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23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal APR 63226 SC 2003.006322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2003

Ementa: CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CRIME APURADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - ARRAS, SINAL OU GARANTIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVADO O COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , III , DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DE AÇÃO LITISPENDENTE QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO.

STJ 09/10/2012 - Pág. 2715 - Superior Tribunal de Justiça

DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ARRAS CONFIRMATORIAS. - O SINAL CONFIRMATORIO CONSTITUI UMA GARANTIA... da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena...SALVO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910221822 DF 0021932-65.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DOS CEDENTES. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL , AS ARRAS OU SINAL SE CARACTERIZAM PELA ENTREGA, POR PARTE DE UM DOS CONTRATANTES, DE QUANTIA OU OUTRO BEM MÓVEL QUE TRADUZ A CELEBRAÇÃO E GARANTIA DO CONTRATO. A NORMA DO ART. 418 DO CC , POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE SE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL FOR ATRIBUÍDA A QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OS CEDENTES, PORQUE DERAM AZO À RESCISÃO DO CONTRATO, DEVEM REPARAR O CESSIONÁRIO NA QUANTIA RELATIVA ÀS DESPESAS PARA MELHORIAS NO IMÓVEL PARA FIM DE RETIRADA DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 391031720068260224 SP 0039103-17.2006.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Compromisso de compra e venda Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Não incidência do Código de Defesa do Consumidor Vendedores que são pessoas físicas que, deliberadamente, resolveram se desfazer de bem de sua propriedade Ausência dos requisitos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor Aplicação das regras do instituto das arras ou sinal Devolução do valor dado como sinal do negócio As arras servem para garantir a realização do negócio e como início de pagamento e não tem valor certo Qualquer valor pago depois já é cumprimento do contrato propriamente dito Arras fixadas em R$ 20.000,00 Sucumbência imposta aos réus, que deram causa ao ajuizamento da ação ao não restituírem o que era devido ao autor Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 86468120098260099 SP 0008646-81.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Arrependimento dos adquirentes, com a anuência do vendedor. Resilição bilateral. Sinal entregue ao vendedor, como garantia do contrato, que serve de prefixação das perdas e dos danos. Impossibilidade de pagamento de indenização suplementar. Exegese do art. 420 do Código Civil . Arras penitenciais, ademais, que representam 20% do valor do bem, sendo suficiente para cumprir a sua função indenizatória. Por outro lado, de rigor a restituição das parcelas pagas pelos recorridos, eis que, além do pagamento das arras penitenciais, devolveram o bem ao recorrente. Vedação do enriquecimento sem causa. Interpretação consentânea com o art. 422 do Código Civil . Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1056704 MA 2008/0103209-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. 3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil , ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor. 5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado. 7. Recurso especial improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 196932 SC 2000.019693-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TÍTULO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO DE GARANTIA REAL - PRELIMINAR AFASTADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ALIENANTE CESSIONÁRIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - ARRAS PENITENCIAIS NÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADAS - DEVOLUÇÃO DO SINAL NO MESMO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "A promessa de compra e venda está sob a égide do campo obrigacional, não constituindo direito real. Daí a dispensabilidade da escritura pública e da outorga uxória para a prevalência de sua validade. De conseqüência, a cessão do compromisso feito só pelo cônjuge não induz nulidade" (RT 610/222). 2. A perda do sinal - ou sua devolução em dobro - por arrependimento ou inadimplemento pressupõe convenção expressa nesse sentido.

DJGO 19/03/2014 - Pág. 353 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPRADORA AO CORRETOR A TíTULO DE SINAL DE NEGóCIO E PRINCíPIO DE PAGAMENTO, VISTO QUE AS ARRAS CONSTITUEM... UMA GARANTIA, E RESULTANDO DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIçãO... AO CRéDITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 107010718167410011 MG 1.0701.07.181674-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FRUIÇÃO DO BEM - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR RECEBIDO- ARRAS . - Em casos de rescisão do contrato, faz-se razoável a retenção de 10% sobre o valor das parcelas pagas; -Rescindido o contrato, deve a promitente vendedora ser indenizada pela fruição do imóvel, eis que ocupação do bem, gratuitamente, implica em enriquecimento ilícito; - Indevida a retenção das arras se o sinal pago pela parte não foi dado como forma de garantir o cumprimento contrato e evitar o direito de arrependimento, mas sim como princípio de pagamento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200539000042360 PA 2005.39.00.004236-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO DE IMÓVEL. PROIBIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DESINFLUÊNCIA. ARREMATAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA ALIENAÇÃO. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. AVALIAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESCONSIDERAÇÃO ( CPC , ART. 333 ). ARRAS. INEXISTÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O depósito do valor da arrematação do imóvel ocorreu em 03/11/2003, data em que a CEF interpôs agravo de instrumento contra decisão (proferida em ação cautelar) pela qual se determinou a suspensão da "realização do leilão marcado para o (...) dia 27/10/2003". 2. Telefax registra 22/10/2003 como o dia de envio da decisão agravada à CEF (cinco dias antes da realização do leilão), tendo a própria ré admitido que a intimação foi feita naquela data. 3. Os problemas operacionais alegados pela Caixa ("estrutura precária instaurada em face da greve" e "déficit de empregados") não é suficiente para justificar o não cumprimento da decisão, até porque consta de certidão que o recebimento da intimação foi confirmado por servidora da ré. 4. Evidenciou-se a falta de cuidados na prestação de serviços e a atitude leviana da ré, que insistiu na realização do leilão sabendo que a alienação do imóvel estava judicialmente vedada. 5. Conforme declarado na sentença, os juros que a conta remunerada rendia ao autor "deixaram de ser refutados pela instituição financeira, pelo que devem ser tidos como verdadeiros". 6. O ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (art. 333 do CPC ), devendo-se desconsiderar a existência de contrato verbal para avaliação do imóvel. 7. Declara o autor na inicial que, quando procurou a "ex-mutuária da requerida (...) para tratar da desocupação (...), foi surpreendido pela informação da Srª Kátia Regina de que o leilão no qual havia adquirido...

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