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26 de abril de 2015

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TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00012276720145010491 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência do C. TST consagra ser desnecessária a apresentação de atos constitutivos da empresa para se concluir pela regularidade da representação processual, isto porque inexiste previsão de referida juntada no ordenamento jurídico. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20225120115060261 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. O art. 5º , XXXV e LV , da Carta Magna não versa sobre a aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, de modo que, na hipótese, eventual ofensa ao mencionado dispositivo ocorreria tão somente de modo reflexo, o que não atende às exigências do art. 896 , § 2º , da CLT . EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 896 , § 2º , DA CLT . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que o Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da reclamada consignando que -A executada inadimpliu acordo judicial celebrado e, após a penhora de bem imóvel, comum a tantos outros casos - o Engenho Taquara - opôs embargos, os quais foram liminarmente rejeitados, porque a empresa cumpriu a destempo a ordem judicial de apresentação de seus atos constitutivos, conforme ciência expressa e inequívoca. Isto posto, aviou recurso apontando inexistência de previsão legal para tanto. Fê-lo, contudo, quando já operada preclusão consumativa, haja vista que não se insurgira antes, e mais, buscara cumprir a providência, ainda que fora do prazo assinalado. Nessa ordem de idéias, não lhe assiste razão. Nada obstante, ainda constato que o Juízo recorrido, com atenção e zelo, buscou conferir eficiência, celeridade e economia ao processo, mencionando, em seu despacho, que a obrigação de fazer constituída visava a evitar eventual e futura argüição de cerceamento do direito de defesa, notadamente porque a executada, sucessora da Usina Estreliana S/A aparentava querer discutir direito alheio-. 2. Nesse contexto, inviável a apontada ofensa ao art. 5º , II , LIV e LV , da CF , na medida em que a violação capaz de viabilizar o seguimento do recurso de revista, à luz do art. 896 , § 2º , da CLT , deve ser direta, hipótese aqui não verificada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699120077523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PESSOA JURIDICA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INERCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Desnecessária a intimação pessoal do autor para emendar a inicial quando não preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC conforme dispõe o Art. 267 , Parágrafo primeiro, inciso I do CPC . Na ausência do ato constitutivo quando se tratar de pessoa jurídica, o instrumento de mandato por si só não dá capacidade de direito ao Advogado postular em Juízo, devendo acompanhar o contrato da constituição da pessoa jurídica que comprove a capacidade de seu subscritor para outorgar o mandato, caso não seja sanado no prazo legal, a inicial será indeferida, sob pena de nulidade. Recurso não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073564332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - O estatuto social da pessoa jurídica não é documento indispensável à propositura da ação, devendo ser exigida a sua juntada apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação. Para a comprovação válida da mora, basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, sendo dispensável o recebimento pessoal. É vedado ao magistrado revisar de ofício os contratos, conforme entendimento pacífico do STJ.

TJ-MA - Apelação APL 0027032014 MA 0030564-57.2010.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDO. apresentação de atos constitutivos. desnecessidade. indeferimento da inicial. NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. A apresentação de procuração pública, lavrada em Cartório, uma vez que faz alusão expressa ao Estatuto Social do recorrente, aos seus representantes e respectivossubstabelecimentos, é suficiente para cumprir a formalidade exigida pelo art. 12, VI do CPC, afastando a falta de representação em juízo da entidade societária. II. É prescindível a juntada do ato constitutivo de pessoa jurídica que é parte no processo, salvo no caso de que exista fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo. III.Incorre em erro de procedimento o magistrado de base que, equivocadamente, indefere a petição inicial e extingue o feito sem resolução de mérito, pelo que deve ser anulada a sentença terminativa. IV. Ausentes os requisitos previstos no artigo 515, § 3º do CPC, não há falar em julgamento per saltum pelo Tribunal ad quem. V. Apelo parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13 , INCISO I , DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267 , III , § 3º , DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido

Encontrado em: CIVIL DE 1973 PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13 , INCISO I , DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267 , III , § 3º , DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido.

Encontrado em: PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO STJ - RESP 659148 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110442952 DF 0011905-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIAS DA PORTARIA CONJUNTA 69/2012. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS À LUZ DA SUA FINALIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 282 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SÃO VOCACIONADOS A CONFERIR O MÍNIMO DE EXATIDÃO E SEGURANÇA AO ATO PROCESSUAL DE TAMANHA REPERCUSSÃO PROCESSUAL COMO A PETIÇÃO INICIAL. O SEU EXAME, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE PERDER ESSE FOCO TELEOLÓGICO, POIS DO CONTRÁRIO O RESPEITO À FORMA, TÃO CARO E ESSENCIAL AO PROCESSO, DESBORDARIA PARA O FORMALISMO. II. NO ÂMBITO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RÉU NÃO OSTENTA CARÁTER DECISIVO OU FUNDAMENTAL A PONTO DE JUSTIFICAR, A FALTA DE SUA INDICAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. A INDICAÇÃO DO CPF BASTA À PERFEITA E SEGURA IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL DA PARTE E COM ISSO TORNA DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. IV. A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER COMPROMETIDA PELA AUSÊNCIA DE DADOS NÃO ESSENCIAIS DE QUE O AUTOR NÃO DISPÕE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO; V. NÃO HÁ COMO RECUSAR A REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA LASTREADA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO ORNADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - (0545639-50.2010.8.04.0000) Apelacao APL 20100054918 AM 2010.005491-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DÍVIDA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo. 2. O Juízo atendeu todos os requisitos exigidos para a citação por edital, o que afasta a nulidade processual. 3. Comprovado o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208004 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: Processo Civil - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Exceção de pré-executividade - Matéria cognoscível a qualquer tempo - Não exigência de segurança do juízo - Desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos da empresa - Ausência de dúvida quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado - Falta de assinatura das testemunhas no contrato - Inexigibilidade do título executivo - Extinção da execução. I - Em se tratando de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, admite-se o manejo da exceção, ficando a parte executada desobrigada de proceder à segurança do juízo, conforme entendimento assente no STJ; II - A exigência da apresentação dos atos constitutivos da empresa somente se justifica quando houver fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado, o que não se verifica da análise do instrumento procuratório acostado às fls. 320; III - Analisando detidamente o contrato de prestação de serviços, constata-se que o mesmo não contém assinatura de duas testemunhas, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 585 , inciso II , do CPC imprescindível para que referido instrumento seja alçado a título executivo extrajudicial; IV - Recurso conhecido e desprovido.

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