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27 de fevereiro de 2015

Página 1 de 156.218 109 26 63.643 90.735 1.705 5 resultados para "Aposentadoria Especial aos 60 (sessenta) Anos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02884350720138190001 RJ 0288435-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0288435-07.2013.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VANJA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153 /2009, objetivando a parte autora, servidor inativo, o pagamento de verba indenizatória a título de férias não gozadas, em relação aos anos de 1993 (em dobro), 2007, 2008, 2009 e 2010. Sentença de procedência parcial às fls. 84/87, condenando a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 05 (cinco) períodos, de férias, ou seja, 1993, 2007, 2008, 2009 e 2010, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Recursos inominados do réu pleiteando a reforma da decisão, e do autor para conceder a indenização referente ao anos de 1993 em dobro. É o relatório, passo ao VOTO. Férias não gozadas. Indenização que se defere sob o fundamento de enriquecimento ilícito do Estado. Recurso do Estado conhecido e desprovido. Falta de amparo legal ao pleito do autor-recorrente quanto ao pagamento de indenização em dobro no que pertine aos anos em que seria possível a contagem em dobro das férias não gozadas ao tempo de serviço para fins de aposentadoria. Recurso do autor-recorrente também conhecido e desprovido. Não há que se falar em extinção do processo em razão do fracionamento das férias ou licença-especial em diversas demandas, considerando que a Turma Recursal firmou entendimento de que se tratam de causas de pedir autônomas, e que inexiste burla à alçada dos Juizados Especiais Fazendários, estando, portanto, ausentes os requisitos do artigo 103 , do CPC , para caracterizar a conexão. Ressalte-se que o pedido em questão não é de cunho...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02202172420138190001 RJ 0220217-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0220217-24.2013.8.19.0001 Recorrente: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ricardo Andrade Nogueira Sentenciante: Dra. Marcia Cristina Barroso Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Gratificação por encargos especiais. PRODERJ. Sentença que não enfrentou exaustivamente de extensão às verbas remuneratórias acessórias, tais como 13ª Salário e Férias, da gratificação. Ocorrência de julgamento citra petita. Nulidade. Julgamento de mérito com base na teoria da causa madura. Impossibilidade. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 515, § 3º. Precedentes do Col. STJ. Anulação da sentença, determinando-se que outra seja prolatada em seu lugar. Recurso que fica prejudicado. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em anular a sentença, por citra petita, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0220217-24.2013.8.19.0001, em que é Recorrente Centro de Tecnologia da Informação e de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e Recorrido Ricardo Andrade Nogueira. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) no valor pago aos servidores no mesmo cargo Requer, ainda, a projeção deste valor a parâmetro para seus proventos de aposentadoria e outros benefícios como 13º salário, vencidos nos últimos cinco anos e vincendos. Sentença de procedência nos seguintes termos: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora a gratificação de encargos especiais na forma dos processos administrativos E- 01/60.150/2001 e E-01/60258/2002, tendo como mo (sic) paradigma servidor que exerça o mesmo cargo no valor máximo pago a este, além de pagar as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas conforme disposto...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01956769220118190001 RJ 0195676-92.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Processo n.º 0195676-92.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO FERNANDES MAGALHÃES R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO FERNANDES MAGALHÃES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento que: (i) possui férias não gozadas nos anos de 2003 a 2005; (ii) nos meses em que deveria gozar as férias, trabalhava e não recebia o benefício de férias. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia das férias por ele não gozadas, no valor equivalente à sua remuneração bruta e anual, e em dobro; (b) o reconhecimento da não incidência de retenção a título de imposto de renda, assim como a não incidência da contribuição previdenciária; e (c) seja o Réu compelido a trazer aos autos o procedimento administrativo que reconhecera as férias não gozadas. Despacho proferido às fls. 27, determinando a retirada do feito da pauta de audiências, ante a manifestação do Estado afirmando não possuir interesse conciliatório. Contestação apresentada às fls. 34/53 alegando: (a) preliminarmente, que há evidente conexão entre esta ação e diversas outras ajuizadas pelo mesmo Autor; desta forma, faz-se necessária a reunião das mesmas para que sejam decididas em conjunto, o que implica a incompetência absoluta dos Juizados, eis que extrapolará os 60 salários mínimos; (b) que o servidor poderá gozar as férias a qualquer momento antes da aposentadoria; (c) a inexistência de actio nata, pois o termo a quo do prazo prescricional ao direito de férias não gozadas se inicia apenas com a aposentadoria do servidor, o que não ocorreu no presente caso; (d) que o pedido configura pretensão de enriquecimento sem causa; (e) que o Autor já recebeu o pagamento do terço constitucional de férias relativo ao período reclamado; (f) a inconstitucionalidade do art. 77, XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02017835520118190001 RJ 0201783-55.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: Processo n.º 0201783-55.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO ROBERTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCO ANTONIO ROBERTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento que: (i) é policial civil, e possui férias não gozadas a partir do ano de 2004; (ii) trabalhou a partir daquele ano sem ser indenizado com o benefício do recebimento de suas férias anuais. Em razão dos fatos narrados, requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia das férias por ele não gozadas referente aos períodos de 2004 e 2005, em dobro. Despacho proferido às fls. 33, determinando a vinda pela parte autora de planilha do valor que entenda devido para fins de apreciação da competência do Juizado Especial Fazendário, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, bem como a retirada do feito de pauta de audiências, ante a manifestação do Estado afirmando não possuir interesse conciliatório. Contestação apresentada às fls. 50/53 alegando: (a) que seja deferida a reunião das demais demandas propostas pelo autor postulando indenização por férias não gozadas nos períodos de 2002 e 2003, 2008 e 2010, 2006 e 2007 e 2000 e 2001, requerendo a reunião dos feitos; (b) o Autor ainda se encontra em atividade e o ano ainda não acabou, e pode gozar suas férias vencidas, ressaltando que a partir do momento da aposentadoria é que, caso não tenha havido o gozo, se caracterizaria violação a seu direito subjetivo; (c) o autor deseja renunciar ao gozo de férias em troca de dinheiro; (d) inconstitucionalidade do art. 77, XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa alternativamente a conversão em pecúnia das férias não gozadas; (e) o Autor não comprovou que requereu férias nos anos em que deixou de gozá-las, tampouco comprovou o indeferimento do gozo das férias; (f) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03307236720138190001 RJ 0330723-67.