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30 de agosto de 2016

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TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051040043414 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 60 E 64 DA LEI Nº 9.605 /98. CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR O FEITO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. I - Apelação Criminal interposta pelos acusados em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados pela prática das condutas previstas nos artigos 60 e 64 da Lei nº 9.605 /98, na forma do artigo 69 do CP . II - Os crimes descritos nos artigos 60 e 64 da Lei nº 9.605 /98 possuem pena máxima de seis meses e de um ano de detenção, respectivamente. Desse modo, a soma das referidas penas máximas é inferior a dois anos de detenção, enquadrando-se, portanto, os delitos no conceito de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo, definido no artigo 61 da Lei nº 9.099 /95, cuja competência para processamento e julgamento é dos Juizados Especiais Federais. III - Existindo em Volta Redonda, à época do oferecimento da denúncia, Juizado Especial Federal, é evidente a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, razão pela qual deve ser anulado o feito desde o recebimento da denúncia. IV - Como é sabido, a denúncia recebida por juízo incompetente não interrompe o fluxo do prazo prescricional. Desse modo, tendo o fato ocorrido no ano de 2008, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal para ambos os delitos, tendo em vista o transcurso de mais de quatro anos desde a prática da suposta conduta delituosa. V - Apelação provida, para ANULAR a presente ação penal e, consequentemente, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos apelantes, com relação aos crimes narrados na denúncia.....

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14161025 PR 1416102-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS - ATO OBSCENO (ART. 233, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP), E RECURSA DE FORNECIMENTO DE DADOS OU INDICAÇÕES CONCERNENTES À PRÓPRIA IDENTIDADE À AUTORIDADE (ART. 68, DA LEI N° 3.688/41) - 1.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - INOCORRÊNCIA - CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSA DOIS ANOS - TRANSAÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO - 2. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI VÍTIMA DO GOLPE VULGARMENTE CONHECIDO COMO "BOA NOITE CINDERELA" - INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE QUE A 2EMBRIAGUEZ FOI DECORRENTE DE INGESTÃO INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Havendo concurso material de crimes, para a fixação da competência do Juizado Especial Criminal será considerada a soma das penas máximas cominadas aos delitos. Por sua vez, em que pese o parágrafo único do artigo 60, da Lei n° 9.099/95, imponha a observância do instituto da transação penal quando houver reunião de processos perante o juízo comum decorrentes da aplicação das regras de conexão ou continência, em concurso material de crimes a transação penal somente tem cabimento quando o somatório das penas em abstratos das infrações penais não ultrapassar o limite legal de 02 anos.2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano. No presente caso, apesar de ser possível verificar a embriaguez do ora paciente, não há como saber no presente remédio constitucional se esta foi decorrente de ingestão involuntária ou não de substância...

Encontrado em: sentido de que o concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência... E 331, DO CÓDIGO PENAL - INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONCURSO MATERIAL - SOMA SUPERIOR..., DA LEI N° 3.688/41) ­ 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ­ INOCORRÊNCIA ­ CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2013700001701 RJ 2013.700.001701 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: a aplicação do princípio in dubio pro reo.A prova oral demonstrou que o Acusado, em comportamento inadequado, ameaçou e desacatou a vítima. Impõe-se o reconhecimento da suficiência do acervo probatório para a condenação do Réu, em que pese decorrer apenas dos depoimentos de agentes penitenciários. O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. O decisum atacado reconhece que o Recorrente não possui bons antecedentes, circunstância considerada para se descartar a aplicação exclusiva de pena pecuniária. Portanto, tal circunstância desfavorável não pode, s.m.j., ser novamente levada em conta na dosimetria da pena corporal imposta. VOTO Inicialmente, cumpre apreciar a questão relativa à incompetência absoluta para se concluir que não merece prosperar o recurso, neste particular. O artigo 98 , inciso I da Carta Magna estabeleceu um modelo novo de Justiça, baseado no consenso, e provido de institutos despenalizadores para as hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo. A Lei no. 9.099 /95, na qualidade de norma infraconstitucional regulamentadora do sistema de juizados especiais, deve ser interpretada em conformidade com a Lei Maior, de maneira a não impedir a efetividade do sistema criado. S.m.j., em se adotando o entendimento de que o Juizado seria incompetente nas hipóteses de concurso de infrações de menor potencial ofensivo, o sistema dos juizados especiais, no desenho que lhe foi traçado pela Carta Magna , estaria sendo esvaziado, tendo em vista que tais delitos passariam a ser apreciadas por Órgãos judiciais de outro perfil. Convém mencionar, a respeito do tema, o enunciado aprovado no FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 120 - "O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos." (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011). No...

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0347182014 MA 0000522-18.2013.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa:   Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo. Pena resultante que ultrapassa o teto de 02 (dois) anos. Afastada a competência do juizado especial criminal. Declarada a competência da justiça comum. 1. Os crimes de calúnia, difamação e injúria, isoladamente considerados, sujeitam-se à competência do Juizado Especial Criminal. 2. No entanto, o concurso de infrações de menor potencial ofensivo (concurso material, formal ou continuidade delitiva), cuja pena máxima resultante, seja do somatório, seja da exasperação, ultrapasse o limite de 02 (dois) anos, previsto no art. 61, da Lei nº 9.099/95, atrai a competência da Justiça Comum. Precedentes do STF e do STJ. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da 3ª Vara da comarca de Codó.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121235899000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, em se tratando de concurso material, a competência será definida pelo somatório das penas máximas que, se totalizado em um quantum superior a dois anos, atribui a competência para conhecimento e julgamento do feito à Justiça Criminal Comum, afastando-se a competência do Juizado Especial Criminal. Precedentes STJ. Acolher o conflito e dar pela competência do juízo suscitado.

