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25 de julho de 2014

Página 1 de 9.166 24 7 7.745 1.391 resultados para "Aplica-se Nesse Momento, o Princípio In Dúbio Pro Societate" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 03614801520118190001 RJ 0361480-15.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - ART. 121 , § 2º , INCISOS II , C/C ART 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - PARA A PRONÚNCIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DO CRIME - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE A DECISÃO DE PRONÚNCIA SER PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM ADENTRAR AO EXAME DO MÉRITO, NÃO HAVENDO JUÍZO DE CERTEZA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NESTE SENTIDO - DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL QUE APONTA INDICÍOS DE AUTORIA CONTRA AS RECORRENTES - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO SE PODE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DE UMA IMPUTAÇÃO SE VERDADEIRAMENTE NÃO FOR INCONTESTE A TESE DEFENSIVA - MOMENTO INOPORTUNO PARA VALORAÇÃO DAS PROVAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -. Diferentemente do alegado pela defesa, a autoria apresenta indícios veementes contra as recorrentes, pela prova testemunhal colhida em fase inquisitorial. Saliente-se que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando o princípio in dubio pro societate, o que se inverte por ocasião do julgamento. Na hipótese, foram observadas as normas do art. 413 do Código de Processo Penal pelo I. Magistrado que pronunciou o acusado. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-PR - 8368249 PR 836824-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. IV C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 , DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENDIDA DESPRONUNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ­ INVIABILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ­ INCLUSÃO NA PRONÚNCIA DO CONCURSO MATERIAL OU CRIME CONTINUADO ­ MOMENTO INADEQUADO ­ MATÉRIAS AFEITAS À APLICAÇÃO DA PENA ­ EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA A REFERÊNCIA AOS ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL . 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A despronuncia, consubstanciada na negativa de autoria, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência dos jurados, tendo inteira aplicação o princípio in dubio pro societate. 3. Impõe-se a retirada da parte dispositiva da sentença de pronúncia da referência e ao concurso material e à continuidade delitiva, eis que dizem respeito à matéria relacionada à aplicação da pena.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 50109000385 ES 50109000385 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 050109000385AGRAVANTE: LUCIANE AZEREDO COSTAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE FAZ SUFICIENTE A MERA PRESUNÇAO DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO E SEUS RESPECTIVOS INDÍCIOS - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA METICULOSA - SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa basta a mera presunção e indícios do cometimento de ato ímprobo. 2. Nessa fase processual se aplica o princípio do in dubio pro societate em preferência do in dubio pro reu, tendo em vista a predominância do interesse público sobre o privado. 3. O afastamento da responsabilidade do agente demanda profunda instrução probatória, sob pena de ofensa ao devido processo legal, motivo pelo qual se torna impossível realizá-la nesse momento, pois a hipótese não se encaixa nos casos de manifesta improcedência. 4. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50109000385, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2011, Data da Publicação no Diário: 03/08/2011)

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5885741 PR 0588574-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÊS ACUSADOS - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - DOIS RECORRENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PLEITO DE DESPRONÚNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE IMPEDEM O PEDIDO DEFENSIVO NESTE MOMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS E SANADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que presentes provas da materialidade do delito e indícios probatórios a indicarem que os acusados podem ser os autores do crime, a pronúncia é medida cabível, uma vez que nesta fase faz-se um juízo de admissibilidade da acusação, observando-se o princípio do in dubio pro societate, devendo, portanto, a lide ser dirimida e julgada pelo seu juiz natural, o Tribunal Popular. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5397106 PR 0539710-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA SE ENQUADRE NO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, O QUE DESTARTE, IMPEDIRIA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, QUE BASTAM PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA CONTUNDENTE A RESPEITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Quando do oferecimento da denúncia aplica-se o princípio "in dubio pro societate"; no momento do desate da ação penal, o princípio "in dubio pro reo." 2. É perfeitamente viável que, ao final da ação penal, o douto Juízo "a quo" conclua pela inocência do recorrido e o absolva; ou conclua pela existência de provas suficientes a ensejar um decreto condenatório e o condene; ou, ainda, desclassifique sua conduta para a prática de outro crime; o que não impede o exercício da ação penal pelo Ministério Público no presente momento.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 443864 SC 2008.044386-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA VERIFICAR A REAL INTENÇÃO DO AGENTE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPOSSÍVEL, UMA VEZ QUE ENCONTRA RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova da materialidade e indícios da autoria do crime, torna-se mais prudente remeter a apreciação defensiva para o corpo de jurados do Tribunal do Júri, por deter esse competência exclusiva. Nesses crimes, o princípio in dubio pro reo dá lugar ao princípio in dubio pro societate. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24100923689 ES 24100923689 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100923689AGRAVANTES: MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO E OUTROSAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON ACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE FAZ SUFICIENTE A MERA PRESUNÇAO DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO E SEUS RESPECTIVOS INDÍCIOS. DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 17 , 6º , 7º E 8º DA LEI 8.429 /92. PRECEDENTES DO STJ E TJ-ES. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES QUE DEMANDA INSTRUÇAO PROBATÓRIA METICULOSA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa basta a mera presunção e indícios do cometimento de ato ímprobo, devendo os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado figurarem no pólo passivo da demanda, conforme inteligência dos arts. 3º e 17 , 6º , 7º e 8º da Lei 8.429 /92.2. Nessa fase processual se aplica o princípio do in dubio pro societate em preferência do in dubio pro reu, tendo em vista a predominância do interesse público sobre o privado.3. O afastamento da responsabilidade dos dirigentes da empresa demanda profunda instrução probatória, sob pena de ofensa ao devido processo legal, motivo pelo qual se torna impossível realizá-la nesse momento, pois a hipótese não se encaixa nos casos de manifesta improcedência.4. Recurso conhecido que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100923689, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2011, Data da Publicação no Diário: 11/05/2011)...

