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24 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00147120620118190066 RJ 0014712-06.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor estatutário. Atividade de risco. Função não regulamentada. Aplicação do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República. Matéria a envolver legitimidade passiva da Presidência da República. Competência do STF. A pretensão do impetrante advém de sua condição de servidor estatutário da Prefeitura de Volta Redonda, lotado na Seção de Vigia Patrimonial que, em 31/01/2011, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço e por exercer atividade considerada de risco, requereu o benefício de aposentadoria especial, lastreado o pleito na Instrução Normativa nº 1, de 22/07/2010 (D.O. de 27/07/2010). O pedido foi deduzido com o objetivo de impor à Administração Municipal que suprisse omissão legislativa, com arrimo no art. 40, § 4º, inciso II da Constituição da República, e decorreu do indeferimento, via administrativa. Mandado de injunção extinto ao fundamento de que não é possível pretender o servidor, porque no exercício de função sujeita a riscos, impor à municipalidade que ela elabore projeto de lei para regulamentar aposentadoria especial decorrente de atividade de risco, lei esta na qual o seu direito encontraria assento, haja vista que tal desiderato não encontra previsão legal. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) prevê a hipótese, mas apenas de forma programática (Art. 284 e §§). O mandado de injunção constitui remédio constitucional sujeito às 'condições da ação' próprias e que deve ser processado perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea "q" da CRFB/88), considerando-se que a matéria de que ora se cuida está inserida, constitucionalmente, na órbita do Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c" também da CRFB/88), legitimado passivo de forma exclusiva. Ausência de Legislação Complementar. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98. Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Precedentes do STF e do TJRJ. Sentença que julgou extinto o feito com correção, mas na qual se introduz pequeno reparo no sentido de que a extinção do processo, sem resolução de mérito, não poderia, contudo, se dar com base no inciso VIII, do art. 267, do CPC, já que não se cogita de desistência, mas sim com base no inciso VI, do mesmo dispositivo legal. Recurso a que se nega seguimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1336928 CE 2012/0148459-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS SOB O REGIME CELETISTA. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 243 da Lei n.º 8.112 /90, que estendeu o regime jurídico dos servidores públicos civis aos regidos pela CLT , não se aplica aos servidores aposentados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , anteriormente ao advento do Regime Jurídico Único, que deverão ser regidos pela lei previdenciária vigente à época. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/08/2013 - 22/8/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1336928 CE 2012/0148459-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 656848 SC 2004/0055063-6 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que não se aplica o Regime Jurídico Único - RJU aos servidores celetistas aposentados antes da Lei 8.112 /90 pelo regime geral de Previdência Social. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 656848 SC 2004/0055063-6 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253093 DF 2011/0102251-1 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS.REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIMECELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU .CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Héliode Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no ConcursoPúblico 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em1976, visando retornar ao serviço público por meio de reversão desua aposentadoria. 2. O Tribunal a quo consignou ter o recorrido passado por juntamédica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o trabalho.Assim, não pode o STJ rever tal entendimento com base na Súmula7/STJ. 3. Na hipótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, noqual o afastamento do serviço se deu independentemente da vontade doservidor (por moléstia grave), e havendo expressa determinação legalde retorno às atividades normais (cessado o motivo da aposentadoriae após aprovação de junta médica), não há como concluir diversamenteda natureza provisória desse afastamento. 4. Ocorrendo reversão do servidor aposentado por invalidez, esta sefará no mesmo cargo ou naquele resultante de sua transformação. Incasu, o cargo que o recorrido ocupava, antes regido pela CLT , foitransformado, por determinação constitucional (art. 39 da CF ), emestatutário com o advento da Lei 8.112 /1990. É nessa nova situaçãofuncional que o servidor deve ser enquadrado. 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - REGIME JURÍDICO DO PESSOAL STF - RECURSO ESPECIAL REsp 1253093 DF 2011/0102251-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART : 00007 PAR: ÚNICO INC:00001 LET... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART : 00007 PAR : ÚNICO INC:00001 LET:A LET:B LET...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 643058 SC 2004/0038714-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112 /90. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE. 1. Revela-se o direito adquirido refratário a inovações legislativas de cunho infraconstitucional. 2. Até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o novel regime jurídico único. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 07/12/2009 - 7/12/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 643058 SC 2004

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 801560 DF 2005/0200046-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112 /90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT , considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA AgRg no REsp 942969 RN 2007/0079116-8 Decisão:05 /11/2009 STJ - RESP 954796 -PR, AGRG NO RESP 799771 -DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674472 RN 2004/0106597-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8112 /90. POSSIBILIDADE. 1- Na espécie, o recurso foi conhecido pela alínea c, por estar-se diante de dissídio notório, haja vista ter o acórdão recorrido proferido entendimento em total dissonância com questão já pacificada neste Tribunal no sentido de que o servidor público ex-celetista, hoje vinculado à Lei n.º 8.112 /90, que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2- É assente nesta Corte que, nos casos de notório dissenso pretoriano, é de se mitigar as exigências formais quanto à admissão do recurso especial. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /2/2010 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674472 RN 2004/0106597-8 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 509149 MG 2003/0042351-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. - Não havendo o autor perdido a qualidade de servidor estatutário, quando da implementação do regime autárquico, faz jus à dupla aposentação. - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /03/2009 - 30/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 509149 MG 2003/0042351-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8153 SP 0008153-52.2004.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO LABOR ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exercício da função de policial militar comprovado por meio de certidão de tempo de serviço e formulário. - Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor prestado sob o regime jurídico estatutário, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, observada a legislação vigente à época da prestação dos serviços. - Somando-se a totalidade do tempo de serviço prestado, o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20090110927889 DF 0024949-07.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O AUTOR COMPROVOU QUE TRABALHAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, UMA VEZ QUE RECEBIA O ADICIONAL EM SEU SALÁRIO, NÃO INVIABILIZANDO, DESTA FORMA, A DEFESA DO RÉU. 2. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR NO SENTIDO DE RECONHECER A CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 3. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, FAZ JUS À CONVERSÃO DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. 4. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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