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30 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407585 RS 2013/0339664-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. 2. Consoante previsão do art. 557 do CPC , o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1364443 MG 2012/0208824-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . CABIMENTO. VICE-DIRETORA. ESCOLA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO. DISPENSA AD NUTUM. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil , é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC . 2. Colhe-se dos autos que a recorrente ocupava cargo em comissão, portanto, de livre nomeação e exoneração, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou motivação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165520 RJ 2012/0074164-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. QUESTÃO PATRIMONIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Rever a ocorrência da prescrição demandaria revisão do conjunto fático probatório dos autos. Além disso a agravante não indicou em seu recurso especial qual o dispositivo de lei teria sido violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme se depreende o acórdão recorrido. 3. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.318.879/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 1º.6.2012. 4. Em relação à ausência de manifestação do Ministério Público, o Tribunal de origem decidiu que a demanda versa sobre direitos patrimoniais. Logo, desnecessária a manifestação do Parquet, uma vez que "a natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério Público é insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento". Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106983 SP 2011/0250618-6 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . DESABAMENTO OCORRIDO EM OBRA DA IMPLANTAÇÃO DA LINHA 04 DO METRÔ. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 , do CPC , quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adontando a tese do recorrente. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557 , caput, do CPC , que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, como ocorreu no caso dos autos. Sendo facultado à parte, não concordando com a decisão proferida de forma monocrática, interpor agravo regimental e, assim, submeter o pedido a julgamento perante o colegiado. 3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório e, principalmente, da interpretação das cláusulas contratuais, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1148753 SC 2009/0133377-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112 /1990. REGIME CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil , é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC . 2. O tempo de serviço prestado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 , V , da Lei n. 8.112 /1990. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086236 RS 2008/0198674-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃOFINANCEIRA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO. BRASIL TELECOM. CRITÉRIO DECONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO. MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. Ante a impossibilidade da subscrição de novas ações da companhiatelefônica, converte-se esta em indenização de perdas e danos,calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações nabolsa de valores na data do trânsito em julgado da decisãocondenatória, consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção doSuperior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.025.298/RS . 2. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar aaplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental não provido, com multa.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 03/09/2012 - 3/9/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 299221 SP 2013/0043083-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJUSTA A RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção, adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Não obstante o inadimplemento contratual não dar ensejo, em regra, à reparação de ordem extrapatrimonial, é possível, nos casos em que considerada injusta a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, a condenação em pagamento de dano moral, quando a negativa agrava o contexto de aflição psicológica do segurado, ultrapassando os limites do mero desconforto ou aborrecimento, como ocorreu na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 29/11/2013 - 29/11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 0001A (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756 /1998) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RS - Agravo AGV 70059232413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . Ao relator é facultado decidir negando seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. Adequadamente aplicada a regra do art. 557 do CPC impõe-se a manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059232413, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059177006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . Ao relator é facultado decidir negando seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. Adequadamente aplicada a regra do art. 557 do CPC impõe-se a manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059177006, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059564054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . Ao relator é facultado decidir negando seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. Adequadamente aplicada a regra do art. 557 do CPC impõe-se a manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059564054, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/05/2014)

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