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24 de outubro de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4101 MG 2008/0236344-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE LEI Nº 9.032 /1995. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL QUE ANTECEDEU A PENSÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI Nº 8.213 /1991. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA QUANTO A ESSE PONTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo indevida, em decorrência, a aplicação da Lei nº 9.032 /1995 aos benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não cabendo aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica. 2. Este Tribunal, revendo o entendimento sobre o tema, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a decidir a questão com o emprego de semelhante exegese, segundo a qual é incabível a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213 /1991, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.032 /1995, que elevou a pensão por morte a 100% do salário de benefício. 3. A vedação inscrita na Súmula 343/STF, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", não se aplica ao caso em apreciação, porque a questão controversa está vinculada à interpretação de matéria de natureza constitucional. 4. É improcedente a alegação segundo a qual teriam sido violados os arts. 29 , § 2º , e 33 da Lei nº 8.213 /1991, porquanto a matéria de que tratam esses dispositivos legais não foi abordada no recurso especial interposto pelo INSS e, consequentemente, não foi objeto da decisão que se pretende rescindir. 5. Ação rescisória parcialmente procedente....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 223 SP 0000223-44.2004.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DA LEI 8.213 /91. COEFICIENTE. 100% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A revisão pretendida pela parte autora e acolhida na r. sentença prolatada na ação de conhecimento refere-se tão somente àquela prevista no "caput" do art. 26 da Lei n. 8.870 /94, com efeitos a partir de abril de 1994, razão pela qual o acolhimento dos cálculos da Contadoria do juízo, com a alteração do coeficiente de cálculo para período anterior a abril de 1994 (art. 26 da Lei n. 8.870 /94), demonstra que a sentença dos presentes embargos excedeu os limites fixados no julgado da ação de conhecimento. 3. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.42710-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MERGULHADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE 100% DO SALÁRIO BENEFÍCIO. - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MARINHA, COMO MERGULHADOR, DEVE SER COMPUTADO PELO MERGULHADOR PROFISSIONAL PARA FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 67 DA LBPS , CALCULADA NA FORMA DO ART. 37 , VI DO DECRETO Nº 611 /92. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1385 MG 2006.38.04.001385-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NÍVEL MÉDIO DE RUÍDO ACIMA DE 80 DECIBÉIS. CONTAGEM DIFERENCIADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. APOSENTADORIA INTEGRAL. RECÁLCULO RMI. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE PARA 100%. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Súmula 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A prescrição das parcelas vencidas de benefício previdenciário é quinquenal (Súmula 85 do STJ). 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Precedentes do STJ. 4. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade exercida em condições especiais pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831 /64 ou 83.080 /79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 5. Segundo o Enunciado AGU 29, de 09/06/08, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 6. Os formulários DSS-8030 e os laudos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2565 SC 2007.72.99.002565-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /09. 1. O tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar pelo segurado homem que não atingiu a maioridade civil. 3. Pedido sucessivo apresentado pelo autor e não decidido na sentença pode ser conhecido pelo Tribunal, caso o pedido principal tenha sido reformado em sede de julgamento de apelação. Inteligência do art. 289 e do § 1º do art. 515 , ambos do CPC . 4. Comprovado o exercício de atividade rural e das atividades exercidas em condições especiais, os quais devem ser acrescidos ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito majoração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nas condições vigentes à época da concessão do benefício, em respeito ao direito adquirido, tudo nos termos dos artigos 5º , inciso XXXVI , da CF , 3º e 9º da EC 20 /98 e 3º e 6º da Lei 9.876 /99. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelos índices oficiais, consoante pacífica jurisprudência do TRF4; a partir de julho de 2009, a correção deverá obedecer à "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87), entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. Todavia, a partir de 01-07-2009, por força da Lei n. 11.960 /09, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança....

