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25 de abril de 2014

Página 1 de 223 2 140 77 3 5 resultados para "Aposentadoria por Invalidez. Cardiopatia Grave.concessão" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - MANDADO DE SEGURANCA MS 1721836392006500 1721836-39.2006.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO CONCESSÃO. A Lei nº 6.903 /81, aplicável à espécie, ao dispor em seu artigo 3º , inciso I , alínea `b-, que faz jus a proventos integrais o juiz temporário -que se invalidar por moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei- , não consigna que o requisito para a aposentadoria com proventos integrais é o de tão-somente adquirir a doença, mas sim invalidar-se para o trabalho em decorrência dessa doença. Deste modo, para o deferimento da aposentadoria do impetrante por invalidez, era preciso que ele estivesse impossibilitado de trabalhar, o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese em que o laudo médico em que se baseou o pedido somente informa que o impetrante é portador de cardiopatia grave e não que ele esteja incapaz para o trabalho; e, em que o laudo médico expedido pelo TRT da 5ª Região, atesta, que, -o diagnóstico de cardiopatia grave não implica necessariamente em invalidez total e permanente-. Ademais o impetrante, após o diagnóstico da doença grave, permaneceu em atividade por quase dois anos, e em nenhum momento, pelo que consta nos autos, levantou-se a hipótese de que ele não estaria apto para exercer suas atividades. Segurança denegada.

TJ-RN - Apelação Cível AC 34476 RN 2008.003447-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DEVIDO PELOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO. RECEITA ESTADUAL. ART. 157 , I , DA CF . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO EM RAZÃO DE CARDIOPATIA DE NATUREZA GRAVE. ANGINA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA É A PRÓPRIA GRAVIDADE DA CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PARA O ATO DE APOSENTAMENTO. 1. O imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais constitui receita tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 157 , I , da Constituição Federal . 2. A Lei Complr nº 122 /94, em seu art. 197 , I , § 1º , dispõe que é requisito da aposentadoria por invalidez com proventos integrais a existência de cardiopatia de natureza grave. 3. O próprio ato concessório da aposentadoria, portanto, indica a gravidade da doença para que o servidor inativo faça jus à isenção do IRPF, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88. 4. O laudo pericial emitido por órgão estadual para fins de aposentamento é admissível como prova da doença grave para fins de isenção do IRPF. 5. Concedida a aposentadoria nos termos supra referidos, o ônus da prova de que a doença do inativo não é grave é do Estado, o que poderia importar, inclusive, na reversão da aposentadoria. 6. Apelo conhecido e desprovido.

STF 03/09/2012 - Pág. 134 - Supremo Tribunal Federal

CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO... é portador de cardiopatia grave e não que ele esteja incapaz para o trabalho; e, em que o laudo ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

DJMA 02/05/2013 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. MOROSIDADE ESTATAL... QUE CULMINOU COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TST 16/12/2010 - Pág. 26 - Tribunal Superior do Trabalho

CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA... que o exequente porta doença grave, e neles inseridos os honorários periciais, não há porque,... O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 305183 RN 0004943-07.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, QUANDO O SEGURADO FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À ESPOSA E FILHOS. 1. RESTANDO COMPROVADO, ATRAVÉS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR, QUE O FALECIDO SEGURADO ERA AGRICULTOR E ESTAVA, QUANDO POSTULOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLENAMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, POIS ERA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO PODERIA O INSS DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, PREVISTO NO ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA DETERMINAR A APOSENTADORIA DO EX-SEGURADO POR INVALIDEZ, COM DATA RETROATIVA À DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL, DEFERINDO À SUA ESPOSA E A SEUS FILHOS O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DO ÓBITO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 305183 RN 2000.84.00.004943-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR RURAL. CARDIOPATIA GRAVE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, QUANDO O SEGURADO FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À ESPOSA E FILHOS. 1. RESTANDO COMPROVADO, ATRAVÉS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA VESTIBULAR, QUE O FALECIDO SEGURADO ERA AGRICULTOR E ESTAVA, QUANDO POSTULOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLENAMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, POIS ERA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO PODERIA O INSS DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, PREVISTO NO ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA DETERMINAR A APOSENTADORIA DO EX-SEGURADO POR INVALIDEZ, COM DATA RETROATIVA À DA CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL, DEFERINDO À SUA ESPOSA E A SEUS FILHOS O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DO ÓBITO. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7915 PR 2004.70.01.007915-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CARDIOPATIA GRAVE. CARÊNCIA. DISPENSA. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 , CPC . 1. A existência de cardiopatia grava dispensa a comprovação do cumprimento da carência para a concessão de auxílio-doença (art. 26 , II , Lei nº 8.213 /91), sendo necessário apenas a comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 2. Havendo incapacidade laborativa definitiva é devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, porquanto não demonstrado pelo autor o abalo que alega ter sofrido diante do indeferimento administrativo do benefício. 4. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros moratórios devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até 30-06-09, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP n.º 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04-02-2002, seção I, p. 287). A partir de 01-07-09 passam a incidir os índices oficiais de remuneração da poupança. 6. Os honorários advocatícios a que se condena a Autarquia devem ser fixados em 10%, incidindo tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, consoante a Súmula nº 76 deste TRF, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 7. No Foro Federal é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289 , de 04-07-1996.8. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação....

Médicos decidem até segunda se José Genoino terá aposentadoria

por considerarem que o quadro clínico dele não era grave o suficiente para a concessão de aposentadoria.... Isso porque o petista entrou com processo requerendo aposentadoria por invalidez antes de renunciar ao ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 17/02/2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28959 PR 97.04.28959-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA.CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL INADEQUADO. 1. Constatada pela perícia médica que o Autor sofre de cardiopatia grave, a concessão da aposentadoria por invalidez independe de período de carência, nos termos do ART-26, INC-2, c/c ART-151 LEI- 8213 /91.2. Contudo, a omissão da perícia no tocante aos quesitos formulados pela Autarquia e a falta de especialização do médico-perito em cardiologia maculam a decisão proferida, circunstância que recomenda seja submetido o autor a novo exame nessa área.3. Sentença anulada. Reaberta a instrução para realização de nova perícia. Apelo prejudicado.

Encontrado em: POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE.INEXIGIBILIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA.EXISTÊNCIA, PROVA, CONDIÇÃO, SEGURADO.... ART- 26 INC-2 ART- 42 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 151 ART- 26 INC-2 ART- 42 APOSENTADORIA... MOTIVO, FILIAÇÃO, RGPS.ANULAÇÃO, SENTENÇA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.MOTIVO, NECESSIDADE,...

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