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25 de maio de 2015

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TJ-SC - Apelacao Criminal APR 63226 SC 2003.006322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRIME APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - ARRAS, SINAL OU GARANTIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVADO O COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , III , DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DE AÇÃO LITISPENDENTE QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00266267420098190054 RJ 0026626-74.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: de "despesas" (fl.12), não tendo comprovado efetivamente quais foram as referidas despesas, não havendo qualquer prestação de contas nos autos que corroborasse com tal assertiva. Verifica-se, ao contrário, que a quantia cobrada representa 11% do valor total do imóvel (R$25.000,00) e que no rodapé da proposta de compra de fl. 11 consta declaração do réu de que "para garantia de seu direito de preferência houve recebimento de quantia a título de depósito de reserva". Desta forma é verossímil a alegação autoral, pois a demandada não comprovou que adimpliu a sua parte no contrato, sendo cabível, assim, o pedido de restituição na forma prevista na inicial, conforme art. 418, NCCB, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, em que pese a SUM 75 TJRJ no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, a hipótese em tela apresenta-se como exceção até mesmo porque conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência o dano moral também apresenta caráter punitivo pedagógico eis que a ré deveria ter prestado atendimento satisfatório, send o certo que a não concretização do negócio jurídico causou frustração a parte autora, já tinha como certa a compra da casa própria. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: "Apelação Cível. Ação indenizatória. Compra e venda. Arras. Negócio jurídico frustrado ante a negativa de liberação de crédito imobiliário pela CEF. Resistência da ré em restituir a quantia paga, providência somente realizada após o ajuizamento da ação. Sentença de procedência para condenar a imobiliária ao pagamento de danos morais. Inconformismo da apelante. 1 - Conquanto o mero inadimplemento contratual não enseje o direito à reparação moral, conforme entendimento reiterado desta Corte de Justiça, e por isso corporificado no verbete nº 75, tal posicionamento deve ser excepcionado quando a situação experimentada pelo ofendido é capaz de causar frustração que em muito supera o limite de simples dissabores...

