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20 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28926 GO 2005.01.00.028926-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS. TERMO DE ADESÃO. CELEBRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO DETERMINADO PELA DECISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.469 /1997 E DO ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /1990. APLICAÇÃO DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A celebração de acordo com apoio na Lei Complementar n. 110 /2001 relativamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, implica extinção da execução, em decorrência da expressa renúncia do titular de conta vinculada ao FGTS, quanto à percepção de índices referentes a outros planos econômicos. 2. São devidos, nas causas do tipo, independentemente da celebração de Termo de Adesão, os honorários advocatícios resultantes da sucumbência, diante do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não se aplicando às empresas públicas a disposição do § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469 /1997. 3. Nos termos de reiterada jurisprudência, não são devidos tais honorários a partir da data da edição da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que introduziu o art. 29-C na Lei n. 8.036 /1990. No caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da referida norma, cabível a verba honorária advocatícia. 4. Agravo parcialmente provido, para afastar o depósito dos honorários, e determinar que a sua cobrança se faça sob o rito do art. 652 do CPC .

Encontrado em: ART : 00652 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-41... 00029 29-C LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00006 PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... em menor extensão. SEXTA TURMA 15/09/2008 e-DJF1 p.161 - 15/9/2008 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388531 RJ 2005.51.01.005807-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO FIXAÇÃO IN LIMINE LITIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , INCISO III E PARÁGRAFO 1º. DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.RECURSOS PROVIDOS. - Antes mesmo do advento da Lei nº 11.382 /06 – que, inserindo o art. 652-A no Código de Processo Civil , veio a dispor expressamente acerca do entendimento já consolidado pela jurisprudência –,o Eg. Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o magistrado, ao deferir a inicial, deve fixar os honorários provisórios, aplicando, o disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , com redação determinada pela Lei nº 8.952 /94. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam (art. 267 , III , do CPC ), não podendo o Juiz extinguir o processo, sem que seja o autor intimado pessoalmente para, em 48 horas, dar andamento ao feito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 333962 PE 2004.05.00.000315-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESTIGIADA A CONCLUSÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - "A Remessa Ex Officio, prevista no art. 475 , II do Código de Processo Civil , providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do art. 520 , V , do CPC ." (REsp 234.137/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julg. 14.12.99, publ. DJU 21.02.2000, pág. 220). - A execução foi corretamente proposta no forma do art. 604 combinado com o art. 652 do CPC , haja vista que a determinação do valor da execução depende apenas de cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação prévia. Alegação de nulidade rejeitada. - Os cálculos do exeqüente, segundo informação da Contadoria, acolhida pela sentença, refletem com exatidão a decisão exeqüenda. - Quanto aos valores nominais devidos, aplica-se o entendimento de que "para desconstituição dos cálculos da contadoria do foro é preciso a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos mesmos." (AC nº 236576/PE, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 14/11/2002, publ. DJU de 11/02/2003, pág. 495). - Apelação improvida.

Encontrado em: 26/10/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-2445 ANO-1973 ART-475 INC-2 ART...-520 INC-5 ART-604 ART-652 Código de Processo Civil RESP 234137/SP (STJ) AC 236576/PE (TRF5) Apelação Civel

