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27 de agosto de 2016

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4101 MG 2008/0236344-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE LEI Nº 9.032 /1995. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL QUE ANTECEDEU A PENSÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI Nº 8.213 /1991. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA QUANTO A ESSE PONTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo indevida, em decorrência, a aplicação da Lei nº 9.032 /1995 aos benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não cabendo aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica. 2. Este Tribunal, revendo o entendimento sobre o tema, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a decidir a questão com o emprego de semelhante exegese, segundo a qual é incabível a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213 /1991, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.032 /1995, que elevou a pensão por morte a 100% do salário de benefício. 3. A vedação inscrita na Súmula 343/STF, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", não se aplica ao caso em apreciação, porque a questão controversa está vinculada à interpretação de matéria de natureza constitucional. 4. É improcedente a alegação segundo a qual teriam sido violados os arts. 29 , § 2º , e 33 da Lei nº 8.213 /1991...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15681020064013805 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA RMI PARA 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. REVISÃO PELO ART. 58 DO ADCT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 416827 e 415454, firmou entendimento de que a concessão do percentual integral às pensões, aposentadorias por invalidez e aposentadorias especiais, deferidas anteriormente à edição da Lei n. 9.032 /95 constitui violação frontal ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 2. Inaplicabilidade das disposições da Lei n. 9.032 , de 28 de abril de 1995, ao benefício objeto da lide, iniciado antes de sua entrada em vigor. 3. O benefício do autor foi concedido em 22/06/1981, portanto, alcançado pela determinação inserta no art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, que assegurou aos benefícios concedidos até 05/10/1988 o direito à equivalência com o número de salários mínimos estabelecido na ocasião da concessão, mas apenas no período de abril/89 até a implantação do novo Plano de Benefício da Previdência Social, que se deu com a Lei 8.213 /91. Ressalvada a possibilidade de compensação de eventuais parcelas pagas administrativamente. 4. Honorários advocatícios em compensação, em face da sucumbência recíproca. 5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00003633720064013807 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LEI 9.032 /1995. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, vez que desconhecido o conteúdo econômico do pleito inaugural, inaplicável a disposição contida no § 2º do art. 475 do CPC (Súmula nº 490 do STJ). Remessa necessária tida por interposta. 2. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 416.827 e 415.454 firmou entendimento de que a concessão do percentual integral às pensões, aposentadorias por invalidez e aposentadorias especiais, deferidas anteriormente à edição da Lei 9.032 /1995 constitui violação ao disposto no art. 195 , § 5º da CR/1988 . 3. Inaplicabilidade da Lei 9.032 /1995, que alterou o § 1º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, ao benefício de aposentadoria especial objeto da lide, iniciado antes de sua entrada em vigor. 4. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, suspensa a execução por ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, providas. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 223 SP 0000223-44.2004.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DA LEI 8.213 /91. COEFICIENTE. 100% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A revisão pretendida pela parte autora e acolhida na r. sentença prolatada na ação de conhecimento refere-se tão somente àquela prevista no "caput" do art. 26 da Lei n. 8.870 /94, com efeitos a partir de abril de 1994, razão pela qual o acolhimento dos cálculos da Contadoria do juízo, com a alteração do coeficiente de cálculo para período anterior a abril de 1994 (art. 26 da Lei n. 8.870 /94), demonstra que a sentença dos presentes embargos excedeu os limites fixados no julgado da ação de conhecimento. 3. Agravo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00039247220054013300 0003924-72.2005.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DA QUAL DERIVA A PENSÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DESTA PARA POSTULAR A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PETROS. PARTE ILEGÍTIMA. DECADÊNCIA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. LEI Nº 6.423/77. PENSÃO. COEFICIENTE DE 100%. ART. 75 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE PONTO. MULTA PREVISTA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MCJF ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUANDO PASSARÁ A SEGUIR A SUA SISTEMÁTICA. JUROS DE MORA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL. 1. Inexiste interesse processual da parte autora em ver aplicado o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício para o cálculo da RMI de sua pensão, pois o óbito do instituidor e o deferimento da pensão ocorreram sob a égide da Lei nº 9.032/95. Portanto, já era este o coeficiente vigente quando do fato gerador de tal benefício, não havendo que se falar em aplicação de norma benéfica superveniente . 2. Outrossim, o fato de a parte autora receber, além de sua pensão previdenciária, uma suplementação por conta da PETROS, não legitima essa entidade privada a integrar a relação processualna ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário, porque as parcelas de benefícios são distintas e vinculadas a regimes previdenciários diversos , devendo, a referida pessoa jurídica, ser excluída desta relação processual (CPC, art. 267, VI). Por conseguinte, a diferença decorrente da revisão há de ser entregue à beneficiária, diretamente. Precedentes deste Tribunal. 3. Para os benefícios concedidos com base no Decreto n. 89.312/84 anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423/77, à exceção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50028102220124047006 (TNU)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NÍVEIS DE RUÍDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PETIÇÃO Nº 9.059 - RS). QUESTÃO DE ORDEM Nº 24, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.310.034/PR) E POR ESTA TURMA NACIONAL (PEDILEF 200771540030222). INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. Trata-se de ação visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor, com o intuito de convertê-lo em aposentadoria especial, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a: a) reconhecer e averbar como tempo de serviço/contribuição especial os períodos de 01/05/1997 a 13/09/1998, de 14/09/1998 a 31/01/2000, de 01/02/2000 a 21/03/2003 e de 21/06/2003 a 18/11/2003; b) converter para especial os períodos de atividade urbana comum exercida entre 02/05/1979 e 30/04/1982, 02/06/1986 e 14/01/1987, 03/10/1987 e 30/12/1987 e entre 11/11/1992 e 14/02/1993, aplicando-se o multiplicador 0,71, conforme previsto no art. 64 do Decreto n° 611/92; c) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, da Lei nº 8.213/91, calculada nos termos do artigo 57, § 1º, da mesma lei, no percentual de 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, conforme dispõe o artigo 29, II, da Lei n° 8.213/91, na redação conferida pela Lei n° 9.876/99, com efeitos desde a data...

