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23 de novembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28926 GO 2005.01.00.028926-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS. TERMO DE ADESÃO. CELEBRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO DETERMINADO PELA DECISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.469 /1997 E DO ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /1990. APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A celebração de acordo com apoio na Lei Complementar n. 110 /2001 relativamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, implica extinção da execução, em decorrência da expressa renúncia do titular de conta vinculada ao FGTS, quanto à percepção de índices referentes a outros planos econômicos. 2. São devidos, nas causas do tipo, independentemente da celebração de Termo de Adesão, os honorários advocatícios resultantes da sucumbência, diante do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não se aplicando às empresas públicas a disposição do § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469 /1997. 3. Nos termos de reiterada jurisprudência, não são devidos tais honorários a partir da data da edição da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei n. 8.036 /1990. No caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da referida norma, cabível a verba honorária advocatícia. 4. Agravo parcialmente provido, para afastar o depósito dos honorários, e determinar que a sua cobrança se faça sob o rito do art. 652 do CPC .

Encontrado em: ART : 00652 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164... : 00029 29-C LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00006 PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... em menor extensão. SEXTA TURMA 15/09/2008 e-DJF1 p.161 - 15/9/2008 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 652 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante, de intimação do Agravado para, nos termos dos dispositivos do CPC , indicar bens à penhora. 2. Não existe qualquer óbice à aplicação do disposto no art. 652 , do Código de Processo Civil , às execuções fiscais. É necessário apenas que a intimação do devedor, para a indicação de bens passíveis de penhora, ocorra na vigência da Lei nº 11.382 /2006, o que se verifica na hipótese em questão. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ANO-2006 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 652 ART- 656 ART- 600 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho...UNÂNIME Terceira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 11352...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686581 RS 2004/0109210-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. ART. 649 , VI , DO CPC . DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Este colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil , a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa" (AGREsp 652.489/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.11.2004). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser mantido o acórdão da Corte de origem, no sentido de que, "confundindo-se entre si os bens da empresa firma individual e o de seu titular, formando um só acervo que se mostra necessário para a consecução de suas tarefas laborais, é de ser reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do inc. VI do art. 649 do CPC " (fl. 77). Recurso especial improvido.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRG NO RESP 652489 -SC... Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.04.2005 p. 323 - 25/4/2005 CPC-73 LEG:FED LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191653 MG 2010/0076330-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652 , § 3º , 600 , IV , E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652 , § 3º , do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652 , § 3º , do CPC , teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o executado esteja ocultando algum bem. 3. As inovações trazidas pela Lei n. 11.382 /06 aplicam-se às execuções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na vigência da referida lei. Nesse sentido: (AgRg no AG 1.263.656, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.4.2010; REsp 1.060.511/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6.8.2009, DJe 26.8.2009). 4. Antes da reforma do CPC , o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382 /2006, a citação do executado é só para pagamento da dívida. A nomeação de bens a penhorar é, no dizer de NELSON NERY JÚNIOR, "ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). 5. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600 , IV e 601 do CPC . 6. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:011382 ANO:2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00600 INC...:00004 ART : 00601 ART : 00652 PAR: 00003 ART : 00655 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI... LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00600 INC:00004 ART:00601 ART:00652 PAR:00003 ART:00655 CÓDIGO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020249717 DF 0025904-02.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 601 DO CPC . INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA". CONTUDO, PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 601 , DO CPC , RELATIVA À PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR ESTÁ OCULTANDO BENS COM O INTUITO DE PREJUDICAR O CREDOR.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 601 ART- 652 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo...DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/03/2014 . Pág.: 100 - 14/3/2014 CÓDIGO

DJGO 07/08/2014 - Pág. 698 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ARTIGO 267, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... E HONORARIOS ADVOCAT I CIOS (CPC, ART 652) NAO EFETUADO O PAGAMENTO, DE IMEDIATO, O SR OFICIAL... DOS EXECUTADOS, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 343181 RJ 2003.51.01.015500-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO ART. 652 DO CPC – REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO – INOPORTUNIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto à suposta ocorrência de nulidade da citação, bem como de excesso na execução. - Inicialmente, não assiste razão à apelante no tocante à nulidade da citação, uma vez que, ao contrário do que a mesma sustenta, trata-se de obrigação de dar (pagar diferenças passadas de FGTS), e não de fazer, tendo sido correta a aplicação do artigo 652 do Código de Processo Civil e, portanto, não havendo que se falar em violação ao artigo 7.º , inciso III , da Constituição Federal de 1988, tampouco aos dispositivos legais mencionados em suas razões recursais. - Quanto ao mérito, propriamente dito, algumas considerações devem ser feitas. Aduz a apelante que o Juízo a quo teria obrado em error in procedendo, em virtude do não envio dos autos ao Contador Judicial, uma vez que, em se tratando de ação envolvendo interesse público, não pode olvidar o juiz da necessidade de perquirir-se a verdade real objeto da controvérsia, bem como da necessidade de atender aos limites da coisa julgada. - No que tange à ausência de remessa dos autos ao Contador Judicial, para apuração do suposto excesso na execução, resta inoportuno tal procedimento, tendo em vista ser a CEF detentora de todos os dados relativos ao FGTS, competindo-lhe a centralização de todas as contas fundiárias e a manutenção de todas as informações sobre os seus respectivos titulares. - As questões ventiladas pela Caixa, tais como o interesse público existente na espécie, a verdade real que deve ser perquirida pelo julgador e a necessidade de obediência aos limites objetivos da coisa julgada, são apenas argumentos que vêm corroborar o ônus que ela tem, como embargante, de provar o fato constitutivo do direito alegado em juízo. - Assim, se a embargante, que alega excesso de execução, não traz aos autos elementos que possam comprovar tal alegação, há de ser mantida a sentença monocrática. - Recurso desprovido....

TJ-PR - 7942158 PR 794215-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO ­ ART. 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR DA CAUSA. FATOR RELEVANTE. QUANTIA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, ALCANÇANDO-SE QUANTIA PRÓXIMA A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 442724920134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 652 , DO CPC . APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se aos feitos executivos fiscais, em caráter subsidiário, as normas procedimentais do Código de Processo Civil . Entretanto, para a aludida incidência supletiva, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: a ocorrência de omissão na Lei de Execução Fiscal ; e a compatibilidade das regras de execução do aludido Código com a execução fiscal. 2. Pretende a Agravante que seja aplicado o art. 652, do referido código à execução fiscal, de modo que se realize a intimação da executada para indicar bens à penhora. Não se permite a regência deste dispositivo nos feitos executivos fiscais, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a incidência subsidiária. 3. Inexiste omissão na Lei de Execução Fiscal , no concernente a esta matéria. De forma menos gravosa ao devedor, prevê, em seus artigos 8º e 9º, procedimento diverso. Afastar forçosamente a incidência deste regramento importa em grave ofensa ao devido processo legal e desrespeito ao princípio da especialidade. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 AG Agravo de Instrumento AG 442724920134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano...UNÂNIME Terceira Turma 23/04/2014 - 23/4/2014 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-9 ART-1 ART-8

DJGO 30/09/2014 - Pág. 1153 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUíZO DAS SANçõES PENAIS E, SE NECESSáRIO, APLICAçãO DE MULTA..., COM BASE NO ARTIGO 14, § úNICO, D O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO REFERIDO, COM OU SE ...

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