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23 de maio de 2015

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28926 GO 2005.01.00.028926-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS. TERMO DE ADESÃO. CELEBRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO DETERMINADO PELA DECISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.469 /1997 E DO ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /1990. APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A celebração de acordo com apoio na Lei Complementar n. 110 /2001 relativamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, implica extinção da execução, em decorrência da expressa renúncia do titular de conta vinculada ao FGTS, quanto à percepção de índices referentes a outros planos econômicos. 2. São devidos, nas causas do tipo, independentemente da celebração de Termo de Adesão, os honorários advocatícios resultantes da sucumbência, diante do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não se aplicando às empresas públicas a disposição do § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469 /1997. 3. Nos termos de reiterada jurisprudência, não são devidos tais honorários a partir da data da edição da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei n. 8.036 /1990. No caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da referida norma, cabível a verba honorária advocatícia. 4. Agravo parcialmente provido, para afastar o depósito dos honorários, e determinar que a sua cobrança se faça sob o rito do art. 652 do CPC .

Encontrado em: ART : 00652 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164... : 00029 29-C LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00006 PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... em menor extensão. SEXTA TURMA 15/09/2008 e-DJF1 p.161 - 15/9/2008 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 652 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante, de intimação do Agravado para, nos termos dos dispositivos do CPC , indicar bens à penhora. 2. Não existe qualquer óbice à aplicação do disposto no art. 652 , do Código de Processo Civil , às execuções fiscais. É necessário apenas que a intimação do devedor, para a indicação de bens passíveis de penhora, ocorra na vigência da Lei nº 11.382 /2006, o que se verifica na hipótese em questão. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ANO-2006 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 652 ART- 656 ART- 600 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho...UNÂNIME Terceira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 11352...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686581 RS 2004/0109210-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. ART. 649 , VI , DO CPC . DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Este colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil , a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa" (AGREsp 652.489/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.11.2004). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser mantido o acórdão da Corte de origem, no sentido de que, "confundindo-se entre si os bens da empresa firma individual e o de seu titular, formando um só acervo que se mostra necessário para a consecução de suas tarefas laborais, é de ser reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do inc. VI do art. 649 do CPC " (fl. 77). Recurso especial improvido.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRG NO RESP 652489 -SC... Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.04.2005 p. 323 - 25/4/2005 CPC-73 LEG:FED LEI

DJGO 14/05/2015 - Pág. 607 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ENHORA (ART. 736 E ART. 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). DEFIRO AINDA, NESTE ATO, A UTILIZACAO... (TRES) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVI DA (ART. 652 DO CPC ATUALIZADO PELA LEI N 11.382/2006). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/03/2015 - Pág. 3037 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (REDACAO DADA PELA LEI N 13.043, DE 2014) NESSE SENTIDO... AMENTO DA DIVIDA (ART. 652, CAPUT, DO CPC) E DOS HONORARIOS ADVOC ATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/03/2015 - Pág. 2610 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CODIGO DE PROCESSO CIVIL CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 733, 1, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZO A APLICACAO DO ARTIGO 172, 2..., DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191653 MG 2010/0076330-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652 , § 3º , 600 , IV , E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652 , § 3º , do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652 , § 3º , do CPC , teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o executado esteja ocultando algum bem. 3. As inovações trazidas pela Lei n. 11.382 /06 aplicam-se às execuções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na vigência da referida lei. Nesse sentido: (AgRg no AG 1.263.656, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.4.2010; REsp 1.060.511/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6.8.2009, DJe 26.8.2009). 4. Antes da reforma do CPC , o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382 /2006, a citação do executado é só para pagamento da dívida. A nomeação de bens a penhorar é, no dizer de NELSON NERY JÚNIOR, "ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). 5. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600 , IV e 601 do CPC . 6. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:011382 ANO:2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00600 INC...:00004 ART : 00601 ART : 00652 PAR: 00003 ART : 00655 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI... LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00600 INC:00004 ART:00601 ART:00652 PAR:00003 ART:00655 CÓDIGO...

DJGO 13/03/2015 - Pág. 526 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, APRESENTA DA A RESPOSTA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA... DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO, COM ESPEQUE NO ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, COMPROVAR O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020249717 DF 0025904-02.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 601 DO CPC . INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA". CONTUDO, PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 601 , DO CPC , RELATIVA À PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR ESTÁ OCULTANDO BENS COM O INTUITO DE PREJUDICAR O CREDOR.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 601 ART- 652 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo...DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/03/2014 . Pág.: 100 - 14/3/2014 CÓDIGO

DJGO 06/05/2015 - Pág. 1555 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/28), NOS TERMOS DO ARTIGO 732 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, QUE REMETE A APLICACAO DO CAPITULO IV..., PROVAR QUE O F EZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUA-LO (ART.733 DO CODIG O DE PROCESSO ...

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