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25 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7503 PR 2005.04.01.007503-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 . RESIDÊNCIA NA CIDADE. EMPREGADOR RURAL II-B. ITR . ASSALARIADOS. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Desimporta o fato de a legislação previdenciária anterior a 1991 admitir a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria, apenas para o chefe ou arrimo de família. Uma vez que a Lei nº 8.213 /91 prevê a possibilidade de reconhecimento de atividade rural, anteriormente à sua vigência, para qualquer trabalhador, é pelas suas regras que se deve dar o reconhecimento da atividade agrícola da autora. 3. O fato de a autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 4. A denominação de empregador II-B nos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural ou certificados de cadastro do INCRA, a teor do art. 1º, II, 'b', do Decreto-Lei n. 1.166 /71, não descaracteriza a qualidade de segurado especial. 5. A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural não descaracteriza a condição de segurado especial, na medida em que o conjunto probatório demonstrou a ausência de contratação de mão-de-obra específica, porquanto utilizado o sistema de "troca de dias de trabalho" entre vizinhos, muito comum em épocas de colheita justamente para evitar a contratação de empregados. 6. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 7. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 8. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável - deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela....

Encontrado em: POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER CASADA.NÃO, CONHECIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, VALOR INFERIOR....COMPROVAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PERÍODO DE CARÊNCIA..., EXTENSÃO, BENEFÍCIO, MEMBRO, FAMÍLIA.APOSENTADORIA, ESPOSO, COMO, EMPREGADOR RURAL, NÃO, IMPEDIMENTO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1336 RS 2006.71.00.001336-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. É indevida a aposentadoria por idade à autonomeada trabalhadora rural em regime de economia familiar, quando comprovado pela prova dos autos que sempre se tratou de pecuarista de médio porte, com residência fixa na cidade.

Encontrado em: - 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL, MULHER.MARIDO, PECUARISTA, NÍVEL MÉDIO..., ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DURANTE, PERÍODO AQUISITIVO, DIREITO, BENEFICIO. APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66810 MT 2008.01.99.066810-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORES RURAIS (MARIDO E MULHER). ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: AUTOR QUALIFICADO COMO LAVRADOR. CADASTRO NO CNIS COMPROVANDO VÍNCULO URBANO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (10) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação em relação ao auto r. 2 . Comprovada a qualidade de trabalhador rural do autor por provas testemunhal e material (certidão de casamento - fl. 10), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 e 60 anos, respectivamente, os segurados têm direito à aposentadoria por idade. 3. Certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador não é suficiente para comprovar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, haja vista a existência do cadastro no CNIS da autora com vínculo urbano (fls. 102/103). 4. A qualificação profissional do cônjuge é extensível à esposa, desde que em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 5. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 7. A correção qmonetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111/STJ. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido em relação à autora....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57325 RS 2001.04.01.057325-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.RESTABELECIMENTO. APOSENTADO-RIA POR IDADE RURAL.INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.ATIVIDADE URBANA. HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MARÇO INICIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, quando não comprovado que os rendimentos dali advindos sejam de tal monta que possam dispensar o trabalho rural desempenhado pelo restante da família. 4. A declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola no período ali lançado. Precedentes do STJ. 5. O março inicial do restabelecimento da aposentadoria deve ser da data de seu cancelamento. 6. A correção monetária deverá incidir, a partir de maio/96, pelo IGP-DI. 7. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 8. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se o comando do Enunciado da Súmula n.º 02 do TARGS c/c o da Súmula n.º 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade. 9. Suprida, de ofício, a omissão da sentença quanto ao março inicial do restabelecimento do benefício. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: . APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL. MULHER CASADA.PREENCHIMENTO DE REQUISITO, IDADE, ATIVIDADE... RURAL, PERÍODO DE CARÊNCIA.INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL.EXERCÍCIO, MARIDO... RURAL, ESPOSA, PARA, AUXÍLIO, SUBSISTÊNCIA, FAMÍLIA.DECLARAÇÃO, SINDICATO, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO...

