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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 652 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante, de intimação do Agravado para, nos termos dos dispositivos do CPC , indicar bens à penhora. 2. Não existe qualquer óbice à aplicação do disposto no art. 652 , do Código de Processo Civil , às execuções fiscais. É necessário apenas que a intimação do devedor, para a indicação de bens passíveis de penhora, ocorra na vigência da Lei nº 11.382 /2006, o que se verifica na hipótese em questão. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ANO-2006 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 652 ART- 656 ART- 600 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5...UNÂNIME Terceira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 11352...

TRT-7 22/02/2016 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC Apesar de ser entendimento deste juízo... a aplicação das disposições contidas no art. 475-J do Código de Processo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DJGO 02/02/2016 - Pág. 611 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROVIDENCIAR A CITACAO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 219, 4, DO CPC..., EFETUAR O PA GAMENTO DA DIVIDA (ART. 652 DO CPC, COM REDACAO DADA PELA LEI N 1 1... INTIMADA , NA MESMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191653 MG 2010/0076330-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652 , § 3º , 600 , IV , E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652 , § 3º , do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652 , § 3º , do CPC , teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o executado esteja ocultando algum bem. 3. As inovações trazidas pela Lei n. 11.382 /06 aplicam-se às execuções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na vigência da referida lei. Nesse sentido: (AgRg no AG 1.263.656, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.4.2010; REsp 1.060.511/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6.8.2009, DJe 26.8.2009). 4. Antes da reforma do CPC , o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382 /2006, a citação do executado é só para pagamento da dívida. A nomeação de bens a penhorar é, no dizer de NELSON NERY JÚNIOR, "ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). 5. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600 , IV e 601 do CPC . 6. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:011382 ANO:2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00600 INC...:00004 ART : 00601 ART : 00652 PAR: 00003 ART : 00655 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI... LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00600 INC:00004 ART:00601 ART:00652 PAR:00003 ART:00655 CÓDIGO...

DJGO 18/03/2015 - Pág. 3037 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014) NESSE SENTIDO... AMENTO DA DIVIDA (ART. 652, CAPUT, DO CPC) E DOS HONORARIOS ADVOC ATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2015 - Pág. 920 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. 73 6 E ART. 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CASO NAO HAJA O PAGAME NTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SE NAO HOUVER B ENS SUFICIENTES, OU A REALIZACAO DO ARRESTO...-A , DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/11/2015 - Pág. 1936 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADO... O ART. 600, IV, DO CPC, SUJEITANDO-SE A APLICACAO DE MULTA DE ATE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DEBITO..., COM FULCRO NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21759454520158260000 SP 2175945-45.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: Julgamento monocrático – Análise do recurso pelo Relator (art. 557, do CPC) – Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual. Agravo de Instrumento - Artigo 526 do CPC - O fato do agravante não ter comprovado o cumprido daquele preceito, ou ter comprovado fora do prazo ali previsto, nenhum prejuízo trouxe ao agravado, que apresentou sua resposta sem qualquer dificuldade - Prejudicial afastada. Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública – Expurgos Inflacionários - Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Juros Remuneratórios – Não cabimento – STJ – Artigo 543-C – REsp n. 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Expurgos Inflacionários posteriores – Incidência reconhecida – STJ artigo 543-C do CPC, REsp n. 1.392.245 – Incidem os expurgos inflacionários posteriores a titulo de correção monetária plena do débito judicial, que terá por base de calculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Juros de mora - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ, REsp 1.370.899 - Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária – Cumprimento de sentença – Ação Civil Pública...

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