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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 91864144120098260000 SP 9186414-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO MONITORIA - Apelante que pretende o reconhecimento da prescrição anual com base no artigo 178 , parágrafo 6º , inciso VII , do Código Civil de 1916 , ou da prescrição bienal fundada no artigo 61, da Lei 7.357 /85 ou, ainda, da prescrição bienal com base no artigo 206 , parágrafo 3o , inciso I , do Código Civii de 2002 - Inocorrência - Os títulos objeto dos autos são cheques prescritos e não o contrato de prestação de serviços educacionais - Lei do Cheque - Prescrição quanto à ação cambiaria e não com relação a ação visando o recebimento do crédito estampado nos cheques - Afastamento da prescrição trienal - Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil - Ajuizamento da ação antes de decorrer o prazo prescricional - Observância ao contido no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil - Prescrição qüinqüenal. Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990101245507 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AÇÃO MONITORIA - PRESCRIÇÃO - Reconhecimento da perda do direito em ver satisfeito o crédito da apelante, pessoa jurídica - Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição dos títulos de crédito em seu artigo 206 , parágrafo 3o , inciso VIII -Prescrição trienal - Sentença mantida, alterada sua fundamentação.RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Pretensão para incremento da verba honorária porque a causa é de pequeno valor - Acolhimento - Aplicação das disposições contidas no artigo 20 , parágrafo 4o , do Código de Processo Civil .Recurso da autora Improvido, com observação e Provido o da ré.

TJ-SP - Apelação APL 7281917900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: * COBRANÇA - Cheque - Compra e venda de veículo - Cheque emitido nove anos antes da propositura da ação - Aplicação do novo Código Civil - Artigo 206, parágrafo 3o, inciso VIII e parágrafo 5 º com interpretação do artigo 2.028 todos do C.C. - Impossibilidade de exigir o direito bem como o crédito ? Prescrição - Recurso improvido. * .

TJ-SP - Apelação APL 7292529600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: AÇÃO MONITORIA - Cheque prescrito ?- Documento hábil para embasar ação monitoria, sem necessidade de declinação da causa de emissão pelo credor. PRESCRIÇÃO - Aplicação das disposições contidas no artigo 206 , parágrafo 3o , inciso VIII , do Código Civil as ações, embasadas em título de crédito sem força executóna Recurso Provido, com extinção da ação pela ocorrência de prescrição .

TJ-SP - Apelação APL 7292879100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: * EMBARGOS A AÇÃO MONITORIA - Nota promissória - Interesse de agir evidenciado Desnecessidade de qualquer notificação - Nota promissória constituída com liquidez e certeza - Cerceamento de defesa Prova pericial - Inocorrência - Desnecessidade Suficiente para o deslinde da questão os documentos apresentados pelas partes, bem como a oitiva das testemunhas - Inocorrência da prescrição - Aplicação do artigo 206 , parágrafo 3o , inciso VIII , do Código Civil - Nota promissória não quitada - Alegação das testemunhas de que a loja fora entregue à apelada - Descaracterizada - Inocorrência de transferência do bem - Prova testemunhai não tem o condão de substituir a prova documental Relacionamento comercial demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.* .

TJ-SP - Apelação APL 994081260528 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: Agravos Retidos e Apelações Cíveis. Agravo retido de fls. 1.226/1.229 - Inépcia da petição inicial inexistente - Desnecessidade de aditamento - Nega-se provimento ao recurso. Agravo retido de fls. 1.261/1.262 - Não conhecimento por falta de reiteração. Agravo retido de fls. 1.274/1.281 - Prescrição da ação - Aplicação à hipótese dos artigos 178 , parágrafo 10 , inciso VII , do Código Civil de 1916 (que previa a prescrição qüinqüenal da ação), e do artigo 206 , parágrafo 3o , inciso V , do novo Código Civil (que prevê prazo prescricional de três anos), considerada a regra de transição, dependendo da data da reprodução não autorizada - Prescrição parcialmente ocorrida - Dá-se provimento parcial ao recurso. Direito de autor - Fotografias - Reprodução sem autorização do autor - Negativos que foram colocados à disposição pelo autor e que somente não foram exibidos por não ter havido tal exigência quando da produção da prova - Reprodução sem autorização incontroversa - Danos materiais caracterizados, os quais, todavia, devem ser liquidados por arbitramento - Danos morais configurados, já arbitrados em patamar razoável -Sucumbência recíproca caracterizada - Dá-se provimento parcial a ambos os recursos de apelação. Não se conhece do agravo retido de fls. 1.261/1.262, nega-se provimento ao agravo retido de fls. 1.226/1.229, dá-se parcial provimento ao agravo retido de fls. 1.274/1.281 e dá-se parcial provimento aos recursos de apelação.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados... Infração - média; § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica... ...

Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera ...

correntes quitadas na forma do caput deste artigo, não se aplica o disposto nos arts. 30, inciso I,... a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro... art. 3o. § ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

11.900, de 2009) § 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber,... não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados... Código de ...

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá ...

8.870, de 15.4.94) II - do segurado especial, referido no inciso VII deste artigo, para sua inscrição,... estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no... o ...

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