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 652 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido, formulado pela ora Agravante, de intimação do Agravado para, nos termos dos dispositivos do CPC , indicar bens à penhora. 2. Não existe qualquer óbice à aplicação do disposto no art. 652 , do Código de Processo Civil , às execuções fiscais. É necessário apenas que a intimação do devedor, para a indicação de bens passíveis de penhora, ocorra na vigência da Lei nº 11.382 /2006, o que se verifica na hipótese em questão. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: ANO-2006 LEG-FED LEI- 11382 ANO-2006 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 652 ART- 656 ART- 600 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 39144220134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho...UNÂNIME Terceira Turma 15/08/2013 - 15/8/2013 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 LEG-FED LEI- 11352...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686581 RS 2004/0109210-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. ART. 649 , VI , DO CPC . DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Este colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil , a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa" (AGREsp 652.489/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.11.2004). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser mantido o acórdão da Corte de origem, no sentido de que, "confundindo-se entre si os bens da empresa firma individual e o de seu titular, formando um só acervo que se mostra necessário para a consecução de suas tarefas laborais, é de ser reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do inc. VI do art. 649 do CPC " (fl. 77). Recurso especial improvido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRG NO RESP 652489 -SC ,... Francisco Peçanha Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.04.2005 p. 323 - 24/4/2005 CPC-73 LEG:FED LEI:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1191653 MG 2010/0076330-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652 , § 3º , 600 , IV , E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652 , § 3º , do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652 , § 3º , do CPC , teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o executado esteja ocultando algum bem. 3. As inovações trazidas pela Lei n. 11.382 /06 aplicam-se às execuções fiscais, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na vigência da referida lei. Nesse sentido: (AgRg no AG 1.263.656, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15.4.2010; REsp 1.060.511/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6.8.2009, DJe 26.8.2009). 4. Antes da reforma do CPC , o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382 /2006, a citação do executado é só para pagamento da dívida. A nomeação de bens a penhorar é, no dizer de NELSON NERY JÚNIOR, "ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). 5. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600 , IV e 601 do CPC . 6. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:011382 ANO:2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00600... INC:00004 ART : 00601 ART : 00652 PAR: 00003 ART : 00655 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:...-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00600 INC:00004 ART:00601 ART:00652 PAR:00003 ART:00655 CÓDIGO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2026002720085030032 202600-27.2008.5.03.0032 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. HIPOTECA JUDICIÁRIA - ART. 466 DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A hipoteca judiciária é uma consequência inarredável da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada. Por se tratar de imposição legal, prescinde de pedido ou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Em razão da lacuna na CLT - que não prevê qualquer forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado - e a compatibilidade com a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC . CONCESSÃO DE OFÍCIO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a medida preconizada pelo art. 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelo art. 899 , § 1.º , da CLT , que estabelece que -sendo a condenação de valor até 10 vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o Recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz-. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 201 DA CLT . DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. A controvérsia está adstrita à competência da Justiça do Trabalho para impor a multa administrativa prevista no art. 201 da CLT , em face da condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Apesar dos fundamentos da decisão recorrida, não há como prevalecer o entendimento de que o art. 114 da Constituição Federal , combinado com o art. 652 , alínea d, da CLT , conferem essa competência à Justiça do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 34095120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE PENHORA IMEDIATA, VERSUS CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS OU GARANTIA DE JUÍZO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA DA LEF . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Fazenda Nacional roga pela aplicação do art. 652 do CPC - citação para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora imediata e avaliação por oficial de justiça - em detrimento do disposto no art. 8.º c/c art. 9.º , inciso III , da LEF , ou seja, intimação para pagar em cinco dias. 2. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil , conforme estabelecido no art. 1.º da Lei de Execução Fiscal , pressupõe lógica e obrigatoriamente a ausência de dispositivo específico na LEF a disciplinar determinada questão procedimental pontual. Não é o caso concreto. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: -8 ART-9 INC-3 ART-1 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 652 ART-...UNÂNIME Primeira Turma 04/07/2013 - 4/7/2013 LEG-FED SUM-240 (STJ) LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054540372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 652-A DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Aplica-se o disposto no art. 652-A do Código de Processo Civil de forma subsidiária às execuções fiscais, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 6.830 /80, em face da ausência de norma específica na legislação especial sobre a fixação de honorários advocatícios na fase inicial da demanda executiva. QUANTIFICAÇÃO. REGRA DE EQUIDADE. O valor da causa, por si só, não é o único critério a orientar a quantificação dos honorários, devendo ser considerado os demais parâmetros legais: complexidade da questão jurídica, tempo de tramitação da demanda e tempo dispensado pelo procurador ao impulso do feito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054540372, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/06/2013)

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 38997320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ART. 652, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGTR PROVIDO. 1. A decisão agravada, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da ora agravante de intimação do devedor para indicar bens à penhora, consoante previsto no art. 652, parágrafo 3º do CPC, por entender que as execuções fiscais possuem rito próprio, pelo qual o executado citado terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar ou garantir a execução (fls. 148). 2. Acerca da matéria objeto da presente demanda, vem a jurisprudência entendendo que não existe qualquer óbice para a aplicação do disposto no art. 652 do Código de Processo Civil às execuções fiscais, bastando, pra tanto, que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na vigência da Lei 11.382/2006. 3. Precedentes do STJ e desta Corte Regional (STJ, AGRESP 201000763300, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 12.11.10; STJ, REsp 1060511/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 26.08.09; TRF5, AG130614/SE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJe 01.04.13; TRF5, AG129615/SE, Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, DJe 24.01.13; TRF5, AG107407/PE, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, DJe 16.02.12. 4. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-652 PAR-3 ART-655 INC-1 ART...-600 INC-4 ART-601 ART-655-A ART-739-A PAR-1 AG Agravo de Instrumento AG 38997320134050000 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

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