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26 de outubro de 2014

Página 1 de 5.409 28 4 1.421 3.481 475 resultados para "Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 991050128036 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: *DECLARATÓRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e protestadas - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação das notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias correspondentes - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333 , I , do C.P.C. - Recurso não provido.*.

TJ-SP - Apelação APL 991040162715 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: «CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não-ocorrência - Elementos suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada.DECLARATÕRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e levadas a protesto - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ômis da prova que incumbia à autora -Recurso não provido.*

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9955 MS 2004.009955-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, DA NOTA FISCAL E DO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO DE CRÉDITO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - LEI 5.474 /68, ART. 15 , INCISO II E ALÍNEAS, E § 2º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3790952 PR 0379095-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO QUE PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA -DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO DA ORDEM, REQUISIÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - HISTÓRICO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA NO QUAL CONSTAM OS VALORES DOS EMPENHOS E A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - APELANTE QUE NÃO PROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 333 , II , CPC )- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nota de empenho, cuja emissão pressupõe obrigação realizada, deve ser satisfeita pelo Município, sob pena de enriquecimento sem causa. Referido documento é suficiente para atestar o débito, sendo desnecessária a apresentação das respectivas notas fiscais, bem como da ordem, requisição ou autorização de procedimento. Não obstante isso, juntou a autora, ora apelada, um histórico emitido pela Prefeitura Municipal de Jussara, no qual constam os valores dos empenhos acostados a exordial e a ausência de pagamento dos mesmos, bem como alguns recibos de entrega de mercadorias, assinados pelo prefeito do Município de Jussara, que dispensam reconhecimento de firma, notadamente porque as assinaturas apostas em tais recibos coincidem com as assinaturas constantes das notas de empenho. 3. O art. 333 , II , do CPC é claro ao dispor que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, cabia ao apelante trazer aos autos prova de que a apelada não forneceu os materiais de construção ou, ainda, o comprovante de pagamento da quantia por esta cobrada, o que, saliente-se, não ocorreu. REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUITAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA - INVIABILIDADE ANTE A RESERVA PRÉVIA DE CERTA QUANTIA DO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - DESPESAS COM PROTESTO DEVIDAMENTE PROVADAS - QUANTIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Não há que se falar na indisponibilidade atual de verbas orçamentárias, uma vez que, quando do empenho, o administrador já reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária ao pagamento da obrigação contratada. 2. Possui a apelada direito ao recebimento das despesas que teve para protestar as notas de empenho, vez que devidamente comprovadas. 3. Havendo sucumbência da Fazenda Pública, ainda que parcial, os honorários advocatícios devem ser fixados com fulcro no § 4º do artigo 20 do código de processo civil e não no § 3º, do mesmo dispositivo legal....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3268 MS 2006.003268-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATAS RETIDAS PELO DEVEDOR - PROTESTO POR INDICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO. Estando a petição inicial acompanhada de comprovante do protesto, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias adquiridas e recebidas pelo devedor, encontrar-se-á o credor munido de título de crédito a embasar a execução proposta, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei n. 6.458 /77.

TJ-MS - Apelação Cível AC 3740 MS 2012.003740-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO POR INDICAÇAO - APRESENTAÇAO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇAO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120018633 SC 2012.001863-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de cambial. Ausência de prova do pagamento de duplicata. Mero lançamento da expressão "pago" na nota fiscal. Insuficiente para substituição do competente recibo. Presunção de não pagamento favorável ao portador do título. Prova testemunhal que não oferta juízo robusto do pagamento. Duplicata sem aceite. Comprovação da relação comercial através da apresentação de recibo de entrega de mercadoria. Minoração do quantum devido a título de honorários advocatícios e despesas processuais.

TJ-SP - Apelação APL 9061661512005826 SP 9061661-51.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO A causa de emissão de um cheque pode ser discutida, contanto que entre o sacador e o favorecido originário. Os cheques pós-datados foram emitidos em razão de negócio jurídico que não se aperfeiçoou, diante da não entrega das mercadorias por parte do credor apelado e da sustação dos títulos pela apelante. Cabia ao apelado o ônus da prova da entrega das mercadorias acordadas, por meio de apresentação em juízo de notas fiscais de venda dos produtos, recibos de entregas, faturas, dentre outros documentos, todavia, não se desincumbiu de seu ônus, sendo inexigíveis os cheques por ausência de comprovação de contraprestação. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00025600820058260270 SP 0002560-08.2005.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANO MORAL COMPRA DE MERCADORIAS ÔNUS DA PROVA PROTESTO DE TÍTULO PAGAMENTO 1 Demandante que afirma ter sofrido dano moral decorrente do protesto de títulos já pagos, emitidos em virtude de negociação de café moído e embalado. Ausente prova da quitação, que seria consistente na entrega de um cheque, em valor superior ao valor efetivamente devido, emitido por terceiro, não sendo possível afirmar que tenha beneficiado o credor. Não apresentação de recibo, nota fiscal ou qualquer documento que demonstre a negociação ou o pagamento; 2 Descumpriu o autor o ônus que lhe foi imposto pelo art. 333 , inc. I do Código de Processo Civil , pois a ele competia comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo pagamento do débito representado pelo cheque. Ausência de verossimilhança que não autoriza a presunção de veracidade dos fatos com relação ao réu, que sustentou a ausência de pagamento. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002890671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: COBRANÇA. VENDA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS, FIRMADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. A prova documental produzida consiste em notas fiscais, com a descrição dos itens vendidos e valores respectivos, firmados pela parte ré. Contexto probatório apto a evidenciar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Alegação de ausência de entrega das notas fiscais que diz respeito à questão tributária, não guardando relação com eventuais pagamentos efetuados, que...

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