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20 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66810 MT 2008.01.99.066810-7 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORES RURAIS (MARIDO E MULHER). ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO: AUTOR QUALIFICADO COMO LAVRADOR. CADASTRO NO CNIS COMPROVANDO VÍNCULO URBANO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (10) 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ), impondo-se sua confirmação em relação ao auto r. 2 . Comprovada a qualidade de trabalhador rural do autor por provas testemunhal e material (certidão de casamento - fl. 10), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 e 60 anos, respectivamente, os segurados têm direito à aposentadoria por idade. 3. Certidão de casamento que qualifica o autor como lavrador não é suficiente para comprovar o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, haja vista a existência do cadastro no CNIS da autora com vínculo urbano (fls. 102/103). 4. A qualificação profissional do cônjuge é extensível à esposa, desde que em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 5. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91. 7. A correção qmonetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111/STJ. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para reformar em parte a sentença e julgar improcedente o pedido em relação à autora....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13679 SP 0013679-38.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO URBANO EM NOME PARTE AUTORA E DE SEU ESPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PROVAS EM NOME DO MARIDO IN CASU. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48 , 142 e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - Em relação à possibilidade de extensão do início de prova material a outro integrante do grupo familiar, também já se encontra pacificado o entendimento no âmbito do E. STJ. - O requisito etário restou preenchido em preenchido em 02/09/2001 (fl. 14), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação. - A parte autora apresentou cópia da sua certidão de casamento celebrado em 1969, na qual consta a qualificação do marido como lavrador. - As informações constantes do Cadastro...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36948 RO 0036948-43.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106 , DA LEI Nº. 8.213 /91. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO EXTENSÍVEL Á MULHER. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTEÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 3. Estende-se à mulher a condição de rurícola do marido, indicada na certidão de registro civil de casamento realizado em 23.11.1988 e no registro de óbito (fls. 12 e 13), além de documento probatório de contrato de parceria agrícola (fls. 14/15). 4. No que tange ao registro apresentado pelo INSS às fls. 30 (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), indicando vínculo da autora como celetista em 2000, se trata de prova inócua para afastar a condição de segurada especial dela, porque já cumprido o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213 /91, de 150 meses de exercício de atividade rural. 5. Prova documental complementada pela prova testemunhal (fls. 39/40). 6. Carência cumprida nos termos do art. 142 da Lei 8.213 /91. 7. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4896 SP 0004896-86.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO URBANO EM NOME DO MARIDO. DESCARACTERIZADO O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - Em relação à possibilidade de extensão do início de prova material a outro integrante do grupo familiar, também já se encontra pacificado o entendimento no âmbito do E. STJ. - O requisito etário restou preenchido em 03/10/2002 (fl. 26), anteriormente, portanto, ao aforamento da ação. - A parte autora apresentou cópia da certidão de casamento celebrado em 06/12/1968, na qual o seu marido é qualificado como lavrador, bem como notas fiscais de produtor rural emitidas no ano de 1987, referentes ao Sítio São Benedito,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53966 GO 2007.01.99.053966-9 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA EM NOME DO MARIDO EXTENSÍVEL À MULHER. EXERCÍCIO DO LABOR EM COLABORAÇÃO COM O MARIDO. REGIME DE PARCERIA AGRÍCOLA. PREPONDERÂNCIA DAS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE SUPORTE AO TRABALHO DO CÔNJUGE. IRRELEVÂNCIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. LC 11 /71 E QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial tida por interposta. Não incidem, na hipótese, os §§ 2º e 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil , uma vez que o conteúdo econômico do pleito não restou definido em quantum inferior a 60 salários mínimos e os fundamentos da r. sentença vergastada não se assentam em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula daquele Sodalício ou de tribunal superior competente. 2. O benefício da aposentadoria por idade ao segurado especial - rurícola - é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, em cujo conceito se inclui a parceria agrícola, ou de pequeno produtor rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova testemunhal, aliado ao implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos, para o homem. 3. Implemento da idade e comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos dos arts. 48 , §§ 1º e 2º e 142 da Lei 8.213 /91. 4. Prova material indiciária corroborada pela prova testemunhal. 5. A profissão de lavrador do marido, como consignada em registro de casamento civil, consumado anteriormente à vigência da Lei 8.213 /91, é extensível à mulher, na linha de entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, segundo o qual, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15491 GO 2006.01.99.015491-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA EM NOME DO MARIDO EXTENSÍVEL À MULHER. PROVA TESTEMUNHAL RATIFICADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Em caso de omissão do magistrado de 1º grau, deve o Tribunal analisar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Para seu deferimento basta a alegação de pobreza, se não elidida por prova em contrário (AC 95.01.36515-8/DF, Rel. Juiza Monica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 24/04/2000, p.62). Sendo o caso dos autos e, presentes os requisitos legais, gratuidade judiciária deferida. 2. Implemento da idade e comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos dos arts. 48 , §§ 1º e 2º e 142 da Lei 8.213 /91. 3. A profissão de agricultor do marido, como consignada em certidão cartorária, que tem fé pública, é extensível à mulher, na linha de entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, segundo o qual, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. 4. Prova material indiciária corroborada pela prova testemunhal (fls. 45/46). 5. Benefício devido a contar da citação, na ausência do prévio requerimento administrativo. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros de mora de 1% a.m, devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça), de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 8....

TRF-5 - Apelação Civel AC 437634 PB 2008.05.99.000427-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE DAS PROVAS. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Questão de ordem suscitada para retificação do voto do Desembargador Federal José Maria Lucena que passa a acompanhar o voto do eminente Relator para negar provimento à apelação, deixando de ser ele o competente para a lavratura do v. acórdão.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366124 RN 2005.05.99.001317-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS. LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - Como conjunto probatório, os documentos carreados aos autos não foram suficientes para firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Não se inverte o ônus da sucumbência quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida, tão-só para isentar a parte autora do ônus sucumbencial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 435231 PB 2008.05.99.000140-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento onde conste a profissão de agricultor do marido, sendo esta extensível à mulher. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26 , III da Lei 8213 /91). Remessa obrigatória não provida Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41008 SC 2005.04.01.041008-7 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 143 DA LBPS . MULHER AGRICULTORA. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DE LAVRADORES EM TERRAS DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Sentença limitada ao pedido no tocante ao termo inicial do benefício. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Não se aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios, aos trabalhadores rurais que eram filiados à Previdência à época da edição da Lei n. 8.213 /91 e implementaram os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência. 4. Tendo a possibilidade de cômputo de tempo de serviço e de aposentadoria por idade rural aos demais membros da família que não seu chefe ou arrimo surgido apenas com o advento da atual Lei de Benefícios, é com fundamento nela e nas suas disposições que se deve apreciar a atividade agrícola do segurado ou segurada e a viabilidade de concessão do benefício pleiteado, independentemente de quais agricultores eram considerados segurados da Previdência à luz da LC n. 11 /71 e da CLPS/84; interpretação diversa implicaria discrímen inconstitucional em relação à mulher trabalhadora rural. 5. Na apreciação da prova da atividade campesina, deve-se ter em conta que os trabalhadores que arrendam terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias, os mais prejudicados quando se trata de comprovar labor rural, já que não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabando por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 6. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC ....

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