TRF-1 09/05/2014 - Pág. 2006 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

- APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - MULHER - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4059 SC 2007.72.99.004059-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CULTIVO DE PEQUENA HORTA URBANA. É indevida aposentadoria por idade quando a alegada atividade rural limita-se ao cultivo de pequena horta no centro da cidade.

Encontrado em: . TRABALHADOR RURAL, MULHER.DEPOIMENTO PESSOAL, INDICAÇÃO, PLANTIO, TERRENO URBANO, DESTINAÇÃO, USO... DE 1988 LAJ-50 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APOSENTADORIA POR IDADE... PRÓPRIO.NÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.EXISTÊNCIA, RENDA, ORIGEM, APOSENTADORIA, MARIDO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13939 SC 2006.72.00.013939-4 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRETENDIDO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO, PARA SUA CONCESSÃO. INVIABILIDADE. Não tem o segurado direito ao cômputo, como tempo de serviço rural, de seu tempo de serviço urbano, para fins de concessão da aposentadoria rural por idade.

Encontrado em: ART- 142 ART- 143 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR... RURAL, MULHER. CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ZONA URBANA.IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, IDADE

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 877 PR 2005.70.15.000877-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO SOB A ÉGIDE DA CLPS (PRORURAL). TRABALHADORA RURAL. CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADA. AUSÊNCIA. 1. No regime da CLPS somente o chefe ou arrimo da família é quem detinha a qualidade de segurado, cuja manutenção poderia ser estendida pelo período de graça, situação que responde pelo fato de que, quem não ostentasse tal status jurídico (no caso, a esposa), não poderia tê-lo prorrogado de modo a se beneficiar das novas disposições trazidas pela Lei 8.213 /91, na medida em que isso, na prática, configuraria simbiose de regimes jurídicos, sabidamente vedada pelo nosso ordenamento. 2. Hipótese em que, quando do requerimento na via administrativa, em 1992, a autora já deixara de exercer a atividade rural há dois anos, comprometendo a possibilidade de implementação do requisito contido no artigo 143 da Lei 8.213 /91, que exige a comprovação do exercício da atividade agrária, ainda que descontínua, nos período imediatamente anterior ao requerimento.

Encontrado em: /91 TERCEIRA SEÇÃO APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER. ABANDONO, ATIVIDADE RURAL, UM ANO..., OU, DIVERSIDADE, MEMBRO, FAMÍLIA.MULHER CASADA, COM, TRABALHADOR RURAL, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, CHEFE, FAMÍLIA... aposentadoria à trabalhadora que deixou de exercer a atividade um ano antes do advento da Lei 8113...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4657 PR 2004.70.09.004657-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ABANDONO PRECOCE DA ATIVIDADE RURAL. Não tem direito à aposentadoria por idade a trabalhadora rural que abandonou a atividade rural, radicando-se na cidade, anos antes de completar o período aquisitivo do direito.

Encontrado em: /02/2007 - 26/2/2007 APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER. BÓIA...-FRIA.DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA, DEPOIMENTO PESSOAL, TÉRMINO, ATIVIDADE RURAL, POSTERIORIDADE..., SEPARAÇÃO JUDICIAL. VENDA, PROPRIEDADE RURAL, TRANSFERÊNCIA, RESIDÊNCIA, CIDADE, ANTERIORIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55550 PR 2005.04.01.055550-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVAS CONTRADITÓRIAS E INCONSISTENTES. ATIVIDADE EVENTUAL SEM CARÁTER PROFISSIONAL. É de ser negado a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural em regime de economia familiar quando as provas material e testemunhal são contraditórias e inconsistentes, além de indicar que a atividade era exercida eventualmente, sem caráter profissional.

Encontrado em: . TRABALHADOR RURAL, MULHER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.CONTRADIÇÃO, PROVA MATERIAL, PROVA TESTEMUNHAL... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 APOSENTADORIA POR IDADE....MARIDO, GOZO, APOSENTADORIA POR IDADE, ATIVIDADE URBANA.EXERCÍCIO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, EVENTUALIDADE...

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