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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057107369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA, NÃO SE VERIFICA A INCIDÊNCIA DA MEDIDA ULTIMA RATIO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70057107369, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055118814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado comprova trabalho lícito, família constituída e residência fixa. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema e se trata de pequena quantidade de maconha. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70055118814, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/07/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055145635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 OU REDUÇÃO DAS PENAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVESTIGAÇÃO PRECEDENTE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, CUJA DESTINAÇÃO COMERCIAL FICOU BEM EVIDENCIADA, INCLUSIVE PELO DEPOIMENTO DE USUÁRIO SURPREENDIDO NO MOMENTO DA COMPRA. MELHOR AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055145635, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35090133790 ES 35090133790 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSAO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA COM OS CORRÉUS. ALEGAÇAO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇAO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que condenou os réus RAMON SENNA FERREIRA e RONNI MOTTA BARCELLOS, como incursos no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, e 800 dias-multa, o primeiro, e 4 anos de reclusão e 500 dias-multa, o segundo, ambas em regime inicial fechado. 2. Os testemunhos convincentes, aliados às próprias circunstâncias do flagrante e condições pessoais dos apelantes (posse de considerável quantidade de maconha, em várias porções embaladas individualmente, além de dinheiro em notas de pequeno valor, sem origem ilícita comprovada; abordagem policial em local de intensa traficância; atitude suspeita da dupla ao perceber a viatura policial; declaração falsa de menoridade por um dos envolvidos; apreensão anterior de um deles por porte ilegal de arma de fogo), em cotejo com as versões contraditórias e inverossímeis sustentadas pelas autodefesas, amparam o decreto condenatório. 3. Na espécie, a eventual condição de usuários de drogas, tese defensiva isolada no contexto probatório dos autos, não descaracteriza os apelantes como narcotraficantes, haja vista as provas e evidências de nítida destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 4. A natureza e a pequena quantidade de droga apreendida em poder do apelante RONNI (3 buchas de maconha), sem evidências de habitualidade na prática criminosa, permitem a incidência do grau máximo de redução de pena previsto no 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, resultando na sanção definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, à razão mínima, considerando a situação econômica precária...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049099948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. 1. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado é primário e sem antecedentes, tendo havido apreensão de pequena quantidade de maconha. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema. 2. Precedentes do STF e do STJ. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70049099948, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048120307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prova da acusação resume-se, basicamente, à apreensão de pequena quantidade de maconha e crack - totalizando pouco mais de 10 gramas - e de irrisória quantia em dinheiro em poder do acusado. Nenhuma investigação preliminar ou notícia apontando o envolvimento do réu com o tráfico. Abordagem policial que foi procedida por ser o local conhecido como ponto de tráfico de drogas, não tendo o acusado demonstrado qualquer atitude suspeita relativa ao exercício da traficância. Ausência de...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037093168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: LEI Nº 11.343 /06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. - TRÁFICO. Apreensão de pequena quantidade de maconha e cocaína. Autoria comprovada suficientemente em relação a três dos acusados, insuficiente em relação a um deles. - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Insuficiência de prova para condenação. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Primariedade e pequena quantidade de droga apreendida autorizam o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33. Reincidência de um dos réus não permite a incidência do favor legal. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE....

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70041483207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. No caso concreto, o acusado possui apenas uma condenação por uma contravenção penal. Não há fatos concretos a apontar a necessidade de acautelamento processual ou da incidência da potestade punitiva. Ainda, trata-se da apreensão de pequena quantidade de maconha. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70041483207, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/05/2011)

TJ-DF - EIR 162133220118070000 DF 0016213-32.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA". ARTS. 44 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343 /2006. A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA AS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PASSOU A SER ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AFASTOU O ÓBICE PREVISTO NA P ARTE FINAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. PARA A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, DEVEM SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP , EM COTEJO COM O ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /2006. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA NAS HIPÓTESES EM QUE ESTA SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, DIANTE DA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA", ASSOCIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110993840 SC 2011.099384-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DA MERCANCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NA DÚVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. Verificada a inexistência de provas suficientes sobre a prática, pelo apelado, do comércio ilícito de droga, viável a desclassificação para o delito de consumo pessoal. É induscutível a validade das declarações dos policiais, que devem ser recebidas como importante fonte de prova do ocorrido. No entanto, mormente no caso de apreensão de pequena quantidade de maconha, e havendo declarações do suspeito no sentido de ser usuário, necessária a presença de outros indicativos a dar suporte ao enredo, tais como apreensão de balança de precisão, dinheiro ou objetos de origem duvidosa; declarações de usuários; interceptações telefônicas; filmagens; relatórios de investigação em campanas; registros anteriores de denúncias anônimas em setor específico. Ou sejam qualquer outro elemento que possa confirmar a mercancia e, assim, fundamentar o decreto condenatório. Afinal, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se pode valer de simples declarações genéricas de policiais de que "havia informações do cometimento do crime de tráfico por parte do acusado" ou "que usuários declaram que adquiriram drogas do réu", bem como a afirmação de que "denúncias anônimas dão conta do delito", por ausência de ressonância com as provas produzidas.

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