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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 151.858 107 26 62.716 87.316 1.694 4 resultados para "Aposentadoria Especial aos 60 (sessenta) Anos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02884350720138190001 RJ 0288435-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0288435-07.2013.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VANJA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153 /2009, objetivando a parte autora, servidor inativo, o pagamento de verba indenizatória a título de férias não gozadas, em relação aos anos de 1993 (em dobro), 2007, 2008, 2009 e 2010. Sentença de procedência parcial às fls. 84/87, condenando a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 05 (cinco) períodos, de férias, ou seja, 1993, 2007, 2008, 2009 e 2010, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Recursos inominados do réu pleiteando a reforma da decisão, e do autor para conceder a indenização referente ao anos de 1993 em dobro. É o relatório, passo ao VOTO. Férias não gozadas. Indenização que se defere sob o fundamento de enriquecimento ilícito do Estado. Recurso do Estado conhecido e desprovido. Falta de amparo legal ao pleito do autor-recorrente quanto ao pagamento de indenização em dobro no que pertine aos anos em que seria possível a contagem em dobro das férias não gozadas ao tempo de serviço para fins de aposentadoria. Recurso do autor-recorrente também conhecido e desprovido. Não há que se falar em extinção do processo em razão do fracionamento das férias ou licença-especial em diversas demandas, considerando que a Turma Recursal firmou entendimento de que se tratam de causas de pedir autônomas, e que inexiste burla à alçada dos Juizados Especiais Fazendários, estando, portanto, ausentes os requisitos do artigo 103 , do CPC , para caracterizar a conexão. Ressalte-se que o pedido em questão não é de cunho...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02202172420138190001 RJ 0220217-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0220217-24.2013.8.19.0001 Recorrente: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ricardo Andrade Nogueira Sentenciante: Dra. Marcia Cristina Barroso Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Gratificação por encargos especiais. PRODERJ. Sentença que não enfrentou exaustivamente de extensão às verbas remuneratórias acessórias, tais como 13ª Salário e Férias, da gratificação. Ocorrência de julgamento citra petita. Nulidade. Julgamento de mérito com base na teoria da causa madura. Impossibilidade. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 515, § 3º. Precedentes do Col. STJ. Anulação da sentença, determinando-se que outra seja prolatada em seu lugar. Recurso que fica prejudicado. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em anular a sentença, por citra petita, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0220217-24.2013.8.19.0001, em que é Recorrente Centro de Tecnologia da Informação e de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e Recorrido Ricardo Andrade Nogueira. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) no valor pago aos servidores no mesmo cargo Requer, ainda, a projeção deste valor a parâmetro para seus proventos de aposentadoria e outros benefícios como 13º salário, vencidos nos últimos cinco anos e vincendos. Sentença de procedência nos seguintes termos: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora a gratificação de encargos especiais na forma dos processos administrativos E- 01/60.150/2001 e E-01/60258/2002, tendo como mo (sic) paradigma servidor que exerça o mesmo cargo no valor máximo pago a este, além de pagar as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas conforme disposto...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01956769220118190001 RJ 0195676-92.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Processo n.º 0195676-92.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO FERNANDES MAGALHÃES R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO FERNANDES MAGALHÃES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento que: (i) possui férias não gozadas nos anos de 2003 a 2005; (ii) nos meses em que deveria gozar as férias, trabalhava e não recebia o benefício de férias. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia das férias por ele não gozadas, no valor equivalente à sua remuneração bruta e anual, e em dobro; (b) o reconhecimento da não incidência de retenção a título de imposto de renda, assim como a não incidência da contribuição previdenciária; e (c) seja o Réu compelido a trazer aos autos o procedimento administrativo que reconhecera as férias não gozadas. Despacho proferido às fls. 27, determinando a retirada do feito da pauta de audiências, ante a manifestação do Estado afirmando não possuir interesse conciliatório. Contestação apresentada às fls. 34/53 alegando: (a) preliminarmente, que há evidente conexão entre esta ação e diversas outras ajuizadas pelo mesmo Autor; desta forma, faz-se necessária a reunião das mesmas para que sejam decididas em conjunto, o que implica a incompetência absoluta dos Juizados, eis que extrapolará os 60 salários mínimos; (b) que o servidor poderá gozar as férias a qualquer momento antes da aposentadoria; (c) a inexistência de actio nata, pois o termo a quo do prazo prescricional ao direito de férias não gozadas se inicia apenas com a aposentadoria do servidor, o que não ocorreu no presente caso; (d) que o pedido configura pretensão de enriquecimento sem causa; (e) que o Autor já recebeu o pagamento do terço constitucional de férias relativo ao período reclamado; (f) a inconstitucionalidade do art. 77, XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02017835520118190001 RJ 0201783-55.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: Processo n.º 0201783-55.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO ROBERTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCO ANTONIO ROBERTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento que: (i) é policial civil, e possui férias não gozadas a partir do ano de 2004; (ii) trabalhou a partir daquele ano sem ser indenizado com o benefício do recebimento de suas férias anuais. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia das férias por ele não gozadas referente aos períodos de 2004 e 2005, em dobro. Despacho proferido às fls. 33, determinando a vinda pela parte autora de planilha do valor que entenda devido para fins de apreciação da competência do Juizado Especial Fazendário, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, bem como a retirada do feito de pauta de audiências, ante a manifestação do Estado afirmando não possuir interesse conciliatório. Contestação apresentada às fls. 50/53 alegando: (a) que seja deferida a reunião das demais demandas propostas pelo autor postulando indenização por férias não gozadas nos períodos de 2002 e 2003, 2008 e 2010, 2006 e 2007 e 2000 e 2001, requerendo a reunião dos feitos; (b) o Autor ainda se encontra em atividade e o ano ainda não acabou, e pode gozar suas férias vencidas, ressaltando que a partir do momento da aposentadoria é que, caso não tenha havido o gozo, se caracterizaria violação a seu direito subjetivo; (c) o autor deseja renunciar ao gozo de férias em troca de dinheiro; (d) inconstitucionalidade do art. 77, XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa alternativamente a conversão em pecúnia das férias não gozadas; (e) o Autor não comprovou que requereu férias nos anos em que deixou de gozá-las, tampouco comprovou o indeferimento do gozo das férias; (f) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03307236720138190001 RJ 0330723-67.