Carregando...
JusBrasil
28 de maio de 2015

Página 1 de 9.036 25 60 6.723 2.145 83 2 resultados para "Arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320325 PA 2011/0301461-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. ART. 222 , §§ 1.º E 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNO TEMPORE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no art. 222 , §§ 1º e 2º, do Código Penal . Precedente do STJ. 3. Ademais, a Corte Regional consignou a prescindibilidade do depoimento da testemunha e a falta de arguição oportuna da nulidade. Com efeito, a Defesa silenciou acerca de eventual invalidade em suas alegações finais. 4. A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Conforme se verifica do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, os mencionados requisitos não foram preenchidos. 5. No mais, o Agravante não traz argumentos robustos o bastante a fim de repelir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios termos. 6. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90000010719988260322 SP 9000001-07.1998.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art. 16 do Código Penal). Apelação defensiva. Reconhecimento, 'ex officio', da prescrição da pretensão punitiva estatal. Parecer da PGJ nesse sentido. Exame de mérito prejudicado.

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20040110887839 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR (ART. 303, CAPUT, CPM) - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PE-NA - OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consoante entendimento do colendo Supremo Tri-bunal Federal, o arrependimento posterior disposto no art. 16 do Código Penal - causa de diminuição da pe-na - não está previsto na legislação penal militar. Os benefícios do Código Penal Militar versam sobre ate-nuantes genérica e específicas. A cláusula da aplica-bilidade das leis penais mais benéficas, por ostentar natureza eminenemente constitucional (art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal), tem precedência sobre qualquer diploma legislativo, independentemente de este se subsumir a noção de "especialidade". 2. Embargos Infringentes e de nulidade crimi-nais conhecido e provido. Maioria.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940 ART- 16 CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940 ART- 12 ART- 16 VIDE EMENTA... DE MÃO PRÓPRIA, MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, CRIME... Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 464 - 23/4/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988 ART- 5 INC- 40...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 303464 DF 2013/0075589-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 , DO CÓDIGO PENAL . ARTS. 383 E 384 DO CPP . ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE ROUBADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP , é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004130620114047012 PR 5000413-06.2011.404.7012 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). AFASTAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL ). GRAU DE REDUÇÃO. PEDIDO DE AJG. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Demonstrada a autoria e a materialidade delitivas, consubstanciadas nas condutas de introduzir em circulação e guardar moeda falsa, bem como a ciência do falsum pelo réu, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 2. Nos delitos de falsum , inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do elemento subjetivo, devendo o Magistrado orientar-se pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do dolo. 3. O ato de 'guardar' moeda falsa, no processo em liça, é absorvido pela introdução desta em circulação, configurando mero meio para a consumação do delito, dentro do mesmo contexto fático. 4. Tendo o réu reparado integralmente e de forma voluntária o dano, mostra-se devida a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal em seu patamar máximo. 5. Incumbe ao Juízo da Execução apreciar o pedido de AJG.

Encontrado em: de pena pelo arrependimento posterior no grau máximo e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00566683520138190000 RJ 0056668-35.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 168 , § 1º , INC. III e ART. 16 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. ATIPICIDADE CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. Existência de relação jurídica mandante- mandatário que é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o advogado/procurador haver depositado em conta bancária valor por ele recebido em razão de ação trabalhista não configura apropriação indébita. Delito imputado na exordial que somente se configura quando quem está obrigado a restituir uma coisa se nega a fazê-lo. Suposta lesada que firma documento dando plena quitação ao seu advogado. Por conta de tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ATIPICIDADE DO FATO, confirmando-se integralmente os efeitos da liminar concedida.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 21/03/2014 16:34 - 21/3/2014 Impetrante (Advogado): FRANCISCO DIAS FERREIRA. PACIENTE: FRANCISCO DIAS FERREIRA. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097364087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INCIDÊNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - ATO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO DO COAUTOR - COAUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS- INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Encontra-se configurada a qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do CP quando a ré se aproveita da menor proteção dispensada pelas vítimas em relação aos objetos e valores diante da confiança que lhe foi depositada. -Para o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP , basta que o ressarcimento ou reparação do prejuízo seja voluntário, sendo desnecessária a espontaneidade do ato. -Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para a versão dos fatos trazida pelo Ministério Público na denúncia, a condenação do coautor é medida que se impõe. -Restando configurado o concurso de pessoas, incide a qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal .

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201230259182 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DO ART. 621 , III , DO CPP . CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65 , III , D, DO CP ) E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP ). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO REPRESSIVO. SUBSTITUIÇÃO A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM OBSERVÂNCIA À NORMA JURÍDICA ENCARTADA NO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL . REVISÃO PROCEDENTE. 1. A confissão judicial é atenuante genérica do art. 65 , III, d, do CPP que deve ser aplicada no presente caso, bem como a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior em seu patamar mínimo de 1/3 (art. 16 do CP ). 2. Revisão julgada parcialmente procedente, apenas para incluir a atenuante de confissão espontânea e a causa de diminuição de pena de arrependimento posterior, redimensionando a pena-base, aplicando-a definitivamente em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte nove) dias de reclusão a ser cumprido em regime inicialmente aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem melhor aplicadas pelo juízo das execuções penais, nos moldes do art. 44 do CP , mantendo-se o acórdão ora guerreado em seus demais termos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2328 SP 0002328-18.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - PECULATO (ART. 312 , § 1º DO CP )- MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA APENAS A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DE PENA POR FORÇA DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO DO DANO REALIZADO POR TERCEIRO [EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA PELO TRT] E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REVISTA - RECURSO DA ACUSAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Materialidade e autoria delitivas. A materialidade e autoria delitivas comprovadas, contra a qual, inclusive, não se insurgiu a Defensoria Pública da União. 2. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) pressupõe que o prejuízo seja ressarcido por ato voluntário do agente. Não se aplica referida causa de diminuição de pena quando a reparação do dano é realizada por terceiro, e não por deliberação de quem o causou. 3. Revisão da pena. Mantida a pena-base aplicada em primeiro grau, bem como, a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal [um terço], afastada a incidência da minorante prevista no art. 16 do CP . Pena definitivamente revista e fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão, mantendo o regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 5. Recurso do MPF a que se dá provimento. Pena revista. Sentença condenatória parcialmente reformada.

Encontrado em: prevista no artigo 16 do Código Penal , procedendo à revisão da pena que se torna definitiva em 02 anos

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 175 GO 2010.35.00.000175-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. ORDEM DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL ). REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 45 , § 1º , do CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 1.060 /50. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados nos autos, pelas declarações das testemunhas e pela confissão do acusado. 2. Pretender lucro fácil configura aspecto inerente ao tipo penal em discussão, afigurando-se, pois, descabido invocá-los como motivo negativo para agravar a pena-base. Dosimetria revisada para reduzir a pena-base para o mínimo legal. 3. A confissão atrai a aplicação da atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal , quando o juiz sentenciante expressamente dela se utiliza para embasar a condenação, como na hipótese. Entretanto, neste caso, há óbice no Enunciado 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Ressalva do entendimento do relator. 4. A fixação da pena deverá obedecer ao disposto no art. 68 do Código Penal , devendo a penabase ser fixada segundo os critérios do disposto no art. 59 do Código Penal . Em seguida, deverão ser consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, ao final, as causas de diminuição e de aumento, nesta ordem. 5. A fixação da causa de diminuição da pena prevista no art...

1 2 3 4 5 903 904 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca