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26 de setembro de 2016

Página 1 de 7.915 30 8 3.430 3.974 473 resultados para "Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 991050128036 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: *DECLARATÓRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e protestadas - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação das notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias correspondentes - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333 , I , do C.P.C. - Recurso não provido.*.

TJ-SP - Apelação APL 991040162715 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: «CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não-ocorrência - Elementos suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada.DECLARATÕRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e levadas a protesto - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ômis da prova que incumbia à autora -Recurso não provido.*

TRF-3 06/03/2015 - Pág. 44 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

apresentado pelo corréu sem aceite e sem a apresentação de notas fiscais de recibo e entrega... de mercadorias.No mais, tendo sido devidamente afastadas pelo Juízo no decorrer da instrução processual... da compra ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 29/06/2015 - Pág. 2132 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

fiscais e recibos de entrega de mercadorias, em nenhuma oportunidade negou que de fato comprou..., ou qual teria sido a causa debendi da emissão do mesmo, como notas fiscais, comprovantes... a ele subjacente. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20780017720148260000 SP 2078001-77.2014.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: determinada à autora a apresentação de notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias ou serviços... e outras Avenças com a petição da autora, na qual afirmou que não possui notas fiscais e recibos de entrega... Ltda, a fim de comprovar a inexistência de lançamentos fiscais nos períodos de emissão dos títulos...

TJ-SP - Apelação : APL 991050128036

Data de publicação: 16/04/2010

Decisão: e recibos de entrega de mercadorias correspondentes -Alegações iniciais genéricas para sustentar... de fls. 58/59. Os recibos de fls. 69/72 demonstram a efetiva entrega das mercadorias adquiridas. Nota... de duplicatas emitidas e protestadas - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação das notas fiscais...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9955 MS 2004.009955-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, DA NOTA FISCAL E DO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO DE CRÉDITO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - LEI 5.474 /68, ART. 15 , INCISO II E ALÍNEAS, E § 2º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação : APL 991040162715

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: - Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegações iniciais genéricas para sustentar... dos documentos de fls. 46/50. Os recibos de fls. 51/57 demonstram a efetiva entrega das mercadorias adquiridas... demonstram as notas fiscõLis de fls. 46/50. Além disso, apresentou os canhotos de entrega...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3790952 PR 0379095-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO QUE PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA -DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO DA ORDEM, REQUISIÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - HISTÓRICO EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA NO QUAL CONSTAM OS VALORES DOS EMPENHOS E A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - APELANTE QUE NÃO PROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 333 , II , CPC )- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nota de empenho, cuja emissão pressupõe obrigação realizada, deve ser satisfeita pelo Município, sob pena de enriquecimento sem causa. Referido documento é suficiente para atestar o débito, sendo desnecessária a apresentação das respectivas notas fiscais, bem como da ordem, requisição ou autorização de procedimento. Não obstante isso, juntou a autora, ora apelada, um histórico emitido pela Prefeitura Municipal de Jussara, no qual constam os valores dos empenhos acostados a exordial e a ausência de pagamento dos mesmos, bem como alguns recibos de entrega de mercadorias, assinados pelo prefeito do Município de Jussara, que dispensam reconhecimento de firma, notadamente porque as assinaturas apostas em tais recibos coincidem com as assinaturas constantes das notas de empenho. 3. O art. 333 , II , do CPC é claro ao dispor que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, cabia ao apelante trazer aos autos prova de que a apelada não forneceu os materiais de construção ou, ainda, o comprovante de pagamento da quantia por esta cobrada, o que, saliente-se, não ocorreu. REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUITAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA - INVIABILIDADE ANTE A RESERVA PRÉVIA...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3268 MS 2006.003268-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATAS RETIDAS PELO DEVEDOR - PROTESTO POR INDICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO. Estando a petição inicial acompanhada de comprovante do protesto, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias adquiridas e recebidas pelo devedor, encontrar-se-á o credor munido de título de crédito a embasar a execução proposta, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei n. 6.458 /77.

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