes, acolheu a referida pretensão nos exatos termosrequeridos. 5. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, ocurso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão dodireito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1063918 CE 2008/0123632-7 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COMBASE APENAS NO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DEEFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restringindo-se a arguição tão somente à pretensa existência deomissão no acórdão a quo e à consequente anulação daquele aresto, emsendo desprovido o apelo nobre, ante o entendimento de que não houveo vício alegado, incabível a aplicação de efeito translativo aorecurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1238988 AL 2009/0193026-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTEDE 28,86%. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULANº 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAV. MP Nº 831 /95.1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmaros fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ensejaa negativa do provimento ao agravo regimental.2.Não demonstrada afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil ,encontra-se deficiente a fundamentação, incidente, por analogia, aSúmula 284 do STF.3. A partir do advento da Medida Provisória nº 831 /95, o reajuste de28,86% passou a ter incidência sobre a Retribuição AdicionalVariável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado emsua base de cálculo, sob pena de bis in idem.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED MPR:000831... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1264074 PR 2010/0000040-9 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA ECOMPRA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃODO VÍCIO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexiste violação ao artigo 535 , I e II do CPC , pois o acórdão,ao afirmar nos primeiros embargos que a base de cálculo da multamoratória era o valor do contrato, poderia, em face de cumprimentode 80% do valor contratado, ter determinado a redução da multaconforme permitido pelo artigo 924 do CC/1916 , inclusive porquehouve requerimento expresso da agravada neste sentido. 2. A rigor, o recurso de embargos de declaração não se presta àmodificação do julgado. Contudo, no caso concreto da lide,verificada a necessária complementação dos embargos anteriormenteopostos pela recorrida/agravada, mediante o suprimento de omissão noacórdão, é possível que se emprestem efeitos infringentes à decisãoembargada. 3. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00924 CÓDIGO CIVIL DE 1916... ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16... CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00413 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1058433 RS 2008/0104849-1 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150 /STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim orienta: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça formou-se no sentido de que a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido. 4. Portanto, cabe à parte recorrente, em suas razões de recurso especial, caso entenda que persiste a omissão no julgado, alegar ofensa ao artigo 535 do CPC , bem como demonstrar em que consiste a apontada omissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799431 MG 2005/0194343-6 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISOS I EII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO.ARREDONDAMENTO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta commeras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável ocotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fáticaentre os julgados. 3. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo TribunalFederal, têm admitido a possibilidade de o Poder Judiciárioapreciar, excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade doato praticado pela Administração. 4. A exoneração está calcada na reprovação no estágio probatório,porquanto não alcançado percentual mínimo de 80%, sendo o resultadoefetivamente obtido de 79,55823%. A diferença é de apenas 0,44177%,deveras ínfima e, portanto, incapaz de justificar a exoneração decargo público, o que justifica o arredondamento. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,provido.

Encontrado em: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001... INC:00001 INC:00002 ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED... 5/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 ART : 00541 PAR :...

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 564427 RJ (STF)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade autoriza o exame dos recursos sobre a controvérsia nela debatida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca