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29 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 7292879100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: * EMBARGOS A AÇÃO MONITORIA - Nota promissória - Interesse de agir evidenciado Desnecessidade de qualquer notificação - Nota promissória constituída com liquidez e certeza - Cerceamento de defesa Prova pericial - Inocorrência - Desnecessidade Suficiente para o deslinde da questão os documentos apresentados pelas partes, bem como a oitiva das testemunhas - Inocorrência da prescrição - Aplicação do artigo 206 , parágrafo 3o , inciso VIII , do Código Civil - Nota promissória não quitada - Alegação das testemunhas de que a loja fora entregue à apelada - Descaracterizada - Inocorrência de transferência do bem - Prova testemunhai não tem o condão de substituir a prova documental Relacionamento comercial demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.* .

TJ-SP - Apelação APL 00113745520068260114 SP 0011374-55.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ? PRESCRIÇÃO ? NOTA PROMISSÓRIA ? Ocorrência ? Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição dos títulos de crédito em seu artigo 206 , parágrafo 3º , inciso VIII ? Prescrição trienal ? Sentença mantida neste ponto. AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO CHEQUES Prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva está previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil Aplicação da Súmula 18, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Prescrição quinquenal Sentença alterada neste ponto. Recurso Parcialmente Provido.

TJ-SP - Apelação APL 91864144120098260000 SP 9186414-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO MONITORIA - Apelante que pretende o reconhecimento da prescrição anual com base no artigo 178 , parágrafo 6º , inciso VII , do Código Civil de 1916 , ou da prescrição bienal fundada no artigo 61, da Lei 7.357 /85 ou, ainda, da prescrição bienal com base no artigo 206 , parágrafo 3o , inciso I , do Código Civii de 2002 - Inocorrência - Os títulos objeto dos autos são cheques prescritos e não o contrato de prestação de serviços educacionais - Lei do Cheque - Prescrição quanto à ação cambiaria e não com relação a ação visando o recebimento do crédito estampado nos cheques - Afastamento da prescrição trienal - Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil - Ajuizamento da ação antes de decorrer o prazo prescricional - Observância ao contido no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil - Prescrição qüinqüenal. Recurso Improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 04/03/2013 - 4/3/2013 Apelação APL 91864144120098260000 SP 9186414-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Luís Fernando Lodi

DJGO 03/12/2013 - Pág. 395 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 206, PARáGRAFO 5O,INCISO I DO CóDIGO CIVIL APLICAçãO DA Sú... PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DE QUE TRATA O ARTIGO 206 , PARáGRAFO 5º , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 00741968420108190001 RJ 0074196-84.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. RÁDIO EMISSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POSTULANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS , INCLUINDO NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO AS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 290 DO C.P.C E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ; O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL; A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E DEMAIS CLÁUSULAS PENAIS ALI PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS NO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO V (REPARAÇÃO CIVIL), PARÁGRAFO 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICÁVEL O ARTIGO 290 DO C. P.C, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PERIÓDICA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, ONDE OS VALORES APURADOS SERÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ACRESCIDOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

DJGO 13/06/2014 - Pág. 1216 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARTIGO 206 , PARáGRAFO 5º , INCISO I , DO CóDIGO CIVIL APELO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO, APELAçãO Cí... - CONFORME DISPOSTO NO INCISO I , DO PARáGRAFO 5º , DO ART 206 , DO CóDIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 997145520088260000 SP 0099714-55.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AÇÃO MONITORIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO -Afastamento - Prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento do título - Aplicação do artigo 70 , da Lei Uniforme de Genébra - Decorrido este lapso temporal abre-se a possibilidade de ajuizamento da ação monitoria,fundada em título executivo sem eficácia - Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição dos títulos de crédito em seu artigo 206 , parágrafo 3º , inciso VIII - Prescrição trienal - Sentença modificada.Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 990100530232 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: AÇÃO MONITORIA - Cheque prescrito - Incidência do artigo 205 do Código Civil , por ausência de previsão, na lei especial ( Lei do Cheque ),estabelecendo prazo menor - Impossibilidade, ainda, de aplicação do inciso VIII do parágrafo 3º do artigo 206 do aludido Diploma Substantivo, por conter ressalva às disposições da lei especial - Prazo decenal para ajuizamento da demanda monitoria - Sentença extintiva do feito anulada -Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111296495 DF 0035796-63.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL.REAJUSTE DE MENSALIDADES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE ETÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIOANLIDADE. I. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . II. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PEREMPTÓRIO AO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM BASE EM CRITÉRIOS ETÁRIOS, POIS DO CONTRÁRIO ESTARIA COMPROMETIDO OU MESMO DESTRUÍDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A PRÓPRIA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DESSA ATIVIDADE EMPRESARIAL. III. O REAJUSTAMENTO, TODAVIA, DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS E ÀS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.656 /98, NO ESTATUTO DO IDOSO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IV. OS REAJUSTES EM RAZÃO DA IDADE DEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DA SUPERVISÃO NORMATIVA DA ANS. V. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656 /98, É AINDA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANS, CONSOANTE ESTATUI O ARTIGO 35-E DESSE DIPLOMA LEGAL. VI. ALÉM DA DESCONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM A NORMA BÁSICA QUE REGE OS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, A UTILIZAÇÃO DO FATOR ETÁRIO, DESCONECTADO DE QUALQUER OUTRO REFERENCIAL E À REVELIA DAS REGRAS DE ADAPTAÇÃO, REFLETE DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 15 , § 3º , DO ESTATUTO DO IDOSO . VII. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 , INCISO XIII , E 51 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , REVELA-SE ABUSIVO O REAJUSTE QUE DESAFIA OS MANDAMENTOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, IGNORA A AUTORIZAÇÃO DA ANS CONSIDERADA ESSENCIAL PARA A SUA APLICAÇÃO E PORTA O SIGNO DA ABUSIVIDADE, VIII. TODA E QUALQUER MIGRAÇÃO PATRIMONIAL, PARA SE REVELAR LEGÍTIMA AOS OLHOS DO DIREITO, DEVE TER O RESPALDO DA ORDEM JURÍDICA. QUEM RECEBE O QUE NÃO LHE É DEVIDO INCREMENTA O SEU PATRIMÔNIO SEM LASTRO JURÍDICO ALGUM E POR ISSO FICA OBRIGADO A RESTITUIR. IX. A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROTECIONISTA, TEM COMO PREMISSAS A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E O PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. E NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRREGULARES A COBRANÇA E O PAGAMENTO EFETUADOS NOS MOLDES DO CONTRATO, PORQUANTO EVENTUAL NULIDADE OU ABUSIVIDADE DEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. X. DESCORTINADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES NÃO EQUIVALENTES, OS ENCARGOS DA DERROTA PROCESSUAL DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE, NA LINHA DO QUE ESTATUI O ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . XI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

TJ-SP - Apelação APL 990101245507 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AÇÃO MONITORIA - PRESCRIÇÃO - Reconhecimento da perda do direito em ver satisfeito o crédito da apelante, pessoa jurídica - Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição dos títulos de crédito em seu artigo 206 , parágrafo 3o , inciso VIII -Prescrição trienal - Sentença mantida, alterada sua fundamentação.RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Pretensão para incremento da verba honorária porque a causa é de pequeno valor - Acolhimento - Aplicação das disposições contidas no artigo 20 , parágrafo 4o , do Código de Processo Civil .Recurso da autora Improvido, com observação e Provido o da ré.

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