TJ-RJ - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00065797120148190000 RJ 0006579-71.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. Artigo 28 da Lei 11.343 /06, artigos 330, 329 e 147, n/f do artigo 69 , todos do Código Penal . Crimes de menor potencial ofensivo. Alegação de incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento em razão de concurso material quando o somatório das penas ultrapassar 02 anos. A definição de competência quanto se trata de concurso de infrações de menor potencial ofensivo já foi objeto de discussão neste Tribunal de Justiça, prevalecendo o entendimento de que mesmo nas hipóteses do somatório das penas ultrapassar os dois anos previstos no artigo 61 da Lei 9.99 /95, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência do Juízo natural da causa, conforme se confirma nos Enunciados 05 e 06 do Aviso 43 e jurisprudência deste Tribunal de Justiça e no enunciado 120 da FONAJE. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, declarando-se a competência do III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032615020118190044 RJ 0003261-50.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: se encontrava (fls. 11/15). Preliminarmente, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo arguida pelo Ministério Público em seu parecer, tendo aplicação ao caso o seguinte enunciado do FONAJE: "Enunciado 120 - O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos". (Aprovado por maioria no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011). No mérito, a tese defensiva de nulidade do procedimento penal não merece acolhida. O querelante ofereceu queixa-crime dentro do prazo decadencial. A proposta de transação penal tem lugar até o momento do recebimento da inicial acusatória, que se dá em audiência, após a apresentação de defesa prévia. Ao contrário do alegado, não é pressuposto para o oferecimento da peça acusatória a prévia manifestação do titular da ação penal privada acerca do benefício em questão, uma vez que, como visto, deve ser observado o prazo decadencial. O Juízo acertadamente designou audiência esp ecial, quando poderá ser obtida a reconciliação ou a composição civil e, subsidiariamente, oferecida a proposta de transação penal ou justificada a recusa em fazê-lo. Conclui-se ser prematuro o pedido formulado na inicial, eis que ainda não oportunizado ao querelante manifestar-se acerca da medida despenalizadora. Ante o exposto, voto no sentido de ser conhecido o presente habeas corpus e, no mérito, denegada a ordem. Rio de Janeiro, de abril de 2013 Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira Relatora

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00014306520118199000 RJ 0001430-65.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: a competência de tal órgão judicial. S.m.j., em se adotando tal entendimento, o sistema dos juizados especiais, no desenho que lhe foi traçado pela Carta Magna estaria sendo esvaziado, tendo em vista que infrações de menor potencial ofensivo passariam a ser apreciadas por órgãos judiciais de outro perfil. Ademais, o Autor do Fato estaria sendo privado da transação penal, importante medida despenalizadora implantada em nosso ordenamento para as infrações de menor potencial ofensivo. Ainda que se recorra a analogia, como mecanismo de integração da ordem jurídica, também se conclui pela competência do juizado especial criminal em casos que tais. No caso em testilha, deve-se promover a aplicação analógica do dispositivo do Código Penal que disciplina a prescrição, em seguida transcrito: Artigo 119 - "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Deste modo, se para o cálculo da prescrição as infrações penais são consideradas isoladamente, para a aplicação de medidas despenalizadoras também assim deverão ser avaliadas. Importante mencionar, a respeito do tema, o ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Filho : ". no sentido de que as penas abstratamente cominadas, no concurso de crimes, não podem ser somadas para criar obstáculo à transação. Devem ser consideradas isoladamente, a exemplo, aliás, do que ocorre nom a extinção da punibilidade em face do disposto no art. 119 [.]." "Hoje, em face da nova redação dada ao art. 60 da Lei n. 9.099/95 e da inclusão do parágrafo único, não poderá restar dúvida: no caso de concurso material, as infrações devem ser consideradas isoladamente." (grifo nosso) Convém mencionar, a respeito do tema, o enunciado aprovado no FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 120 - "O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos. No mesmo sentido...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00118388820128190203 RJ 0011838-88.2012.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal Desacato. Concurso Material. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos que ultrapassa a pena máxima cominada em abstrato. Competência do JECRIM Enunciado nº 120 do FONAJE. Tipicidade. Principio da Livre Expressão não violado. Recepcionado pela Constituição Federal . Prova Coesa. Condenação Mantida. VOTO 1.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. DA COMPETENCIA 2.Arguida a incompetência do Juizado Especial Criminal ante o somatório das penas máximas cominadas em abstrato aos delitos imputados, decido por reconhecer a competência dos juizados, orientando-me pelo Enunciado nº 120 do FONAJE. Figura em seu texto que: "O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda, que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos". 1 Irrelevante, portanto, que as penas dos crimes somadas sinalizem patamar superior ao mínimo previsto para determinar a competência dos Juizados Especiais Criminais. A concepção do citado entendimento é a familiaridade e a classe de delitos que se sujeitam aos Juizados, não se justificando o declínio, apenas, por força de eventual concurso. Entendo não haver ofensa ao disposto no art. 61 da Lei nº 9.099 /95 combinado com o art. 98 , inc. I e art. 5º , inc. LIII e LIV da Constituição da Republica.Rejeito a preliminar de incompetência. DA TIPICIDADE 3.Permanece, igualmente, integro o crime de Desacato em nosso ordenamento, nem há como afirmar que fere o direito fundamental à liberdade de expressão - estabelecido no art. 5º , inc. IV da Constituição Federal - por não se confundir a citada liberdade com a ofensa e a humilhação do agente em razão de estar no exercício da sua função. A vigência do Pacto de San Jose da Costa Rica não faz expressa referência a uma necessária descriminalização. Estabelece...

Ata e enunciados do XXIX Fonaje já estão disponíveis

Especial Criminal” e o enunciado 120 dispõe que: “O concurso de infrações de menor potencial ofensivo

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 09/06/2011

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