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03 de setembro de 2014

Página 1 de 23.879 183 7 4.686 18.224 796 resultados para "Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037229754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OPERÁRIO. SECRETARIA DA AGRICULTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO. RENDA MÍNIMA. GARANTIA CONTIDA NA LEI-RS Nº 11.677/01. POSSIBILIDADE. O servidor público aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, não pode pretender a revisão do ato passado o tempo superior a cinco anos do jubilamento. Considerações sobre os prazos decadenciais e prescricionais previstos no ordenamento positivo. No entanto, desde advento da Lei-RS nº 11.677/01, que garantiu a percepção de remuneração mínima para os servidores ativos e inativos do Estado, bem como considerando as leis posteriores que ajustaram os valores originais, comparando-se com os extratos de pagamento dos proventos do de cujus, percebe-se que os apelados não cumpriram tais comandos. Diferenças devidas e que devem ser apuradas, com a devida atualização monetária e os juros de mora, de 6% ao ano, contados da citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037229754, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - 100240883797480011 MG 1.0024.08.837974-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADOR DE 'TRANSTORNO MISTO ÂNIMO/DEPRESSIVO' E 'TRANSTORNO DA PERSONALIDADE' - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDA COM BASE NA ALÍNEA 'C' DA LEI 869/52 - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO SERVIDOR - SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS - DOENÇA QUE O INCAPACITA, DEFINITIVAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o Agravante demonstrado, através de prova inequívoca, que a doença que o acomete, motivadora da sua aposentadoria por invalidez, encontra-se enquadrada dentre uma das doenças graves assim consideradas pela Lei Estadual nº 869/52, no seu art. 108, 'e', ou, ainda, que se trata de moléstia profissional, nos termos da alínea 'd' deste mesmo dispositivo legal, inexiste a verossimilhança das suas alegações no sentido de que faz jus a perceber proventos integrais com base no art. 40 , § 1º , I , da CF/88 , que apenas garante esse direito aos servidores aposentados em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Sob a nova ordem constitucional, portanto, a invalidez genérica, como ocorre com a hipótese prevista na alínea 'c' (invalidez para o serviço público) do art. 108 da precitada Lei 869/52, não gera direito à aposentação com proventos integrais, ao contrário do que afirma o Recorrente, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada na presente ação ordinária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406858 PE 0005525-40.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NO CAMINHO DO TRABALHO PARA CASA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Pretende o Autor a conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em aposentadoria decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333 , I do CPC ). 3. Inexiste nos autos elemento de prova de ter o Autor sofrido acidente no caminho do trabalho para casa. 4. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 90694320078070001 DF 0009069-43.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ANULAÇÃO. REVERSÃO. EFEITOS. JÁ SUMULOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITANDO OS DIREITOS ADQUIRIDOS E, RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL (SÚMULA 473 )". É CERTO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; CONTUDO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS, A AUTORA COMPROVOU, NO MÍNIMO, A INSUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE TERIA MOTIVADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU REFERIDO ATO, DEVENDO A SITUAÇÃO DE INATIVA DA AUTORA SER REVERTIDA, A FIM DE QUE ELA RETORNE AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME PRECEITUA O ART. 25 , I , DA LEI Nº 8.112 /90. EM CONSEQUÊNCIA, COMO A AUTORA TEVE SUA REMUNERAÇÃO REDUZIDA EM RAZÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE PASSOU A PERCEBER INDEVIDAMENTE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, DEVE O DISTRITO FEDERAL RESTITUIR À AUTORA ÀS DIFERENÇAS QUE ELA DEIXOU DE PERCEBER NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PARA QUE O DANO MORAL RESTE CARACTERIZADO NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDA COM ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIAS COMUNS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. O APELO PARA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MERECE PROVIMENTO, EM RAZÃO DE A SUCUMBÊNCIA TER SIDO RECÍPROCA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 171773220058070001 DF 0017177-32.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ANULAÇÃO. REVERSÃO. EFEITOS. JÁ SUMULOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITANDO OS DIREITOS ADQUIRIDOS E, RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL (SÚMULA 473 )". É CERTO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; CONTUDO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS, A AUTORA COMPROVOU, NO MÍNIMO, A INSUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE TERIA MOTIVADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU REFERIDO ATO, DEVENDO A SITUAÇÃO DE INATIVA DA AUTORA SER REVERTIDA, A FIM DE QUE ELA RETORNE AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME PRECEITUA O ART. 25 , I , DA LEI Nº 8.112 /90. EM CONSEQUÊNCIA, COMO A AUTORA TEVE SUA REMUNERAÇÃO REDUZIDA EM RAZÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE PASSOU A PERCEBER INDEVIDAMENTE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, DEVE O DISTRITO FEDERAL RESTITUIR À AUTORA ÀS DIFERENÇAS QUE ELA DEIXOU DE PERCEBER NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PARA QUE O DANO MORAL RESTE CARACTERIZADO NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDA COM ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIAS COMUNS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. O APELO PARA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MERECE PROVIMENTO, EM RAZÃO DE A SUCUMBÊNCIA TER SIDO RECÍPROCA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100087854 RJ 2004.51.10.008785-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. ARTIGO 186 , LEI 8.112 /90. irregularidade configurada. I. A matéria que se põe nos autos diz respeito à anulação do ato administrativo editado pela autarquia, que teve por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço do Autor ao argumento que a aposentadoria por invalidez deva ser precedida por avaliação de uma Junta Médica Oficial. II. Muito embora o Autor tenha passado mais de dois anos em sucessivas licenças para tratamento médico, ao final desse período, foi afirmado através do perito do INSS que ele estava em condições de retornar ao trabalho. III. Nesse aspecto, é importante ressaltar que o Autor não foi avaliado por Junta Médica Oficial, sendo este, requisito essencial para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 186 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90. IV. Conclui-se assim, que houve irregularidade no ato administrativo que concedeu a aposentadoria do Autor, uma vez que esse não fora realizado de acordo com os dispositivos legais já mencionados, devendo, portanto, ser declarada a nulidade da Portaria nº 158 . V. Por fim, deve ser observado que o Autor não está impedido a instaurar novo procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, em que sejam respeitados os dispositivos legais. VI. Remessa Necessária e Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social providas, para julgar improcedente o pedido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386708 RJ 2003.51.01.018976-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA MARINHA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE ATRASADOS DESDE A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. I - Embora o autor tivesse direito de receber a integralidade dos proventos que recebia em atividade, a Administração, por equívoco, implantou, em 13/01/99, a sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço, vindo, em 31/12/2002, a corrigir o valor do benefício, acolhendo o pedido administrativo do autor. Todavia, não retroagiu os efeitos desta revisão. II – Correta a sentença que determinou que a revisão retroagisse à data do início do benefício. III - Tendo sido a ação proposta em agosto de 2003, aplica-se a Medida Provisória nº 2.180-35, de agosto de 2001, que introduziu na Lei nº 9.494 /97 o art. 1º-F, o qual dispõe que “os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. IV - Apelação provida. Remessa necessária parcialmente provida

