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16 de abril de 2014

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância de a enfermidade jamais ter sido revelada ao empregador antes do pré-aviso, inexistindo solução de continuidade na prestação de serviço, caracteriza o interesse operário em manejá-la com o fim único de obstar a rescisão contratual e deixa ver que o empregador não tinha conhecimento da moléstia. Impossível frustrar o inequívoco animus do empregador em rescindir o contrato de trabalho mediante a apresentação de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. 3ª Turma

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489005420025030060 48900-54.2002.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O Tribunal Regional, por sua Presidência, é o Órgão competente para o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante previsão do artigo 896 , § 1º , da CLT . Não se detecta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbindo à parte, acaso inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo instrumento processual de que está a se valer.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Argüição de nulidade que se examina à luz do § 6º do artigo 896 consolidado e da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta aos artigos 5º , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal , 832 da CLT , e 535 do CPC , bem como a indicação de dissenso pretoriano. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre questão objeto de embargos declaratórios. Inocorrência de afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. Omissões imputadas à decisão das quais não advém prejuízo à ré, uma vez não prejudicado o exame da matéria por esta instânciaad quem,diante do disposto na Súmula 297/TST, em seu item 3, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I/TST.VALIDADE DA DISPENSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Recurso de revista que não encontra guarida na indicação de divergência jurisprudencial pelo quanto disposto no § 6º do artigo 896 consolidado. Por outro lado, não se detecta ofensa direta ao art. 5º , II , da Constituição Federal , uma vez que a análise da insurgência passa pela exegese das normas infraconstitucionais tidas por afrontadas (artigos 81 , 82 e 115 do Código Civil de 1916 e artigo 15 da Lei nº 8.213 /1991), em face do que, acaso ocorrente, a violação seria meramente reflexa.MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.À luz do § 6º do artigo 896 da CLT , não se viabiliza o processamento do recurso de revista por violação dos artigos 535 e 538 do Código de Processo civil , enquanto normas infraconstitucionais. A imposição da multa em favor do embargado, ao fundamento de que manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, reside no poder discricionário do juízo.Agravo de instrumento desprovido....

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2

Data de publicação: 19/05/2006

Decisão: de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO...EMENTA REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância... de serviço. Ademais, data o atestado médico do dia seguinte ao da ciência do aviso prévio, o que indica...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 978200501410002 DF 00978-2005-014-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 19/05/2006