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: Andrade. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 2010 e 2011, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a dois períodos de férias, relativos aos anos de 2010 e 2011, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: ¿(.) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 02(dois) períodos, de férias, ou seja, 2010 e 2011, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) dias,abrindo-se oportunidade de defesa para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02316924520118190001 RJ 0231692-45.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: Processo n.º 0231692-45.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: GUILHERME DE SOUZA CARDOZO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GUILHERME DE SOUZA CARDOZO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento que: (i) possui férias não gozadas no ano de 1992, 1994 e 1995; (ii) não lhe foi dada a oportunidade de gozar das férias. Em razão dos fatos narrados, requer: (a) a condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar o autor pelas férias vencidas e não gozadas; (b) em dobro no valor equivalente à sua remuneração bruta e atual, observados os acréscimos legais; (c) reconhecimento da não incidência da retenção a título de imposto de renda e do imposto previdenciário. Contestação apresentada informando não haver interesse em conciliar e alegando: (a) que o autor distribuiu na mesma data demanda postulando indenização por férias não gozadas no ano 2011 junto ao 2º Juizado Especial de Fazenda pública (0231810-21.2011.8.19.0001), requerendo a reunião dos feitos; (b) o Autor ainda se encontra em atividade e o ano ainda não acabou, e pode gozar suas férias vencidas, ressaltando que a partir do momento da aposentadoria é que, caso não tenha havido o gozo, se caracterizaria violação a seu direito subjetivo; (c) o autor deseja renunciar ao gozo de férias em troca de dinheiro; (d) inconstitucionalidade do art. 77, XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa alternativamente a conversão em pecúnia das férias não gozadas; (e) o Autor não comprovou que requereu férias nos anos em que deixou de gozá-las, tampouco comprovou o indeferimento do gozo das férias; (f) o autor já recebeu o pagamento do terço constitucional de férias relativo ao período reclamado; (g) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o referido dispositivo em sede se ADIN; (h) ausência de previsão legal autorizadora do pleito formalizado na inicial, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Parecer...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02050774720138190001 RJ 0205077-47.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: parte, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2003, 2004 e 2005, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três período de férias, relativos ao ano de 2003, 2004 e 2005, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. A d. sentenciante assim decidiu: (.) "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 03(três) períodos, de férias, ou seja, 2003, 2004 e 2005, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil.". (.) Logo, ausente a dialeticidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02511776020138190001 RJ 0251177-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: gozadas dos anos de 1987, 1988, 1995, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelos aclaratórios de fls. 81, julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a nove períodos de férias, relativos aos anos de 1987, 1988, 1995, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, no mérito, a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. Também argumenta que as verbas eventuais não devem compor a base de cálculo da indenização e que os juros de mora são aqueles previstos no artigo 1º-F da Lei 9494/97 combinado com artigo 219 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: "(.)Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 11(onze) períodos, de férias, ou seja, 1987, 1988, 1995, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2005 e 2006, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil.". Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro grau e o que pretende o recurso, não...

Encontrado em: INOMINADO RI 02511776020138190001 RJ 0251177-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03219000720138190001 RJ 0321900-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: , em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização relativos aos anos de férias não gozadas, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art. 77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: "(.) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 03 (três) períodos, de férias, ou seja, 2002, 2007 e 2008, com base nos vencimentos brutos atuais,sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil .". Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02018331320138190001 RJ 0201833-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: -se o prazo máximo de 60(sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil. Aplicação da Lei n° 9.494/97 com as modificações trazidas pela Lei n° 11.960/09. Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro grau e o que pretende o recurso, não se ativa o interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade, a teor do que dispõe o artigo 514, inciso I do C.P.C. Quanto aos demais tópicos, vou ao mérito. Muito embora a Turma Recursal da Fazenda Pública anteriormente adotasse o entendimento segundo o qual não seria possível ao Autor desmembrar seus pedidos em tantas ações quantas fossem necessárias para adequá-las ao limite de 60 salários mínimos estabelecido como de competência dos Juizados Especiais Fazendários, esta corrente foi superada. Confira-se: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Ajuizamento de várias ações. Fracionamento de valor. Possibilidade. Diversidade de atos ilícitos praticados pela Administração, permitindo o ajuizamento de tantas demandas quantos forem os meses de férias cujo gozo fora negado. Diversidade das causas de pedir remotas. Conexão que não importa em aumento do valor da causa de modo a ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial Fazendário. Conhecimento e provimento do recurso. (Recurso Inominado- 2013.700.08292- Juiz Rel. João Felipe Nunes Mourão- Conselho Recursal Fazendário- Julgado em: 22/02/2013). Isto porque, embora haja coincidência das causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos da pretensão) as causas de pedir remotas (fatos) se mostram distintas, na medida em que a Administração, ano após ano, vem supostamente praticando ilicitude ao não permitir o efetivo gozo de férias por parte do servidor. Assim, indubitável que cada mês de férias cujo gozo não foi permitido ao Autor constitui causa de pedir diversa dos demais períodos...

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