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24 de abril de 2014

Página 1 de 38.829 9 2 24.072 14.741 5 resultados para "Aplicação do art. 844 , inciso II , do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-BA - Apelação APL 00541766720078050001 BA 0054176-67.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA A AUTORA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO REFERIDO CONTRATO PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFERIR SE OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO ESTÃO CORRETAMENTE CALCULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , INCISO II , DO CPC . PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de exibição de documentos. Preliminar Rejeitada. APELAÇÃO IMPROVIDA. A C Ó R D Ã O

TJ-PR - Apelação Cível AC 7006535 PR 0700653-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.RECURSO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º DO CPC . PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . Recurso provido. 1. Fumus boni juris e periculum in mora. É desnecessária a comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora em cautelar de exibição de documentos, pois se trata de medida que se exaure em si mesma. 2. Extensão do efeito devolutivo recursal. Encontrando-se o processo preparado para julgamento, vislumbra-se possível o imediato conhecimento pelo Tribunal (art. 515 , § 1º , do CPC ), de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, ou deixado de analisar todos os fundamentos 3. Interesse de agir. Tratando-se de documentos comuns às partes e resistindo o apelante à sua exibição judicial, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo irrelevante a utilização ou não dos meios extrajudiciais cabíveis. 4. Documentos comuns - Exibição. .A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, pacificou-se no sentido de que, tratando-se de documentos comuns e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-los por quem os detenha constitui obrigação decorrente de lei - art. 844 , inc. II , do CPC . 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas 1 pretensões e resistências, respectivamente impostas. 6. Honorários Advocatícios. Fixação equânime. Não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo § 3º no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20 , § 4º CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 800569 SC 2011.080056-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE A DEMANDANTE JUNTA FATURA TELEFÔNICA INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 29670220115040000 2967-02.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II E LV , DA CARTA MAGNA , 820 E 844 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . 1. A decisão rescindenda, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A prudente interpretação do tema, diante dos fatos descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 820 e 844 , parágrafo único da CLT , especialmente quando a tese abraçada no processo originário guardava harmonia com a jurisprudência então sedimentada no âmbito desta Corte, representada pelo comando da Súmula 74 . 2. Por outro lado, a genérica denúncia de violação do art. 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não autoriza o corte rescisório, na expressão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 09/08/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 29670220115040000 2967-02.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II E LV , DA CARTA MAGNA , 820 E 844 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . 1. A decisão rescindenda, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A prudente interpretação do tema, diante dos fatos descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 820 e 844 , parágrafo único da CLT , especialmente quando a tese abraçada no processo originário guardava harmonia com a jurisprudência então sedimentada no âmbito desta Corte, representada pelo comando da Súmula 74. 2. Por outro lado, a genérica denúncia de violação do art. 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não autoriza o corte rescisório, na expressão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TJ-BA - Apelação APL 00433975320078050001 BA 0043397-53.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO JÁ FOI ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA A AUTORA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO REFERIDO CONTRATO PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFERIR SE OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO ESTÃO CORRETAMENTE CALCULADOS. APLICAÇÃO DO ART. 844 , INCISO II , DO CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00116014320128260079 SP 0011601-43.2012.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Exibição de Documentos. Contratos Bancários. Aplicação dos artigos 359 e 372 , ambos do Código de Processo Civil . Insurgência. Não conhecimento. Ausência de aplicação na sentença de tais penalidades. Recurso, nesta parte, não conhecido. Interesse de agir configurado. Medida cautelar adequada à tutela do direito invocado. Inteligência do art. 844 , inciso II , do CPC . Presença, ademais, dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120357736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS - PRESENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PENALIDADE - BUSCA E APREENSÃO - O cliente tem o direito de obter informações sobre a relação contratual entretida com a instituição financeira, por se tratar de documento comum, motivo pelo qual a pretensão de exibição de contrato pactuado com esta, encontra guarida no artigo 844, inciso II, bem como nos artigos 355 e seguintes, todos do CPC. Em se tratando de procedimento cautelar de exibição de documentos, não se faz possível a aplicação de multa ou da penalidade prevista no art. 359 do CPC em caso de eventual descumprimento, sendo admissível, no entanto, a busca e apreensão. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048525240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presente ação tem cunho satisfativo, exigindo a exibição dos documentos, sendo comum às partes e estando em poder da parte adversa, conforme disposto no art. 844 , inciso II , do CPC . A ré tem o dever de exibição dos documentos, conforme o artigo 358 , inciso II , do CPC , sendo aplicável ao caso, ainda, o princípio da Carga Dinâmica da Prova. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048525240, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio...

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/08/2012 - 28/8/2012 CPC -844 INC-II CPC -358... INC-II Apelação Cível AC 70048525240 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057340069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Da preliminar de inépcia da inicial 1.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, em se considerando, inclusive, a procedência da demanda, razão pela qual se rejeita a referida preliminar. Da prescrição da pretensão principal 2.A pretensão principal do autor é o pagamento de cobertura securitária em decorrência da invalidez permanente, em que o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil. 3.Nos termos da Súmula n. 278 do STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4.Desse modo, a prescrição deve ser computada a partir da data da amputação e agravamento das condições da parte requerente, presumindo-se que esta ocorreu antes de se perpetrar o prazo prescricional, mesmo porque a requerida não apresentou qualquer prova a atestar o contrário. Mérito do recurso em exame 5.Em se tratando de ação de exibição de documentos referentes a contrato de seguro, tanto a seguradora quanto a estipulante têm legitimidade passiva ad causam para responder a demanda. 6.Tratando de documento comum as partes, não pode a ré se recusar a apresentá-los, conforme alude o art. 358, inciso III, do CPC. Portanto, cabível a exibição de documentos, nos termos dos artigos 844, inciso II, e 845, do CPC. 7.Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses majorados para R$ 800,00, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Rejeitada a preliminar suscitada e a prefacial de prescrição, negado provimento ao apelo da ré e dado provimento ao recurso do autor. (Apelação Cível Nº 70057340069, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)...

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