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18 de dezembro de 2014

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Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena... do que é um ou outro tipo penal, é a questão da diferença entre furto e apropriação indébita. Para... do estabelecimento ...

Artigo • Denis • 16/10/2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 89746 SC 2007.008974-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE VALORES PERTENCENTES AOS CLIENTES E DECORRENTES DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO DO PROFISSIONAL DO DIREITO E OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEUS MODESTOS CONSTITUINTES. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À VERBA REPARATÓRIA DO ABALO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MAJORAÇÃO, MORMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO LESANTE, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NO ART. 20 DO CPC . SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA QUE IMPORTA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PORCENTAGEM (DE 10% A 20%) INCIDENTE SOBRE O VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DOS AUTORES. Comete ilícito civil, e gera, de conseguinte, direito a reparação por danos material e moral, o advogado que recebe, em juízo, valores decorrentes de ganho de causa de clientes seus, mas, voluntária e maldosamente, deles se apropria, só os restituindo após a interferência de outro causídico, especialmente contratado pelos lesados.

TJ-PR - 8397708 PR 839770-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM PODER DA `RES FURTIVA'. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP ). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA POSSE OU DETENÇÃO PACÍFICA E LEGÍTIMA DO BEM ROUBADO PELO ACUSADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. COAUTOR QUE NÃO FOI PRESO E IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO, ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 59 , CP ). PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. AUMENTO DA PENA RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EFETUADA EM MONTANTE ADEQUADO. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO (1/3). MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo se a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. É de relevo probatório a palavra da vítima que reconhece o reú na fase policial com firmeza e segurança e confirma em Juízo, mormente quando o conjunto dos elementos de convicção dos autos (inclusive, o testemunho dos policiais) comprova a autoria do crime. b) Para a configuração do crime de apropriação indébita "...a coisa precisa ter sido dada ao agente para que dela usufruísse, tirando alguma vantagem e exercitando a posse direta, ou pode ter sido dada para que fosse utilizada...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6116770 PR 0611677-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CONDENÇÃO POR LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, CP ), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP ), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CP ) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP )- PLEITO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME JÁ INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DECISÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO - ORDEM NÃO CONHECIDA. "HABEAS CORPUS. TÓXICOS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIBERDADE CONDICIONAL INDEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI N. 7.210 /84. RECURSO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. A via estreita deste writ é incompatível com o momento processual, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, inaplicável uma vez por ser a via inadequada para a obtenção da pretensão do impetrante de progressão de regime ou liberdade condicional." (TJPR, Acórdão 4133, 0403516-3 Habeas Corpus Crime, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Pessoa, publicado 18/05/2007).

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6480 MS 2007.006480-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP )- AUSÊNCIA DE PROVAS - QUANTIA RECEBIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO VERBAL ESTABELECIDO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - FATO ATÍPICO - ILÍCITO CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS NA ESFERA CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO ESTADO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECURSO PROVIDO.

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL 26 11044 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: PROCESSO ELEITORAL - RECURSO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL (art. 299 , C.E. )- ESTELIONATO (art. 171 , CP )- APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168 , CP )- CONCURSO DE CRIMES - VERBA PÚBLICA - MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - FUNDAÇÃO JOÃO GENTIL - Cr$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) - REPASSE - BENESSES - PESSOAS CARENTES - PRESENÇA - PROVAS - ROBUSTAS E INCONTROVERSAS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. 1) Os acusados, João Gentil Lopes, candidato ao cargo de Gestor Municipal e Presidente da Fundação João Gentil, e José Wilson Ferreira Machado, tesoureiro da fundação, utilizaram verba de cunho social, proveniente do Ministério da Ação Social, para comprarem benesses - redes, camisas, medicamentos e gêneros alimentícios - e distribuírem às pessoas carentes do Município de Morrinhos em troca de votos na Eleição de 1992.2) Presença de provas robustas e incontroversas da autoria e materialidade dos delitos.3) Patente a prescrição intercorrente é de se extinguir a punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal .4) Preliminar conhecida e provida. Prejudicada a análise do mérito do recurso criminal interposto.

Encontrado em: Ferreira Machado, nos termos do art. 107 , IV c/c art. 109 , inciso V e 110 , § 1º do Código Penal.../1/1970 el0037 : crime extinção da punibilidade leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp... código penal )      art.: 119       art.: 107 inc.: iv       art.: 114       art.: 109 inc.: v...

