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29 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal APR 63226 SC 2003.006322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRIME APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - ARRAS, SINAL OU GARANTIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVADO O COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , III , DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DE AÇÃO LITISPENDENTE QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO.

STJ 09/10/2012 - Pág. 2715 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ARRAS CONFIRMATORIAS. - O SINAL CONFIRMATORIO CONSTITUI UMA GARANTIA... da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena...SALVO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 00046889820108260084 SP 0004688-98.2010.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARREPENDIMENTO DOS VENDEDORES. SINAL SEM NATUREZA JURÍDICA DE ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PAGAMENTO DE MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. Insurgência dos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão c/c indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pertinentes estritamente documentais. Preliminares de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Alegação de que não deram causam ao inadimplemento. Afastamento. Conjunto probatório dos autos demonstra terem os vendedores se arrependido. Recorrentes que deram causa à rescisão. Devolução do sinal em dobro. Descabimento. Nenhum elemento dos autos indica que a primeira parcela foi paga como garantia da contratação. Sinal sem natureza jurídica de arras. Necessidade de expressa previsão para tanto. Devolução simples. Decorrência da rescisão. Multa. Previsão contratual. Manutenção da condenação. Sentença parcialmente reformada. Devolução do sinal de forma simples. Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910221822 DF 0021932-65.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS CEDENTES. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL , AS ARRAS OU SINAL SE CARACTERIZAM PELA ENTREGA, POR PARTE DE UM DOS CONTRATANTES, DE QUANTIA OU OUTRO BEM MÓVEL QUE TRADUZ A CELEBRAÇÃO E GARANTIA DO CONTRATO. A NORMA DO ART. 418 DO CC , POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE SE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL FOR ATRIBUÍDA A QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OS CEDENTES, PORQUE DERAM AZO À RESCISÃO DO CONTRATO, DEVEM REPARAR O CESSIONÁRIO NA QUANTIA RELATIVA ÀS DESPESAS PARA MELHORIAS NO IMÓVEL PARA FIM DE RETIRADA DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00391031720068260224 SP 0039103-17.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Compromisso de compra e venda Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Não incidência do Código de Defesa do Consumidor Vendedores que são pessoas físicas que, deliberadamente, resolveram se desfazer de bem de sua propriedade Ausência dos requisitos do artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor Aplicação das regras do instituto das arras ou sinal Devolução do valor dado como sinal do negócio As arras servem para garantir a realização do negócio e como início de pagamento e não tem valor certo Qualquer valor pago depois já é cumprimento do contrato propriamente dito Arras fixadas em R$ 20.000,00 Sucumbência imposta aos réus, que deram causa ao ajuizamento da ação ao não restituírem o que era devido ao autor Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 86468120098260099 SP 0008646-81.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Arrependimento dos adquirentes, com a anuência do vendedor. Resilição bilateral. Sinal entregue ao vendedor, como garantia do contrato, que serve de prefixação das perdas e dos danos. Impossibilidade de pagamento de indenização suplementar. Exegese do art. 420 do Código Civil . Arras penitenciais, ademais, que representam 20% do valor do bem, sendo suficiente para cumprir a sua função indenizatória. Por outro lado, de rigor a restituição das parcelas pagas pelos recorridos, eis que, além do pagamento das arras penitenciais, devolveram o bem ao recorrente. Vedação do enriquecimento sem causa. Interpretação consentânea com o art. 422 do Código Civil . Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1056704 MA 2008/0103209-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. 3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil , ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor. 5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado. 7. Recurso especial improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00003538820128190204 RJ 0000353-88.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE ARRAS ASSECURATÓRIAS PELO COMPRADOR VISANDO GARANTIR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VENDEDOR. 1. Cuida-se de ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com perdas e danos, envolvendo sinal e princípio de pagamento destinado à aquisição de dois imóveis, em virtude da impossibilidade de celebração de escritura definitiva de compra e venda, uma vez que os bens se encontravam arrolados em inventário. