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22 de setembro de 2014

Página 1 de 40.297 71 6 16.235 23.672 322 resultados para "Aposentadoria por Tempo de Serviço. Equivalência" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2188 SC 2008.72.99.002188-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. 1. A manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 2º (atual § 4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS. 2. Tendo sido o benefício concedido após a vigência da Lei nº 8.213 /91, inaplicável a Súmula 2 deste Tribunal. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2410 SC 2009.72.99.002410-4 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. CONVERSÃO EM URV. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. A manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, § 2º (atual § 4º), da Carta Constitucional face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS.Na dicção do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o ordenamento atinente à conversão dos benefícios previdenciários em URVs.Tendo sido o benefício concedido após a vigência da Lei nº 8.213 /91, inaplicável a Súmula 2 deste Tribunal.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 25334 SP 2001.03.00.025334-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 58, ADCT E 7º, IV, CF . MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - A questão relativa à aplicação do art. 58, do ADCT, no benefício recebido pelo réu, não foi objeto de apreciação pelo C. STF, em sede de Recurso Extraordinário. Houve determinação, no entanto, no julgado proferido por esta E. Corte Regional, para que esse critério fosse observado. Dessa forma, não havendo modificação nos Tribunais Superiores do entendimento aqui adotado, subsiste a condenação, de modo que o Instituto só poderia se valer - para a desconstituição do julgado - do ajuizamento da competente ação rescisória. II - Nos termos do art. 495 , do CPC , entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação rescisória não poderá decorrer prazo superior a 2 anos. In casu, tendo a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal transitado em julgado em 9/8/99 (certidão de fls. 81) e a presente demanda sido proposta em 06/8/01, clara e insofismavelmente ter-se-á respeitado o prazo bienal. III - O lapso temporal de dois anos inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos - ainda que de não conhecimento de recurso - consoante já decidido por esta E. Seção. IV - A citação, quando válida, tem o condão de obstar a fluência do prazo decadencial, nos termos dos arts. 219 , § 1º c/c o art. 220 , do CPC , devendo o julgador retroagir, para fins de se apurar a decadência, à data da propositura da ação, quando válida a citação. V - A autarquia - independentemente do fato de não estarem sendo executados os valores referentes à equivalência salarial - tem interesse processual na demanda porque, a qualquer momento, pode o segurado promover ação com vistas à obtenção dessas diferenças, fundado no título executivo judicial que possui...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 244 PR 2006.70.99.000244-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste, atualmente, previsão legal para manutenção dos benefícios em número de salários mínimos a que correspondia a RMI. 2. Apelo conhecido em parte e, nesse limite, improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 311514 RN 0013055-62.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201 , parágrafo 4º CF/88 E LEI Nº 8.213 /91. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei nº 8.213 /91 que, em seu art. 41 , estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, (norma de regência do benefício) e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial provinda do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 4. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 311514 RN 2000.84.00.013055-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201 , parágrafo 4º CF/88 E LEI Nº 8.213 /91. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei nº 8.213 /91 que, em seu art. 41 , estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, (norma de regência do benefício) e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial provinda do Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 4. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 266059 PB 0036995-02.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS. RESÍDUO DO IRSM FEV/94. ART. 20 , I , DA LEI Nº 8.880 /94. REDUTOR DE 10%. CONVERSÃO EM URV. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO REAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 168 - STJ. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Lei nº 8.213 /91, art. 41 , os benefícios devem ser reajustados em conformidade com as suas respectivas datas de início, aplicando-se a variação integral do INPC e, posteriormente, outros índices previstos em lei, não havendo mais que vinculá-los ao salário mínimo vigente, em razão do comando normativo contido no art. 7º , IV , da CF/88 . 