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19 de abril de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 576718 SP 2014/0228017-5 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. O Tribunal de origem, contudo, no caso específico, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente o início de prova documental, hábil a comprovar o trabalho rural da autora, ora agravante. III. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00177062520134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TRABALHADOR RURAL. FUNGIBILIDADE. TEMPO RURAL E URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º , LEI 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RETORNO AO LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. IDADE MÍNIMA 60 ANOS PARA MULHER E 65 PARA HOMEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORARIOS. CAUSALIDADE. REQUSITO ETÁRIO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa como condição para ajuizamento de ação judicial voltada à concessão do benefício de aposentadoria rural. Precedentes. 3. No caso concreto: Requisito etário: 55 anos em 2006 e 60 anos em 2011 Documentos em nome do cônjuge: Certidão de casamento /cônjuge lavrador, titulo de propriedade e certidão de ocupação de imóvel rural emitida do INCRA em 2007 (em nome da autora / fl 12); CNIS/INFBEN/PLENUS da parte autora (fl. 39): vínculo urbano com a prefeitura entre 2001/2003 e em 2005 Prova testemunhal: Afirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora até os dias atuais 4. A parte autora exerceu atividade urbana por longo período, restando, assim, descaracterizado o regime de economia familiar. Impossibilidade, em princípio, de concessão da aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. § 1º do art. 48 c/c art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. Entretanto, o § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 11.718 /2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. 6. A concessão do beneficio de que trata o art 48 , § 3º , da Lei 8213 /91, somente se aplica aos trabalhadores rurais que, no momento do preenchimento do requisito etário ou do requerimento do beneficio, estejam comprovadamente vinculados ao campo, momento...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 584024020124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TRABALHADOR RURAL. FUNGIBILIDADE. TEMPO RURAL E URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º , LEI 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RETORNO AO LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. IDADE MÍNIMA 60 ANOS PARA MULHER E 65 PARA HOMEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORARIOS. CAUSALIDADE. REQUSITO ETÁRIO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa como condição para ajuizamento de ação judicial voltada à concessão do benefício de aposentadoria rural. Precedentes. 3. No caso concreto: Requisito etário: para aposentadoria rural: em 10.12.2005 (fl.19) (Carência: 12 anos); para aposentadoria rural mista: em 10.12.2010 (Carência: 14 anos e 5 meses); Documentos em nome do cônjuge falecido: Certidão de casamento celebrado em 1968/profissão lavrador (fl.20); Documentos em nome próprio, constando a profissão de lavradora da autora: ficha da Secretaria Municipal de Saúde (fl. 28); Carteira de Trabalho: (fls. 22/24) noticiando vinculo como empregada doméstica no período 1980 a 1985; CNIS/INFBEN/PLENUS da parte autora (fl. 26): vínculo urbano com vária pessoas jurídicas (1985 até 1988). CNIS do atual companheiro da autora (fl.99). Prova testemunhal: Afirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora (fls. 90/91) 4. A parte autora exerceu atividade urbana por aproximadamente 7 (sete) anos dentro do período de carência, restando, assim, descaracterizado o regime de economia familiar. Impossibilidade, em princípio, de concessão da aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. § 1º do art. 48 c/c art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. Entretanto, o § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 11.718 /2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 145416720134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TRABALHADOR RURAL. FUNGIBILIDADE. TEMPO RURAL E URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º , LEI 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RETORNO AO LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. IDADE MÍNIMA 60 ANOS PARA MULHER E 65 PARA HOMEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORARIOS. CAUSALIDADE. REQUISITO ETÁRIO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. No caso concreto: Requisito etário: 60 anos em 25.06.2009 (Carência 14 anos: de 1995 até 2009) e 65 anos em 25.06.2014 (Carência 15 anos) Documentos apresentados: certidão de casamento onde consta o autor como lavrador (em 1989) CTPS do autor (19/28): vínculo rural anotado na CTPS de 1966 até 1977 (11 anos / fl. 21) e de 1982/1984 (22), vínculos urbanos de 1994/1997 (fl. 24), novos vínculos rurais entre 08/2000 e 10/2000 e depois em 2007/2008. CNIS do autor (fl. 16/17) diversos vínculos urbanos entre os anos de 1977 e 2001 que, embora esparsos, somados totalizam mais de 4 anos, vínculos rurais esparsos no ano 2000, 2007 e 2008. Prova testemunhal (produzida em 2012) afirma que o autor mudou-se de São Paulo para aquele município há cerca 15 anos, passando a trabalhar em colheitas de café. 3. Não há necessidade de prévia postulação administrativa como condição para ajuizamento de ação judicial voltada à concessão do benefício de aposentadoria rural. Precedentes. 4. A parte autora exerceu atividade urbana por vários anos do período de carência, restando, assim, descaracterizado o regime de economia familiar. Impossibilidade, em princípio, de concessão da aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. § 1º do art. 48 c/c art. 142 da Lei 8.213 /91. 5. Entretanto, o § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 11.718 /2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 511768120124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º DA LEI 8.213 /91. IDADE. 65 ANOS - HOMEM E 60 ANOS - MULHER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV , da CF , tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (Convocado), 1ª Turma, e-DJF1 p.251 de 30/06/2011], não havendo, por essa mesma razão, falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. Preliminar não acolhida. 2. Afastada a preliminar e exaurida a instrução, é desnecessário o retorno dos autos ao primeiro grau, devendo ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , com julgamento de mérito da ação por este Tribunal. 3. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7503 PR 2005.04.01.007503-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 . RESIDÊNCIA NA CIDADE. EMPREGADOR RURAL II-B. ITR . ASSALARIADOS. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Desimporta o fato de a legislação previdenciária anterior a 1991 admitir a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria, apenas para o chefe ou arrimo de família. Uma vez que a Lei nº 8.213 /91 prevê a possibilidade de reconhecimento de atividade rural, anteriormente à sua vigência, para qualquer trabalhador, é pelas suas regras que se deve dar o reconhecimento da atividade agrícola da autora. 3. O fato de a autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 4. A denominação de empregador II-B nos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural ou certificados de cadastro do INCRA, a teor do art. 1º, II, 'b', do Decreto-Lei n. 1.166 /71, não descaracteriza a qualidade de segurado especial. 5. A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural não descaracteriza a condição de segurado especial, na medida em que o conjunto probatório demonstrou a ausência de contratação de mão-de-obra específica, porquanto utilizado o sistema de "troca de dias de trabalho" entre vizinhos, muito comum em épocas de colheita justamente para evitar a contratação de empregados. 6. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 7. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 8. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável - deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela....

