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23 de setembro de 2014

Página 1 de 5.038 33 3 2.236 2.156 616 resultados para "Apresentação de atestado médico no prazo do aviso prévio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489005420025030060 48900-54.2002.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O Tribunal Regional, por sua Presidência, é o Órgão competente para o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante previsão do artigo 896 , § 1º , da CLT . Não se detecta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbindo à parte, acaso inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo instrumento processual de que está a se valer.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Argüição de nulidade que se examina à luz do § 6º do artigo 896 consolidado e da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos artigos 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal , 832 da CLT , e 535 do CPC , bem como a indicação de dissenso pretoriano. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre questão objeto de embargos declaratórios. Inocorrência de afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. Omissões imputadas à decisão das quais não advém prejuízo à ré, uma vez não prejudicado o exame da matéria por esta instânciaad quem,diante do disposto na Súmula 297/TST, em seu item 3, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I/TST.VALIDADE DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Recurso de revista que não encontra guarida na indicação de divergência jurisprudencial pelo quanto disposto no § 6º do artigo 896 consolidado. Por outro lado, não se detecta ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal , uma vez que a análise da insurgência passa pela exegese das normas infraconstitucionais tidas por afrontadas (artigos 81 , 82 e 115 do Código Civil de 1916 e artigo 15 da Lei nº 8.213 /1991), em face do que, acaso ocorrente, a violação seria meramente reflexa.MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.À luz do § 6º do artigo 896 da CLT , não se viabiliza o processamento do recurso de revista por violação dos artigos 535 e 538 do Código de Processo civil , enquanto normas infraconstitucionais. A imposição da multa em favor do embargado, ao fundamento de que manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, reside no poder discricionário do juízo.Agravo de instrumento desprovido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3948820105010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO 0000394-88.2010.5.01. 0006 [RTOrd] RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 2ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. OJ 82 DA SDI-1 DO C. TST. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do C. TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS E ENCARGO PROBATÓRIO. SÚMULA 122 DO C. TST. A parte, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Súmula 122 do C. TST. CONCLUSÃO. Recursos Ordinários conhecidos, parcialmente provido aquele interposto pela reclamante, e não provido o da reclamada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3333 SP 0003333-58.2002.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: -doença, o qual só veio a ser pago em fevereiro de 2002, seis meses após a data a partir da qual seria ele devido (13/08/01 - 16º dia do afastamento da atividade). 8. A perícia médica, que configura, de acordo com o próprio INSS, a última exigência administrativa para a concessão do benefício, e o momento a partir do qual começa a fluir o prazo de 45 dias para o pagamento da primeira parcela, somente foi marcada e realizada em 28/11/01 (fl. 80), ou seja, quase quatro meses após a data de entrada do requerimento de benefício (31/07/01). 9. Por decorrência lógica, o atraso no pagamento do benefício previdenciário deveu-se a uma inadequada prestação do serviço por parte do INSS, que levou tempo demasiadamente longo para agendar a perícia a qual deveria a autora se submeter, cuja realização era o termo inicial de fluência do prazo para efetivação do pagamento da primeira parcela do auxílio-doença a que fazia jus. 10. O dano que alega a ora apelante ter sofrido decorre, no presente caso, daquilo que a doutrina convencionou chamar de culpa do serviço. 11. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição, Malheiros, pág. 992), a culpa do serviço, ou faute du service, como denominam os franceses, ou, ainda, falta de serviço, ocorre "quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado". Em casos tais, "a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados" (ob. cit., pág. 993 - grifos não constantes do original). 12. Conquanto possa, em casos como o presente, ser o INSS responsabilizado por prejuízos causados ao segurado, há que se levar em consideração não ter a ora apelante se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência do dano que alega ter tido de suportar em virtude da conduta da autarquia. 13. Isto porque, os documentos acostados aos autos não comprovam ter havido, de fato, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. As cartas a ela encaminhadas pela SERASA (fls. 35/38) representam apenas o aviso prévio de inscrição, advertindo a autora de que esta se concretizaria dentro do prazo de 10 dias. Por sua vez, o comunicado encaminhado pelo SPC (fl. 39) é datado de 12/12/01, e não traz, em seu bojo, quais seriam os débitos objeto da inclusão, não se sabendo, assim, ao certo, se há correlação com o período em que a autora ficou sem receber o benefício a que fazia jus. 14. Os documentos relativos às dívidas da autora não atestam terem sido elas contraídas em virtude da não fruição do benefício, fato que, somado à não comprovação da inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, revela-se suficiente para afastar a condenação pretendida, em virtude da não comprovação da ocorrência do dano alegado. 15. Apelação a que se nega provimento....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 181201002623001 MT 00181.2010.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: pelo mesmo prazo do contrato de prestação de serviços mantido entre a Reclamada e o ente estatal. Desse modo, há de ser mantida a r. sentença que declarou por tempo indeterminado o contrato firmado com a Reclamante. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA. Dos fundamentos traçados observa-se que a Reclamante não pleiteia diferenças salariais em razão da aludida redução salarial, mas tão somente 'multa em dobro'. Inexiste previsão legal para a multa em comento, razão pela qual mantém-se a r. sentença que indeferiu a pretensão obreira no particular. ASSÉDIO SEXUAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese vertente, não restou comprovada a conduta ilícita da Reclamada, pois a Autora não trouxe qualquer prova para corroborar suas assertivas e, consequentemente, desincumbir-se do seu ônus probatório, tanto considerando que o assediador seja o fiscal Armandinho, quanto o Supervisor Fábio Luis. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No caso dos autos, tais elementos não se fazem presentes, motivo pelo qual mantenho a r. sentença que indeferiu a indenização por assédio moral. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se reconhecendo as práticas assediadoras alegadas pela Autora como fundamento para a rescisão indireta do contrato, há de ser mantida a r. sentença que declarou que a rescisão contratual ocorreu a pedido da Reclamante. Ademais, atestado médico trazido pela autora, porquanto não consumado em afastamento com auxílio doença, não tem efeito de postergar o contrato de trabalho até o esgotamento do prazo nele anotado, estando tal efeito reservado apenas ao aviso prévio. Dessa forma, o termo final do contrato da Reclamante deu-se no último dia trabalhado por ela, ou seja, 21.01.2010. Recurso a que se nega provimento....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância de a enfermidade jamais ter sido revelada ao empregador antes do pré-aviso, inexistindo solução de continuidade na prestação de serviço, caracteriza o interesse operário em manejá-la com o fim único de obstar a rescisão contratual e deixa ver que o empregador não tinha conhecimento da moléstia. Impossível frustrar o inequívoco animus do empregador em rescindir o contrato de trabalho mediante a apresentação de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. 3ª Turma