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027130248142001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: 4276 /05- - DOENÇA QUE A INCAPACITA, DEFINITIVAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS - LAUDO MÉDICO QUE NÃO CONFIRMA A INTERCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Não logrando a agravante demonstrar, através de prova inequívoca, que a doença que a acomete, seja grave ou decorrente da atividade profissional, inexiste a verossimilhança das suas alegações no sentido de que faz jus a perceber proventos integrais com base no art. 40 , § 1º , I , da CR/88 bem como no art. 35 § 1º da Lei Municipal, que apenas garantem esse direito aos servidores aposentados em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.>

TJ-RS - Recurso Cível 71004622288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O QUINQUIDIO QUE SUCEDE O ATO DE INATIVAÇÃO. 1. Tendo ocorrido a inativação do autor por tempo de serviço proporcional em 1997, formulado pedido administrativo em 2011 e ajuizada a ação em 2012, é de ser mantida a declaração de prescrição da demanda que busca a conversão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. Tratando-se a pretensão de recebimento de proventos integrais de pedido subsidiário, já que dependente do reconhecimento do direito à conversão do benefício, não há falar na aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 3. Afastado o direito do autor de obter a conversão da aposentadoria em razão da prescrição de fundo de direito, sequer há falar em alteração nos proventos, já que esta somente ocorreria caso houvesse a possibilidade de conversão do benefício, o que foi negado na presente demanda em razão do reconhecimento da prescrição. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004622288, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/11/2013)

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1132339 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Decisão: sobre retificação do ato que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço..., asseverando que a Administração, ao conceder a aposentadoria proporcional ao recorrido, em 27... da aposentadoria do recorrente, não há falar em conversão de aposentadoria proporcional em integral...

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