Encontrado em: POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER CASADA.NÃO, CONHECIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, VALOR INFERIOR....COMPROVAÇÃO, LIMITE DE IDADE, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PERÍODO DE CARÊNCIA..., EXTENSÃO, BENEFÍCIO, MEMBRO, FAMÍLIA.APOSENTADORIA, ESPOSO, COMO, EMPREGADOR RURAL, NÃO, IMPEDIMENTO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66810 MT 2008.01.99.066810-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORES RURAIS (MARIDO E MULHER). ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: AUTOR QUALIFICADO COMO LAVRADOR. CADASTRO NO CNIS COMPROVANDO VÍNCULO URBANO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (10) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação em relação ao auto r. 2 . Comprovada a qualidade de trabalhador rural do autor por provas testemunhal e material (certidão de casamento - fl. 10), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 e 60 anos, respectivamente, os segurados têm direito à aposentadoria por idade. 3. Certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador não é suficiente para comprovar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, haja vista a existência do cadastro no CNIS da autora com vínculo urbano (fls. 102/103). 4. A qualificação profissional do cônjuge é extensível à esposa, desde que em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 5. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 7. A correção qmonetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111/STJ. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido em relação à autora....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1336 RS 2006.71.00.001336-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. É indevida a aposentadoria por idade à autonomeada trabalhadora rural em regime de economia familiar, quando comprovado pela prova dos autos que sempre se tratou de pecuarista de médio porte, com residência fixa na cidade.

Encontrado em: - 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL, MULHER.MARIDO, PECUARISTA, NÍVEL MÉDIO..., ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DURANTE, PERÍODO AQUISITIVO, DIREITO, BENEFICIO. APELAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57325 RS 2001.04.01.057325-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.RESTABELECIMENTO. APOSENTADO-RIA POR IDADE RURAL.INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.ATIVIDADE URBANA. HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MARÇO INICIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, quando não comprovado que os rendimentos dali advindos sejam de tal monta que possam dispensar o trabalho rural desempenhado pelo restante da família. 4. A declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola no período ali lançado. Precedentes do STJ. 5. O março inicial do restabelecimento da aposentadoria deve ser da data de seu cancelamento. 6. A correção monetária deverá incidir, a partir de maio/96, pelo IGP-DI. 7. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e 76 deste Tribunal. 8. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se o comando do Enunciado da Súmula n.º 02 do TARGS c/c o da Súmula n.º 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade. 9. Suprida, de ofício, a omissão da sentença quanto ao março inicial do restabelecimento do benefício. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas....

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TRF-1 09/05/2014 - Pág. 2006 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

- APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - MULHER - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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