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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 3.242 18 13 1.966 1.237 11 3 resultados para "Arras, Sinal ou Garantia de Contrato" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 63226 SC 2003.006322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRIME APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - ARRAS, SINAL OU GARANTIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVADO O COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , III , DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DE AÇÃO LITISPENDENTE QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO.

STJ 09/10/2012 - Pág. 2715 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ARRAS CONFIRMATORIAS. - O SINAL CONFIRMATORIO CONSTITUI UMA GARANTIA... contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena...SALVO EXPRESSA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910221822 DF 0021932-65.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS CEDENTES. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL , AS ARRAS OU SINAL SE CARACTERIZAM PELA ENTREGA, POR PARTE DE UM DOS CONTRATANTES, DE QUANTIA OU OUTRO BEM MÓVEL QUE TRADUZ A CELEBRAÇÃO E GARANTIA DO CONTRATO. A NORMA DO ART. 418 DO CC , POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE SE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL FOR ATRIBUÍDA A QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OS CEDENTES, PORQUE DERAM AZO À RESCISÃO DO CONTRATO, DEVEM REPARAR O CESSIONÁRIO NA QUANTIA RELATIVA ÀS DESPESAS PARA MELHORIAS NO IMÓVEL PARA FIM DE RETIRADA DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110219758 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pela promitente-compradora, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter a parcela das arras confirmatórias. 7.O sinal dado tem natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes, atuando como modo de garantia e reforço da execução de um futuro contrato e princípio de pagamento, em que não se admite a possibilidade de arrependimento. Ultrapassada a fase preliminar do contrato, firmado o contrato de promessa de compra e venda, não mais se aplica o instituto das arras confirmatórias, que se incorporaram ao valor total do negócio.Com a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora, asarras que foram computadas no montante do saldo contratual, nos termos do art. 417, do CC, devem ser restituídas à autora. 8. Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 9. Apelação das rés não provida. Apelo da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.Redistribuição dos ônus da sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 86468120098260099 SP 0008646-81.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Arrependimento dos adquirentes, com a anuência do vendedor. Resilição bilateral. Sinal entregue ao vendedor, como garantia do contrato, que serve de prefixação das perdas e dos danos. Impossibilidade de pagamento de indenização suplementar. Exegese do art. 420 do Código Civil . Arras penitenciais, ademais, que representam 20% do valor do bem, sendo suficiente para cumprir a sua função indenizatória. Por outro lado, de rigor a restituição das parcelas pagas pelos recorridos, eis que, além do pagamento das arras penitenciais, devolveram o bem ao recorrente. Vedação do enriquecimento sem causa. Interpretação consentânea com o art. 422 do Código Civil . Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064863707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR A TÍTULO DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE IPTU ATRASADOS, BEM COMO DO SALDO RESIDUAL DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. Tendo o negócio se perfectibizado, tanto que foi rescindido, incabível o pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Tratando-se de arras confirmatórias, dadas sem cláusula de arrependimento, em que o valor adiantado pela promitente-compradora serve como um sinal dado como forma de garantia da obrigação pactuada, representando início de pagamento, desfeito o negócio em razão do inadimplemento da compradora, consequência lógica é a perda do sinal em favor da promitente-vendedora, valendo como montante mínimo de indenização. III. Dispondo o contrato que os tributos, taxas, água, luz, IPTU, até a posse do imóvel, seriam pagos pela promitente-vendedora, cabível a restituição, à promitente-compradora, dos valores por ela despendidos em razão do pagamento de débitos em atraso, inclusive o relativo ao saldo residual referente ao financiamento imobiliário, e que foram comprovados nos autos. IV. O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato... ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade daquele que o sofreu, situação inocorrente no caso dos autos. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064863707, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066369299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Apelação tempestiva. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Desentranhamento, de ofício, dos documentos que acompanham as razões recursais, por ser intempestiva a sua juntada (art. 396 do CPC ). Comprovado nos autos a inadimplência do promitente comprador, nada há de ilegal na rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel, a pedido do promitente vendedor. No caso sub judice, tem-se que o valor adiantado pelo promitente comprador configura um sinal dado como forma de garantia da obrigação pactuada e representa início de pagamento. E, por inexistir previsão contratual expressa quanto à possibilidade de arrependimento, trata-se de arras confirmatórias. Desse modo, considerando a ausência de prova acerca da culpa do promitente vendedor, bem como o fato de o negócio ter se desfeito em razão do inadimplemento por parte do promitente comprador, bem como ausente cláusula expressa quanto ao arrependimento, consequência lógica é a perda do sinal em favor daquele, motivo pelo qual inviável a restituição, tampouco a redução do valor retido. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70066369299, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110771626 DF 0018261-53.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: e reter todos os valores pagos pelo consumidor é abusiva. 4.2. Precedente do TJDFT: “Quando, em contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária se verificar a possibilidade de perda total dos valores pagos pelo devedor fiduciante, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para evitar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário” (TJDFT, 20050110746010APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/03/2013. Pág.: 172). 5. Apenalidade, de retenção das arras associada à multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, uma vez que o montante é manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, na esteira do Enunciado n. 165 da III Jornada de Direito Civil. 5.1. Embora o Código Civil admita a possibilidade da retenção das arras, o Código de Defesa do Consumidor veda o locupletamento ilícito, proibindo, assim, a retenção de todo o montante dado a título de sinal. Logo, o valor pago a título de sinal deve ser devolvido à autora. 5.2. Precedente do TJDFT: “As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito (REsp 1056704 / MA. Relator(a): Ministro Massami Uyeda)” (TJDFT, 20120111465012APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 17/12/2013, pág. 118). 6. Apelo principal parcialmente provido para determinar a retificação do nome. 6.1. Apelo adesivo provido para determinar que a construtora devolva à autora o valor correspondente ao sinal / arras.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110962419 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. JUROS DE MORA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual e para a nova venda. 2. A retenção do valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 3. A forma da restituição dos valores deve ser à vista, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação, sendo que há muito se tem ciência da vontade da compradora em desfazer o negócio, o que exclui surpresa ou instabilidade das finanças empresariais. 4. Por inexistir mora anterior da construtora quando a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença integrada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710342440 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. O percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual – 15% sobre o preço de venda atualizado monetariamente - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 4. Nos casos de rescisão contratual sem culpa da empresa construtora, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 6. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido....

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