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07 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1336928 CE 2012/0148459-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS SOB O REGIME CELETISTA. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 243 da Lei n.º 8.112 /90, que estendeu o regime jurídico dos servidores públicos civis aos regidos pela CLT , não se aplica aos servidores aposentados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , anteriormente ao advento do Regime Jurídico Único, que deverão ser regidos pela lei previdenciária vigente à época. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/08/2013 - 22/8/2013 RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 656848 SC 2004/0055063-6 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que não se aplica o Regime Jurídico Único - RJU aos servidores celetistas aposentados antes da Lei 8.112 /90 pelo regime geral de Previdência Social. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 656848 SC 2004/0055063-6 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683970 DF (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 2. No tocante ao período posterior, a orientação do Tribunal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 663317 BA 2015/0034497-5 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO 1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). 2. "A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa." (AgRg no AREsp 232.128/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 23/04/2013). 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 663317 BA 2015/0034497-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 643058 SC 2004/0038714-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112 /90. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE. 1. Revela-se o direito adquirido refratário a inovações legislativas de cunho infraconstitucional. 2. Até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o novel regime jurídico único. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 07/12/2009 - 7/12/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 643058 SC 2004

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 801560 DF 2005/0200046-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112 /90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT , considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA AgRg no REsp 942969 RN 2007/0079116-8 Decisão:05 /11/2009 STJ - RESP 954796 -PR, AGRG NO RESP 799771 -DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TJ-CE - Agravo AGV 07062852620008060001 CE 0706285-26.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES EX-CELETISTAS. CONTAGEM DE TEMPO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O cerne da questão cinge-se em verificar o direito de conversão do tempo de serviço trabalhado pelos agravados, em condições insalubres, para fins de aposentadoria especial, considerando o período trabalhado nestas condições sob o regime celetista e estatutário. 2 - Os recorridos são servidores públicos municipais antes regidos pelo regime jurídico celetista, passando ao regime estatutário em 1990. O ponto nodal da lide consiste em examinar se é aplicável aos demandantes a contagem especial para fins de aposentadoria, prevista na CLT, considerando os regimes jurídicos aos quais estiveram e estão submetidas. 3 - É vasta a jurisprudência desta Corte de Justiça reconhecendo o direito adquirido dos servidores ex-celetistas, admitidos em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único do Município, à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, caso tenham exercido suas funções em condições insalubres. 4 - Eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial para fins de aposentadoria, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico, reconhecendo o direito de conversão do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres, sob o regime celetista. 5 – Agravo Regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Agravo Regimental, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de janeiro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674472 RN 2004/0106597-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8112 /90. POSSIBILIDADE. 1- Na espécie, o recurso foi conhecido pela alínea c, por estar-se diante de dissídio notório, haja vista ter o acórdão recorrido proferido entendimento em total dissonância com questão já pacificada neste Tribunal no sentido de que o servidor público ex-celetista, hoje vinculado à Lei n.º 8.112 /90, que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2- É assente nesta Corte que, nos casos de notório dissenso pretoriano, é de se mitigar as exigências formais quanto à admissão do recurso especial. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /2/2010 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674472 RN 2004/0106597-8 (STJ) Ministro CELSO

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111519682 DF 0151968-20.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TRABALHO INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADO. CONTAGEM ESPECIAL DO PRAZO PARA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O pagamento de Adicional de Insalubridade ao servidor implica o reconhecimento, pela Administração, do exercício de atividade em condições especiais, sendo devida a conversão, de especial para comum do tempo de serviço prestado de setembro/2004 a setembro/2014, conforme consta nos contracheques de fls.09/79. 3. Em que pese a Constituição Federal (art. 40, § 4º) permitir a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos em exercício de atividades sob condições insalubres apenas mediante a edição de lei complementar de caráter nacional, a orientação do Supremo Tribunal Federal é a de que, enquanto não editada tal Lei, se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. (RE 683970 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/09/2014). 4. Cabível, portanto, o reconhecimento do direito à contagem de tempo especial pelo período prestado em condições insalubres no regime estatutário para fins de aposentadoria, conferindo ao servidor o direito ao cômputo especial do tempo insalubre. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conteúdo de sentença mantido. 6. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários, no valor de 15% (quinze por cento) sobre a causa, pelo recorrente vencido....

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... do Juizado Especial ACJ 20140111519682 DF 0151968-20.2014.8.07.0001 (TJ-DF) MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA

TJ-DF - Acao Rescisoria ARC 20140020124967 DF 0012584-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENTENDIMENTO POSSÍVEL E NÃO TERATOLÓGICO. ACÓRDÃO BASEADO EM TEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE. A existência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de determinados textos normativos em que foi baseada a decisão rescindenda não autoriza a via da ação rescisória, com base no art. 485 , inciso V , CPC . Esse é o teor do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo: “não cabe ação rescisória contra ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” Se a decisão rescindenda se baseou em entendimento possível acerca do alcance da Lei n.º 8.213 /91 em relação ao servidor estatutário, já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa literal a disposição de lei, ainda que atualmente prevaleça naquela Corte entendimento diverso. Ação Rescisória julgada improcedente.

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