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20 de janeiro de 2017

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STF - HABEAS CORPUS HC 115136 MG (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA QUE APRECIA O MÉRITO, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO RELATOR DO WRIT NO STJ. INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. III – Habeas Corpus não conhecido. IV – Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração mas concedeu a ordem de ofício para... determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie a matéria por meio do colegiado competente..., nos termos do voto do Relator. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora...

STF - HABEAS CORPUS HC 117436 SP (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente.

Encontrado em: anular a decisão atacada e determinar que o Superior Tribunal de Justiça, pelo colegiado competente...A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para..., conheça da impetração e aprecie o mérito do writ lá encerrado indevidamente por meio de decisão...

STF - HABEAS CORPUS HC 116308 SP (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido de fixação do regime semiaberto.

Encontrado em: a decisão atacada e determinar que o Superior Tribunal de Justiça, pelo colegiado competente.... MARCOS SERGIO DA CUNHA. VAGNER DA COSTA. RELATOR DO HC Nº 252.017 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para anular...

STF - HABEAS CORPUS HC 116657 SP (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Esta Turma possui entendimento diverso do esposado pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário cabível não obsta sua apreciação. Precedentes. III – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa que examina o mérito da causa. Hipótese de violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. IV – Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pelo colegiado competente. Prejudicado o exame do pedido acerca do regime inicial de cumprimento.

Encontrado em: a decisão atacada e determinar que o Superior Tribunal de Justiça, pelo colegiado competente, conheça.... RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA. RELATORA DO HC Nº 261921 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC...A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para anular...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 007001174201281600141 PR 0070011-74.2012.8.16.0014/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE, POSTO QUE INTEMPESTIVA, NOS TERMOS DO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/1995. ALEGA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR CONTRARIA ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INTEMPESTIVO O APELO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. ARGUMENTA QUE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MOV. 6.1) MANIFESTA-SE PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. A AGRAVANTE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EM ESPECIAL NÃO DEMONSTROU QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO FOI EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ ESTÃO PACIFICADAS NESTA 1ª TURMA RECURSAL E AS RAZÕES DE AGRAVO NÃO DEMONSTRAM DIVERGÊNCIA A ESTAS NA DECISÃO ATACADA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DIANTE DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, § 1°, DA LEI 9.099/95, CONFORME JÁ EXPLANADO NA DECISÃO DE MOV. 6.1 DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070011-74.2012.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: . Juiz Relator: Fernando Swain Ganem AGRAVO INTERNO. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO... PROFERIDA POR ESTE RELATOR CONTRARIA ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR...-SE PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. A AGRAVANTE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A DECISÃO...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1388754601 PR 1388754-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: Embargos de declaração - Contradição - Ausência - Pretensão de rejulgamento - Inadmissibilidade - CPC, art. 535. Embargos de declaração para fim de prequestionamento - Acórdão, no entanto, que nos pontos atacados não contém qualquer dos defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. I - Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição ou omissão - no caso inexistentes - estão eles voltados. II - Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1388754-6/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 15.09.2015)

Encontrado em: , que nos pontos atacados não contém qualquer dos defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo... refere-se ao conteúdo em si da decisão e não ao conteúdo dos autos, de modo que supostas contradições... ou omissão na decisão não há, nem pela porta estreita dos aclaratórios tem passagem a nítida pretensão...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1331047301 PR 1331047-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Cabe ao Juiz decidir utilizando-se do Princípio Jura Novit Curia, adequando o fato ao direito, sem que isso fira os princípios inerentes a sua investidura, pois, cumpre à parte dar os fatos e ao Juiz dar o direito, conferindo-lhe o adequado enquadramento legal, nos termos do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus ('dá-me o fato que te dou o direito')" (TJ/PR - 17ª C.Cível - AC - 1238207-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 11.02.2015) (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1331047-3/01 - Paranaguá - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 10.11.2015)

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO... atacado não tenha sido aquela destacada na petição de apelação cível, observa-se que houve atenção... DA COMARCA DE PARANAGUÁ Embargante: ESTADO DO PARANÁ Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE EMBARGOS...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1295558301 PR 1295558-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Cabe ao Juiz decidir utilizando-se do Princípio Jura Novit Curia, adequando o fato ao direito, sem que isso fira os princípios inerentes a sua investidura, pois, cumpre à parte dar os fatos e ao Juiz dar o direito, conferindo-lhe o adequado enquadramento legal, nos termos do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus ('dá-me o fato que te dou o direito')" (TJ/PR - 17ª C.Cível - AC - 1238207-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 11.02.2015) (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1295558-3/01 - Paranaguá - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 22.09.2015)

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO.... Em que pese a fundamentação utilizada no acórdão atacado não tenha sido aquela destacada na petição... da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1235120101 PR 1235120-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: Embargos de declaração para fim de prequestionamento - Acórdão, no entanto, que nos pontos atacados não contém qualquer dos defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil . I - Conquanto admissível o manejo de embargos declaratórios para fim de prequestionamento, para seu acolhimento é preciso que o acórdão embargado contenha, nos pontos explorados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . II - Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1235120-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 14.10.2014)

Encontrado em: atacados não contém qualquer dos defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil . I... recursos perante os Tribunais Superiores. 4. Por aí, para fim de prequestionamento não prosperam... dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1391853901 PR 1391853-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DECIDIDO NO ACÓRDÃO E OUTRAS DECISÕES PROFERIDAS EM CASOS SEMELHANTES - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS ESTE VÍCIO DEVE ESTAR PRESENTE NOS PRÓPRIOS TERMOS DO ACÓRDÃO ATACADO E NÃO EM DECISÕES DISTINTAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. 2.- A contradição, apta a ensejar embargos declaratórios, só ocorre quando as proposições do próprio texto do Acórdão se colidem, e não, quando ocorre divergência de fundamento entre Acórdãos distintos. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1391853-9/01 - Antonina - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 20.08.2015)

Encontrado em: DEVE ESTAR PRESENTE NOS PRÓPRIOS TERMOS DO ACÓRDÃO ATACADO E NÃO EM DECISÕES DISTINTAS ­ REDISCUSSÃO... de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. 2.- A contradição... infringente, para amoldar a decisão à jurisprudência dos tribunais superiores. Requer o recebimento...

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