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29 de novembro de 2014

Página 1 de 7.044 21 38 4.998 1.913 75 1 resultados para "Arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320325 PA 2011/0301461-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. ART. 222 , §§ 1.º E 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNO TEMPORE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no art. 222 , §§ 1º e 2º, do Código Penal . Precedente do STJ. 3. Ademais, a Corte Regional consignou a prescindibilidade do depoimento da testemunha e a falta de arguição oportuna da nulidade. Com efeito, a Defesa silenciou acerca de eventual invalidade em suas alegações finais. 4. A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Conforme se verifica do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, os mencionados requisitos não foram preenchidos. 5. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos o bastante a fim de repelir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios termos. 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 303464 DF 2013/0075589-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 , DO CÓDIGO PENAL . ARTS. 383 E 384 DO CPP . ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE ROUBADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP , é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004130620114047012 PR 5000413-06.2011.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). AFASTAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL ). GRAU DE REDUÇÃO. PEDIDO DE AJG. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Demonstrada a autoria e a materialidade delitivas, consubstanciadas nas condutas de introduzir em circulação e guardar moeda falsa, bem como a ciência do falsum pelo réu, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2. Nos delitos de falsum , inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do elemento subjetivo, devendo o Magistrado orientar-se pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do dolo. 3. O ato de 'guardar' moeda falsa, no processo em liça, é absorvido pela introdução desta em circulação, configurando mero meio para a consumação do delito, dentro do mesmo contexto fático. 4. Tendo o réu reparado integralmente e de forma voluntária o dano, mostra-se devida a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal em seu patamar máximo. 5. Incumbe ao Juízo da Execução apreciar o pedido de AJG.

Encontrado em: de pena pelo arrependimento posterior no grau máximo e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00566683520138190000 RJ 0056668-35.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 168 , § 1º , INC. III e ART. 16 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. ATIPICIDADE CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. Existência de relação jurídica mandante- mandatário que é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o advogado/procurador haver depositado em conta bancária valor por ele recebido em razão de ação trabalhista não configura apropriação indébita. Delito imputado na exordial que somente se configura quando quem está obrigado a restituir uma coisa se nega a fazê-lo. Suposta lesada que firma documento dando plena quitação ao seu advogado. Por conta de tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ATIPICIDADE DO FATO, confirmando-se integralmente os efeitos da liminar concedida.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 21/03/2014 16:34 - 21/3/2014 Impetrante (Advogado): FRANCISCO DIAS FERREIRA. PACIENTE: FRANCISCO DIAS FERREIRA. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097364087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INCIDÊNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - ATO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR - COAUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS- INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Encontra-se configurada a qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do CP quando a ré se aproveita da menor proteção dispensada pelas vítimas em relação aos objetos e valores diante da confiança que lhe foi depositada. -Para o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP , basta que o ressarcimento ou reparação do prejuízo seja voluntário, sendo desnecessária a espontaneidade do ato. -Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para a versão dos fatos trazida pelo Ministério Público na denúncia, a condenação do coautor é medida que se impõe. -Restando configurado o concurso de pessoas, incide a qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2328 SP 0002328-18.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - PECULATO (ART. 312 , § 1º DO CP )- MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA APENAS A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DE PENA POR FORÇA DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO DO DANO REALIZADO POR TERCEIRO [EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA PELO TRT] E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REVISTA - RECURSO DA ACUSAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Materialidade e autoria delitivas. A materialidade e autoria delitivas comprovadas, contra a qual, inclusive, não se insurgiu a Defensoria Pública da União. 2. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) pressupõe que o prejuízo seja ressarcido por ato voluntário do agente. Não se aplica referida causa de diminuição de pena quando a reparação do dano é realizada por terceiro, e não por deliberação de quem o causou. 3. Revisão da pena. Mantida a pena-base aplicada em primeiro grau, bem como, a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal [um terço], afastada a incidência da minorante prevista no art. 16 do CP . Pena definitivamente revista e fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão, mantendo o regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 5. Recurso do MPF a que se dá provimento. Pena revista. Sentença condenatória parcialmente reformada.

Encontrado em: prevista no artigo 16 do Código Penal , procedendo à revisão da pena que se torna definitiva em 02 anos

