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21 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2188 SC 2008.72.99.002188-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. 1. A manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 2º (atual § 4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS. 2. Tendo sido o benefício concedido após a vigência da Lei nº 8.213 /91, inaplicável a Súmula 2 deste Tribunal. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7560 MG 94.01.07560-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À CF/88 . ORTN/OTN. LEI 6.423 /77. APLICAÇÃO. ART. 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. 1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento do benefício pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423 /77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Considerando que a aposentadoria do autor foi concedida antes da CF/88 , tem direito à revisão prevista no art. 58 do ADCT, durante o seu período de vigência, qual seja: de 05.04.89 a 09.12.91, quando foi assegurada a equivalência do seu valor em número de salários mínimos aferidos na data de sua concessão. 3. Com efeito, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários se faz com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, não competindo ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de reajuste diferentes ou a manutenção da equivalência ao número de salários mínimos. 4. Os reflexos da revisão da renda mensal inicial do benefício implicarão em mudança no valor inicial da aposentadoria, com repercussão direta sobre o critério de reajustamento previsto no art. 58 do ADCT, durante o seu período de vigência e sobre os reajustes posteriores. 5. Apelação e reexame parcialmente providos para afastar a equivalência de salários mínimos como critério de reajuste do benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31423 DF 2001.01.00.031423-3 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Conforme anterior julgamento proferido nos autos por esta Corte, já precluso para as partes, o pedido autoral é de revisão da renda mensal inicial do benefício concedido em 09.12.1987, para que o salário de benefício seja fixado em valor correspondente ao das contribuições vertidas sobre o teto máximo de 10 (dez) salários mínimos; isto é, equivalência do salário de benefício aos salários de contribuição. 2. Não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o MM. Juízo "a quo", apesar de ter se referido à "vinculação do benefício em número de salário mínimo", não afastou o anterior entendimento esposado pela Corte no sentido de que o autor, em síntese, pretende a equivalência do salário de benefício aos salários de contribuição. 3. A alteração promovida pela Lei 11.280 /06 no § 5º do art. 219 do CPC , permitindo a decretação da prescrição de ofício, tem caráter processual e diz respeito ao direito de ação, devendo ser observada mesmo nos processos em curso. Precedentes do STJ. 4. As aposentadorias por tempo de serviço anteriores à Constituição Federal de 1988 seguiam as disposições da Lei 3.807 , de 26/08/1960, que não previa a equivalência do salário de benefício ao salário de contribuição, cujos conceitos e institutos não se confundem. Precedente. 5. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12271 MG 1999.01.00.012271-8 (TRF-1)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 26.02.93. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT. ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. No período compreendido entre 05.04.89 a 09.12.91, a revisão dos benefícios previdenciários foi efetuada em consonância com o critério estabelecido no art. 58 do ADCT/88, ressalvando-se, entretanto, que esse método de atualização teve caráter transitório. A partir da vigência da Lei nº 8.213 /91 foi fixado o critério de proporcionalidade de reajuste dos benefícios previdenciários em seu art. 41 , inc. I e II . De janeiro de 1993 a dezembro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário-Mínimo, consoante art. 9º , § 2º, da Lei nº 8.542 , de 23/12/92, e Lei nº 8.700 /93; de janeiro a fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei nº 8.700 /93); de março a junho de 1994, pela conversão em URV (Lei nº 8.880 /94); a partir de julho de 1994 e em 01/05/95, pelo IPC-r (Leis nº 8.880 , de 27/05/94, e 9.032 , de 28/04/95); em 01/05/96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415 , de 29/04/96, e Portarias MPS nº 3.253, de 13/05/96, 3.971, de 05/06/97, e 3.927, de 14/05/97), observando-se, após, os índices legalmente fixados. Improcedência do pedido de manutenção dos benefícios em equivalência ao número de salários mínimos que representavam quando de sua concessão. 2. Incabível a conversão da aposentadoria integral em aposentadoria proporcional, pois a opção exercida pela segurada em 26.02.93 pela aposentadoria integral por tempo de serviço, sem ressalvas, consubstancia ato jurídico perfeito com a concessão de seu benefício, cuja desconstituição requer a demonstração, não evidenciada na presente hipótese, de existência de nulidade ou de estar a beneficiária legalmente amparada para exercer nova opção. 3. Apelação improvida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2410 SC 2009.72.99.002410-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. CONVERSÃO EM URV. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. A manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 2º (atual § 4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.Na dicção do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o ordenamento atinente à conversão dos benefícios previdenciários em URVs.Tendo sido o benefício concedido após a vigência da Lei nº 8.213 /91, inaplicável a Súmula 2 deste Tribunal.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 37956 PR 2004.70.00.037956-2 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO. TRATORISTA. EQUIVALÊNCIA À PROFISSÃO DE MOTORISTA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. É pacífico nesta Corte o enquadramento da profissão de tratorista, como atividade especial, nos Códigosdo Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 /64 edo Anexo II do Decreto n. 83.080 /79, por equiparação à atividade de motorista de caminhão

