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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 5.901 28 5 1.826 3.563 479 resultados para "Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 991050128036 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: *DECLARATÓRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e protestadas - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação das notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias correspondentes - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333 , I , do C.P.C. - Recurso não provido.*.

TJ-SP - Apelação APL 991040162715 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: «CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não-ocorrência - Elementos suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada.DECLARATÕRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e levadas a protesto - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ômis da prova que incumbia à autora -Recurso não provido.*

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20780017720148260000 SP 2078001-77.2014.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: determinada à autora a apresentação de notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias ou serviços... e outras Avenças com a petição da autora, na qual afirmou que não possui notas fiscais e recibos de entrega... Ltda, a fim de comprovar a inexistência de lançamentos fiscais nos períodos de emissão dos títulos...

TJ-SP - Apelação : APL 991050128036

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: /59. Os recibos de fls. 69/72 demonstram a efetiva entrega das mercadorias adquiridas. Nota... emitidas e protestadas - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação das notas fiscais... e recibos de entrega de mercadorias correspondentes -Alegações iniciais genéricas para sustentar...

TJ-SP - Apelação : APL 991040162715

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: - Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegações iniciais genéricas para sustentar... dos documentos de fls. 46/50. Os recibos de fls. 51/57 demonstram a efetiva entrega das mercadorias adquiridas... demonstram as notas fiscõLis de fls. 46/50. Além disso, apresentou os canhotos de entrega...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9955 MS 2004.009955-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, DA NOTA FISCAL E DO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO DE CRÉDITO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - LEI 5.474 /68, ART. 15 , INCISO II E ALÍNEAS, E § 2º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3790952 PR 0379095-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO QUE PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA -DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO DA ORDEM, REQUISIÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - HISTÓRICO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA NO QUAL CONSTAM OS VALORES DOS EMPENHOS E A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - APELANTE QUE NÃO PROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 333 , II , CPC )- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nota de empenho, cuja emissão pressupõe obrigação realizada, deve ser satisfeita pelo Município, sob pena de enriquecimento sem causa. Referido documento é suficiente para atestar o débito, sendo desnecessária a apresentação das respectivas notas fiscais, bem como da ordem, requisição ou autorização de procedimento. Não obstante isso, juntou a autora, ora apelada, um histórico emitido pela Prefeitura Municipal de Jussara, no qual constam os valores dos empenhos acostados a exordial e a ausência de pagamento dos mesmos, bem como alguns recibos de entrega de mercadorias, assinados pelo prefeito do Município de Jussara, que dispensam reconhecimento de firma, notadamente porque as assinaturas apostas em tais recibos coincidem com as assinaturas constantes das notas de empenho. 3. O art. 333 , II , do CPC é claro ao dispor que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, cabia ao apelante trazer aos autos prova de que a apelada não forneceu os materiais de construção ou, ainda, o comprovante de pagamento da quantia por esta cobrada, o que, saliente-se, não ocorreu. REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUITAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA - INVIABILIDADE ANTE A RESERVA PRÉVIA DE CERTA QUANTIA DO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - DESPESAS COM PROTESTO DEVIDAMENTE PROVADAS - QUANTIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Não há que se falar na indisponibilidade atual de verbas orçamentárias, uma vez que, quando do empenho, o administrador já reserva, do total da dotação orçamentária, a quantia necessária ao pagamento da obrigação contratada. 2. Possui a apelada direito ao recebimento das despesas que teve para protestar as notas de empenho, vez que devidamente comprovadas. 3. Havendo sucumbência da Fazenda Pública, ainda que parcial, os honorários advocatícios devem ser fixados com fulcro no § 4º do artigo 20 do código de processo civil e não no § 3º, do mesmo dispositivo legal....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3268 MS 2006.003268-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATAS RETIDAS PELO DEVEDOR - PROTESTO POR INDICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO. Estando a petição inicial acompanhada de comprovante do protesto, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias adquiridas e recebidas pelo devedor, encontrar-se-á o credor munido de título de crédito a embasar a execução proposta, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei n. 6.458 /77.

TJ-MS - Apelação Cível AC 3740 MS 2012.003740-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO POR INDICAÇAO - APRESENTAÇAO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇAO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120018633 SC 2012.001863-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de cambial. Ausência de prova do pagamento de duplicata. Mero lançamento da expressão "pago" na nota fiscal. Insuficiente para substituição do competente recibo. Presunção de não pagamento favorável ao portador do título. Prova testemunhal que não oferta juízo robusto do pagamento. Duplicata sem aceite. Comprovação da relação comercial através da apresentação de recibo de entrega de mercadoria. Minoração do quantum devido a título de honorários advocatícios e despesas processuais.

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