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02 de dezembro de 2016

Página 1 de 10.925 39 20 5.867 4.429 573 3 resultados para "Apresentação de atestado médico no prazo do aviso prévio" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489005420025030060 48900-54.2002.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O Tribunal Regional, por sua Presidência, é o Órgão competente para o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante previsão do artigo 896 , § 1º , da CLT . Não se detecta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbindo à parte, acaso inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo instrumento processual de que está a se valer.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Argüição de nulidade que se examina à luz do § 6º do artigo 896 consolidado e da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos artigos 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal , 832 da CLT , e 535 do CPC , bem como a indicação de dissenso pretoriano. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre questão objeto de embargos declaratórios. Inocorrência de afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. Omissões imputadas à decisão das quais não advém prejuízo à ré, uma vez não prejudicado o exame da matéria por esta instânciaad quem,diante do disposto na Súmula 297/TST, em seu item 3, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I/TST.VALIDADE DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Recurso de revista que não encontra guarida na indicação de divergência jurisprudencial pelo quanto disposto no § 6º do artigo 896 consolidado. Por outro lado, não se detecta ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal , uma vez que a análise da insurgência passa pela exegese das normas infraconstitucionais tidas por afrontadas (artigos 81 , 82 e 115 do Código Civil de 1916 e artigo 15 da Lei nº 8.213 /1991), em face do que, acaso ocorrente, a violação seria meramente reflexa.MULTA DE 1% SOBRE O VALOR...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489 489/2002-060-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Decisão: provimento . 3. VALIDADE DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO PERÍODO DE CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO..., e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I/TST. VALIDADE DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO... o aviso prévio, obteve atestado médico, afastando-se por 15 dias. A ré, além de haver recusado...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3948820105010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO 0000394-88.2010.5.01. 0006 [RTOrd] RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 2ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. OJ 82 DA SDI-1 DO C. TST. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do C. TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS E ENCARGO PROBATÓRIO. SÚMULA 122 DO C. TST. A parte, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Súmula 122 do C. TST. CONCLUSÃO. Recursos Ordinários conhecidos, parcialmente provido aquele interposto pela reclamante, e não provido o da reclamada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3333 SP 0003333-58.2002.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSS. BENEFÍCIO IMPLANTADO COM ATRASO. FAUTE DU SERVICE. DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, a partir de 29/07/01 (fl. 21), foi afastada de suas atividades laborais em razão de procedimento cirúrgico realizado em 30/07/01, afastamento este que se daria pelo período de 30 dias, segundo atestado médico de fl. 20. 2. O requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença foi realizado em 31/07/01 (fl. 83). O benefício em questão seria devido a partir de 13/08/01. 3. Na forma do que estabelece o § 2º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social , "quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social". 4. A ora apelante somente foi submetida à perícia média em 06/12/01, tendo o perito atestado que, a partir de 19/11/01, houve a reabilitação da autora para o exercício do trabalho (fl. 55). 5. Segundo o art. 174 do Regulamento da Previdência Social , "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão". 6. Utilizando-se como contagem inicial dos 45 dias a que alude o art. 174 acima citado a data de 28/11/01 (que se revela mais prejudicial ao INSS), tem-se que a primeira parcela do benefício deveria ter sido paga até o dia 12/01/02, razão pela qual, segundo o instituto, não haveria que se falar no alegado atraso, uma vez que foi esta, exatamente, a data do pagamento (fl. 101). No entanto, o que o documento de fl.101 verdadeiramente atesta é que, em 12/01/02 houve a concessão do auxílio-doença, sendo que os valores devidos desde o 16º dia de afastamento (13/08/01) até a data em que a autora foi considerada reabilitada (19/11/01) foram efetivamente pagos em 05/02/02. 7. O dano que alega a apelante ter sofrido decorreu do atraso no pagamento do benefício a que fazia jus, qual seja, auxílio...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00000315620124058105 CE (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: de trabalho; que devido estas acusações, a noticiante está se sentindo pejudicada, tendo inclusive o diretor geral chamado a atenção da mesma, dizendo que a noticiante estava agindo com corporatismo e que a noticiante achava que a direção do Campos Quixadá era  pior do Ceará, sendo que Francisco de Assis mandou a mesma parar de desdem para com a chefia, e que a mesma parasse de cinismo; que no início do mês, Francisco de Assis coagiu a noticiante através de um memorando, dado o prazo de 2hs, para que a mesma se justificasse, o porque do acesso a sala do mesmo, sem autorização ou aviso deste; que Josimary Horta de Araújo, assessora do RH do Campus, acusou a noticiante de ter mexido na gaveta e nas coisas dela, quando a mesma estava ausente; que desde o mês de setembro, a noticiante vem sendo acompanhada por psicólogo, devido as pressões que vem sofrendo no campo, informando ainda que alguns dos colegas e ex-colegas do Campos, também passam por acompanhado, devido constrangimento no trabalho, causado pelo núcleo gestor, acrescentando ainda que Francisco de Assis trata a mesma com ironia, quando pergunta onde a mesma arranja tantos atestados médicos, para justificar as faltas no trabalho; que a noticiante está em estado probatório e  Aristides ralou que não tem intenção de reprovar ninguém, pois quem reprova o servidor é o próprio servidor; que a noticiante veio registrar o fato no sentido de se resguardar, f. 25. A autora também se utilizava de expedientes, em papel oficial, para solicitar, mui respeitosamente, esclarecimentos acerca de desconto efetuado na prévia do contracheque do mês de agosto, uma vez que, conforme os registros lançados em controle de frequência, cumpro meus horários de forma assídua, bem como nunca apresentei falta injustificada, f. 44. O relacionamento dos dois chegou ao ponto de ter sido feita uma reunião para entrega de memorandos em resposta a expedientes da demandante, como se observa da ata de 25 de maio de 2011, f. 45-49, reunião...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 181201002623001 MT 00181.2010.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: pelo mesmo prazo do contrato de prestação de serviços mantido entre a Reclamada e o ente estatal. Desse modo, há de ser mantida a r. sentença que declarou por tempo indeterminado o contrato firmado com a Reclamante. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA. Dos fundamentos traçados observa-se que a Reclamante não pleiteia diferenças salariais em razão da aludida redução salarial, mas tão somente 'multa em dobro'. Inexiste previsão legal para a multa em comento, razão pela qual mantém-se a r. sentença que indeferiu a pretensão obreira no particular. ASSÉDIO SEXUAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese vertente, não restou comprovada a conduta ilícita da Reclamada, pois a Autora não trouxe qualquer prova para corroborar suas assertivas e, consequentemente, desincumbir-se do seu ônus probatório, tanto considerando que o assediador seja o fiscal Armandinho, quanto o Supervisor Fábio Luis. A indenização por danos morais em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. No caso dos autos, tais elementos não se fazem presentes, motivo pelo qual mantenho a r. sentença que indeferiu a indenização por assédio moral. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se reconhecendo as práticas assediadoras alegadas pela Autora como fundamento para a rescisão indireta do contrato, há de ser mantida a r. sentença que declarou que a rescisão contratual ocorreu a pedido da Reclamante. Ademais, atestado médico trazido pela autora, porquanto não consumado em afastamento com auxílio doença, não tem efeito de postergar o contrato de trabalho até o esgotamento do prazo nele anotado, estando tal efeito reservado apenas ao aviso prévio. Dessa...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância de a enfermidade jamais ter sido revelada ao empregador antes do pré-aviso, inexistindo solução de continuidade na prestação de serviço, caracteriza o interesse operário em manejá-la com o fim único de obstar a rescisão contratual e deixa ver que o empregador não tinha conhecimento da moléstia. Impossível frustrar o inequívoco animus do empregador em rescindir o contrato de trabalho mediante a apresentação de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. 3ª Turma

