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23 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 474 PB 0001881-31.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. - "3 Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência de reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de sessenta salários mínimos.4. Líquido o quantum apurado em sentença condenatória, este valor será considerado para exame do limite em apreço. Ilíquido o valor da condenação ou, ainda, não havendo sentença condenatória, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério. Se assim não fosse, esvaziar-se-ia o conteúdo do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , determinando o reexame necessário todas as vezes em que ilíquido o valor da condenação. 5. Em verdade, aguardar a liquidação da sentença para constatar se foi atingido, ou não, de fato, o valor limite de sessenta salários mínimos implicaria nítida violação ao artigo 475, § 2º, da lei de rito, uma vez que restaria inócuo o escopo da norma em restringir a amplitude do reexame necessário". (STJ, REsp 655046/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, decisão unânime, DJ 03.04.2006). - De acordo com a legislação previdenciária em vigor, é assegurado ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312623 SP 2012/0046590-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS- INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria rural por idade exige a observância de doisrequisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) oexercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, noperíodo imediatamente anterior ao requerimento, em número de mesesidêntico à carência do benefício vindicado. 2. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, ademonstração do direito só produzirá efeitos se baseada em iníciorazoável de prova material, sendo inadmissível a provaexclusivamente testemunhal. 3. Ainda que a prova documental não se refira a todo o período decarência exigido para a concessão do benefício, deve a prova oralser robusta suficientemente para estender sua eficácia, referindo-sea todo o lapso demandado. 4. Hipótese em que restou consignado no acórdão recorrido que aprova testemunhal colhida em juízo não se prestou a estender aeficácia da prova documental para todo o período de carência. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: 17/04/2013 - 17/4/2013 REsp 1326376 SC 2012/0113737-9 Decisão:11/04/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1312623 SP 2012/0046590-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TRF-5 - Apelação Civel AC 428130 CE 2007.05.00.076954-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 5, DESTE E. TRIBUNAL. - O valor atribuído à causa foi aquém do patamar fixado no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , de 60 salários mínimos, de forma que não há se falar em remessa necessária. Precedente do REsp 655046/SP">STJ: REsp 655046/SP . - É devida a atualização monetária incidente sobre o montante pago, ainda que de forma voluntária no curso da ação, a fim de recuperar o valor do poder aquisitivo da moeda, corroído pelos efeitos da espiral inflacionária, desde a época própria para o seu pagamento até a sua efetiva quitação. Súmula nº 5 deste e. Tribunal. - Cabível a aplicação dos juros moratórios aos casos em que não concorreu a parte beneficiária para a demora do adimplemento do montante que lhe era devido. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26 , III da Lei 8213 /91). - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, funcionam como início de prova material. Precedente desta Corte. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento onde conste a profissão de agricultor do demandante. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 427025 PB 2007.05.99.002693-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 - STJ. - O valor atribuído à causa foi aquém do patamar fixado no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , de 60 salários mínimos, de forma que não há se falar em remessa necessária. Precedente do REsp 655046/SP">STJ: REsp 655046/SP . - Possibilidade de antecipação da tutela aos benefícios previdenciários, sem que isso seja considerado ofensa ao artigo 475 do CPC . - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola e o (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias . - (art. 26 , III da Lei 8213 /91) Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser reduzida de 15% para 10% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios previstos no parágrafo 4º do art. 20 do CPC , respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Remessa oficial não conhecida Apelação em parte provida, tão-só para fixar a verba honorária em 10% e nos termos da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça....