2. A forma utilizada pelo Instituto Previdenciário, prevista no art. 20 , da Lei nº 8.880 /94 não ocasionou prejuízos para os segurados da Previdência Social, visto que as antecipações de 10% foram incorporadas, ao término do quadrimestre, aos valores dos benefícios reajustados em janeiro de 1994. 3. Por outro lado, em relação aos meses de janeiro e fevereiro/1994, tendo em conta que não havia sido completado o quadrimestre que, somente ocorreu em maio/1994, nesse pormenor, não há que se falar em direito adquirido, porém, mera expectativa de direito. 4. O Supremo Tribunal Federal (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.98), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. A Súmula nº 168-STJ, firmou a compreensão de que não houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua conversão em URV. 6. A recomposição pleiteada por força da implantação da URV, quando da conversão da moeda em 1994, não trouxe prejuízos aos demandantes. No caso, mostra-se correto o cálculo da média para conversão em URV, sem reajustar os valores dos benefícios, com a inclusão do resíduo do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fev/94, em cumprimento à Lei nº 8.880 /94, descabendo a alegação de afronta ao princípio da manutenção do valor real do benefício, posto que a mencionada norma garantiu a manutenção do valor nominal dos mesmos a partir de março de 1994, frente ao valor do benefício em fevereiro do mesmo ano. 7. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 266059 PB 2001.05.00.036995-6 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - INPC E SUCEDÂNEOS LEGAIS. RESÍDUO DO IRSM FEV/94. ART. 20 , I , DA LEI Nº 8.880 /94. REDUTOR DE 10%. CONVERSÃO EM URV. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO REAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 168 - STJ. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Lei nº 8.213 /91, art. 41 , os benefícios devem ser reajustados em conformidade com as suas respectivas datas de início, aplicando-se a variação integral do INPC e, posteriormente, outros índices previstos em lei, não havendo mais que vinculá-los ao salário mínimo vigente, em razão do comando normativo contido no art. 7º , IV , da CF/88 . 2. A forma utilizada pelo Instituto Previdenciário, prevista no art. 20 , da Lei nº 8.880 /94 não ocasionou prejuízos para os segurados da Previdência Social, visto que as antecipações de 10% foram incorporadas, ao término do quadrimestre, aos valores dos benefícios reajustados em janeiro de 1994. 3. Por outro lado, em relação aos meses de janeiro e fevereiro/1994, tendo em conta que não havia sido completado o quadrimestre que, somente ocorreu em maio/1994, nesse pormenor, não há que se falar em direito adquirido, porém, mera expectativa de direito. 4. O Supremo Tribunal Federal (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.98), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. A Súmula nº 168-STJ, firmou a compreensão de que não houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua conversão em URV. 6. A recomposição pleiteada por força da implantação da URV, quando da conversão da moeda em 1994, não trouxe prejuízos aos demandantes. No caso, mostra-se correto o cálculo da média para conversão em URV, sem reajustar os valores dos benefícios, com a inclusão do resíduo do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fev/94, em cumprimento à Lei nº 8.880 /94, descabendo a alegação de afronta ao princípio da manutenção do valor real do benefício, posto que a mencionada norma garantiu a manutenção do valor nominal dos mesmos a partir de março de 1994, frente ao valor do benefício em fevereiro do mesmo ano. 7. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 379036 PE 2005.83.00.005671-4 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORRESPONDÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. No caso, o apelo da parte autora discorre sobre restituição de cobrança social incidente sobre 13º salário e prescrição, com referências ao CTN , art. 167 , ao passo que a decisão judicial indefere pretensão no sentido da revisão de aposentadoria por tempo de serviço, objetivando a que o benefício em tela corresponda ao mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão. 3. Ofensa, no caso, ao princípio da congruência recursal. 4. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte. 5. Apelação não conhecida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 379036 PE 0005671-81.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORRESPONDÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. No caso, o apelo da parte autora discorre sobre restituição de cobrança social incidente sobre 13º salário e prescrição, com referências ao CTN , art. 167 , ao passo que a decisão judicial indefere pretensão no sentido da revisão de aposentadoria por tempo de serviço, objetivando a que o benefício em tela corresponda ao mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão. 3. Ofensa, no caso, ao princípio da congruência recursal. 4. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte. 5. Apelação não conhecida.

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