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 175 GO 2010.35.00.000175-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. ORDEM DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL ). REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 45 , § 1º , do CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 1.060 /50. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados nos autos, pelas declarações das testemunhas e pela confissão do acusado. 2. Pretender lucro fácil configura aspecto inerente ao tipo penal em discussão, afigurando-se, pois, descabido invocá-los como motivo negativo para agravar a pena-base. Dosimetria revisada para reduzir a pena-base para o mínimo legal. 3. A confissão atrai a aplicação da atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal , quando o juiz sentenciante expressamente dela se utiliza para embasar a condenação, como na hipótese. Entretanto, neste caso, há óbice no Enunciado 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Ressalva do entendimento do relator. 4. A fixação da pena deverá obedecer ao disposto no art. 68 do Código Penal , devendo a penabase ser fixada segundo os critérios do disposto no art. 59 do Código Penal . Em seguida, deverão ser consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, ao final, as causas de diminuição e de aumento, nesta ordem. 5. A fixação da causa de diminuição da pena prevista no art...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200883050006239 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO, ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO DE DEPÓSITOS EM CHEQUE AO INVÉS DE DINHEIRO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. RISCO DE PREJUÍZO À HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP . VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO EM RESSARCIR O PREJUÍZO. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. GRAVAMES DESCRITOS NO ART. 92 , I , B DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 , caput, c/c art. 327 , parágrafo 2º , do Código Penal , às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, a sentença acolheu o argumento veiculado na denúncia reconhecendo que: "valendo-se da condição de gerente da Agência dos Correios localizada na cidade de Capoeiras/PE, utilizando-se de recursos existentes na agência, realizou depósito para suprir um débito do Sr. Euclides José de Almeida Júnior, amigo do denunciado, no montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)". 2. Analisando-se os autos, restou demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 312 , caput, do CP - peculato desvio. Os elementos colhidos na instrução processual confirmaram as conclusões do processo administrativo desencadeado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a apontar que o acusado, valendo-se da condição de gerente da agência localizada no Município de Capoeiras/PE, registrou depósito no sistema do Banco Postal dos Correios antes de receber o dinheiro do cliente, desviando recursos da empresa pública para beneficiar terceiro - Sr. Euclides José de Almeida Júnior. 3. Aceitando o recebimento de cheques ao invés do dinheiro, o acusado agiu com dolo eventual, aceitando o risco de comprometer a higidez financeira da agência que geria em benefício de outrem. 4...

Encontrado em: LEG-FED SUM-235 (STJ) ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 (CAPUT) ART- 16... ART- 92 INC-1 ART- 327 PAR-2 LET-B ART- 171 PAR-3 ACR Apelação Criminal APR 200883050006239 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TJ-PR - 9088822 PR 908882-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELANTE: JOANINHA APARECIDA DIAS.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). ­ ALEGADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ­ IRRELEVÂNCIA. ­ CRIME CONSUMADO.­ IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, PORQUANTO, SOMENTE EM JUÍZO, QUANDO OUVIDA NOS AUTOS Nº 2008.000088-9, NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA É QUE SE RETRATOU. ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL . ­ ESCORREITA CONDENAÇÃO. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I. "... dar causa significa dar motivo ou fazer nasceralgo. No caso deste tipo penal, o objeto éinvestigação administrativa qualquer ou processojudicial. Ressalte-se que o agente pode agirdiretamente ou por interposta pessoa, além de poder fazê-lo por qualquer meio escolhido, independentemente da formalização do ato. Assim, aquele que informa à autoridade policial, verbalmente, a existência de um crime e de seu autor, sabendo que o faz falsamente, está fornecendo instrumentos para a investigação" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. p. 1178 e 1179). II. A ré, em Audiência de Instrução em Julgamento concernente aos autos de Ação Penal nº 2008.000088-9, admitiu a autoria do crime, afirmando ter faltado com a verdade quando de seu depoimento na fase inquisitória, tendo imputado à vítima o crime de lesões corporais, motivada por vingança, tendo, por consequência, acarretado na prisão de seu marido Isaías Ferreira. III. Assim sendo, no que tange ao alegado arrependimento, ainda que posterior, é de se ter em conta o requisito imprescindível, qual seja, de que o dano seja reparado e, na hipótese dos autos, quando a ré resolveu desmentir a versão inicial, a instrução criminal já havia se findado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5637 BA 0005637-36.2006.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PENAL - PECULATO-FURTO - ART. 312 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTAS CORRENTES DE CLIENTES PARA A SUA CONTA PESSOAL - DOSIMETRIA - REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - PENA SER REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR SE TRATAR DE CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO, NA ÚLTIMA ETAPA DO SISTEMA TRIFÁSICO. I - Condenação da ré, como incursa no art. 312 , § 1º , do Código Penal (peculato-furto ou impróprio), de vez que, entre o final do ano de 2001 e início do de 2002, no exercício das funções de estagiária da Caixa Econômica Federal, agência de Conceição do Coité/BA, fez uso irregular dos cartões dos clientes, transferindo indevidamente valores para sua conta pessoal. II - Partindo de análise das circunstâncias judiciais, no caso concreto, e do fato da ré ser primária e de bons antecedentes, com base no art. 59 do Código Penal , é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base no mínimo legal, tal como fez o Juízo a quo. III - Ocorrência da hipótese prevista no art. 16 do CP (arrependimento posterior): embora a questão não tenha sido objeto de prova pericial, nem alvo de debates, durante a marcha processual, não há como se desconsiderar o fato de que houve, realmente, reparação do dano, em momento anterior ao do recebimento da denúncia, em face da comprovação documental do ressarcimento e da ausência de qualquer prova que pudesse infirmar os referidos documentos. Da mesma forma, nada indica que o arrependimento não tenha sido fruto de ato voluntário da ré. IV - O arrependimento posterior é "causa obrigatória de diminuição da pena e não de mera atenuante. Por isso, ela pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime, como também influir no cálculo da prescrição penal" (Delmanto, CÓDIGO PENAL COMENTADO, 8ª edição, Saraiva, 2010, p. 144). V - Apelação desprovida....

Encontrado em: : 00059 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00312 PAR: 00001 ART : 00016 ART : 00068... ART : 00059 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5637 BA 0005637-36.2006.4.01.3304 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES.../2/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00312 PAR: 00001 ART : 00016 ART : 00068 ART...

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