TRF-5 - Apelação Civel AC 427914 CE 2001.81.00.006334-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O valor atribuído à causa foi muito aquém do patamar fixado no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , de 60 salários mínimos, de forma que não há se falar em remessa necessária. Precedente do REsp 655046/SP">STJ: REsp 655046/SP . - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola e o (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias . - (art. 26 , III da Lei 8213 /91) O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento onde conste a profissão de agricultor do demandante. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária fixada em 02 salá(dois) rios mínimos atende aos critérios previstos no parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Remessa oficial não conhecida. Apelações improvidas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 424506 CE 2007.05.99.002266-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - O valor atribuído à causa foi aquém do patamar fixado no art. 475 , parágrafo 2º , do CPC , de 60 salários mínimos, de forma que não há se falar em remessa necessária. Precedente do REsp 655046/SP">STJ: REsp 655046/SP . - Considerando que o requerimento administrativo - datado de 21.03.2001 - ocorreu antes de cinco anos do ajuizamento da ação - protocolizada em 15.04.2005 -, tenho que não restaram prescritas quaisquer parcelas, porquanto não atingidas pela prescrição qüinqüenal. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola e o (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da dependência econômica da demandante, bem assim a condição de trabalhador rural e do tempo de serviço do de cujus, através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - No rol de beneficiários do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91, a dizer, o cônjuge, a companheira, o companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias . - (art. 26 , III da Lei 8213 /91) O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, a certidão de casamento onde conste a profissão de agricultor do marido, sendo esta extensível à mulher. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 935801 SP 2007/0056916-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTESPARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. SEGURADA JÁINSCRITA NO RGPS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213 /91. APLICAÇÃODA REGRA DE TRANSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade, consoante os termosdo artigo 48 da Lei 8.213 /91, o segurado urbano deve comprovar oimplemento de dois requisitos, que são: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher;b) cumprimento da carência mínima exigida por lei. 3. Aos segurados urbanos, inscritos no RGPS antes de 24 de julho de1991, data da publicação da Lei nº 8.213 , aplica-se a regra detransição, prevista no artigo 142 da referida Lei. Os meses decontribuição, exigidos para a carência mínima, variam de acordo como ano de implementação das condições necessárias à obtenção dobenefício. 4. Tendo a agravante completado a idade mínima no ano de 2001, acarência devida é a de 120 meses, não havendo como pleitear aaplicação da regra anterior, que exigia 60 meses, já revogada pelaentrada em vigor da Lei 8.213 /91. Como a recorrida contribuiu porperíodo inferior, não possui direito à concessão do benefício deaposentadoria por idade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00048 ART : 00142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE - RECOLHIMENTO... DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 935801 SP

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 88073120104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APOSENTADORIA POR IDADE. PROFESSORA. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1. É devida a concessão de aposentadoria especial de professor, quando comprovado o efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos dos arts. 40 , parágrafo 5º e 201 , parágrafos 7º e 8º , da Constituição Federal , durante o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos. 2. A documentação anexada não demonstra o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, a exemplo da certidão emitida pela Prefeitura Municipal Maracanaú que, embora admitindo o exercício do cargo de Professora de Educação Básica, informa que o período total trabalhado é de 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia. 4. Uma vez que a autora conta com a idade de mais de 60 (sessenta) anos, faz jus a aposentadoria por idade. 5. Permanecem os honorários advocatícios arbitrados na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, obedecendo-se à Súmula 111 -STJ. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402925 PB 2003.82.01.004299-3 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213 /91. PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA DE RURAL POR IDADE. ART. 202 , I , DA CF/88 . CARÊNCIA DISPENSÁVEL. ART. 39 , I , DA LEI N 8.213 /91. - A carteira de filiação ao sindicato rural, cartão de distribuição de cesta básica emitido pela Prefeitura do Município de São José de Piranhas, Declaração do DNOCS que consta a condição de agricultora da autora, cartão de recebimento de cesta básica emitida pelo Programa Comunidade Solidária do Governo Federal, ficha de filiação de sindicato rural, recibo de contribuição sindical rural, entrevista realizada pelo INSS, 45v, que concluiu pela condição de segurada especial formam início de prova material, que corroboradas com a prova testemunhal são suficientes para comprovarem a ocupação laborativa de rurícola da parte autora, enquadrando-se como segurado especial, nos termos do art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91. - O art. 202 , I , da Constituição Federal e o art. 48 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.213 /91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo apenas comprovar o tempo de atividade de rural, para o mesmo período de carência, conforme regra insculpida no art. 39 , I , do mesmo diploma legal referenciado. Hipótese em que comprovados os requisitos do desempenho de atividade rural e do tempo em que foi exercida, é de se conceder o benefício. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43860 MT 0043860-51.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 2. Restou demonstrado que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 18.05.2006. 3. O art. 124 , II , da Lei 8.213 /91 dispõe que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 4. Quando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o autor não apresentava os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, pois somente veio a completar 60 (sessenta) anos em 29.03.2007. 5. Assim, tendo que vista que a falta de uma das condições da ação deverá ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o processo deve ser extinto, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. 6. Apelação do INSS e remessa providas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso VI do CPC .

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