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 118498 RJ 96.02.30435-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – EQUIVALÊNCIA ENTRE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - Incabível o pedido de equivalência entre o abono de permanência em serviço e a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto inexiste na legislação previdenciária dispositivo legal que vincule o valor do abono de permanência à aposentadoria requerida posteriormente. Precedente do STJ. - Agravo Interno a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3148 SP 2001.61.26.003148-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ART. 58 DO ADCT. I. Remessa oficial tida por interposta em observância às determinações da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469 /97. II. Quanto à decadência, o STJ já sedimentou, por suas duas turmas, o entendimento de que a modificação introduzida no artigo 103 da Lei 8213 /1.991 pelas Leis 9528 /1.997 e 9711 /98 não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos sob a égide de diploma jurídico sem a referida previsão. III. Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A controvérsia posta a deslinde diz respeito à fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço do autor, do que depende o acolhimento, ou não, do pedido sucessivo de revisão do valor proventos pagos no período de incidência da equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT, com reflexos nos reajustes posteriores da prestação. V. Segundo dispunha o art. 41, § 3º, alíneas a e b, da CLPS /76, vigente em maio de 1980, a aposentadoria por tempo de serviço é devida a contar do desligamento do emprego, caso requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois dele, ou do requerimento administrativo, quando apresentado fora de tal prazo. VI. Tais dispositivos são suficientemente claros ao estatuir que o início de gozo da aposentadoria dar-se-á, como regra, a partir de quando o até então segurado, e, pois, contribuinte, deixa de sê-lo para assumir a condição de beneficiário, eis que, em ambas as hipóteses, pressupõem o afastamento da atividade, vale dizer, não se opera o deferimento do benefício enquanto perdurar o exercício de atividade vinculada à Previdência Social. VII. Acrescente-se que, não bastasse a interpretação literal da legislação pertinente, o exame da natureza jurídica...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 25334 SP 2001.03.00.025334-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 58, ADCT E 7º, IV, CF . MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - A questão relativa à aplicação do art. 58, do ADCT, no benefício recebido pelo réu, não foi objeto de apreciação pelo C. STF, em sede de Recurso Extraordinário. Houve determinação, no entanto, no julgado proferido por esta E. Corte Regional, para que esse critério fosse observado. Dessa forma, não havendo modificação nos Tribunais Superiores do entendimento aqui adotado, subsiste a condenação, de modo que o Instituto só poderia se valer - para a desconstituição do julgado - do ajuizamento da competente ação rescisória. II - Nos termos do art. 495 , do CPC , entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação rescisória não poderá decorrer prazo superior a 2 anos. In casu, tendo a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal transitado em julgado em 9/8/99 (certidão de fls. 81) e a presente demanda sido proposta em 06/8/01, clara e insofismavelmente ter-se-á respeitado o prazo bienal. III - O lapso temporal de dois anos inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos - ainda que de não conhecimento de recurso - consoante já decidido por esta E. Seção. IV - A citação, quando válida, tem o condão de obstar a fluência do prazo decadencial, nos termos dos arts. 219 , § 1º c/c o art. 220 , do CPC , devendo o julgador retroagir, para fins de se apurar a decadência, à data da propositura da ação, quando válida a citação. V - A autarquia - independentemente do fato de não estarem sendo executados os valores referentes à equivalência salarial - tem interesse processual na demanda porque, a qualquer momento, pode o segurado promover ação com vistas à obtenção dessas diferenças, fundado no título executivo judicial que possui....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 896040 APELREE 2309 SP 2001.61.83.002309-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ART. 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. I - O equívoco presente na sentença diz respeito à ausência, no dispositivo, de menção à retroação do termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço a 30 de abril de 1983, conforme a fundamentação explicitada na sentença, defeito assemelhado a erro material e, nessa condição, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 463 , I , CPC , descabendo falar-se, pois, em vício insanável, sendo de se considerar como integrante da condenação em que incorreu o INSS a fixação da data de início do benefício na forma postulada na exordial. II - Em face da adoção de tal entendimento, o exame do mérito do apelo do autor resta sem objeto, eis que o recurso é dirigido à obtenção da providência que se teve por deferida. III - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV - A controvérsia posta a deslinde diz respeito à fixação do termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço do autor, do que depende o acolhimento, ou não, do pedido sucessivo de revisão do valor proventos pagos no período de incidência da equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT, com reflexos nos reajustes posteriores da prestação. V - Segundo dispunha o art. 41, § 3º, alíneas a e b, da CLPS /76, vigente em maio de 1983, a aposentadoria por tempo de serviço é devida a contar do desligamento do emprego, caso requerida até 180 (cento e oitenta) dias depois dele, ou do requerimento administrativo, quando apresentado fora de tal prazo. VI - Tais dispositivos são suficientemente claros ao estatuir que o início de gozo da aposentadoria dar-se-á, como regra, a partir de quando o até então segurado, e, pois, contribuinte, deixa de sê-lo para assumir...

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