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1375009719905040010 RS 0137500-97.1990.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/1994

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE. A reclamante não fez prova de que tivesse apresentado algum atestado médico revelando sua gravidez, e, contrariamente ao alegado, documentos anexos aos autos revelam que a providência para confirmação de seu estado gravídico foi adotada somente após a rescisão contratual. Tampouco, a auxilia invocar a cláusula dissidial, porque não observados procedimento e prazo estabelecidos no parágrafo 1º da referida cláusula: apresentação de "atestado médico comprovando que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto". A reclamante ficou inerte desde 01/11/88 até 29/10/90, quando ajuizou a presente reclamatória. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente SÔNIA BEATRIZ JARDIM MOTTA, e, r (...)

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: -CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SEXTA-DISPENSA DE AVISO PRÉVIO-O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS-O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ACIDENTADOS E DOENTES-Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente ou mal súbito, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA-ALIMENTAÇÃO E ESTADIA-Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA-RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS - As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA-ATIVIDADES SINDICAIS-Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. CLÁUSULA OCTOGÉSIMA-QUADRO DE AVISO SINDICAL-defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. Por unanimidade de votos, DEFERIR a pretensão, parcial ou totalmente, com base em precedente jurisprudencial...

Direitos e Garantias da Gestante

do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio... . Ao final de 2012 a divergência era quanto à estabilidade se ocorria no curso do aviso ...

Artigo • Kleyd • 09/03/2016

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