Carregando...
JusBrasil
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 42.733 1 15 25.253 17.460 4 resultados para "Aplicabilidade do art 6o , VIII do CDC , com a inversão do ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 9144293372005826 SP 9144293-37.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Cobrança de débito negado pelo réu - Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ónus da prova -Não havendo prova de que o réu esteja inadimplente, em relação aos valores cobrados pela concessionária,porque há prova de que a autora utilizava outra forma de cobrança, na época do débito apontado na inicial, que,ademais, coincide com o argumento de quitação do usuário, rejeita-se demanda de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9143200392005826 SP 9143200-39.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Cobrança de consumo negado pelos réus Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não comprovação do efetivo consumo pela concessionária, mantém-se rejeição de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto. - Responsabilidade pelas verbas de sucumbência a quem sofreu maior decaimento na ação - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 907386420058260000 SP 0090738-64.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: - Prestação de serviços - Julgamento ultra petita determina seja aparado o excesso da condenação imposta à apelante, mas não a nulidade da sentença. - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Pedido de restituição de valores pagos a maior - Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ónus da prova - Alto consumo cobrado pela média sem comprovação de que o reparo realizado justificasse vultosa diferença após a troca do aparelho medidor,conduz à conclusão de que houve cobrança a maior das tarifas, no período pleiteado, que devem ser restituídas -Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1105872220058260000 SP 0110587-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: - A prescrição da ação de cobrança de tarifa de água e esgoto, por se tratar de tarifa remuneratória de serviço e não de tributo na modalidade de taxa, dava-se, segundo o Código Civil de 1916 , em vinte anos. Pelo novo Código Civil , o prazo passou a ser de dez anos, iniciando-se sua contagem a partir de sua vigência, desde que não houvesse decorrido mais da metade do prazo previsto no antigo Código. Prescrição não ocorrida. - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Repetição de valores recolhidos indevidamente em razão da cobrança dos serviços de coleta de esgotos para imóvel que, para tanto, utilizava-se de fossa séptica -Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ónus da prova - Não comprovação da efetiva prestação do serviço de coleta de esgoto cobrado pela concessionária conduz à procedência da ação de repetição de indébito, dispensada a prova do erro -Recurso provido em parte.

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 13/06/2011 - 13/6/2011 Apelação APL 1105872220058260000 SP 0110587-22.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Silvia Rocha Gouvêa

TJ-SP - Apelação APL 992051401508 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: - Prestação de serviços - Fornecimento de água - No sistema do Código Civil de 1916 , em vigor quando do vencimento das contas, dava-se em vinte anos o prazo prescncional (art 177) da ação para cobrar tarifa de água e esgoto- Não constitui obrigação propter rem a de pagar tarifa de serviços à concessionária de água e esgoto, tanto quanto a de energia elétrica Dai a manifesta ilegitimidade passiva de quem não era proprietário nem ocupava o imóvel, na época do serviço prestado, para pagá-lo- Cobrança de consumo negado pelo réu - Aplicabilidade do art 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não havendo comprovação do efetivo consumo nem de que ele pudesse ter ocorrido, rejeita-se demanda de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto -Recurso provido

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1050249008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: - Prestação de serviços - Fornecedora de água e esgoto - Aplicabilidade do art 6o , VIII do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não comprovação da fraude alegada no aparelho medidor pela concessionária-ré - Desconsidera-se para efeitos de condenação a produção unilateral de provas da fornecedora de serviços de água e esgoto por ferir os direitos do Consumidor e o princípio do contraditório - Tratando-se de débito correspondente a período pretérito e definido, não se admite o corte de fornecimento dos serviços essenciais de água e esgoto - Cobrança ilegítima de débitos apurados em decorrência de fraude não demonstrada, nos quais não se incluem os débitos relativos à efetiva prestação de serviços - Apelação provida em parte .

TJ-RS - Agravo AGV 70062026521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. STJ. SÚMULA N. 321. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ALTERAR A DECISÃO DE ORIGEM. Não havendo razões, fundamentos fáticos e jurídicos, capazes de justificar a reforma pretendida, imperiosa a manutenção da decisão atacada nos termos em que proferida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70062026521, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/10/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130116869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO ART. 6º , VIII DO CDC - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o art. 6º , VIII , do CDC , o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Não se pode considerar que exista efetiva vulnerabilidade probatória por parte do agravado. Isso porque a matéria debatida está a depender da produção de outras provas, sobretudo a documental (análise da cédula rural pignoratícia) e pericial, se necessária, a fim de se comprovar a ausência de exigibilidade, certeza do título e da comprovação da mora do agravado. Por outro lado, não me parece, prima facie, que o recorrido deva ser considerado hipossuficiente, para os fins da inversão requerida, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova, sendo certo que, além da prova documental, o agravado ainda poderá requerer, se for o caso, a realização de perícia. - Agravo provido.

STJ 22/09/2011 - Pág. 1462 - Superior Tribunal de Justiça

- Aplicabilidade do art 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não havendo comprovação...-se em vinte anos o prazo prescncional (art 177) da ação para cobrar tarifa de água e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10000087 PR 1000008-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISAO QUE DETERMINA A INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 6 , VIII DO CDC - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO CUSTEIO QUE INDUZ À APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CPC - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. 1. Cabível a inversão do ônus da prova quando se verifica a existência de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca