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01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 361694 RS 2001/0116072-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: Revisão de contrato - Arrendamento mercantil ("leasing") - Valor residual - Descaracterização. Relação de consumo. Taxa de juros - Fundamento inatacado. Indexação em moeda estrangeira (dólar norte-americano) - Crise cambial de janeiro de 1999 - Plano real . Aplicabilidade do art. 6º , inciso V , do CDC - Onerosidade excessiva caracterizada. Boa-fé objetiva do consumidor e direito de informação. Necessidade de prova da captação de recurso financeiro proveniente do exterior. - A cobrança antecipada do valor residual implica a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. - É inadmissível o Recurso Especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. - Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, não se aplica a autorização excepcional prevista no art. 6º da Lei n. 8.880 /94, e indevido se mostra o reajuste das prestações pela variação cambial de moeda estrangeira. - O preceito insculpido no inciso V do artigo 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor. - A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, a ponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. - A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar norte-americano. - É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (arts. 6º , III , 31 , 51 , XV , 52 , 54 , § 3º , do CDC ). - Incumbe à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (arts. 297 e 396 do CPC ), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o art. 6º da Lei n. 8.880 /94....

Encontrado em: /292) APLICAÇÃO - CDC - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL STJ - RESP 213565 -ES (RSTJ 141/372), RESP 293440 -RJ.../02/2002 DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL STJ - RESP 234437 -RS, RESP 236043 -RS (JBCC 187... OCORRENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE, ARRENDADOR, COBRANÇA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5861503 PR 0586150-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RECURSOS FORAM CAPTADOS NO EX-TERIOR. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº. 8.880 /94. SUBS-TITUIÇÃO DO DÓLAR PELO INPC. MEDIDA CORRETA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "(...) Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. (...)' (AGA 454683/RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 28/10/2002)" (STJ - AG nº 481.273 - 4ª Turma, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, decisão monocrática proferida em 29.04.2003, DJ de 07.05.2003). 2. "Direito do consumidor. Contrato bancário. Ausência de demonstração de captação de recursos no exterior para financiamento em contrato de leasing. I - Para demonstrar a validade da cláusula de correção monetária vinculada à variação do dólar norte-americano, a instituição financeira deve comprovar a captação de recursos no exterior e a efetiva utilização destes no contrato em particular. II - Agravo regimental desprovido" (AGA 503008-RS, DJU 12.04.04, pg. 206, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5543917 PR 0554391-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RECURSOS FORAM CAPTADOS NO EX-TERIOR. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº. 8.880 /94. SUBS-TITUIÇÃO DO DÓLAR PELO INPC. CORRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. "(...) Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. (...)' (AGA 454683/RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 28/10/2002)" (STJ - AG nº 481.273 - 4ª Turma, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, decisão monocrática proferida em 29.04.2003, DJ de 07.05.2003). 2. "Direito do consumidor. Contrato bancário. Ausência de demonstração de captação de recursos no exterior para financiamento em contrato de leasing. I - Para demonstrar a validade da cláusula de correção monetária vinculada à variação do dólar norte-americano, a instituição financeira deve comprovar a captação de recursos no exterior e a efetiva utilização destes no contrato em particular. II - Agravo regimental desprovido" (AGA 503008-RS, DJU 12.04.04, pg. 206, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 314229 SP 2001/0036061-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: Contratos bancários. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional fundada no CDC . Aplicabilidade afastada. I - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. II - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AÇÃO REVISIONAL, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARACTERIZAÇÃO... DJ 30.06.2003 p. 236 - 30/6/2003 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 PAR: 00001 PAR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 314229 SP 2001/0036061-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: Contratos bancários. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional fundada no CDC . Aplicabilidade afastada. I - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. II - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AÇÃO REVISIONAL, CLAUSULA, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL... --> DJ 30/06/2003 p. 236 - 30/6/2003 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 PAR...: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 PAR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 454683 RS 2002/0065456-2 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Leasing. CDC . Aplicação. VRG. Pagamento antecipado. Descaracterização. I - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. II - "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação" (Súmula 263/STJ). III - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 28.10.2002 p. 318 - 28/10/2002 CDC-90...:FED SUM:****** SUM:000263 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 454683 RS 2002/0065456-2 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Leasing. CDC . Aplicação. VRG. Pagamento antecipado. Descaracterização. I - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. II - "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação" (Súmula 263/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: : CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 PAR: 00002 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM

STJ 08/05/2012 - Pág. 2634 - Superior Tribunal de Justiça

as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. (...)' (AGA 454683/RS, Relator Ministro ANTÔNIO... COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "(...) Aplicam-se ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 361694 RS 2001/0116072-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2002

Ementa: Revisão de contrato - Arrendamento mercantil ("leasing") - Valor residual - Descaracterização. Relação de consumo. Taxa de juros - Fundamento inatacado. Indexação em moeda estrangeira (dólar norte-americano) - Crise cambial de janeiro de 1999 - Plano real . Aplicabilidade do art. 6º , inciso V , do CDC - Onerosidade excessiva caracterizada. Boa-fé objetiva do consumidor e direito de informação. Necessidade de prova da captação de recurso financeiro proveniente do exterior. - A cobrança antecipada do valor residual implica a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos de arrendamento mercantil. - É inadmissível o Recurso Especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. - Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, não se aplica a autorização excepcional prevista no art. 6º da Lei n. 8.880 /94, e indevido se mostra o reajuste das prestações pela variação cambial de moeda estrangeira. - O preceito insculpido no inciso V do artigo 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor. - A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, a ponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. - A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar norte-americano. - É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (arts. 6º , III , 31 , 51 , XV , 52 , 54 , § 3º , do CDC ). - Incumbe à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação (arts. 297 e 396 do CPC ), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob pena de violar o art. 6º da Lei n. 8.880 /94....

Encontrado em: /292) APLICAÇÃO - CDC - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL STJ - RESP 213565 -ES (RSTJ 141/372), RESP.../02/2002 DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL STJ - RESP 234437 -RS, RESP 236043 -RS (JBCC 187... 293440 -RJ OCORRENCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, HIPOTESE, ARRENDADOR...

DJBA 02/06/2010 - Pág. 71 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. I -Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos... de prestação em contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo , entretanto o fez ...

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