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03 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal APR 63226 SC 2003.006322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRIME APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - ARRAS, SINAL OU GARANTIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVADO O COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , III , DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DE AÇÃO LITISPENDENTE QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00266267420098190054 RJ 0026626-74.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: de "despesas" (fl.12), não tendo comprovado efetivamente quais foram as referidas despesas, não havendo qualquer prestação de contas nos autos que corroborasse com tal assertiva. Verifica-se, ao contrário, que a quantia cobrada representa 11% do valor total do imóvel (R$25.000,00) e que no rodapé da proposta de compra de fl. 11 consta declaração do réu de que "para garantia de seu direito de preferência houve recebimento de quantia a título de depósito de reserva". Desta forma é verossímil a alegação autoral, pois a demandada não comprovou que adimpliu a sua parte no contrato, sendo cabível, assim, o pedido de restituição na forma prevista na inicial, conforme art. 418, NCCB, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, em que pese a SUM 75 TJRJ no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, a hipótese em tela apresenta-se como exceção até mesmo porque conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência o dano moral também apresenta caráter punitivo pedagógico eis que a ré deveria ter prestado atendimento satisfatório, send o certo que a não concretização do negócio jurídico causou frustração a parte autora, já tinha como certa a compra da casa própria. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: "Apelação Cível. Ação indenizatória. Compra e venda. Arras. Negócio jurídico frustrado ante a negativa de liberação de crédito imobiliário pela CEF. Resistência da ré em restituir a quantia paga, providência somente realizada após o ajuizamento da ação. Sentença de procedência para condenar a imobiliária ao pagamento de danos morais. Inconformismo da apelante. 1 - Conquanto o mero inadimplemento contratual não enseje o direito à reparação moral, conforme entendimento reiterado desta Corte de Justiça, e por isso corporificado no verbete nº 75, tal posicionamento deve ser excepcionado quando a situação experimentada pelo ofendido é capaz de causar frustração que em muito supera o limite de simples dissabores...

STJ 09/10/2012 - Pág. 2715 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ARRAS CONFIRMATORIAS. - O SINAL CONFIRMATORIO CONSTITUI UMA GARANTIA... contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena...SALVO EXPRESSA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910221822 DF 0021932-65.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS CEDENTES. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL , AS ARRAS OU SINAL SE CARACTERIZAM PELA ENTREGA, POR PARTE DE UM DOS CONTRATANTES, DE QUANTIA OU OUTRO BEM MÓVEL QUE TRADUZ A CELEBRAÇÃO E GARANTIA DO CONTRATO. A NORMA DO ART. 418 DO CC , POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE SE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL FOR ATRIBUÍDA A QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OS CEDENTES, PORQUE DERAM AZO À RESCISÃO DO CONTRATO, DEVEM REPARAR O CESSIONÁRIO NA QUANTIA RELATIVA ÀS DESPESAS PARA MELHORIAS NO IMÓVEL PARA FIM DE RETIRADA DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 86468120098260099 SP 0008646-81.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Arrependimento dos adquirentes, com a anuência do vendedor. Resilição bilateral. Sinal entregue ao vendedor, como garantia do contrato, que serve de prefixação das perdas e dos danos. Impossibilidade de pagamento de indenização suplementar. Exegese do art. 420 do Código Civil . Arras penitenciais, ademais, que representam 20% do valor do bem, sendo suficiente para cumprir a sua função indenizatória. Por outro lado, de rigor a restituição das parcelas pagas pelos recorridos, eis que, além do pagamento das arras penitenciais, devolveram o bem ao recorrente. Vedação do enriquecimento sem causa. Interpretação consentânea com o art. 422 do Código Civil . Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 196932 SC 2000.019693-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TÍTULO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO DE GARANTIA REAL - PRELIMINAR AFASTADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIENANTE CESSIONÁRIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - ARRAS PENITENCIAIS NÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADAS - DEVOLUÇÃO DO SINAL NO MESMO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "A promessa de compra e venda está sob a égide do campo obrigacional, não constituindo direito real. Daí a dispensabilidade da escritura pública e da outorga uxória para a prevalência de sua validade. De conseqüência, a cessão do compromisso feito só pelo cônjuge não induz nulidade" (RT 610/222). 2. A perda do sinal - ou sua devolução em dobro - por arrependimento ou inadimplemento pressupõe convenção expressa nesse sentido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310117623 DF 0011762-81.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INDICA COMO FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO ÀS EMPRESAS RÉS A IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PORQUE NÃO ATENDIDA, PELA PROMITENTE/COMPRADORA, CONDIÇÃO ESSENCIAL ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUAL SEJA, A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA OU FIDUCIÁRIA. POSTULADA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RETIDA PELOS PROMITENTES/VENDEDORES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. II - NÃO LOGROU A AUTORA ATENDER A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM CONTRATO PRELIMINAR QUE PREVIU, COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO, A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REQUISITO FORMAL PREVISTO EM CONTRATO PREPARATÓRIO NÃO ATENDIDO, O QUE IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALI FIRMADA DE CONCLUIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR NÃO CONCLUÍDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA ESTIPULANTE E QUE AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO AJUSTE COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA DATA DE ENTABULAÇÃO DAQUELE AJUSTE (ART. 462 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO). III - ARRAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CASO CONCRETO QUE, POR SUAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ADMITE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO PRELIMINAR SEM ÔNUS PARA A PROMITENTE/COMPRADORA. HIPÓTESE EM QUE A RETENÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE QUANTIAS RELATIVAS A ARRAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ENTRE AS QUAIS A COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENSEJA INDEVIDO EMPOBRECIMENTO DA AUTORA. AGIU COM BOA-FÉ A PROMITENTE/COMPRADORA QUANDO FIRMOU CONTRATO PRELIMINAR ACREDITANDO NA APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO...