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: Andrade. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 2010 e 2011, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a dois períodos de férias, relativos aos anos de 2010 e 2011, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: ¿(.) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 02(dois) períodos, de férias, ou seja, 2010 e 2011, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) dias,abrindo-se oportunidade de defesa para...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02316924520118190001 RJ 0231692-45.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: Processo n.º 0231692-45.2011.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário Recorrente: GUILHERME DE SOUZA CARDOZO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GUILHERME DE SOUZA CARDOZO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao argumento que: (i) possui férias não gozadas no ano de 1992, 1994 e 1995; (ii) não lhe foi dada a oportunidade de gozar das férias. Em razão dos fatos narrados, requer: (a) a condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar o autor pelas férias vencidas e não gozadas; (b) em dobro no valor equivalente à sua remuneração bruta e atual, observados os acréscimos legais; (c) reconhecimento da não incidência da retenção a título de imposto de renda e do imposto previdenciário. Contestação apresentada informando não haver interesse em conciliar e alegando: (a) que o autor distribuiu na mesma data demanda postulando indenização por férias não gozadas no ano 2011 junto ao 2º Juizado Especial de Fazenda pública (0231810-21.2011.8.19.0001), requerendo a reunião dos feitos; (b) o Autor ainda se encontra em atividade e o ano ainda não acabou, e pode gozar suas férias vencidas, ressaltando que a partir do momento da aposentadoria é que, caso não tenha havido o gozo, se caracterizaria violação a seu direito subjetivo; (c) o autor deseja renunciar ao gozo de férias em troca de dinheiro; (d) inconstitucionalidade do art. 77, XVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa alternativamente a conversão em pecúnia das férias não gozadas; (e) o Autor não comprovou que requereu férias nos anos em que deixou de gozá-las, tampouco comprovou o indeferimento do gozo das férias; (f) o autor já recebeu o pagamento do terço constitucional de férias relativo ao período reclamado; (g) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o referido dispositivo em sede se ADIN; (h) ausência de previsão legal autorizadora do pleito formalizado na inicial, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Parecer...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02050774720138190001 RJ 0205077-47.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: parte, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2003, 2004 e 2005, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a três período de férias, relativos ao ano de 2003, 2004 e 2005, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. A d. sentenciante assim decidiu: (.) "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 03(três) períodos, de férias, ou seja, 2003, 2004 e 2005, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil.". (.) Logo, ausente a dialeticidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02511776020138190001 RJ 0251177-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: gozadas dos anos de 1987, 1988, 1995, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelos aclaratórios de fls. 81, julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a nove períodos de férias, relativos aos anos de 1987, 1988, 1995, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, no mérito, a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. Também argumenta que as verbas eventuais não devem compor a base de cálculo da indenização e que os juros de mora são aqueles previstos no artigo 1º-F da Lei 9494/97 combinado com artigo 219 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: "(.)Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 11(onze) períodos, de férias, ou seja, 1987, 1988, 1995, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2005 e 2006, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil.". Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro grau e o que pretende o recurso, não...

Encontrado em: INOMINADO RI 02511776020138190001 RJ 0251177-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03219000720138190001 RJ 0321900-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: , em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização relativos aos anos de férias não gozadas, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art. 77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. O d. sentenciante assim decidiu: "(.) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 03 (três) períodos, de férias, ou seja, 2002, 2007 e 2008, com base nos vencimentos brutos atuais,sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil .". Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado em primeiro...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03178962420138190001 RJ 0317896-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: , em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 1993, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a um período de férias, relativo ao ano de 1993, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o réu arguindo, preliminarmente, a existência de burla à alçada dos juizados especiais fazendários pelo fracionamento dos períodos de férias não gozadas em diversas ações. No mérito, aduz impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a impropriedade de incluir na base de cálculo as vantagens de caráter remuneratório , a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço parcialmente do recurso, eis que não há interesse de agir no pedido de reforma da base de cálculo da indenização. A d. sentenciante assim decidiu: "(.)Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 01 (hum) período, de férias, ou seja, 1993 com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, abrindo-se oportunidade de defesa para o Estado, sem prejuízo do cumprimento do art. 730 do Código de Processo Civil.". Logo, ausente a dialeticidade entre o que ficou asseverado...

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