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21 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 349597 PR 2013/0145624-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 188 E 191 DO CPC. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. 2. Diante da manifesta improcedência do pleito recursal, aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: TURMA DJe 29/08/2013 - 29/8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00557 PAR:00002 CÓDIGO... receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1035154 DF 2008/0044531-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ART. 567 , II , DO CPC - INSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. A desnecessidade de consentimento do executado para que o cessionário passe a integrar o pólo ativo da execução decorre do que dispõe o art. 567 , II , do Código de Processo Civil , tratando-se de matéria apreciada pela Corte Especial no REsp 1091443, submetido ao rito do art. 543-C do CPC . 2. Insurgindo-se a agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .

STJ - EDcl no AgRg no REsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUINTOS/DÉCIMOS. RESP 1.261.020/CE. ART. 543-C. MULTA APLICADA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . AFASTAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911 /94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada." (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). 2. Em razão de a Primeira Seção ter acolhido o entendimento ora perfilhado segundo a sistemática do artigo 543-C do CPC , foi aplicada a multa do § 2º do artigo 557 do CPC em sede de agravo regimental. 3. Multa afastada excepcionalmente, tendo em vista a ocorrência de três fatores: a parte sagrou-se vencedora em segundo grau, inexistindo interesse para interposição de recurso extraordinário naquele momento; o interesse em recorrer surgiu no STJ, sendo imprescindível o manejo de agravo regimental para esgotamento de instância; a matéria objeto do recurso representativo da controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa do art. 557 , § 2º , do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 108328 MS 2012/0014393-6 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARTILHA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 2. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295151 MG 2013/0033555-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA A TEXTO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VULNERAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmulas, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Carta da República. 3. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas). 5. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360699 RS 2012/0274923-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. ART. 557 DO CPC . APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica prejudicada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. As horas extras compõem a remuneração e devem servir de base de cálculo para o tributo, razão pela qual sofre a incidência da contribuição previdenciária. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 407585 RS 2013/0339664-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. 2. Consoante previsão do art. 557 do CPC, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6024 SP 2011/0073240-5 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , PARÁGRAFO 2º , DO CPC . 1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no art. 13 do Código de Processo Civil para regularização do vício. Precedentes. 2. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

Encontrado em: não conhecer do agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 192692 RJ 2012/0128741-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que este pertencia. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.357.700/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC . 2. Insurgindo-se o agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de dez por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 167842 RS 2012/0079613-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE SOJA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557 , § 2º DO CPC . 1. A sanção processual prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC , autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2. Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeitos infringentes.

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