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01 de setembro de 2015

Página 1 de 63.084 20 9 41.107 21.942 5 2 resultados para "Aplicação do art. 844 , inciso II , do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-BA - Apelação APL 00541766720078050001 BA 0054176-67.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA A AUTORA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO REFERIDO CONTRATO PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFERIR SE OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO ESTÃO CORRETAMENTE CALCULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , INCISO II , DO CPC . PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de exibição de documentos. Preliminar Rejeitada. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O

TJ-BA - Apelação APL 00433975320078050001 BA 0043397-53.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA A AUTORA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO REFERIDO CONTRATO PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFERIR SE OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO ESTÃO CORRETAMENTE CALCULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , INCISO II , DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 7269540400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - DIREITO DO CORRRENTISTA DE OBTER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - APLICAÇÃO DO ART 844 , INCISO II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7066695800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: * DEMANDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Contrato de empréstimo - Aplicação do art. 844 , inciso II , do CPC - Relação jurídica das partes que se mostra incontroversa - Instituição financeira que até a prolação da r. sentença deixou de exibir o documento solicitado - Ação procedente - Recurso improvido *.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 433975320078050001 BA 0043397-53.2007.8.05.0001

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: . APLICAÇÃO DO ART. 844, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... corretamente calculados. A medida ora pleiteada tem previsão no art. 844, inciso II do CPC, in verbis: Art.... 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11665113 PR 1166511-3 (Acórdão)

Data de publicação: 19/03/2015

Decisão: administrativo; a incidência do art. 5º, XXXV da Constituição Federal; a aplicação do art. 844, inciso... II do CPC, demonstrando que a pretensão autoral é legitimada por inconteste disposição legal. Por fim, insurge-se contra a isenção da apelada às verbas sucumbenciais, requerendo a condenação da apelada em custas processuais e honorários advocatícios, observadas as regras do art. 20 do CPC (mov. 27.1-TJ). A apelada BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 36.1-TJ). É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 5 Apelação Cível nº 1166511-3 Trata o presente de recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual do autor, ora apelante, isentando a apelada do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A controvérsia da demanda refere-se à ausência de interesse processual do apelante, bem como quanto à condenação da apelada em custas processuais e honorários advocatícios. Alega o apelante que não carece de interesse processual, sob o fundamento de que a movimentação da tutela jurisdicional somente foi necessária porque a apelada se negou a fornecer a cópia do contrato, a despeito do prévio requerimento administrativo realizado pelo apelante, bem como que tem cabimento à condenação da apelada em ônus de sucumbência. Pois bem. Verifica-se dos autos, que a apelada apresentou o documento solicitado pelo apelante dentro do prazo para responder a Cautelar (mov. 13.1 e 13.5-TJ). A apresentação do documento pleiteado judicialmente, ao contrário do que aduziu o apelante, implica, de acordo com posição atualmente pacificada na Câmara, a falta de interesse processual superveniente do apelante, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Isto porque caracterizada está a falta de interesse processual superveniente, pois a apelada ao ser citada apresentou os documentos pleiteados judicialmente circunstância que, de acordo com a posição da Câmara, caracteriza perda superveniente do objeto, devendo por isso o processo ser extinto, como bem decidiu o juiz “a quo”, sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC), pois a medida cautelar, afinal, foi prontamente atendida (mov. 13.1 e 13.5-TJ). No tocante a não condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência, não há que se falar em responsabilização da apelada pelo pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 5 Apelação Cível nº 1166511-3 das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois, como acima consignado, a apelada juntou os documentos solicitados na inicial pelo autor, ora apelante (mov. 13.1 e 13.5-TJ). Nessa hipótese, o entendimento consolidado no âmbito desta Câmara é no sentido de que a apelada não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não existe pretensão resistida e, consequentemente, litigiosidade a ser dirimida. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 17ª C. Cível. AC -1072670-2. Relator: Des. Luis Sérgio Swiech. Julgamento: 29.01.2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI APRESENTADO NO PRAZO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUERENTE QUE DEVE ARCAR UNICAMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA -PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. (TJPR. 17ª C. Cível. AC -1126355-3. Relator: Des. Tito Campos de Paula. Julgamento: 29.01.2014). (Grifei). Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso de apelação de José Pequeno de Souza, mantendo-se a sentença. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação , nos termos do voto do Relator. Apelação Cível nº 1166511-3 Participaram da sessão de julgamento Excelentíssimos Desembargadores Lauri Caetano da Silva – Presidente com voto e Rosana Amara Girardi Fachin – Revisora. Curitiba, 25 de fevereiro de 2.015. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTº. 267, VI, DO CPC – HIPÓTESE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11377074 PR 1137707-4 (Acórdão)

