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30 de outubro de 2014

Página 1 de 7.088 22 15 3.809 3.244 resultados para "Aplica-se Nesse Momento, o Princípio In Dúbio Pro Societate" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200430010193 PA 2004300-10193 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: ART. 121 CAPUT DO CPB.CORRETA ESTÁ A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ART. 408 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SE O JUIZ SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR, PRONUNCIÁ-LO-Á, DANDO OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. APLICA-SE NESSE MOMENTO, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE.ASSIM SENDO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO D. JUIZ DE DIREITO A QUO. DECISÃO UNÂN.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200430010193 PA 2004300-10193 (TJPA)

Data de publicação: 17/03/2009

Decisão: SEJA O SEU AUTOR, PRONUNCIÁ-LO-Á, DANDO OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. APLICA-SE NESSE MOMENTO, O PRINCÍPIO... seja o seu autor, pronunciá-loá, dando os motivos do seu convencimento. Aplica-se, nesse momento, o princípio... IN DÚBIO PRO SOCIETATE. ASSIM SENDO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR...

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10625060625690001 MG

Data de publicação: 12/04/2013

Decisão: , por outro lado, nos autos, elementos suficientes a autorizar a pronúncia, aplica-se, neste momento..., o princípio in dubio pro societate. Releva-se o fato de que a questão se encontra sumulada... E INDÍCIOS DA AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE...

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10713070767809001 MG

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: a autorizar a pronúncia, aplica-se, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Releva-se o fato.... PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 64..., da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate. Sob este enfoque, somente a prova extreme...

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1740 RJ 2007.50.01.004305-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171 , § 3o , DO CP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASPECTOS FORMAIS DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SÚMULA Nº 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. - Por ocasião do oferecimento da denúncia, deve ser procedida a análise perfunctória das condições da ação (legitimação ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica), portanto, sem a necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório, bem como dos requisitos formais da denúncia, com fulcro no art. 93 , IX , da CRFB , e arts. 41 e 43 , ambos do CPP . - Quanto à legitimação ad causam, a qual se refere o art. 43 , III , do CPP , o MPF, como titular exclusivo do direito de ação penal pública incondicionada (art. 129 , I , da CRFB ), é parte legítima para o oferecimento de denúncia em face da acusada como supostamente incursa nas penas de crime qualificado de estelionato contra o INSS. - Verifica-se o interesse de agir em face da necessidade do uso da via jurisdicional para a apuração de suposta prática de crimes contra o patrimônio de autarquias federais e da adequação do pedido para fins de eventual aplicação de sanção penal, visando, em tese, à repressão e prevenção de tais delitos na sociedade. Necessidade de o pedido vir acompanhado de elementos idôneos, que sugerem a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, relacionados ao crime imputado à agente, suficientes à deflagração da respectiva Ação Penal. - A possibilidade jurídica remete-se ao disposto nos incisos I e II , do art. 43 , do CPP , a contrario sensu. Assim, será, em tese, possível receber a denúncia desde que não impute à acusada fatos evidentemente atípicos e não se vislumbre causa que conduza à extinção da punibilidade. - As questões relativas à suposta condição humilde da acusada e à existência, ou não, de dolo em sua conduta, demandam a devida apreciação ao longo da instrução criminal. - Restando demonstrada a possibilidade jurídica do pedido deve ser rejeitada a alegação de atipicidade da conduta, em tese, imputada à agente, fundada no art. 43 , I , do CPP . - Atende satisfatoriamente ao art. 41 , do CPP , a denúncia que descreve o fato previsto na lei como infração penal, expondo as circunstâncias através das quais o suposto delito teria sido cometido e relacionando-o à acusada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Uma vez presentes as condições da ação e os requisitos formais da denúncia, prestigiando o princípio in dubio pro societate, que rege o momento da propositura da ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia. - Não se tratando de nulidade da decisão ora questionada, mas de sua reforma, aplica-se a súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso a que se dá provimento para receber a denúncia....

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 5489 MS 2006.005489-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA, POR EXISTIR HISTÓRICO DE DESAVENÇAS ENTRE RÉU E VÍTIMA E TAMBÉM POR TER HAVIDO DISCUSSÃO NO MOMENTO DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO DO AGENTE CONTRARIADA PELOS DEMAIS INDÍCIOS DE PROVAS - QUALIFICADORAS PROCEDENTES - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPROVIMENTO. Não há como excluir as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, com base, exclusivamente, na versão do agente, que afirma ter havido discussão e ante o histórico das desavenças entre este e a vítima, quando existem indícios de provas em contrário, admitindo as qualificadoras, aplicando-se, neste caso, o princípio do in dubio pro societate.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1006820117030203 RS 0000100-68.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. ATIPICIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SOBRE A MODALIDADE DA AMEAÇA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. JUÍZO DE MÉRITO RESERVADO AO CONSELHO DE JUSTIÇA. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL.OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. Quando há divergência doutrinária sobre uma conduta configurar ou não crime em tese, recebe-se a Denúncia, aplicando-se o princípio do In dubio pro societate.Cabe ao Conselho de Justiça valorar qual corrente doutrinária melhor se aplica para aferir a tipicidade do fato. Juiz-Auditor que assim procede, em juízo monocrático, invade competência do Conselho.Configurada a justa causa para o início da persecução criminal, pela presença de indícios suficientes de autoria e prova de materialidade delitiva, recebe-se a Inicial Acusatória.Recurso em Sentido Estrito provido. Denúncia recebida. Unanimidade.

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TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00012158420108120055 MS 0001215-84.2010.8.12.0055 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO CONFIGURADA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCABÍVEL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO PROVIDO. A materialidade do delito restou comprovada e há indícios suficientes de autoria. Aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhes parecer mais verossímil e adequado. Não prospera a pretensa descaracterização das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima que, neste momento processual, somente poderia ocorrer se houvesse prova cabal que as desconstituíssem pois, sabidamente, na fase da pronúncia, deve tão somente ser analisada a admissibilidade ou não da acusação, sem imiscuir-se no mérito da causa. No caso dos autos, na forma como se deram os fatos, não há como afastá-las de plano. Assim, ao juiz monocrático cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d").

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057456527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVÍL E CRIMINAL. 1. Há elementos suficientes nos autos demandando dilação probatória, sendo hipótese de processamento da ação. Descabe, neste momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação. Nesta fase, aplica-se o princípio in dubio pro societate. 2. Irrelevante o fato de o acusado responder processo penal pelo mesmo fato que lhe é imputado. Independência das esferas administrativa, penal e civil (art. 12 da Lei 8.429 /92). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057456527, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024058483405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - TRIBUNAL DO JURÍ - IN DUBIO PRO SOCIETATE - VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - NÃO CONFIGURADA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a pronúncia exige-se somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate; a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. - O princípio "in dubio pro societate",aassim como o "in dubio pro reo", encontra assento constitucional. Na axiologia valorativa, no caso de homicídio, no momento da pronúncia, prevalece aquele sobre este. - A exigência constante no art. 155 do CPP não se aplica a decisão de pronúncia, pois esta possui natureza declaratória, ou seja, o juiz tão somente verifica a admissibilidade da acusação para que esta seja decidida pelo Plenário do Júri sendo que, durante o julgamento em plenário, a prova testemunhal pode até ser repetida. - Se o acervo probatório demonstra a perspectiva de procedência da qualificadora, defeso é o seu decote na fase de pronúncia, deixando aos jurados a missão de proferir a decisão final nesse particular (súmula 64 do TJMG). - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03.

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