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando a ré a devolver, em dobro, a quantia paga a título de sinal e princípio de pagamento. 3. No caso, o recibo de sinal e princípio de pagamento não estabelece qualquer prazo para a conclusão do negócio jurídico e evidencia que a parte recorrida (compradora) tinha plena ciência de que os imóveis se encontravam em inventário, não se estabelecendo qualquer prazo para seu término, sendo forçoso concluir pelo arrependimento da parte recorrida. 4. Não subiste a tese do autor no sentido de que firmou o ajuste sob a condição de que o processo de inventário estaria em fase de conclusão. 5. Não desconhecia o recorrido, promitente-comprador, que os imóveis se encontravam em inventário, não havendo que se falar em infração contratual em razão da ausência de termo para a conclusão do negócio jurídico. 6. Contudo, deve-se reconhecer que, no tocante a titularidade do imóvel, omitiu a apelante (promitente-vendedora) informação relevante a respeito da real situação dos bens, o que, certamente, configura culpa da ré na conclusão do negócio jurídico, uma vez que sequer constava como parte no processo de inventário, eis que não era meeira, herdeira ou testamentária, mas apenas cessionária de direitos. 7. Rescisão do contrato celebrado que deve subsistir, com a modificação do julgado apenas no tocante à devolução dos valores pagos a título de arras, tendo em vista que a recomposição deve se operar de forma simples. 8. As arras foram estabelecidas como sinal e princípio de pagamento e inexiste previsão no contrato acerca de eventual direito de arrependimento, o que denota seu caráter assecuratório. 9. Considerando-se que a inexecução do contrato foi de quem recebeu as arras, é devido o desfazimento da avença e a devolução da quantia paga (art. 418, CCB). 10. Bem de ver que o Código Civil de 2002 consagrou o princípio da boa-fé objetiva, em seu artigo 422 do Diploma Civilista. 11. A retenção pelos réus do valor entregue com o objetivo de assegurar a realização do negócio ensejaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 473, do CC). 12. Inequívoco o dever da ré de restituir o valor recebido a título de sinal, de forma simples, acrescida, contudo, do percentual de 20%, afastando-se a equivalência pela dobra, considerando as peculiaridades do caso, na forma do art.413, do CC/02. 13. Recurso parcialmente provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120089934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - FATO NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE COMPRADORA - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. As arras ou sinal podem ser confirmatórias ou penitenciais. As primeiras têm por função primordial a confirmação do negócio jurídico celebrado, de forma que a entrega do sinal indica o aperfeiçoamento do contrato, não mais sendo lícito a qualquer dos contratantes rescindir, unilateralmente, o pactuado. As segundas, denominadas penitenciais, têm a finalidade de garantir o arrependimento de um dos contratantes, acarretando a perda do sinal em favor da parte inocente. Uma vez que o dispositivo contratual apenas impõe o pagamento de multa nas hipóteses em que a resolução da avença decorrer do arrependimento de uma das partes ou do descumprimento das obrigações pactuadas, não há que se falar na retenção das arras em favor do promitente vendedor, uma vez que se encontra demonstrado nos autos que o desfazimento do negócio jurídico se deu por ato alheio à vontade da promissária compradora. Releva notar que, no que tange à interpretação dos negócios jurídicos, o art. 112 do Código Civil é enfático ao dispor que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111465012 DF 0040266-40.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APELO NÃO RATIFICADO. RECURSO INADIMISSÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51 , IV E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR PAGO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA DO SINAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO VENDEDOR. INADIMISSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO/COMPRADOR, DEVENDO SER A ELE RESTITUÍDO OS VALORES PAGOS, RESSALTANDO-SE AO PROMITENTE/VENDEDOR O DIREITO DE COBRAR CLÁUSULA PENAL, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE POSSÍVEL PREJUÍZO EM FACE DO ROMPIMENTO CONTRATUAL. 2. A CLAUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL É ABUSIVA, EM SINTONIA COM O ART. 51 , IV E ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CORRETA A SENTENÇA QUE ARBITRA CLÁUSULA PENAL COM ÍNDICE DE 15% SOBRE O VALOR PAGO. 3. AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS CONSTITUEM UM PACTO ANEXO CUJA FINALIDADE É A ENTREGA DE ALGUM BEM, EM GERAL DETERMINADA SOMA EM DINHEIRO, PARA ASSEGURAR OU CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ASSUMIDA E, DE IGUAL MODO, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA. POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O VALOR DADO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS) DEVE SER RESTITUÍDO AO REUS DEBENDI, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (RESP 1056704 / MA. RELATOR (A): MINISTRO MASSAMI UYEDA). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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