Decisão: de atestados médicos quando no prazo do aviso prévio. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO...EMENTA REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO OBTIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO. A circunstância... de serviço. Ademais, data o atestado médico do dia seguinte ao da ciência do aviso prévio, o que indica...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3948820105010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO 0000394-88.2010.5.01. 0006 [RTOrd] RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 2ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. OJ 82 DA SDI-1 DO C. TST. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do C. TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS E ENCARGO PROBATÓRIO. SÚMULA 122 DO C. TST. A parte, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia da audiência. Súmula 122 do C. TST. CONCLUSÃO. Recursos Ordinários conhecidos, parcialmente provido aquele interposto pela reclamante, e não provido o da reclamada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 258007920075010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO PRÉ-AVISO. -LER/DORT- ATIVIDADE BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO PRÉ-AVISO. -LER/DORT- ATIVIDADE BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO PRÉ-AVISO. -LER/DORT- ATIVIDADE BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO PRÉ-AVISO. -LER/DORT-. ATIVIDADE BANCÁRIA. Restou comprovado pela prova testemunhal que o autor apresentou atestado médico ao superior hierárquico na véspera do seu ato demissional, onde constava a necessidade de afastamento do trabalho por quinze dias, pelo que não poderia ter sido dispensado até uma reavaliação do seu quadro de saúde. Por ficção jurídica, nos contratos por prazo indeterminado os efeitos do pacto projetam-se até o final do período do pré-aviso indenizado (art. 487 , § 1º , da CLT , e OJ 82 da SBDI-1 do TST). Os serviços bancários notoriamente envolvem digitação e outros movimentos repetitivos, e, portanto, são propícios a lesões do tipo DORT (Anexo V do Decreto nº 6.042 /2007). Prova pericial conclusiva quanto à presença de lesões provocadas pela repetição de atividades bancárias a que a parte estava submetida. Reconhecimento da incapacidade laboral pelo INSS. Mantida a estabilidade provisória reconhecida na sentença.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 753200947102000 SP 00753-2009-471-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: "Da alegada dispensa obstativa. A reclamante assinou o aviso prévio na segunda quinzena de novembro de 2008, assim como todos os professores. Não se vislumbra má fé da reclamada,que assim procedeu porque encerrou suas atividades.Não se vislumbra, no caso em pauta, que tenha ocorrido dispensa obstativa, pois a comunicação da dispensa foi anterior ao surgimento dos problemas de saúde da obreira e a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade e, portanto, não se pode falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração. Por fim, no curso do aviso prévio não se adquire qualquer direito à estabilidade. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Súmula n. 369, V, do E. TST. Do pedido sucessivo - dos atestados médicos. O aviso prévio foi dado antes do surgimento da doença. Concedido o aviso, o contrato tem previsão de extinção, trata-se de contrato por prazo determinado, à luz do art. 477 da CLT . A reclamante tinha ciência de que seu contrato expiraria.Os atestados apresentados não têm o condão de determinar a suspensão da fluência do aviso prévio, a autora não entrou em gozo de auxílio doença, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula n. 371 do C. TST.Além disso, no contrato de trabalho vigora o princípio do contrato realidade. No caso dos autos, a escola encerrou suas atividades em dezembro de 2008. A reclamante era professora, seu vínculo expirou com o fechamento da escola,nos termos da Súmula n. 173 do E. TST. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 753200947102000 SP 00753-2009-471-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: "Da alegada dispensa obstativa. A reclamante assinou o aviso prévio na segunda quinzena de novembro de 2008, assim como todos os professores. Não se vislumbra má fé da reclamada,que assim procedeu porque encerrou suas atividades.Não se vislumbra, no caso em pauta, que tenha ocorrido dispensa obstativa, pois a comunicação da dispensa foi anterior ao surgimento dos problemas de saúde da obreira e a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade e, portanto, não se pode falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração. Por fim, no curso do aviso prévio não se adquire qualquer direito à estabilidade. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Súmula n. 369, V, do E. TST. Do pedido sucessivo - dos atestados médicos. O aviso prévio foi dado antes do surgimento da doença. Concedido o aviso, o contrato tem previsão de extinção, trata-se de contrato por prazo determinado, à luz do art. 477 da CLT . A reclamante tinha ciência de que seu contrato expiraria.Os atestados apresentados não têm o condão de determinar a suspensão da fluência do aviso prévio, a autora não entrou em gozo de auxílio doença, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula n. 371 do C. TST.Além disso, no contrato de trabalho vigora o princípio do contrato realidade. No caso dos autos, a escola encerrou suas atividades em dezembro de 2008. A reclamante era professora, seu vínculo expirou com o fechamento da escola,nos termos da Súmula n. 173 do E. TST. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2093005420095040000 209300-54.2009.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. ACORDOS HOMOLOGADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1) SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS. EMPREGADO MENOR. DIFERENCIAÇÃO. O art. 7º , XXX , da Constituição Federal veda o pagamento diferenciado de salários, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa forma, mostra-se inviável a homologação de cláusula que, ao fixar o piso salarial da categoria, discrimina os empregados menores, fixando para estes salários desiguais, sem que haja nenhuma peculiaridade que justifique a diferenciação. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDC do TST. 2) ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONDICIONANTES . O parágrafo único da cláusula homologada, pelo Regional, ao estipular que a empregada gestante seja obrigada a apresentar atestado médico, à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de comprovar que a gravidez se iniciou em período anterior ao aviso-prévio, sob pena de decadência do direito, representa condicionante não prevista no art. 10 , II , b , do ADCT. Além de se contrapor a direito constitucionalmente assegurado, a condição pode acarretar sérios prejuízos à empregada gestante, contrariando, evidentemente, um dos princípios constitucionais basilares que é a proteção à maternidade. A Súmula nº 244 desta Corte estabelece que - o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade -, e, com base nesse dispositivo e nos preceitos constitucionais, reforma-se a decisão a quo , para indeferir a homologação do parágrafo único da cláusula referente à estabilidade da gestante. 3) ABONO DE PONTO GESTANTE . Os instrumentos negociais autônomos, firmados livremente pelas partes, podem, eventualmente, apresentar condições menos favoráveis ao trabalhador, em relação aos preceitos legais, porém somente nas hipóteses nas quais se permite a flexibilização, previstas nos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal . A cláusula...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 975201100723008 MT 00975.2011.007.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: SALÁRIOS INADIMPLIDOS. PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E A RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I e II , do CPC , cabe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do Autor. Por essa razão, incumbe ao empregado que postula verbas salariais no período entre a alta previdenciária e a rescisão contratual a prova de que se apresentou ao empregador para comunicar o término da percepção do auxílio-doença e retornar ao trabalho, haja vista que a decisão de cessação do benefício pelo INSS é comunicada apenas ao empregado segurado, e não ao empregador. Ao provar, mediante atestado emitido pelo profissional da empresa, que compareceu ao departamento médico da Ré depois de cessado o benefício, desvencilhou-se a Autora do encargo que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou a Ré ao pagamento das verbas trabalhistas devidas no interregno postulado. Recurso não provido no particular. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . É devida a multa prevista no art. 477 , parágrafo 8º , quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no parágrafo 6º, alínea 'a' e 'b' do referido dispositivo, ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Provado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo estabelecido, não se há falar em aplicação da referida multa por motivo diverso, pois, tratando-se de norma que impõe penalidade, não comporta interpretação extensiva. Dá-se provimento ao Recurso Ordinário.

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