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02 de outubro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00541766720078050001 BA 0054176-67.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA A AUTORA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO REFERIDO CONTRATO PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFERIR SE OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO ESTÃO CORRETAMENTE CALCULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , INCISO II , DO CPC . PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de exibição de documentos. Preliminar Rejeitada. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O

TJ-BA - Apelação APL 00433975320078050001 BA 0043397-53.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA A AUTORA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO REFERIDO CONTRATO PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFERIR SE OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO ESTÃO CORRETAMENTE CALCULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , INCISO II , DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 7269540400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - DIREITO DO CORRRENTISTA DE OBTER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - APLICAÇÃO DO ART 844 , INCISO II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7066695800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: * DEMANDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Contrato de empréstimo - Aplicação do art. 844 , inciso II , do CPC - Relação jurídica das partes que se mostra incontroversa - Instituição financeira que até a prolação da r. sentença deixou de exibir o documento solicitado - Ação procedente - Recurso improvido *.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7006535 PR 0700653-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.RECURSO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º DO CPC . PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . Recurso provido. 1. Fumus boni juris e periculum in mora. É desnecessária a comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora em cautelar de exibição de documentos, pois se trata de medida que se exaure em si mesma. 2. Extensão do efeito devolutivo recursal. Encontrando-se o processo preparado para julgamento, vislumbra-se possível o imediato conhecimento pelo Tribunal (art. 515 , § 1º , do CPC ), de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, ou deixado de analisar todos os fundamentos 3. Interesse de agir. Tratando-se de documentos comuns às partes e resistindo o apelante à sua exibição judicial, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo irrelevante a utilização ou não dos meios extrajudiciais cabíveis. 4. Documentos comuns - Exibição. .A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, pacificou-se no sentido de que, tratando-se de documentos comuns e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-los por quem os detenha constitui obrigação decorrente de lei - art. 844 , inc. II , do CPC . 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas 1 pretensões e resistências, respectivamente impostas. 6. Honorários Advocatícios. Fixação equânime. Não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo § 3º no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20 , § 4º CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos....

DJSP 07/11/2012 - Pág. 2715 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. 844 , inciso II , do CPC - Ação procedente - Recurso improvido” (TJSP - Apelação .º 947... interposta encontra-se prevista no art. 844 , inciso II , do Código de Processo Civil , que admite... com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Apelação Cível AC 800569 SC 2011.080056-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE A DEMANDANTE JUNTA FATURA TELEFÔNICA INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE...

DJSP 30/05/2011 - Pág. 2577 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- Aplicação do art. 844 , inciso II , do CPC - Ação procedente - Recurso improvido” (TJSP - Apelação...,00 (art. 20 , § 4.º do CPC ). P.R.I. Piracicaba, 16 de maio de 2011. Luiz Roberto Xavier Juiz ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TST - RECURSO ORDINARIO RO 29670220115040000 2967-02.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II E LV , DA CARTA MAGNA , 820 E 844 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . 1. A decisão rescindenda, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A prudente interpretação do tema, diante dos fatos descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 820 e 844 , parágrafo único da CLT , especialmente quando a tese abraçada no processo originário guardava harmonia com a jurisprudência então sedimentada no âmbito desta Corte, representada pelo comando da Súmula 74. 2. Por outro lado, a genérica denúncia de violação do art. 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não autoriza o corte rescisório, na expressão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 29670220115040000 2967-02.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II E LV , DA CARTA MAGNA , 820 E 844 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . 1. A decisão rescindenda, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A prudente interpretação do tema, diante dos fatos descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 820 e 844 , parágrafo único da CLT , especialmente quando a tese abraçada no processo originário guardava harmonia com a jurisprudência então sedimentada no âmbito desta Corte, representada pelo comando da Súmula 74. 2. Por outro lado, a genérica denúncia de violação do art. 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não autoriza o corte rescisório, na expressão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO

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