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16 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10699120077523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PESSOA JURIDICA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INERCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Desnecessária a intimação pessoal do autor para emendar a inicial quando não preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC conforme dispõe o Art. 267 , Parágrafo primeiro, inciso I do CPC . Na ausência do ato constitutivo quando se tratar de pessoa jurídica, o instrumento de mandato por si só não dá capacidade de direito ao Advogado postular em Juízo, devendo acompanhar o contrato da constituição da pessoa jurídica que comprove a capacidade de seu subscritor para outorgar o mandato, caso não seja sanado no prazo legal, a inicial será indeferida, sob pena de nulidade. Recurso não provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073564332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - O estatuto social da pessoa jurídica não é documento indispensável à propositura da ação, devendo ser exigida a sua juntada apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação. Para a comprovação válida da mora, basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, sendo dispensável o recebimento pessoal. É vedado ao magistrado revisar de ofício os contratos, conforme entendimento pacífico do STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13 , INCISO I , DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267 , III , § 3º , DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido

Encontrado em: CIVIL DE 1973 PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – ARTS. 12 E 13 , INCISO I , DO CPC – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO – DEFICIÊNCIA – NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267 , III , § 3º , DO CPC – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IRRELEVÂNCIA – PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido.

Encontrado em: PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ATO CONSTITUTIVO STJ - RESP 659148 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 723502 PI 2005/0021208-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110442952 DF 0011905-76.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIAS DA PORTARIA CONJUNTA 69/2012. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS À LUZ DA SUA FINALIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 282 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SÃO VOCACIONADOS A CONFERIR O MÍNIMO DE EXATIDÃO E SEGURANÇA AO ATO PROCESSUAL DE TAMANHA REPERCUSSÃO PROCESSUAL COMO A PETIÇÃO INICIAL. O SEU EXAME, NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE PERDER ESSE FOCO TELEOLÓGICO, POIS DO CONTRÁRIO O RESPEITO À FORMA, TÃO CARO E ESSENCIAL AO PROCESSO, DESBORDARIA PARA O FORMALISMO. II. NO ÂMBITO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RÉU NÃO OSTENTA CARÁTER DECISIVO OU FUNDAMENTAL A PONTO DE JUSTIFICAR, A FALTA DE SUA INDICAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. A INDICAÇÃO DO CPF BASTA À PERFEITA E SEGURA IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL DA PARTE E COM ISSO TORNA DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. IV. A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER COMPROMETIDA PELA AUSÊNCIA DE DADOS NÃO ESSENCIAIS DE QUE O AUTOR NÃO DISPÕE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO; V. NÃO HÁ COMO RECUSAR A REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA LASTREADA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO ORNADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - (0545639-50.2010.8.04.0000) Apelacao APL 20100054918 AM 2010.005491-8 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DÍVIDA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo. 2. O Juízo atendeu todos os requisitos exigidos para a citação por edital, o que afasta a nulidade processual. 3. Comprovado o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208004 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: Processo Civil - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Exceção de pré-executividade - Matéria cognoscível a qualquer tempo - Não exigência de segurança do juízo - Desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos da empresa - Ausência de dúvida quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado - Falta de assinatura das testemunhas no contrato - Inexigibilidade do título executivo - Extinção da execução. I - Em se tratando de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, admite-se o manejo da exceção, ficando a parte executada desobrigada de proceder à segurança do juízo, conforme entendimento assente no STJ; II - A exigência da apresentação dos atos constitutivos da empresa somente se justifica quando houver fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado, o que não se verifica da análise do instrumento procuratório acostado às fls. 320; III - Analisando detidamente o contrato de prestação de serviços, constata-se que o mesmo não contém assinatura de duas testemunhas, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 585 , inciso II , do CPC imprescindível para que referido instrumento seja alçado a título executivo extrajudicial; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7743242008 BA 77432-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. APRESENTAÇAO DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA SEGURADORA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA À COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA MESMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇAO DA REVELIA. NEGATIVA DE SEGURADORA À COBERTURA DE SINISTRO. MOTIVAÇAO DESCABIDA. ILEGALIDADE. VERIFICAÇAO DE DANOS APURADOS. DANO MORAL. QUANTUM EXAGERADO. CABÍVEL REDUÇAO. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A FALTA DA APRESENTAÇAO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA RÉ NAO IMPLICA EM REVELIA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO APELADO REJEITADA. 2. MÉRITO: O FATO DE VEÍCULO SEGURADO CONSTAR, AINDA, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NAO CONSTITUI ÓBICE À COBERTURA SECURITÁRIA, MESMO PORQUE, QUANDO CONTRATADO O SEGURO, ESTA PROVID ...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 237157 AMS 5646 SP 2001.61.04.005646-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO EM TERRIT�"RIO BRASILEIRO. ART. 12 , VIII E § 3º DO CPC . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS, PARA ATESTAR A SUA EXISTÊNCIA. ART. 267 , IV , CPC . 1. Mandado de segurança para a liberação de mercadorias apreendidas no Porto de Santos, durante escala de navio que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguai. 2. A pessoa jurídica estrangeira, sem filial, agência ou sucursal no Brasil, tem legitimidade para ajuizar ação em território brasileiro. 3. Persiste o ônus de apresentar seus atos constitutivos, para que se possa aferir a sua real existência e a extensão dos poderes conferidos aos seus representantes legais. 4. Justificada a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC , uma vez que a impetrante juntou apenas a procuração judicial e extratos de repartições aduaneiras onde há meras referências à sua atividade. Defeito de representação insuperável. 5. Apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 424300 MA 2002/0040279-4 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APRECIAÇÃO DE TODOS OS TEMAS SUSCITADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA JURÍDICA – REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO – APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS – DESNECESSIDADE, SALVO FUNDADA DÚVIDA – SÚMULA 07/STJ – GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA – PRAZO PARA OPOSIÇÃO – PRECLUSÃO. I – Tendo o tribunal a quo se manifestado expressamente sobre cada um dos temas suscitados pelos recorrentes, então embargantes, que, em verdade, pretendiam a reapreciação do julgado, fim a que, em regra, não se destina o referido recurso, não há que se falar em violação ao artigo 535 do Cód. de Proc. Civil. II - Este Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. Uma vez que o tribunal local não reconheceu fundamento para a dúvida, rejeitando-a expressamente, o conhecimento do especial quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7 da jurisprudência desta Corte. Por outro lado, não se conhece de recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional se a matéria tratada nos referidos dispositivos legais não foi objeto de decisão pelo tribunal local. III – O prazo para oposição dos embargos de retenção deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A ciência prévia pela parte não tem o condão de sobrepujar à segurança jurídica imposta pela regra processual, que deve prevalecer. Todavia, tendo em vista a natureza da ação possessória, o direito de retenção por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão. Recurso especial provido...

Encontrado em: JURÍDICA - PROVA DE ATO CONSTITUTIVO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO STJ - RESP 309717 -RJ (LEXSTJ 150...) DESNECESSIDADE, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, JUNTADA, CÓPIA, ATO CONSTITUTIVO, PARA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

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