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27 de agosto de 2014

Página 1 de 4.099 10 954 3.029 107 resultados para "Aposentadoria Especial. Carpinteiro" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4423 SP 0004423-34.2003.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE CARPINTEIRO. ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As atividades de carpinteiro e marceneiro estão enquadradas nos códigos 1.2.10, 1.2.12 e 2.5.3 do Decreto 53.831 /64, posto que referidas funções consistiam em pegar madeira, transportar, lixar, aplicar manualmente produtos nas superfícies dos móveis, com exposição de maneira habitual e permanente não ocasional nem intermitente a tintas, resinas, poeira de madeira, ruído. 2. A parte autora, do sexo masculino, laborou em condições especiais, nos períodos indicados, em contato habitual e permanente com agentes nocivos - ruído, poeira de cimento e cal e resíduos de madeira, na função de carpinteiro, consoante se pode notar dos formulários apresentados. Não obstante o formulário não indicar expressamente o código de enquadramento do agente agressor, os Tribunais vem aceitando a mera indicação do ofício de carpintaria, sob a ação de agentes insalubres. Precedente. 3. A atividade exercida pela parte autora é especial por encontrar-se classificada como atividade profissional segundo agentes nocivos no Anexo I do Decreto 83.080 /79 (código 1.2.12), ressaltando que tais informações são corroboradas pelas conclusões do laudo. 4. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4575 SP 0004575-49.2006.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E URBANA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. CARPINTEIRO. AJUDANTE DE CABISTA. AUXILIAR DE REDE. RUÍDO E ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme o entendimento desta Décima Turma de que para o reconhecimento do trabalho rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. 2. Prova testemunhal insuficiente. 3. Comprovada a atividade especial como carpinteiro, conforme código 2.3.3 do Decreto nº 53.831 /64, bem assim como ajudante de cabista e auxiliar de rede, sujeito a ruído, nos termos do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64 e no código 1.1.5 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, e à eletricidade, conforme código 1.1.8 do Decreto 53.831 /64, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 4. Embora o somatório do tempo de serviço do agravante seja de 34 (trinta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias, na data do requerimento administrativo (14/07/2004), ele não faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos de artigos 53 , inciso II , 28 e 29 da Lei nº 8.213 /91, eis que na data do requerimento administrativo (14/07/2004), não havia cumprido o disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20 /98, quanto à exigência de idade mínima para computar o período laborado após a publicação da aludida emenda. 5. Agravo da parte autora parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 858 SP 1999.61.16.000858-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CARPINTEIRO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. - Sentença condicionada ao reexame necessário. Condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. - O artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, inválida para a comprovação do tempo de serviço almejado. - Os documentos públicos gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, o que ressalta a suficiência do conjunto probatório. - Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, suficiente para a comprovação de atividade rural no período de 01.01.1966 a 31.12.1971. - A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3326 SE 0006215-51.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CARPINTEIRO. DECRETOS Nº 53.831 /64, Nº 83.080 /79 E Nº 2.172 /97. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A LEI Nº 9.032 /95. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC 20 /98. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. - O INSS foi intimado pessoalmente da sentença em 21.05.2008, e a juntada do respectivo mandado em 03/06/08. A apelação somente foi interposta em 09/07/08, sendo, portanto, intempestiva. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , da Lei nº. 8.213 /91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. - A Emenda Constitucional nº 20 , em 15/12/98, manteve o direito a aposentadoria por tempo de serviço para quem já contava com tempo suficiente para requerer aposentadoria proporcional (30 ou mais anos de trabalho no caso do homem e 25 ou mais no caso da mulher) ou já tinha tempo para solicitar a aposentadoria integral (35 ou mais anos de trabalho, se homem, e 30 ou mais se mulher), cujo benefício será deferido segundo as regras da Seção V (arts. 42 a 87) da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. - No caso, após a conversão do período laborado em condições especiais e somado ao período comum, o autor contava, na data de entrada do requerimento administrativo, 38 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de contribuição, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F , da Lei nº. 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /2009. - Apelação não conhecida e remessa oficial parcialmente provida no tocante aos juros de mora....

