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03 de março de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00147120620118190066 RJ 0014712-06.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor estatutário. Atividade de risco. Função não regulamentada. Aplicação do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República. Matéria a envolver legitimidade passiva da Presidência da República. Competência do STF. A pretensão do impetrante advém de sua condição de servidor estatutário da Prefeitura de Volta Redonda, lotado na Seção de Vigia Patrimonial que, em 31/01/2011, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço e por exercer atividade considerada de risco, requereu o benefício de aposentadoria especial, lastreado o pleito na Instrução Normativa nº 1, de 22/07/2010 (D.O. de 27/07/2010). O pedido foi deduzido com o objetivo de impor à Administração Municipal que suprisse omissão legislativa, com arrimo no art. 40, § 4º, inciso II da Constituição da República, e decorreu do indeferimento, via administrativa. Mandado de injunção extinto ao fundamento de que não é possível pretender o servidor, porque no exercício de função sujeita a riscos, impor à municipalidade que ela elabore projeto de lei para regulamentar aposentadoria especial decorrente de atividade de risco, lei esta na qual o seu direito encontraria assento, haja vista que tal desiderato não encontra previsão legal. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) prevê a hipótese, mas apenas de forma programática (Art. 284 e §§). O mandado de injunção constitui remédio constitucional sujeito às 'condições da ação' próprias e que deve ser processado perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea "q" da CRFB/88), considerando-se que a matéria de que ora se cuida está inserida, constitucionalmente, na órbita do Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c" também da CRFB/88), legitimado passivo de forma exclusiva. Ausência de Legislação Complementar. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98. Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Precedentes do STF e do TJRJ. Sentença que julgou extinto o feito com correção, mas na qual se introduz pequeno reparo no sentido de que a extinção do processo, sem resolução de mérito, não poderia, contudo, se dar com base no inciso VIII, do art. 267, do CPC, já que não se cogita de desistência, mas sim com base no inciso VI, do mesmo dispositivo legal. Recurso a que se nega seguimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1336928 CE 2012/0148459-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES INATIVOS SOB O REGIME CELETISTA. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 243 da Lei n.º 8.112 /90, que estendeu o regime jurídico dos servidores públicos civis aos regidos pela CLT , não se aplica aos servidores aposentados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , anteriormente ao advento do Regime Jurídico Único, que deverão ser regidos pela lei previdenciária vigente à época. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/08/2013 - 22/8/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1336928 CE 2012/0148459-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 656848 SC 2004/0055063-6 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que não se aplica o Regime Jurídico Único - RJU aos servidores celetistas aposentados antes da Lei 8.112 /90 pelo regime geral de Previdência Social. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 656848 SC 2004/0055063-6 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683970 DF (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 2. No tocante ao período posterior, a orientação do Tribunal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253093 DF 2011/0102251-1 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS.REVERSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIMECELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU .CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Héliode Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no ConcursoPúblico 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em1976, visando retornar ao serviço público por meio de reversão desua aposentadoria. 2. O Tribunal a quo consignou ter o recorrido passado por juntamédica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o trabalho.Assim, não pode o STJ rever tal entendimento com base na Súmula7/STJ. 3. Na hipótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, noqual o afastamento do serviço se deu independentemente da vontade doservidor (por moléstia grave), e havendo expressa determinação legalde retorno às atividades normais (cessado o motivo da aposentadoriae após aprovação de junta médica), não há como concluir diversamenteda natureza provisória desse afastamento. 4. Ocorrendo reversão do servidor aposentado por invalidez, esta sefará no mesmo cargo ou naquele resultante de sua transformação. Incasu, o cargo que o recorrido ocupava, antes regido pela CLT , foitransformado, por determinação constitucional (art. 39 da CF ), emestatutário com o advento da Lei 8.112 /1990. É nessa nova situaçãofuncional que o servidor deve ser enquadrado. 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - REGIME JURÍDICO DO PESSOAL STF - RECURSO ESPECIAL REsp 1253093 DF 2011/0102251-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART : 00007 PAR: ÚNICO INC:00001 LET... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI: 005890 ANO:1973 ART : 00007 PAR : ÚNICO INC:00001 LET:A LET:B LET...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 643058 SC 2004/0038714-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112 /90. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE. 1. Revela-se o direito adquirido refratário a inovações legislativas de cunho infraconstitucional. 2. Até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o novel regime jurídico único. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 07/12/2009 - 7/12/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 643058 SC 2004

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 801560 DF 2005/0200046-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112 /90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT , considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA AgRg no REsp 942969 RN 2007/0079116-8 Decisão:05 /11/2009 STJ - RESP 954796 -PR, AGRG NO RESP 799771 -DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674472 RN 2004/0106597-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8112 /90. POSSIBILIDADE. 1- Na espécie, o recurso foi conhecido pela alínea c, por estar-se diante de dissídio notório, haja vista ter o acórdão recorrido proferido entendimento em total dissonância com questão já pacificada neste Tribunal no sentido de que o servidor público ex-celetista, hoje vinculado à Lei n.º 8.112 /90, que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2- É assente nesta Corte que, nos casos de notório dissenso pretoriano, é de se mitigar as exigências formais quanto à admissão do recurso especial. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /2/2010 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS... DA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674472 RN 2004/0106597-8 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 509149 MG 2003/0042351-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. - Não havendo o autor perdido a qualidade de servidor estatutário, quando da implementação do regime autárquico, faz jus à dupla aposentação. - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /03/2009 - 30/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 509149 MG 2003/0042351-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110628328 DF 0062832-12.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DO PRAZO PARA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM REGIME ESTATUTÁRIO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, servidora pública distrital, pleiteou judicialmente o reconhecimento da contagem especial de tempo trabalhado em atividade ou condição insalubre sob ambos os regimes celetista e estatutário, ou seja, anterior à vigência da Lei 197 /91, que transformou para o regime estatutário todos os funcionários do Distrito Federal, a partir de 01/01/1992 e posterior a ele, diante da negativa administrativa das recorridas em fazê-lo. 2. O reconhecimento da contagem de tempo especial pelo período trabalhado em condição insalubre do período anterior à transformação de regime é direito adquirido não afetado por lei posterior, porque incorporado ao patrimônio do trabalhador. Precedentes do STF (ARE 686697 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012; RE 258327, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 06-02-2004 PP-00051 EMENT VOL-02138-06 PP-01075). No mesmo sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão n.º 671673, 20130020004574MDI, Relator: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 16/04/2013, Publicado no DJE: 25/04/2013. Pág.: 55 e Acórdão n.º 573289, 20110020209143MDI, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 28/03/2012. Pág.: 101. 3. No tocante ao período posterior, a orientação do Supremo Tribunal Federal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. (RE 683970 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 23/09/2014) 4. Não se vislumbra dano moral a amparar pedido de indenização, já que a atuação do Distrito Federal se deu com base em interpretação da jurisprudência aplicável. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa....

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 05/12/2014 . Pág.: 283 - 5/12/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

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