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01 de agosto de 2014

Página 1 de 1.946 1 1.076 869 resultados para "Aplicabilidade do art 6o , VIII do CDC , com a inversão do ..." em Artigos em Jurisprudência em Diários

DJSP 27/07/2011 - Pág. 2311 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Fornecimento de água - Cobrança de consumo negado pela ré - Aplicabilidade do art 6o, VIII, do CDC..., com a inversão do ônus da prova - Não havendo comprovação do efetivo consumo nem de que ele ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 01/02/2011 - Pág. 15 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de água e esgoto - Aplicabilidade do art 6o, VIII do CDC, com a inversão do ônus da prova -... do ônus de demonstrar o efetivo desvio de água no aparelho de medição da casa do autor, sequer ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 23/04/2010 - Pág. 9 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

para pagá-lo - Cobrança de consumo negado pelo réu - Aplicabilidade do art 6o, VIII, do CDC..., com a inversão do ônus da prova - Não havendo comprovação do efetivo consumo nem de que ele pudesse ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4465 PR 2000.70.00.004465-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA.AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. TR. INPC.APLICABILIDADE DO CDC . MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6O , VIII , DA LEI Nº 8.078 /90. 1. Não há decisão extra ou ultra petita quando o juiz examina o pedido e, ante a impossibilidade de o mutuário precisar a razão da onerosidade excessiva, por se tratar de sistema de amortização decorrente de fórmulas matemáticas de difícil compreensão, aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos pela parte autora, determinando o readequação da execução expressamente requerida na exordial. 2. Constatada a ocorrência, no decurso do contrato em exame, de amortizações negativas, deve ser mantida a condenação de exclusão da cobrança de juros sobre juros, vedando-se a incorporação, ao montante principal da dívida, dos valores que, a este título, deixaram de ser pagos e assegurando-se, em decorrência do direito essencial de todo devedor ao pagamento da dívida e, especialmente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com fulcro nas Leis nº 4.380 /64 e 8.692 /93, que os valores pagos pelos mutuários sejam destinados, prioritariamente, à quitação dos acessórios, parcela de amortização e, por último, dos juros. 3. Em contrato celebrado anteriormente à Lei n.º 8.177 /91, deve a TR ser substituída pelo INPC para atualização do saldo devedor. 4. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078 /90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 5. Conquanto admissível a incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação, não há, no caso dos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. 6. A limitação da multa moratória a 2% somente incide em contratos celebrados na vigência da Lei 9.298 /96....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3764 PR 2002.70.07.003764-3 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. CONTRATO EXTINTO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA HIPOTECÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LIMITE. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6O , VIII , DA LEI Nº 8.078 /90. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. A extinção do contrato - mormente decorrente de execução extrajudicial, em que a defesa do devedor é exercida em fase posterior, o que assegura, assim, a constitucionalidade do referido procedimento consubstanciado no DL 70 /66 -, no curso de ação revisional do respectivo financiamento, não retira do mutuário o interesse em submeter o contrato e a dívida à apreciação judicial, resolvendo-se em perdas e danos diferenças eventualmente apuradas.Conforme decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (RE nº 223.075 -DF), o Decreto-lei nº 70 /66 fora recepcionado pela Constituição de 1988.Não há obrigatoriedade de emissão pela instituição mutuante da cédula hipotecária como conditio sine qua non para seguimento da execução extrajudicial.Diferentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas", não verificadas na espécie.É viável a incidência de juros compostos no sistema de amortização que prevê tal forma. Na espécie, não sendo constatada a cobrança de juros sobre juros até o período apurado nos autos, há de ser mantido o sistema de amortização tal como originalmente contratado, uma vez que sobre ele não paira qualquer ilegalidade.A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078 /90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova.Mantidos os ônus da sucumbência conforme o parágrafo único do art. 21 do CPC ....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5108259720108260000 SP 0510825-97.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓNUS DA PROVA. Impugnação à imputação do ónus da prova e recolhimento de honorários periciais à agravante. Inteligência do art. 6o , inc. VIII , do CDC . Aplicabilidade da inversão do ónus da prova. Reconhecimento da facu Itatividade e não obrigatoriedade do recolhimento por parte da agravante. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1278210720118260000 SP 0127821-07.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória de danos morais e materiais, decorrente do alegado insucesso em cirurgia plástica estética. Impugnação à imputação do ônus da prova à ré. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que não se deu em momento inoportuno, já que atendeu a regra de julgamento e ocorreu antes do encerramento da instrução.Reconhecimento da relação de consumo. Inteligência do art 6o , VIII , CDC . Aplicabilidade da inversão do ônus da prova, com reconhecimento da facultatividade, e não obrigatoriedade, do recolhimento por parte da ré. Não há como se obrigar a agravante a providenciar o recolhimento dos honorários periciais, pois, basta a inversão do ônus da prova e a sua incumbência de comprovar a inocorrência dos fatos debatidos na causa, sob pena de eventual omissão permitir a aceitação dos fatos alegados pela autora, tornando-os incontroversos.Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9143200392005826 SP 9143200-39.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: - Prestação de Serviços - Fornecimento de água -Cobrança de consumo negado pelos réus Aplicabilidade do art. 6o , VIII , do CDC , com a inversão do ônus da prova - Não comprovação do efetivo consumo pela concessionária, mantém-se rejeição de cobrança de tarifa de serviço de água e esgoto. - Responsabilidade pelas verbas de sucumbência a quem sofreu maior decaimento na ação - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100720902 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: *Agravo de instrumento. Ação monitoria. Irresignação contra decisão que reconheceu a hipossuficiência do consumidor agravado e decretou a inversão do ônus da prova para exibição de documento pelo Banco agravante.Acerto da decisão. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Atendimento dos pressupostos previstos no art. 6o , VIII , do CDC . Documento necessário ao convencimento do juízo a quo em relação aos fatos alegados, embora de duvidosa essencialidade para a cobrança. Recurso improvido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 547272620118260000 SP 0054727-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Contrato bancário - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Insti­tuição bancária que presta serviço consumido pelos clientes, os quais são os consumidores finais - Relação de consumo configurada - Tema pacificado com a edição da Súmula 297 pelo STJ.Ônus da prova - Inversão - Art. 6o , VIII , do CDC - Hipóteses ali previstas que são alternativas - Agravada (consumidora) que é hipossuficiente - Agravada que terá dificuldade para se desincumbir do ônus probatório - Art. 4o , I , do CDC - Recaindo sobre o agravante (fornecedor do serviço) o ônus probatório,deve ele assumir as despesas para a feitura da perícia.Ônus da prova - Inversão - Norma do art. 6o , VIII , da Lei 8.078 /90 que, cui-dando-se de relação de consumo, prevalece sobre a regra geral do ônus da prova prevista no art. 333 , 1 , do CPC - Agravo desprovido.

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