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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.882 38 10 1.539 3.258 41 resultados para "Apuracao de Ato Infracional Atribuido a Adolescente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20120685472 SC 2012.068547-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)"(Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA MAIORIDADE CIVIL DO INFRATOR. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . IDADE LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: (00026700SC). Apelado: É. C. de L. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20120685472 SC

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 779460 SC 2011.077946-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 2º , I , do Ato Regimental n.º 18 /92, compete às Câmaras de Direito Criminal processar e julgar os recursos das decisões proferidas no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , da Capital... da Criança e do Adolescente APL 779460 SC 2011.077946-0 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 706261 SC 2011.070626-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO REGIMENTAL Nº 18 /92. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais processar e julgar os recursos das decisões proferidas no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ex vi do art. 2º do Ato Regimental n. 18 /92" (TJSC, Ap. Crim. n. , de Camboriú, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 26-9-2011).

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de São... Catarina Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 706261 SC 2011.070626-1 (TJ-SC) Eduardo Mattos Gallo Júnior

TJ-SC - Habeas Corpus HC 756352 SC 2011.075635-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PRAZO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18 /1992. Determina o artigo 2º , inciso I , alínea a do Ato Regimental n. 18 /1992 ser das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar os recursos das decisões proferidas nos procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020162754 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 739466 SC 2011.073946-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E LIBERDADE ASSISTIDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18 /1992. Determina o artigo 2º , inciso I , alínea a , do Ato Regimental n. 18 /1992 ser das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar os recursos das decisões proferidas nos procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Brusque.... Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 739466 SC 2011.073946-6 (TJ-SC) Jairo Fernandes Gonçalves

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 694746 SC 2011.069474-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E LIBERDADE ASSISTIDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18 /1992. Determina o artigo 2º , inciso I , alínea a , do Ato Regimental n. 18 /1992 ser das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar os recursos das decisões proferidas nos procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Campo Belo... / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 694746 SC 2011.069474-6 (TJ-SC) Jairo Fernandes Gonçalves

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 779941 SC 2011.077994-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PRAZO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ORIENTAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18 /1992. Determina o artigo 2º , inciso I , alínea a do Ato Regimental n. 18 /1992 ser das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar os recursos das decisões proferidas nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Mafra da Criança e do Adolescente APL 779941 SC 2011.077994-1 (TJ-SC) Jairo Fernandes Gonçalves

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20120302262 SC 2012.030226-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ATO INFRACIONAL. COMPETÊNCIA. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICADA. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. , de Chapecó, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012).

Encontrado em: Catarina. Promotor:  Marcílio de Novaes Costa (Promotor) Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20120691774 SC 2012.069177-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PARA APURAÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE. MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 'Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (TJSC, Conflito de Competência n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.6.12).

Encontrado em: :  Átila Guastalla Lopes (Promotor de Justiça) Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20120691774

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