DJGO 19/03/2014 - Pág. 353 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPRADORA AO CORRETOR A TíTULO DE SINAL DE NEGóCIO E PRINCíPIO DE PAGAMENTO, VISTO QUE AS ARRAS... CONSTITUEM UMA GARANTIA, E RESULTANDO DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO...O AO CRéDITO AFIRMA QUE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/12/2012 - Pág. 563 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OBRIGAçãO DE DEVOLVER A GENI PROTáSIO O SINAL DE R$ 100.000,00 EN TREGUE PELA Ré, E TAMBéM IMPôS à... POR E LE SOFRIDOS COM O DESFAZIMENTO DO CONTRATO (FL. 178 DOS AUTOS EM APENSO). POIS BEM, PRODUZIDAS..., DO MESMO MODO COMO TAMBéM N ãO Há ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200539000042360 PA 2005.39.00.004236-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO DE IMÓVEL. PROIBIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DESINFLUÊNCIA. ARREMATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA ALIENAÇÃO. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. AVALIAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESCONSIDERAÇÃO ( CPC , ART. 333 ). ARRAS. INEXISTÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O depósito do valor da arrematação do imóvel ocorreu em 03/11/2003, data em que a CEF interpôs agravo de instrumento contra decisão (proferida em ação cautelar) pela qual se determinou a suspensão da "realização do leilão marcado para o (...) dia 27/10/2003". 2. Telefax registra 22/10/2003 como o dia de envio da decisão agravada à CEF (cinco dias antes da realização do leilão), tendo a própria ré admitido que a intimação foi feita naquela data. 3. Os problemas operacionais alegados pela Caixa ("estrutura precária instaurada em face da greve" e "déficit de empregados") não é suficiente para justificar o não cumprimento da decisão, até porque consta de certidão que o recebimento da intimação foi confirmado por servidora da ré. 4. Evidenciou-se a falta de cuidados na prestação de serviços e a atitude leviana da ré, que insistiu na realização do leilão sabendo que a alienação do imóvel estava judicialmente vedada. 5. Conforme declarado na sentença, os juros que a conta remunerada rendia ao autor "deixaram de ser refutados pela instituição financeira, pelo que devem ser tidos como verdadeiros". 6. O ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (art. 333 do CPC ), devendo-se desconsiderar a existência de contrato verbal para avaliação do imóvel. 7. Declara o autor na inicial que, quando procurou a "ex-mutuária da requerida (...) para tratar da desocupação (...), foi surpreendido pela informação da Srª Kátia Regina de que o leilão no qual havia adquirido...

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