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL 26 11044 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PROCESSO ELEITORAL - RECURSO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL (art. 299 , C.E. )- ESTELIONATO (art. 171 , CP )- APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168 , CP )- CONCURSO DE CRIMES - VERBA PÚBLICA - MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - FUNDAÇÃO JOÃO GENTIL - Cr$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) - REPASSE - BENESSES - PESSOAS CARENTES - PRESENÇA - PROVAS - ROBUSTAS E INCONTROVERSAS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. 1) Os acusados, João Gentil Lopes, candidato ao cargo de Gestor Municipal e Presidente da Fundação João Gentil, e José Wilson Ferreira Machado, tesoureiro da fundação, utilizaram verba de cunho social, proveniente do Ministério da Ação Social, para comprarem benesses - redes, camisas, medicamentos e gêneros alimentícios - e distribuírem às pessoas carentes do Município de Morrinhos em troca de votos na Eleição de 1992.2) Presença de provas robustas e incontroversas da autoria e materialidade dos delitos.3) Patente a prescrição intercorrente é de se extinguir a punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal .4) Preliminar conhecida e provida. Prejudicada a análise do mérito do recurso criminal interposto.

Encontrado em: Ferreira Machado, nos termos do art. 107 , IV c/c art. 109 , inciso V e 110 , § 1º do Código Penal... - 15/10/2007 el0037 : crime extinção da punibilidade leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp... código penal )      art.: 119       art.: 107 inc.: iv       art.: 114       art.: 109 inc.: v...

TRE-CE - RECURSO CRIMINAL RCCR 11044 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PROCESSO ELEITORAL - RECURSO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL (art. 299 , C.E. )- ESTELIONATO (art. 171 , CP )- APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168 , CP )- CONCURSO DE CRIMES - VERBA PÚBLICA - MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL - FUNDAÇÃO JOÃO GENTIL - Cr$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) - REPASSE - BENESSES - PESSOAS CARENTES - PRESENÇA - PROVAS - ROBUSTAS E INCONTROVERSAS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. 1) Os acusados, João Gentil Lopes, candidato ao cargo de Gestor Municipal e Presidente da Fundação João Gentil, e José Wilson Ferreira Machado, tesoureiro da fundação, utilizaram verba de cunho social, proveniente do Ministério da Ação Social, para comprarem benesses - redes, camisas, medicamentos e gêneros alimentícios - e distribuírem às pessoas carentes do Município de Morrinhos em troca de votos na Eleição de 1992. 2) Presença de provas robustas e incontroversas da autoria e materialidade dos delitos. 3) Patente a prescrição intercorrente é de se extinguir a punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal . 4) Preliminar conhecida e provida. Prejudicada a análise do mérito do recurso criminal interposto.

Encontrado em: Ferreira Machado, nos termos do art. 107 , IV c/c art. 109 , inciso V e 110 , § 1º do Código Penal... 195, Data 15/10/2007, Página 201 - 15/10/2007 CP Federal DECRETO-LEI Nº.: 2848 Ano: 1940 CÓDIGO PENAL

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9300 RS 2001.04.01.009300-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: PENAL. VENDA DE BENS OBJETO DE DEPÓSITO. CONAB. TIPIFICAÇÃO LEGAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CP . ESTELIONATO. FUNGIBILIDADE.AÇÃO CÍVEL. REPRIMENDA. 1. O ato de alienar arroz depositado, em razão de contrato vinculado a crédito agrícola, configura o tipo penal inscrito no artigo 168 , caput, do Código Penal , porquanto o agente inverte conscientemente a posse (animus rem sibi habendi), como se dono fosse da mercadoria. 2. Não há, nessa hipótese, caracterização de estelionato pois o crime previsto no art. 171 do CP pressupõe a existência de dolo antecedente e utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Operada a emendatio libelli classificando a conduta descrita na denúncia como apropriação indébita. 4. Coisas fungíveis que, por força de contrato, foram entregues para serem transmitidas a terceiros, ou para fim determinado, podem figurar como objeto material do delito. 5. A discussão do débito na ação de depósito, não afasta a responsabilidade criminal, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. 6. Apelo do MPF parcialmente provido para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 168 do Estatuto Repressivo, substituindo-se a sanção carcerária por duas restritivas de direitos.

Encontrado em: , POR TER COMETIDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 168 , DO CP , VENCIDO O RELATOR, ENTENDENDO QUE HOUVE...-FED LEI- 9714 ANO-1998 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-2 INC-1 PAR-3 ART- 168 ART- 44...).EMENDATIO LIBELLI.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ESTELIONATO, RELAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INEXISTÊNCIA...

TJ-MS - Apelação Criminal APR 6480 MS 2007.006480-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CP )- AUSÊNCIA DE PROVAS - QUANTIA RECEBIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO VERBAL ESTABELECIDO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - FATO ATÍPICO - ILÍCITO CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS NA ESFERA CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO ESTADO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECURSO PROVIDO.

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