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1740 RJ 2007.50.01.004305-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171 , § 3o , DO CP . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASPECTOS FORMAIS DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SÚMULA Nº 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. - Por ocasião do oferecimento da denúncia, deve ser procedida a análise perfunctória das condições da ação (legitimação ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica), portanto, sem a necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório, bem como dos requisitos formais da denúncia, com fulcro no art. 93 , IX , da CRFB , e arts. 41 e 43 , ambos do CPP . - Quanto à legitimação ad causam, a qual se refere o art. 43 , III , do CPP , o MPF, como titular exclusivo do direito de ação penal pública incondicionada (art. 129 , I , da CRFB ), é parte legítima para o oferecimento de denúncia em face da acusada como supostamente incursa nas penas de crime qualificado de estelionato contra o INSS. - Verifica-se o interesse de agir em face da necessidade do uso da via jurisdicional para a apuração de suposta prática de crimes contra o patrimônio de autarquias federais e da adequação do pedido para fins de eventual aplicação de sanção penal, visando, em tese, à repressão e prevenção de tais delitos na sociedade. Necessidade de o pedido vir acompanhado de elementos idôneos, que sugerem a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, relacionados ao crime imputado à agente, suficientes à deflagração da respectiva Ação Penal. - A possibilidade jurídica remete-se ao disposto nos incisos I e II , do art. 43 , do CPP , a contrario sensu. Assim, será, em tese, possível receber a denúncia desde que não impute à acusada fatos evidentemente atípicos e não se vislumbre causa que conduza à extinção da punibilidade. - As questões relativas à suposta condição humilde da acusada e à existência, ou não, de dolo em sua conduta, demandam a devida apreciação ao longo da instrução criminal. - Restando demonstrada a possibilidade jurídica do pedido deve ser rejeitada a alegação de atipicidade da conduta, em tese, imputada à agente, fundada no art. 43 , I , do CPP . - Atende satisfatoriamente ao art. 41 , do CPP , a denúncia que descreve o fato previsto na lei como infração penal, expondo as circunstâncias através das quais o suposto delito teria sido cometido e relacionando-o à acusada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Uma vez presentes as condições da ação e os requisitos formais da denúncia, prestigiando o princípio in dubio pro societate, que rege o momento da propositura da ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia. - Não se tratando de nulidade da decisão ora questionada, mas de sua reforma, aplica-se a súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso a que se dá provimento para receber a denúncia....

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 136618 RN 2009.013661-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA CRIME CONTRA PESSOA A SER DEFINIDO M MOMENTO POSTERIOR. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO RECORRIDO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. RECURSO PROVIDO. A ausência de dolo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são teses que exigem perquirição do animus do agente, ingressando em matéria de competência constitucional privativa do Tribunal do Júri. A desclassificação, por ocasião de iudicium accusationis, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano, o que não é a hipótese dos autos. CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A prova técnica não é exclusiva para poder atestar a materialidade das condutas. Havendo nos autos outros meios de provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito. Precedentes. RECURSO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL) CONSUMADO E TENTADOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA VEDADA. SEM O JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO, DESCABE A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA OS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS LEVES. LEGÍTIMA DEFESA DO PATRIMÔNIO. NÃO-COMPROVADOS EXTREMES DE DÚVIDAS OS REQUISITOS DA EXCLUD...

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 136618 RN 2009.013661-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA CRIME CONTRA PESSOA A SER DEFINIDO M MOMENTO POSTERIOR. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO RECORRIDO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. RECURSO PROVIDO. A ausência de dolo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são teses que exigem perquirição do animus do agente, ingressando em matéria de competência constitucional privativa do Tribunal do Júri. A desclassificação, por ocasião de iudicium accusationis, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano, o que não é a hipótese dos autos. CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A prova técnica não é exclusiva para poder atestar a materialidade das condutas. Havendo nos autos outros meios de provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito. Precedentes. RECURSO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL) CONSUMADO E TENTADOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA VEDADA. SEM O JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO, DESCABE A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA OS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS LEVES. LEGÍTIMA DEFESA DO PATRIMÔNIO. NÃO-COMPROVADOS EXTREMES DE DÚVIDAS OS REQUISITOS DA EXCLUD...

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