TRF-5 - Apelação Civel AC 444340 SE 0001635-07.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.213 /91. TEMPO COMUM E ESPECIAL. CARPINTEIRO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9032 /95. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO ELENCADA NOS DECRETOS 53.831 /64 E 83.080 /79. NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DESTA ATIVIDADE. QUANTO ÀS ATIVIDADES DE SERVENTE DE ASFALTO E OPERADOR DE MÁQUINA DA EMURB, RESTOU DEMONSTRADA A INSALUBRIDADE. FAZENDO JUS O AUTOR À SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4. SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. - O autor respalda sua pretensão no rol dos agentes nocivos (ruído, calor e poeira) aos quais, consoante afirma, esteve exposto, quando exercia a função de carpinteiro, na construção civil, em períodos anteriores à Lei nº 9.032 /95, a fim de ter reconhecido como especial estes períodos, com base na presunção legal da categoria profissional. Ocorre que a função de carpinteiro não se encontra elencada na classificação inserta nos referidos decretos e não demonstrou o postulante, através de informações das empresas onde trabalhou, a exposição a estes agentes agressivos, tampouco em qual intensidade e de que modo se deu tal exposição, pelo que não há como reconhecer a especialidade das atividades exercidas nestes períodos. - No tocante aos períodos de 01/07/1985 a 28/02/1986 e de 01/03/1986 a 30/06/2005, tem-se que as atividades exercidas pelo demandante na EMURB, nas funções de servente de asfalto e operador de máquina, devem ser classificadas como insalubres, nos códigosedo Decreto nº 53.831/94, posto que o expunham, de modo habitual e permanente, a ruído de 98 dB (máquinas operando com massa asfáltica) e a calor de 170º C (temperatura da massa asfáltica), pelo que faz jus o promovente à conversão destes períodos especiais em tempo comum, pelo multiplicador '1,4'. - Vinha entendendo que a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais somente era possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998, em face do disposto no art. 28 da Lei nº 9.711 /98. Contudo, tendo em vista que o egrégio STJ tem firmado o posicionamento de que "exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria", considerei especial o período pleiteado pelo recorrente até 30/06/2005 (REsp 1108945/RS. Dje: 03/08/2009. Min. Jorge Mussi. T5. Unânime). - Todavia, sem o reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou na carpintaria, tem-se que o tempo de serviço do autor não é suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Apelação do autor improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 409123 CE 2005.81.00.007534-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CARPINTEIRO. DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83.080 /79 E LEI 8.213 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. DECRETO Nº 4.827 /2003. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Indiscutível a condição especial do exercício da atividade exercida na função de carpinteiro, por força dos Decretos 53.831 /64 e 83080 /79 e Lei 8.213 /91, Lei 9.032 /95 e Decreto nº 4.827 /2003. 2. In casu, restando provado o tempo de serviço do autor, prestado sob condição gravosa (carpinteiro), conforme documentos - laudo técnico e formulário DSS 8030 - no período compreendido entre 13.11.69 a 04.08.97, não há como deixar de reconhecer o seu direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais. 3. Apelação improvida. Remessa oficial provida em parte apenas para adequar a verba honorária à Súmula nº 111 do Colendo STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 409123 CE 0007534-90.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CARPINTEIRO. DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83.080 /79 E LEI 8.213 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. DECRETO Nº 4.827 /2003. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Indiscutível a condição especial do exercício da atividade exercida na função de carpinteiro, por força dos Decretos 53.831 /64 e 83080 /79 e Lei 8.213 /91, Lei 9.032 /95 e Decreto nº 4.827 /2003. 2. In casu, restando provado o tempo de serviço do autor, prestado sob condição gravosa (carpinteiro), conforme documentos - laudo técnico e formulário DSS 8030 - no período compreendido entre 13.11.69 a 04.08.97, não há como deixar de reconhecer o seu direito à contagem de tempo de serviço em condições especiais. 3. Apelação improvida. Remessa oficial provida em parte apenas para adequar a verba honorária à Súmula nº 111 do Colendo STJ.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783035002275 PE (TNU)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - REGISTRO DE VINCULOURBANO - ESPOSO CARPINTEIRO - SEGURADO ESPECIAL - DESCARACTERIZAÇÃO

Encontrado em: /11/2008 Rural - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200783035002275 PE (TNU)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - REGISTRO DE VINCULOURBANO - ESPOSO CARPINTEIRO - SEGURADO ESPECIAL - DESCARACTERIZAÇÃO

TRF-3 23/08/2011 - Pág. 2002 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO.... APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. L. 8.213 /91, ART. 52 . CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM... para a comprovação de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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