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17 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10317120011828001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS "EM VIGOR". FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se "a apresentação de certidão destinada a comprovar situação inquestionável, constante em cadastros públicos, tende a ser admitida" (Marçal Justen Filho) na fase da habilitação do processo licitatório e se Comissão Permanente de Licitação, por meio de singela consulta à JUCEMG e em diligência que lhe faculta o edital do certame com base no art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, pode facilmente se certificar se veraz a informação da licitante de que "em vigor" o contrato social e respectiva alteração contratual por ela apresentados em atendimento a requisito de habilitação previsto no edital com base no art. 28, III, da Lei n.º 8.666/93, a inabilitação dessa licitante por mera dúvida acerca da atualidade ou vigência de seus atos constitutivos configura rigidez excessiva, incompatível com a finalidade da própria fase de habilitação dos licitantes, que é a de ampliar a concorrência para propiciar condições contratuais vantajosas para a Administração Pública. ____________________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073564332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - O estatuto social da pessoa jurídica não é documento indispensável à propositura da ação, devendo ser exigida a sua juntada apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação. Para a comprovação válida da mora, basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, sendo dispensável o recebimento pessoal. É vedado ao magistrado revisar de ofício os contratos, conforme entendimento pacífico do STJ.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110442952 DF 0011905-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIAS DA PORTARIA CONJUNTA 69/2012. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS À LUZ DA SUA FINALIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 282 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SÃO VOCACIONADOS A CONFERIR O MÍNIMO DE EXATIDÃO E SEGURANÇA AO ATO PROCESSUAL DE TAMANHA REPERCUSSÃO PROCESSUAL COMO A PETIÇÃO INICIAL. O SEU EXAME, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE PERDER ESSE FOCO TELEOLÓGICO, POIS DO CONTRÁRIO O RESPEITO À FORMA, TÃO CARO E ESSENCIAL AO PROCESSO, DESBORDARIA PARA O FORMALISMO. II. NO ÂMBITO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RÉU NÃO OSTENTA CARÁTER DECISIVO OU FUNDAMENTAL A PONTO DE JUSTIFICAR, A FALTA DE SUA INDICAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. A INDICAÇÃO DO CPF BASTA À PERFEITA E SEGURA IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL DA PARTE E COM ISSO TORNA DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. IV. A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER COMPROMETIDA PELA AUSÊNCIA DE DADOS NÃO ESSENCIAIS DE QUE O AUTOR NÃO DISPÕE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO; V. NÃO HÁ COMO RECUSAR A REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA LASTREADA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO ORNADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13 , INCISO I , DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267 , III , § 3º , DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido

Encontrado em: CIVIL DE 1973 PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13 , INCISO I , DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267 , III , § 3º , DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido.

Encontrado em: PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO STJ - RESP 659148 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-AM - (0545639-50.2010.8.04.0000) Apelacao APL 20100054918 AM 2010.005491-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DÍVIDA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo. 2. O Juízo atendeu todos os requisitos exigidos para a citação por edital, o que afasta a nulidade processual. 3. Comprovado o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5395170920108260000 SP 0539517-09.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: VOTO Nº 15144 AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA A AUTORA (SABRICO S/A - AGRAVANTE) APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EREI EXCELLENCE REAL STATE INVESTMENT, A FIM DE IDENTIFICAR AS PESSOAS NATURAIS AUTORIZADAS A REPRESENTÁ-LA (AGRAVANTE) FRENTE AO CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA (AGRAVADO). 1. As empresas de Consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. 2. A Circular nº 3461 /2009 do Banco Central do Brasil, estabeleceu no § 2º , do art. 2º , que ?As informações cadastrais relativas a cliente pessoa jurídica devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-la, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar a pessoa natural caracterizada como beneficiário final?. 3. Nessa medida está correta a decisão hostilizada, que fica confirmada.Negaram provimento ao recurso.

TRF-5 - Apelação Civel AC 452555 PE 0009677-63.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: Processual Civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Descumprimento da determinação de emendar a inicial, apresentando os atos constitutivos das entidades cooperativas. Indeferimento da inicial. 1. Apesar de intimada a emendar a inicial apresentando os atos constitutivos das cooperativas autoras, necessários a demonstrar a higidez das representações processuais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, decisão devidamente publicada em 30 de abril de 2008, a apelante se quedou inerte até a data da prolação da sentença, em 15 de maio de 2008. 2. Conquanto as apelantes aleguem apresentar os documentos requeridos posteriormente, a determinação de emendar a inicial foi legítima, de forma que o descumprimento da ordem impunha o indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 284 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Apelação improvida.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208004 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: Processo Civil - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Exceção de pré-executividade - Matéria cognoscível a qualquer tempo - Não exigência de segurança do juízo - Desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos da empresa - Ausência de dúvida quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado - Falta de assinatura das testemunhas no contrato - Inexigibilidade do título executivo - Extinção da execução. I - Em se tratando de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, admite-se o manejo da exceção, ficando a parte executada desobrigada de proceder à segurança do juízo, conforme entendimento assente no STJ; II - A exigência da apresentação dos atos constitutivos da empresa somente se justifica quando houver fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado, o que não se verifica da análise do instrumento procuratório acostado às fls. 320; III - Analisando detidamente o contrato de prestação de serviços, constata-se que o mesmo não contém assinatura de duas testemunhas, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 585 , inciso II , do CPC imprescindível para que referido instrumento seja alçado a título executivo extrajudicial; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7743242008 BA 77432-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. APRESENTAÇAO DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA SEGURADORA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA À COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA MESMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇAO DA REVELIA. NEGATIVA DE SEGURADORA À COBERTURA DE SINISTRO. MOTIVAÇAO DESCABIDA. ILEGALIDADE. VERIFICAÇAO DE DANOS APURADOS. DANO MORAL. QUANTUM EXAGERADO. CABÍVEL REDUÇAO. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A FALTA DA APRESENTAÇAO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA RÉ NAO IMPLICA EM REVELIA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELADO REJEITADA. 2. MÉRITO: O FATO DE VEÍCULO SEGURADO CONSTAR, AINDA, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NAO CONSTITUI ÓBICE À COBERTURA SECURITÁRIA, MESMO PORQUE, QUANDO CONTRATADO O SEGURO, ESTA PROVID ...

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