STJ 09/10/2012 - Pág. 2715 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ARRAS CONFIRMATORIAS. - O SINAL CONFIRMATORIO CONSTITUI UMA GARANTIA... contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena...SALVO EXPRESSA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910221822 DF 0021932-65.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS CEDENTES. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL , AS ARRAS OU SINAL SE CARACTERIZAM PELA ENTREGA, POR PARTE DE UM DOS CONTRATANTES, DE QUANTIA OU OUTRO BEM MÓVEL QUE TRADUZ A CELEBRAÇÃO E GARANTIA DO CONTRATO. A NORMA DO ART. 418 DO CC , POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE SE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL FOR ATRIBUÍDA A QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OS CEDENTES, PORQUE DERAM AZO À RESCISÃO DO CONTRATO, DEVEM REPARAR O CESSIONÁRIO NA QUANTIA RELATIVA ÀS DESPESAS PARA MELHORIAS NO IMÓVEL PARA FIM DE RETIRADA DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 86468120098260099 SP 0008646-81.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Arrependimento dos adquirentes, com a anuência do vendedor. Resilição bilateral. Sinal entregue ao vendedor, como garantia do contrato, que serve de prefixação das perdas e dos danos. Impossibilidade de pagamento de indenização suplementar. Exegese do art. 420 do Código Civil . Arras penitenciais, ademais, que representam 20% do valor do bem, sendo suficiente para cumprir a sua função indenizatória. Por outro lado, de rigor a restituição das parcelas pagas pelos recorridos, eis que, além do pagamento das arras penitenciais, devolveram o bem ao recorrente. Vedação do enriquecimento sem causa. Interpretação consentânea com o art. 422 do Código Civil . Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110771626 DF 0018261-53.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: e reter todos os valores pagos pelo consumidor é abusiva. 4.2. Precedente do TJDFT: “Quando, em contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária se verificar a possibilidade de perda total dos valores pagos pelo devedor fiduciante, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para evitar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário” (TJDFT, 20050110746010APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/03/2013. Pág.: 172). 5. Apenalidade, de retenção das arras associada à multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, uma vez que o montante é manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, na esteira do Enunciado n. 165 da III Jornada de Direito Civil. 5.1. Embora o Código Civil admita a possibilidade da retenção das arras, o Código de Defesa do Consumidor veda o locupletamento ilícito, proibindo, assim, a retenção de todo o montante dado a título de sinal. Logo, o valor pago a título de sinal deve ser devolvido à autora. 5.2. Precedente do TJDFT: “As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito (REsp 1056704 / MA. Relator(a): Ministro Massami Uyeda)” (TJDFT, 20120111465012APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 17/12/2013, pág. 118). 6. Apelo principal parcialmente provido para determinar a retificação do nome. 6.1. Apelo adesivo provido para determinar que a construtora devolva à autora o valor correspondente ao sinal / arras.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 196932 SC 2000.019693-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TÍTULO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO DE GARANTIA REAL - PRELIMINAR AFASTADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIENANTE CESSIONÁRIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - ARRAS PENITENCIAIS NÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADAS - DEVOLUÇÃO DO SINAL NO MESMO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "A promessa de compra e venda está sob a égide do campo obrigacional, não constituindo direito real. Daí a dispensabilidade da escritura pública e da outorga uxória para a prevalência de sua validade. De conseqüência, a cessão do compromisso feito só pelo cônjuge não induz nulidade" (RT 610/222). 2. A perda do sinal - ou sua devolução em dobro - por arrependimento ou inadimplemento pressupõe convenção expressa nesse sentido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310117623 DF 0011762-81.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INDICA COMO FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO ÀS EMPRESAS RÉS A IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PORQUE NÃO ATENDIDA, PELA PROMITENTE/COMPRADORA, CONDIÇÃO ESSENCIAL ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUAL SEJA, A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA OU FIDUCIÁRIA. POSTULADA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RETIDA PELOS PROMITENTES/VENDEDORES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. II - NÃO LOGROU A AUTORA ATENDER A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM CONTRATO PRELIMINAR QUE PREVIU, COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO, A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REQUISITO FORMAL PREVISTO EM CONTRATO PREPARATÓRIO NÃO ATENDIDO, O QUE IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALI FIRMADA DE CONCLUIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR NÃO CONCLUÍDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA ESTIPULANTE E QUE AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO AJUSTE COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA DATA DE ENTABULAÇÃO DAQUELE AJUSTE (ART. 462 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO). III - ARRAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CASO CONCRETO QUE, POR SUAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ADMITE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO PRELIMINAR SEM ÔNUS PARA A PROMITENTE/COMPRADORA. HIPÓTESE EM QUE A RETENÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE QUANTIAS RELATIVAS A ARRAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ENTRE AS QUAIS A COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENSEJA INDEVIDO EMPOBRECIMENTO DA AUTORA. AGIU COM BOA-FÉ A PROMITENTE/COMPRADORA QUANDO FIRMOU CONTRATO PRELIMINAR ACREDITANDO NA APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO...

DJGO 19/03/2014 - Pág. 353 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPRADORA AO CORRETOR A TíTULO DE SINAL DE NEGóCIO E PRINCíPIO DE PAGAMENTO, VISTO QUE AS ARRAS... CONSTITUEM UMA GARANTIA, E RESULTANDO DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO...O AO CRéDITO AFIRMA QUE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/12/2012 - Pág. 563 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OBRIGAçãO DE DEVOLVER A GENI PROTáSIO O SINAL DE R$ 100.000,00 EN TREGUE PELA Ré, E TAMBéM IMPôS à... POR E LE SOFRIDOS COM O DESFAZIMENTO DO CONTRATO (FL. 178 DOS AUTOS EM APENSO). POIS BEM, PRODUZIDAS..., DO MESMO MODO COMO TAMBéM N ãO Há ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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