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23 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715924 RS 2005/0001719-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 , I , DO CP . Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. O comando legal inserto no art. 61 , I , do CP , apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Recurso provido.

Encontrado em: : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL REsp 753405 RS 2005/0080347-2... PESSOAIS DESIGUAIS STJ - RESP 665792 -RS, RESP 442389 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 715924 RS 2005/0001719-2 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715924 RS 2005/0001719-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 , I , DO CP . Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. O comando legal inserto no art. 61 , I , do CP , apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Recurso provido.

Encontrado em: PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL REsp 753405 RS 2005/0080347-2... DESIGUAIS STJ - RESP 665792 -RS, RESP 442389 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 715924 RS 2005/0001719-2 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 724460 RS 2005/0022435-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Recurso provido.

Encontrado em: ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000231 SÚMULA... ESPECIAL REsp 724460 RS 2005/0022435-2 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 724460 RS 2005/0022435-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Recurso provido.

Encontrado em: INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000231 SÚMULA... RECURSO ESPECIAL REsp 724460 RS 2005/0022435-2 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708549 RS 2004/0172920-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Considera-se consumado o crime de furto com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Recurso provido.

Encontrado em: :00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE - ANALOGIA - CAUSA DE AUMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708549 RS 2004/0172920-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Considera-se consumado o crime de furto com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Recurso provido.

Encontrado em: ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE - ANALOGIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744804 RS 2005/0067013-6 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. É vedado em sede de recurso especial reapreciar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 744804 RS 2005/0067013-6 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. É vedado em sede de recurso especial reapreciar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: :1940 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740654 RS 2005/0057811-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Assentada jurisprudência desta Corte e do Col. STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ART : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL REsp 757627 RS 2005/0091388-1 DECISÃO:28/09/2005 REsp 735829 RS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740654 RS 2005/0057811-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Assentada jurisprudência desta Corte e do Col. STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: PAR: 00002 CÓDIGO PENAL REsp 757627 RS 2005/0091388-1 DECISÃO:28/09/2005 REsp 735829 RS 2005

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