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22 de julho de 2014

Página 1 de 4.566 30 1 2.670 1.259 606 resultados para "Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelação Cível AC 3740 MS 2012.003740-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO POR INDICAÇAO - APRESENTAÇAO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇAO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3268 MS 2006.003268-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DUPLICATAS RETIDAS PELO DEVEDOR - PROTESTO POR INDICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI Nº 6.458 /77 - RECURSO PROVIDO. Estando a petição inicial acompanhada de comprovante do protesto, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias adquiridas e recebidas pelo devedor, encontrar-se-á o credor munido de título de crédito a embasar a execução proposta, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei n. 6.458 /77.

TJ-SP - Apelação APL 991040162715 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: «CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não-ocorrência - Elementos suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada.DECLARATÕRIA - Nulidade de duplicatas emitidas e levadas a protesto - Negócio jurídico subjacente comprovado - Apresentação de nota fiscal e recibo de entrega de mercadorias - Alegações iniciais genéricas para sustentar a inexigibilidade das cártulas - Ômis da prova que incumbia à autora -Recurso não provido.*

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 11725 MS 2012.011725-4 (TJMS)

Data de publicação: 14/05/2012

Decisão: DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇÃO -... acompanhada de comprovante de protesto de duplicata mercantil por indicação, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias adquiridas... EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA E ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E ENTREGA...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3740 MS 2012.003740-6 (TJMS)

Data de publicação: 06/03/2012

Decisão: DUPLICATA MERCANTIL – PROTESTO POR INDICAÇÃO – APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA... de duplicata mercantil por indicação, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias... ACOMPANHADO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS.DUPLICATA VIRTUAL....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9955 MS 2004.009955-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, DA NOTA FISCAL E DO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO DE CRÉDITO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - LEI 5.474 /68, ART. 15 , INCISO II E ALÍNEAS, E § 2º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9955 MS 2004.009955-0

Data de publicação: 16/05/2008

Decisão: APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA – TÍTULO DE CRÉDITO A EMBASAR A EXECUÇÃO –... acompanhada da duplicata protestada, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega das mercadorias... acompanhada de comprovante do protesto, bem como de nota fiscal com o recibo de entrega...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3606251 PR 0360625-1 (TJPR)

Data de publicação: 27/09/2006

Decisão: entre as partes e apresentou nota fiscal, com recibo da entrega da mercadoria, relativa a cada... apresentado as notas fiscais da venda da mercadoria em função da qual os títulos foram emitidos,... acompanhadas do recibo de sua entrega, resta afastada a alegação do sacado de inexistência de causa debendi....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120018633 SC 2012.001863-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de cambial. Ausência de prova do pagamento de duplicata. Mero lançamento da expressão "pago" na nota fiscal. Insuficiente para substituição do competente recibo. Presunção de não pagamento favorável ao portador do título. Prova testemunhal que não oferta juízo robusto do pagamento. Duplicata sem aceite. Comprovação da relação comercial através da apresentação de recibo de entrega de mercadoria. Minoração do quantum devido a título de honorários advocatícios e despesas processuais.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 3268 MS 2006.003268-9

Data de publicação: 04/05/2006

Decisão: RETIDAS PELO DEVEDOR PROTESTO POR INDICAÇÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA... fiscal com o recibo de entrega das mercadorias adquiridas e recebidas pelo devedor, encontrar-se-á... comprovado que a apelante realizou a venda e entregou as mercadorias indicadas na nota fiscal n....

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