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16 de abril de 2014

Página 1 de 37.368 9 2 22.946 14.406 5 resultados para "Aplicação do art. 844 , inciso II , do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 7006535 PR 0700653-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.RECURSO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º DO CPC . PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . Recurso provido. 1. Fumus boni juris e periculum in mora. É desnecessária a comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora em cautelar de exibição de documentos, pois se trata de medida que se exaure em si mesma. 2. Extensão do efeito devolutivo recursal. Encontrando-se o processo preparado para julgamento, vislumbra-se possível o imediato conhecimento pelo Tribunal (art. 515 , § 1º , do CPC ), de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, ou deixado de analisar todos os fundamentos 3. Interesse de agir. Tratando-se de documentos comuns às partes e resistindo o apelante à sua exibição judicial, não há que se falar em falta de interesse de agir, sendo irrelevante a utilização ou não dos meios extrajudiciais cabíveis. 4. Documentos comuns - Exibição. .A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, pacificou-se no sentido de que, tratando-se de documentos comuns e de interesse de ambas as partes, o dever de exibi-los por quem os detenha constitui obrigação decorrente de lei - art. 844 , inc. II , do CPC . 5. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas 1 pretensões e resistências, respectivamente impostas. 6. Honorários Advocatícios. Fixação equânime. Não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo § 3º no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20 , § 4º CPC ), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada 'lógica do razoável', pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 800569 SC 2011.080056-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MORMENTE PORQUE A DEMANDANTE JUNTA FATURA TELEFÔNICA INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC . EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE...

TST - RECURSO ORDINARIO RO 29670220115040000 2967-02.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II E LV , DA CARTA MAGNA , 820 E 844 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . 1. A decisão rescindenda, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A prudente interpretação do tema, diante dos fatos descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 820 e 844 , parágrafo único da CLT , especialmente quando a tese abraçada no processo originário guardava harmonia com a jurisprudência então sedimentada no âmbito desta Corte, representada pelo comando da Súmula 74 . 2. Por outro lado, a genérica denúncia de violação do art. 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não autoriza o corte rescisório, na expressão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 09/08/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 29670220115040000 2967-02.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II E LV , DA CARTA MAGNA , 820 E 844 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . 1. A decisão rescindenda, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A prudente interpretação do tema, diante dos fatos descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 820 e 844 , parágrafo único da CLT , especialmente quando a tese abraçada no processo originário guardava harmonia com a jurisprudência então sedimentada no âmbito desta Corte, representada pelo comando da Súmula 74. 2. Por outro lado, a genérica denúncia de violação do art. 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal não autoriza o corte rescisório, na expressão da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 09/08/2013 - 9/8/2013 RECURSO ORDINARIO RO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048525240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presente ação tem cunho satisfativo, exigindo a exibição dos documentos, sendo comum às partes e estando em poder da parte adversa, conforme disposto no art. 844 , inciso II , do CPC . A ré tem o dever de exibição dos documentos, conforme o artigo 358 , inciso II , do CPC , sendo aplicável ao caso, ainda, o princípio da Carga Dinâmica da Prova. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048525240, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio...

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/08/2012 - 28/8/2012 CPC -844 INC-II CPC -358... INC-II Apelação Cível AC 70048525240 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057340069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, INC.III, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. Da preliminar de inépcia da inicial 1.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, em se considerando, inclusive, a procedência da demanda, razão pela qual se rejeita a referida preliminar. Da prescrição da pretensão principal 2.A pretensão principal do autor é o pagamento de cobertura securitária em decorrência da invalidez permanente, em que o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil. 3.Nos termos da Súmula n. 278 do STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4.Desse modo, a prescrição deve ser computada a partir da data da amputação e agravamento das condições da parte requerente, presumindo-se que esta ocorreu antes de se perpetrar o prazo prescricional, mesmo porque a requerida não apresentou qualquer prova a atestar o contrário. Mérito do recurso em exame 5.Em se tratando de ação de exibição de documentos referentes a contrato de seguro, tanto a seguradora quanto a estipulante têm legitimidade passiva ad causam para responder a demanda. 6.Tratando de documento comum as partes, não pode a ré se recusar a apresentá-los, conforme alude o art. 358, inciso III, do CPC. Portanto, cabível a exibição de documentos, nos termos dos artigos 844, inciso II, e 845, do CPC. 7.Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses majorados para R$ 800,00, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Rejeitada a preliminar suscitada e a prefacial de prescrição, negado provimento ao apelo da ré e dado provimento ao recurso do autor. (Apelação Cível Nº 70057340069, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056093131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. Por força do disposto no artigo 844, II, do CPC, a ré tem o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, a pretensão exibitória deduzida em cautelar independe da posterior propositura de ação revisional, bem como dispensa o esgotamento da via administrativa, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Assim, não há falar em ausência de interesse processual. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É contrato tipicamente de adesão e informal, não existindo instrumento físico, nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Inexistindo contrato físico, não há o que exibir. EXTRATO ANALÍTICO. O extrato analítico da evolução da dívida, por seu conteúdo, não se constitui em documento comum às partes, nos termos do inciso III do art. 358 do CPC, na medida em que representaria simplesmente a atualização de débitos e créditos originados pelo usuário do cartão de crédito. AÇÃO CAUTELAR E PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. Na ação cautelar de exibição de documentos, descabe a aplicação do art. 359 do CPC no caso de descumprimento da ordem exibitória, o que deve ocorrer nos autos da ação principal. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE PARA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A inexistência de prévio pedido administrativo de exibição de documentos não impede a requerente de obter os informes na esfera judicial, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV, da CF. A sucumbência, por outro lado, caberá à parte demandada toda vez que comprovada, pela parte autora, a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a exibição dos documentos. No caso, como o banco não opôs resistência à pretensão exibitória, não pode ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056093131, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130262703 SC 2013.026270-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE QUE NÃO MAIS DETÉM A POSSE DE EXTRATOS, CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA-CORRENTE SUB JUDICE. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE OU TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA. ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358 , INCISO III C/C ART. 844 , AMBOS DO CPC ). RECURSO DESPROVIDO. Compete ao réu produzir prova que comprove suas alegações, na forma do art. 333 , inc. II , do CPC , para afastar o dever de exibição e desconstituir o direito do autor. "[...] É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil . [...]." (Apelação Cível n. , de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013). 2 - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE A BUSCA E APREENSÃO. DE OFÍCIO, REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE EM SEDE DE CAUTELAR EXIBITÓRIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SENDO CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, A BUSCA E APREENSÃO. [...]." (Apelação Cível n. , rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-8-2012). (grifei) 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]...

TJ-SP - Apelação APL 1931024620078260000 SP 0193102-46.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (para o envio do 2º carnê do IPTU, no que tange à legalização da área) Município de São Paulo - Aplicação dos artigos 399 e 844 , inciso II , ambos do CPC - Liminar deferida e ação julgada procedente em primeira instância Cabimento Preliminares de carência do direito de ação por ausência de interesse processual da ora apelada e ilegitimidade ativa ?ad causam?, além de não preencher os requisitos do artigo 273 , ?caput?, incisos I e II, do mesmo Diploma Contrato de locação Artigo 12 , inciso VI , do CPC cumprido - Preliminares rejeitadas Aplicação, no mais, do art. 844 -II do CPC - Sentença mantida apelo da municipalidade improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120246524 SC 2012.024652-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO DECISUM POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO II DO ART. 535 DO CPC . ALEGADA IMPROPRIEDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 844 , 845 E 358 , I E III , DO CPC . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º , III , DO CDC . DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA SEARA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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