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Jusbrasil
26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28926 GO 2005.01.00.028926-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS. TERMO DE ADESÃO. CELEBRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO DETERMINADO PELA DECISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.469 /1997 E DO ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /1990. APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A celebração de acordo com apoio na Lei Complementar n. 110 /2001 relativamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, implica extinção da execução, em decorrência da expressa renúncia do titular de conta vinculada ao FGTS, quanto à percepção de índices referentes a outros planos econômicos. 2. São devidos, nas causas do tipo, independentemente da celebração de Termo de Adesão, os honorários advocatícios resultantes da sucumbência, diante do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não se aplicando às empresas públicas a disposição do § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469 /1997. 3. Nos termos de reiterada jurisprudência, não são devidos tais honorários a partir da data da edição da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei n. 8.036 /1990. No caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da referida norma, cabível a verba honorária advocatícia. 4. Agravo parcialmente provido, para afastar o depósito dos honorários, e determinar que a sua cobrança se faça sob o rito do art. 652 do CPC .

Encontrado em: ART : 00652 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164... : 00029 29-C LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00006 PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... em menor extensão. SEXTA TURMA 15/09/2008 e-DJF1 p.161 - 15/9/2008 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART...

DJGO 16/12/2015 - Pág. 1471 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIME-S E. CUMPRA... DA SENTENCA, SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA DO ART. 17, V DO CPC. CASO HAJA O PAGAMENTO, O BEM DEVE RA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-7 14/12/2015 - Pág. 605 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DE PROCESSO CIVIL - CPC Apesar de ser entendimento deste juízo a aplicação das disposições contidas no art... DO ART. 475-J DO CPC. A aplicação no Processo do Trabalho da multa prevista no ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DJGO 26/02/2016 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DISPOSICAO DO ART. 297 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE APLICACAO DOS EFEITOS DA REVELIA... (ART. 655, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ). CASO A PARTE DEVEDORA NAO SEJA ENCONTRADA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/01/2016 - Pág. 2015 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DISPOE PARAGRAFO U NICO DO ART. 652-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME(M)-SE. GOI ANIA, 10....000,00 (DOIS MIL REAIS ) COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA H ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12453120125080114 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. Com efeito, no direito civil as partes se relacionam em condições de igualdade, ao passo que no direito do trabalho, é patente a hipossuficiência do obreiro ante a superioridade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conquanto não comungue deste entendimento, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a disposição contida no art. 475-J é inaplicável ao processo do trabalho. No entanto, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal Regional proferiu sua decisão com fulcro nos arts. 832 , § 1.º e 652 , d da CLT , não havendo tese a respeito da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil . O conhecimento do apelo encontra óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

DJGO 12/02/2016 - Pág. 621 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CONFORME DISPOE PARAGRAFO UNICO DO ART. 652-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIM E(M)-SE. GOIANIA, 04....000,00 (OI TO MIL REAIS) COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 652 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante, de intimação do Agravado para, nos termos dos dispositivos do CPC , indicar bens à penhora. 2. Não existe qualquer óbice à aplicação do disposto no art. 652 , do Código de Processo Civil , às execuções fiscais. É necessário apenas que a intimação do devedor, para a indicação de bens passíveis de penhora, ocorra na vigência da Lei nº 11.382 /2006, o que se verifica na hipótese em questão. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ANO-2006 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 652 ART- 656 ART- 600 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5...UNÂNIME Terceira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 11352...

TRT-7 22/02/2016 - Pág. 876 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DA APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC Apesar de ser entendimento deste juízo... a aplicação das disposições contidas no art. 475-J do Código de Processo ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

DJGO 02/02/2016 - Pág. 611 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROVIDENCIAR A CITACAO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 219, 4, DO CPC..., EFETUAR O PA GAMENTO DA DIVIDA (ART. 652 DO CPC, COM REDACAO DADA PELA LEI N 1 1... INTIMADA , NA MESMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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