Data de publicação: 21/10/2014

Decisão: do art. 5º, XXXV da Constituição Federal; a aplicação do art. 844, inciso II do CPC, demonstrando que a pretensão autoral é legitimada por inconteste disposição legal. Por fim, insurge-se contra a isenção do apelado às verbas sucumbenciais, requerendo a condenação do apelado em custas processuais e honorários advocatícios, observadas as regras do art. 20 do CPC (mov. 23.1-TJ). O apelado Banco Daycoval S.A. apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 32.1-TJ). É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Apelação Cível nº 1137707-4 Trata o presente de recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse processual do autor, ora apelante, isentando o apelado do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. A controvérsia da demanda refere-se à ausência de interesse processual do apelante, bem como quanto à condenação da apelada em custas processuais e honorários advocatícios. Alega o apelante que não carece de interesse processual, sob o fundamento de que a movimentação da tutela jurisdicional somente foi necessária porque o apelado se negou a fornecer a cópia do contrato, a despeito do prévio requerimento administrativo realizado pelo apelante, bem como que tem cabimento à condenação do apelado em ônus de sucumbência. Pois bem. Verifica-se dos autos, que o apelado apresentou o documento solicitado pelo apelante dentro do prazo para responder a Cautelar (mov. 9.1-TJ). A apresentação do documento pleiteado judicialmente, ao contrário do que aduziu o apelante, implica, de acordo com posição atualmente pacificada na Câmara, a falta de interesse processual superveniente do apelante, nos termos do artº. 267, inciso VI, do CPC. Isto porque caracterizada está a falta de interesse processual superveniente, pois o apelado ao ser citado apresentou os documentos pleiteados judicialmente circunstância que, de acordo com a posição da Câmara, caracteriza perda superveniente do objeto, devendo por isso o processo ser extinto, como bem decidiu o juiz “a quo”, sem julgamento de mérito (artº. 267, VI, do CPC), pois a medida cautelar, afinal, foi prontamente atendida (mov. 9.1-TJ). No tocante a não condenação do apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, não há que se falar em responsabilização do apelado pelo pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 3 de 5 Apelação Cível nº 1137707-4 das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois, como acima consignado, o apelado juntou os documentos solicitados na inicial pelo autor, ora apelante. Nessa hipótese, o entendimento consolidado no âmbito desta Câmara é no sentido de que o apelado não pode ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não existe pretensão resistida e, consequentemente, litigiosidade a ser dirimida. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 17ª C. Cível. AC -1072670-2. Relator: Des. Luis Sérgio Swiech. Julgamento: 29.01.2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI APRESENTADO NO PRAZO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUERENTE QUE DEVE ARCAR UNICAMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA -PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. (TJPR. 17ª C. Cível. AC -1126355-3. Relator: Des. Tito Campos de Paula. Julgamento: 29.01.2014). (Grifei). Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação , nos termos do voto do Relator. Apelação Cível nº 1137707-4 Participaram da sessão de julgamento Excelentíssimos Desembargadores Lauri Caetano da Silva – Presidente com voto e Rosana Amara Girardi Fachin – Revisora. Curitiba, 24 de setembro de 2.014. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTº. 267, VI, DO CPC – HIPÓTESE QUE, DE ACORDO COM A CÂMARA, IMPLICA FALTA... na regra ao art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pela perda de interesse processual...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140437729 Joinville 2014.043772-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7006535 PR 0700653-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.RECURSO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º DO CPC . PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . Recurso provido. 1. Fumus boni juris e periculum in mora. É desnecessária a comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora em cautelar de exibição de documentos, pois se trata de medida que se exaure em si mesma. 2. Extensão do efeito devolutivo recursal. Encontrando-se o processo preparado para julgamento, vislumbra-se possível o imediato conhecimento pelo Tribunal (art. 515 , § 1º , do CPC ), de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, ou deixado de analisar todos os fundamentos 3. Interesse de agir. Tratando-se de documentos comuns às partes e resistindo o apelante à sua exibição judicial, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo irrelevante a utilização ou não dos meios extrajudiciais cabíveis. 4. Documentos comuns - Exibição. .A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, pacificou-se no sentido de que, tratando-se de documentos comuns e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-los por quem os detenha constitui obrigação decorrente de lei - art. 844 , inc. II , do CPC . 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas 1 pretensões e resistências, respectivamente impostas. 6. Honorários Advocatícios. Fixação equânime. Não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo § 3º no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20 , § 4º CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140419635 Joinville 2014.041963-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º , INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078 /90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS VAZADAS NO APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE NA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO...

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