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18 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9144293372005826 SP 9144293-37.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Cobrança de débito negado pelo réu - Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ónus da prova -Não havendo prova de que o réu esteja inadimplente, em relação aos valores cobrados pela concessionária,porque há prova de que a autora utilizava outra forma de cobrança, na época do débito apontado na inicial, que,ademais, coincide com o argumento de quitação do usuário, rejeita-se demanda de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9143200392005826 SP 9143200-39.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Cobrança de consumo negado pelos réus Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não comprovação do efetivo consumo pela concessionária, mantém-se rejeição de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto. - Responsabilidade pelas verbas de sucumbência a quem sofreu maior decaimento na ação - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 907386420058260000 SP 0090738-64.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: - Prestação de serviços - Julgamento ultra petita determina seja aparado o excesso da condenação imposta à apelante, mas não a nulidade da sentença. - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Pedido de restituição de valores pagos a maior - Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ónus da prova - Alto consumo cobrado pela média sem comprovação de que o reparo realizado justificasse vultosa diferença após a troca do aparelho medidor,conduz à conclusão de que houve cobrança a maior das tarifas, no período pleiteado, que devem ser restituídas -Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1105872220058260000 SP 0110587-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: - A prescrição da ação de cobrança de tarifa de água e esgoto, por se tratar de tarifa remuneratória de serviço e não de tributo na modalidade de taxa, dava-se, segundo o Código Civil de 1916 , em vinte anos. Pelo novo Código Civil , o prazo passou a ser de dez anos, iniciando-se sua contagem a partir de sua vigência, desde que não houvesse decorrido mais da metade do prazo previsto no antigo Código. Prescrição não ocorrida. - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Repetição de valores recolhidos indevidamente em razão da cobrança dos serviços de coleta de esgotos para imóvel que, para tanto, utilizava-se de fossa séptica -Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ónus da prova - Não comprovação da efetiva prestação do serviço de coleta de esgoto cobrado pela concessionária conduz à procedência da ação de repetição de indébito, dispensada a prova do erro -Recurso provido em parte.

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 13/06/2011 - 13/6/2011 Apelação APL 1105872220058260000 SP 0110587-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Silvia Rocha Gouvêa

TJ-SP - Apelação APL 992051401508 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: - Prestação de serviços - Fornecimento de água - No sistema do Código Civil de 1916 , em vigor quando do vencimento das contas, dava-se em vinte anos o prazo prescncional (art 177) da ação para cobrar tarifa de água e esgoto- Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e esgoto, tanto quanto a de energia elétrica Dai a manifesta ilegitimidade passiva de quem não era proprietário nem ocupava o imóvel, na época do serviço prestado, para pagá-lo- Cobrança de consumo negado pelo réu - Aplicabilidade do art 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não havendo comprovação do efetivo consumo nem de que ele pudesse ter ocorrido, rejeita-se demanda de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto -Recurso provido

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1050249008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: - Prestação de serviços - Fornecedora de água e esgoto - Aplicabilidade do art 6o , VIII do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não comprovação da fraude alegada no aparelho medidor pela concessionária-ré - Desconsidera-se para efeitos de condenação a produção unilateral de provas da fornecedora de serviços de água e esgoto por ferir os direitos do Consumidor e o princípio do contraditório - Tratando-se de débito correspondente a período pretérito e definido, não se admite o corte de fornecimento dos serviços essenciais de água e esgoto - Cobrança ilegítima de débitos apurados em decorrência de fraude não demonstrada, nos quais não se incluem os débitos relativos à efetiva prestação de serviços - Apelação provida em parte .

STJ 22/09/2011 - Pág. 1462 - Superior Tribunal de Justiça

- Aplicabilidade do art 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não havendo comprovação...-se em vinte anos o prazo prescncional (art 177) da ação para cobrar tarifa de água e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130116869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO ART. 6º , VIII DO CDC - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o art. 6º , VIII , do CDC , o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Não se pode considerar que exista efetiva vulnerabilidade probatória por parte do agravado. Isso porque a matéria debatida está a depender da produção de outras provas, sobretudo a documental (análise da cédula rural pignoratícia) e pericial, se necessária, a fim de se comprovar a ausência de exigibilidade, certeza do título e da comprovação da mora do agravado. Por outro lado, não me parece, prima facie, que o recorrido deva ser considerado hipossuficiente, para os fins da inversão requerida, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova, sendo certo que, além da prova documental, o agravado ainda poderá requerer, se for o caso, a realização de perícia. - Agravo provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10000087 PR 1000008-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISAO QUE DETERMINA A INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 6 , VIII DO CDC - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO CUSTEIO QUE INDUZ À APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CPC - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. 1. Cabível a inversão do ônus da prova quando se verifica a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC .

TJ-PR - Agravo AGV 772966601 PR 0772966-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE SEGURO REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 6 DO CDC . DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I - DO

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 683 Agravo AGV 772966601 PR 0772966-6/01 (TJ-PR) Denise Antunes

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