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17 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 7292879100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: * EMBARGOS A AÇÃO MONITORIA - Nota promissória - Interesse de agir evidenciado Desnecessidade de qualquer notificação - Nota promissória constituída com liquidez e certeza - Cerceamento de defesa Prova pericial - Inocorrência - Desnecessidade Suficiente para o deslinde da questão os documentos apresentados pelas partes, bem como a oitiva das testemunhas - Inocorrência da prescrição - Aplicação do artigo 206 , parágrafo 3o , inciso VIII , do Código Civil - Nota promissória não quitada - Alegação das testemunhas de que a loja fora entregue à apelada - Descaracterizada - Inocorrência de transferência do bem - Prova testemunhai não tem o condão de substituir a prova documental Relacionamento comercial demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.* .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03907291120118190001 RJ 0390729-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Trata-se de ação em que o autor pretende o pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia das férias não gozadas, relativas aos anos de 2000 a 2004. Sentença proferida às fls. 62/64, julgando procedente o pedido condenando o Réu ao pagamento condenando o Réu ao pagamento da indenização correspondente a 05 meses de vencimentos brutos, sem descontos fiscais ou previdenciários, com acréscimo do terço constitucional, em compensação pelas férias adquiridas nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, não gozadas, valores estes que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mediante a aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação. Recurso Inominado interposto pelo réu às fls. 85/106 requerendo que o presente recurso seja conhecido e provido, para se reformar a sentença, de modo a julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral, seja em função do artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, seja com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, ou ainda que se posicione de forma contrária, para se reconhecer a ausência de direito ao pagamento de indenização por férias não gozadas. Caso assim não se entenda, espera seja reconhecido o desrespeito aos limites do pedido, reformando-se em parte a sentença para excluir a condenação ao pagamento do terço constitucional. Contrarrazões apresentadas às fls. 104/106. O Ministério Público à fl. 117 opina pelo conhecimento do recurso. VOTO. Encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido. Inicialmente, deve-se ressaltar que não há previsão legal a respeito de indenização de férias não gozadas para os servidores sob regime estatutário, sendo assim, este dever foi construído pela jurisprudência sob a égide de diversos princípios e com base na responsabilidade civil do Estado. Vale mencionar que o direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00534347120118190014 RJ 0053434-71.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: /12/2008). Tratando-se de prestações sucessivas a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, de modo que o fenômeno abarca apenas nove parcelas. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, §5º, I, C/C 2028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Execução de contrato de mútuo celebrado em 28/05/2002, com previsão de pagamento em 23 parcelas mensais. 2Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 3- Apelo do demandante, ao argumento de que o valor total da dívida resta exigível, em sua totalidade, na data do vencimento da última parcela de amortização, bem como que aplicável o prazo prescricional de cinco anos. 4- O prazo prescricional inicia-se no vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o que não é alterado pela previsão contratual de que, com o inadimplemento, ocorre o vencimento antecipado de toda a dívida. 5Aplicação da regra de transição contida no art. 2028, do CC/02, a trazer a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, deste diploma legal, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6 - A última parcela do empréstimo, vencida em 28/04/2004, não se encontrava prescrita no momento do ajuizamento da demanda, em 28/04/2009. 7- Prescrição que, na hipótese, se operou com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 8- Precedentes jurisprudenciais. 9 - Reforma parcial da sentença para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito em relação à parcela vencida em 28/04/2009. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 08/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL. Dano moral caracterizado pelo sentimento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02556566720118190001 RJ 0255656-67.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: (R$4.386,60 - fls.40) para cada um dos meses de férias não gozados, de 2003 a 2010, limitando-se o total (R$38.692,80) ao valor máximo de alçada previsto no artigo 39 da Lei 9.099/95, R$ 32.400,00, correspondente a 60 salários mínimos vigentes, corrigido monetariamente e acrescido de juros mediante aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação. Às fls. 80/88 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, repisando os argumentos expostos na contestação, requerendo o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes e aduzindo ainda, que na hipótese de provimento, o pagamento deveria corresponder a um terço dos vencimentos do servidor, de acordo com a previsão constitucional a fim de evitar o enriquecimento ilícito com reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos três anos que antecederam a propositura da demanda na forma do disposto no artigo 206, §3º, II do Código Civil, ou aos cinco anos na forma do Decreto nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei nº 4597/42. Finalmente, argumenta que também deve ser reformada a sentença na parte em que impôs juros moratórios mediante aplicação uma única vez do índice aplicado à caderneta desde a data da citação por afronta às regras previstas no artigo 1º-F da Lei nº 9494/97. Às fls. 96/122, as contrarrazões de recurso inominado do autor onde junta jurisprudência e requer a manutenção da sentença guerreada. Manifestação do Ministério Público às fls. 158, opinando pelo não provimento do recurso. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República e no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00041707620118190017 RJ 0004170-76.2011.8.19.0017 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: - TERCEIRA TURMA, julg. 02/12/2008). Tratando-se de prestações sucessivas a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, de modo que o fenômeno abarca apenas nove parcela s. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, §5º, I, C/C 2028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Execução de contrato de mútuo celebrado em 28/05/2002, com previsão de pagamento em 23 parcelas mensais. 2Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 3- Apelo do demandante, ao argumento de que o valor total da dívida resta exigível, em sua totalidade, na data do vencimento da última parcela de amortização, bem como que aplicável o prazo prescricional de cinco anos. 4- O prazo prescricional inicia-se no vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o que não é alterado pela previsão contratual de que, com o inadimplemento, ocorre o vencimento antecipado de toda a dívida. 5Aplicação da regra de transição contida no art. 2028, do CC/02, a trazer a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, deste diploma legal, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6 - A última parcela do empréstimo, vencida em 28/04/2004, não se encontrava prescrita no momento do ajuizamento da demanda, em 28/04/2009. 7- Prescrição que, na hipótese, se operou com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 8Precedentes jurisprudenciais. 9 - Reforma parcial da sentença para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito em relação à parcela vencida em 28/04/2009. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 08/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL. Dano moral...