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: -CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SEXTA-DISPENSA DE AVISO PRÉVIO-O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS-O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ACIDENTADOS E DOENTES-Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente ou mal súbito, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA-ALIMENTAÇÃO E ESTADIA-Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA-RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS - As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA-ATIVIDADES SINDICAIS-Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. CLÁUSULA OCTOGÉSIMA-QUADRO DE AVISO SINDICAL-defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. Por unanimidade de votos, DEFERIR a pretensão, parcial ou totalmente, com base em precedente jurisprudencial...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1375009719905040010 RS 0137500-97.1990.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/1994

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. A reclamante não fez prova de que tivesse apresentado algum atestado médico revelando sua gravidez, e, contrariamente ao alegado, documentos anexos aos autos revelam que a providência para confirmação de seu estado gravídico foi adotada somente após a rescisão contratual. Tampouco, a auxilia invocar a cláusula dissidial, porque não observados procedimento e prazo estabelecidos no parágrafo 1º da referida cláusula: apresentação de "atestado médico comprovando que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto". A reclamante ficou inerte desde 01/11/88 até 29/10/90, quando ajuizou a presente reclamatória. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente SÔNIA BEATRIZ JARDIM MOTTA, e, r (...)

Acordos não podem restringir direito à estabilidade de gestantes

varejista no Rio Grande do Sul. Elas definiam um prazo de 60 dias após o fim do aviso prévio para... de atestado médico comprovando a gravidez dentro de 15 dias após o fim do aviso prévio ou do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/06/2012

Anuladas cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes

de cláusula que exigia a apresentação de atestado médico comprovando a gravidez anterior ao aviso prévio... pelos sindicatos, as trabalhadoras teriam 60 dias após o fim do aviso prévio para comprovar... ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 25/06/2012

SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes

médico comprovando a gravidez anterior ao aviso prévio dentro de 15 dias depois o fim do aviso... pelos sindicatos, as trabalhadoras teriam 60 dias após o fim do aviso prévio para comprovar a gravidez... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 26/06/2012

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