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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 32.216 62 8 26.540 5.606 1 resultados para "Apreensão de pequena quantidade de maconha" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057107369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA, NÃO SE VERIFICA A INCIDÊNCIA DA MEDIDA ULTIMA RATIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70057107369, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055118814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado comprova trabalho lícito, família constituída e residência fixa. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema e se trata de pequena quantidade de maconha. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70055118814, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/07/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00184256520098190031 RJ 0018425-65.2009.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS ATENUADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA NA PROVA - CORRETO JUÍZO DE CENSURA - INCIDÊNCIA DO REDUTOR PELA FRAÇÃO MÁXIMA. Emergindo incontroverso da prova que o entorpecente arrecadado na posse do apelante tinha destinação mercantil, resta configurado o delito de tráfico de drogas pelo qual acabou condenado. A dosimetria penal, entretanto, pode ser amenizada, pois a opção do magistrado pela fração mínima de 1/6 para incidência do redutor carece de fundamentação, e considerando a pequena quantidade do entorpecente apreendido - dois pequenos invólucros contendo maconha prensada no peso de 100g e 0,5g de pequenas pedras de crack (cocaína - base livre) -, a diminuição da pena pode ser pela fração máxima de 2/3 para estabilizar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 DM na diária mínima, modificando o regime prisional para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária de um SM revertido em favor de Instituição destinada à recuperação de viciados, no caso de ainda não ter cumprido a pena, pois tudo indica que já aconteceu até o dia em que foi solto 16/8/2011. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10267110016107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPABILIDADE ELEVADA - AUMENTO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA - REGIME ABERTO - CABIMENTO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MANUTENÇÃO. - As penas-base só podem ser fixadas no mínimo legal quando nenhuma das circunstâncias judiciais for sopesada em desfavor do acusado. - Afastada a hediondez do delito previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, é possível a fixação do regime prisional diverso do fechado, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme orientação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 1.0145.09.558174-3/003, julgado pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. - Diante da apreensão de pequena quantidade de droga em poder do acusado (cerca de 27g de maconha), faz ele jus à fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. - As agressões que, pela sua natureza, não chegam a ofender a integridade física da vítima, caracterizam vias de fato, sendo, inclusive, dispensável a prova pericial, constituindo, a palavra da ofendida e a prova testemunhal, importantes elementos para sua elucidação. - Presentes os requisitos do art. 77 , do Código Penal , deve ser mantida a suspensão condicional da pena deferida na sentença.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055145635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006 OU REDUÇÃO DAS PENAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO PRECEDENTE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, CUJA DESTINAÇÃO COMERCIAL FICOU BEM EVIDENCIADA, INCLUSIVE PELO DEPOIMENTO DE USUÁRIO SURPREENDIDO NO MOMENTO DA COMPRA. MELHOR AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055145635, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35090133790 ES 35090133790 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSAO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA COM OS CORRÉUS. ALEGAÇAO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇAO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que condenou os réus RAMON SENNA FERREIRA e RONNI MOTTA BARCELLOS, como incursos no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, e 800 dias-multa, o primeiro, e 4 anos de reclusão e 500 dias-multa, o segundo, ambas em regime inicial fechado. 2. Os testemunhos convincentes, aliados às próprias circunstâncias do flagrante e condições pessoais dos apelantes (posse de considerável quantidade de maconha, em várias porções embaladas individualmente, além de dinheiro em notas de pequeno valor, sem origem ilícita comprovada; abordagem policial em local de intensa traficância; atitude suspeita da dupla ao perceber a viatura policial; declaração falsa de menoridade por um dos envolvidos; apreensão anterior de um deles por porte ilegal de arma de fogo), em cotejo com as versões contraditórias e inverossímeis sustentadas pelas autodefesas, amparam o decreto condenatório. 3. Na espécie, a eventual condição de usuários de drogas, tese defensiva isolada no contexto probatório dos autos, não descaracteriza os apelantes como narcotraficantes, haja vista as provas e evidências de nítida destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 4. A natureza e a pequena quantidade de droga apreendida em poder do apelante RONNI (3 buchas de maconha), sem evidências de habitualidade na prática criminosa, permitem a incidência do grau máximo de redução de pena previsto no 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, resultando na sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, à razão mínima, considerando a situação econômica precária...

TJ-SP - Apelação APL 00565021320118260506 SP 0056502-13.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: TRÁFICO - Apreensão de pequena quantidade de maconha - Hipótese de desclassificação para pose de drogas para consumo pessoal - Ausência de demonstrações de traficância -Pena fixada em 03 meses de prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 08019123320138020900 AL 0801912-33.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. CONFISSÃO DA COMPRA DE MOTO QUE SABIA TER SIDO ROUBADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE PISTOLA CALIBRE 7.65. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140341284 SC 2014.034128-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECONHECIMENTO, POR USUÁRIO, DO PACIENTE COMO O COMERCIANTE DA DROGA ADQUIRIDA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (7,2 GRAMAS) - DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO EM OUTRO PROCESSO A QUAL FOI POSTERIOMENTE CONDENADO POR AMEAÇA, DANO E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - REINCIDÊNCIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048120307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prova da acusação resume-se, basicamente, à apreensão de pequena quantidade de maconha e crack - totalizando pouco mais de 10 gramas - e de irrisória quantia em dinheiro em poder do acusado. Nenhuma investigação preliminar ou notícia apontando o envolvimento do réu com o tráfico. Abordagem policial que foi procedida por ser o local conhecido como ponto de tráfico de drogas, não tendo o acusado demonstrado qualquer atitude suspeita relativa ao exercício da traficância. Ausência de...

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