Encontrado em: Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por NÃO CONHECER DO INCIDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1385 MG 2006.38.04.001385-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NÍVEL MÉDIO DE RUÍDO ACIMA DE 80 DECIBÉIS. CONTAGEM DIFERENCIADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,4. APOSENTADORIA INTEGRAL. RECÁLCULO RMI. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE PARA 100%. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Súmula 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A prescrição das parcelas vencidas de benefício previdenciário é quinquenal (Súmula 85 do STJ). 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Precedentes do STJ. 4. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade exercida em condições especiais pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831 /64 ou 83.080 /79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 5. Segundo o Enunciado AGU 29, de 09/06/08, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 6. Os formulários DSS-8030 e os laudos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.42710-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MERGULHADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE 100% DO SALÁRIO BENEFÍCIO. - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MARINHA, COMO MERGULHADOR, DEVE SER COMPUTADO PELO MERGULHADOR PROFISSIONAL PARA FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 67 DA LBPS , CALCULADA NA FORMA DO ART. 37 , VI DO DECRETO Nº 611 /92. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2565 SC 2007.72.99.002565-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /09. 1. O tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar pelo segurado homem que não atingiu a maioridade civil. 3. Pedido sucessivo apresentado pelo autor e não decidido na sentença pode ser conhecido pelo Tribunal, caso o pedido principal tenha sido reformado em sede de julgamento de apelação. Inteligência do art. 289 e do § 1º do art. 515 , ambos do CPC . 4. Comprovado o exercício de atividade rural e das atividades exercidas em condições especiais, os quais devem ser acrescidos ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito majoração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nas condições vigentes à época da concessão do benefício, em respeito ao direito adquirido, tudo nos termos dos artigos 5º , inciso XXXVI , da CF , 3º e 9º da EC 20 /98 e 3º e 6º da Lei 9.876 /99. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelos índices oficiais, consoante pacífica jurisprudência do TRF4; a partir de julho de 2009, a correção deverá obedecer à "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322 /87), entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. Todavia, a partir de 01-07-2009, por força da Lei...

Encontrado em: e à remessa oficial, e acolher o pedido de reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50087794920114047104 (TNU)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ÓRDEM Nº 10 DA TNU. RUÍDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 24 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. Trata-se de ação visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor, mediante reconhecimento de períodos de atividade rural e especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a computar em favor do autor o período de atividade especial de 05/03/1997 a 03/08/2011, convertendo-o em tempo de serviço comum e, como consequência, revisar o benefício da parte autora (NB: 156.432.288-0), para que passe a corresponder a uma aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, devido desde 03/08/2011, com o pagamento das diferenças devidas. Com relação aos períodos de atividade rural, o Juízo monocrático considerou a prova documental apresentada insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado pelo autor. Após recurso de ambas as partes, a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/03/1997 a 17/11/2003, considerando que, na vigência do Decreto nº 2.172 , de 05 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, nos termos do entendimento uniformizado no âmbito do STJ. Quanto ao período de atividade rural, a sentença restou mantida tal qual lançada pelo Juízo de origem. Intimada do acórdão, a parte autora interpôs embargos de declaração, que foram...

Encontrado em: Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, NÃO CONHECER do incidente de uniformização

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