Encontrado em: e à remessa oficial, e acolher o pedido de reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 99499 MG 2000.01.99.099499-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA DE COLETA DE LIXO COMO ESPECIAL. CONTATO COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONVERSÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO EM TEMPO COMUM. VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 1. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Afastada a decadência do direito de revisão da aposentadoria de que é beneficiário o autor e possibilitada a apreciação direta do mérito pelo tribunal ad quem, a teor da interpretação sistemática do § 3º , do art. 515 , do CPC , na medida em que a causa se encontra em condições de julgamento imediato. Precedentes do STJ. 2. É firme a prova dos autos, notadamente o formulário DSS-8030, que estava sujeito o apelante, pelo menos no interstício nele consignado, a contato habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, com diversos agentes nocivos à saúde em razão das atividades desempenhadas na coleta de lixo urbano, assim relacionados: "Poeira, friagem por trabalhar sob chuva, contato com fungos e bactérias proveniente do lixo e detritos, muito risco de acidentes com cacos de vidro, etc." 3. Cuidando-se de período de trabalho anterior à vigência da Lei n. 9.032 , de 28.04.1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213 /91, é suficiente que a tarefa desempenhada ou que os agentes nocivos estejam relacionados nos Decretos n. 53.831 /64 ou 83.080 /79, que vigeram conjuntamente, não sendo necessária a apresentação de laudo pericial até a edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1987, com exceção do labor sujeito a ruído. E como documentos hábeis à comprovação do interstício do serviço desempenhado sob condições adversas são...

TRF-5 - Apelação Civel AC 308992 RN 0001967-90.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS IMPLDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 6.210 /75. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 77.077 /76 (100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO). POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. APLICAÇÃO. - Ação em que se discute a revisão do benefício de aposentadoria especial, por haver cumprido os requisitos antes da vigência da Lei 6.210 /75, que limitava o pagamento no percentual de 95% do salário de benefício. Apelação do particular que pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o percentual de dez por sobre o valor da condenação. - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). - O benefício de aposentadoria de natureza especial, mesmo concedido na vigência da Lei 6.210 /75, deve ser calculado de acordo com o Decreto 77.077 /76, no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício, por haver implementado os requisitos para concessão antes da vigência da referida lei, configurando o direito adquirido à aplicação da lei mais benéfica. Precedentes. - "Apenas aos servidores e empregados públicos se aplica o percentual de juros de mora do art. 1º -F da Lei 9.494 /97, pelo que, percebendo a parte autora pensão especial, deve ser mantida a taxa de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário". (TRF-5ª R. - AC 2007.83.00.006927-4 - (446427/PE)- 2ª T. - Rel. Luiz Alberto Gurgel - DJe 28.01.2009 - p. 257 e TRF-5ª R. - AC 2001.81.00.016276-0 - (436870/CE) - 2ª T. - Rel. Francisco Barros Dias - DJe 06.01.2009 - p. 34). Apelação do INSS provida apenas para afastar a taxa selic. - Honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, devendo observar o enunciado da Súmula 111-STJ. Remessa oficial provida apenas em relação ao enunciado da súmula. - Apelo do particular não conhecido por ausência de interesse. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4317739 PR 0431773-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA AUTARQUIA. SOBRESTAMENTO. ART. 543-C , § 1º , DO CPC . JULGAMENTO DO CASO PARADIGMA PELO STJ. RETRATAÇÃO DESTA CORTE ESTADUAL. ADMISSÃO DA APELAÇÃO CÍVEL DO INSS SEM PREPARO, COM RESSALVAS DO ART. 27 DO CPC . CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO. ART. 475 , INCISO I , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /99. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 29 , § 5º , DA LEI Nº 8.213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. O artigo 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 somente seria aplicável ao caso se o segurado tivesse retornado às suas atividades laborais, entre a concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, hipótese em que seria realizado um novo cálculo do benefício de aposentadoria. Considerando que o benefício de aposentadoria por invalidez decorreu de auxílio- doença, a renda mensal inicial deve ser calculada na razão de 100% (cem por cento) do salário-de- benefício, que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, com a devida atualização. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0431773-9 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ALTERADA NOS LIMITES DO PROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: , revogar a decisão contida no Acórdão nº 9575 (fls. 100 a 106). Em consequência, em exame de mérito

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5143 SP 0005143-62.2006.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. JUSTIÇA GRATUITA. CARREIRA MAGISTÉRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. ADI 3772/DF. SÚMULA 283/STF. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , LEI 10.406 /2002, A PARTIR DE 11.01.2003. ART. 161 DO CTN . I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A aposentadoria especial de professor é modalidade excepcional de aposentadoria por tempo de contribuição. Consiste na redução de 05 (cinco) anos do tempo de contribuição, desde que o professor comprove o efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental e médio, nos termos do § 8º , do art. 201 , da CF . IV - O artigo 56 da Lei nº 8.213/99, por sua vez, dispõe: "Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo". V - In casu, conforme cópias da CTPS e formulários DSS 8030 juntados aos autos, a demandante comprovou o exercício...

DJSP 08/02/2013 - Pág. 1890 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

deveria ter orientado o autor a postular o benefício da aposentadoria especial com 100% do salário..., que o autor se aposentou com o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto... de ...

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