DJGO 11/08/2014 - Pág. 328 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARáGRAFO 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DESCABIMENTO INCIDÊNCIA... DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTONO ARTIGO 206, PARáGRAFO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00113745520068260114 SP 0011374-55.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ? PRESCRIÇÃO ? NOTA PROMISSÓRIA ? Ocorrência ? Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição dos títulos de crédito em seu artigo 206 , parágrafo 3º , inciso VIII ? Prescrição trienal ? Sentença mantida neste ponto. AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO CHEQUES Prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva está previsto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil Aplicação da Súmula 18, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Prescrição quinquenal Sentença alterada neste ponto. Recurso Parcialmente Provido.

TJ-SP - Apelação APL 91864144120098260000 SP 9186414-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO MONITORIA - Apelante que pretende o reconhecimento da prescrição anual com base no artigo 178 , parágrafo 6º , inciso VII , do Código Civil de 1916 , ou da prescrição bienal fundada no artigo 61, da Lei 7.357 /85 ou, ainda, da prescrição bienal com base no artigo 206 , parágrafo 3o , inciso I , do Código Civii de 2002 - Inocorrência - Os títulos objeto dos autos são cheques prescritos e não o contrato de prestação de serviços educacionais - Lei do Cheque - Prescrição quanto à ação cambiaria e não com relação a ação visando o recebimento do crédito estampado nos cheques - Afastamento da prescrição trienal - Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil - Ajuizamento da ação antes de decorrer o prazo prescricional - Observância ao contido no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil - Prescrição qüinqüenal. Recurso Improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 04/03/2013 - 4/3/2013 Apelação APL 91864144120098260000 SP 9186414-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Luís Fernando Lodi

DJGO 03/12/2013 - Pág. 395 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 206, PARáGRAFO 5O,INCISO I DO CóDIGO CIVIL APLICAçãO DA Sú... PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DE QUE TRATA O ARTIGO 206 , PARáGRAFO 5º , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 00741968420108190001 RJ 0074196-84.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. RÁDIO EMISSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POSTULANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS , INCLUINDO NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO AS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 290 DO C.P.C E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ; O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL; A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E DEMAIS CLÁUSULAS PENAIS ALI PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS NO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO V (REPARAÇÃO CIVIL), PARÁGRAFO 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICÁVEL O ARTIGO 290 DO C. P.C, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PERIÓDICA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, ONDE OS VALORES APURADOS SERÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ACRESCIDOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

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