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31 de outubro de 2014

Página 1 de 16.350 19 9 6.678 9.635 8 1 resultados para "Art 121 , Par 2 , Iv . Cp" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54763 DF 1994/0029613-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICADORA (ART. 121 , PAR.2 ., IV, CP ).EXCLUSÃO PELO JUIZ SINGULAR. DUVIDA. SOLUÇÃO PRO SOCIETATE.PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NA DUVIDA SOBRE A EXISTENCIA DE QUALIFICADORA, ESTA DEVE SERINCLUIDA NA PRONUNCIA, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DOJURI. 2. NESSA FASE, A QUESTÃO SE DECIDE POR SOCIETATE E NÃO PRO REO. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: COMENTADO, 3A, EDIÇÃO, PAG. 205. DJ 16/06/1997 p. 27409 - 16/6/1997 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00121 PAR: 00002 INC:00004 CÓDIGO PENAL RECURSO ESPECIAL REsp 54763 DF 1994/0029613-4 (STJ) Ministro ANSELMO SANTIAGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54763 DF 1994/0029613-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICADORA (ART. 121 , PAR.2 ., IV, CP ). EXCLUSÃO PELO JUIZ SINGULAR. DUVIDA. SOLUÇÃO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NA DUVIDA SOBRE A EXISTENCIA DE QUALIFICADORA, ESTA DEVE SER INCLUIDA NA PRONUNCIA, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2. NESSA FASE, A QUESTÃO SE DECIDE POR SOCIETATE E NÃO PRO REO. 3. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00004 CÓDIGO PENAL DESCABIMENTO, JUIZ SINGULAR, EXCLUSÃO..., ED .ATLAS, PAG. 482. DJ 16.06.1997 p. 27409 RSTJ vol. 98 p. 430 - 16/6/1997 CP-40 LEG:FED DEL

STF - HABEAS CORPUS HC 57459 (STF)

Data de publicação: 07/03/1980

Ementa: 1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121 , PAR 2 , IV CP ) E AS ATENUANTES GENERICAS DO ART. 48 , IV , A E C, DO CÓDIGO PENAL . 2 - LIBELO. IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 57459 (STF)

Data de publicação: 07/03/1980

Ementa: 1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121 , PAR 2 , IV CP ) E AS ATENUANTES GENERICAS DO ART. 48 , IV , A E C, DO CÓDIGO PENAL . 2 - LIBELO. IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 353455 SC 2008.035345-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , IV )¿ TENTATIVA DE HOMÍCIDIO SIMPLES ( CP , ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )¿ CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 , PAR .ÚN.)¿ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR ( CF/88 , ART. 5º, XXXVIII, C) Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP , art. 593, III, d), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII ), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, caso contrário a mantença do veredicto é medida a se impor.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00471055120128190000 RJ 0047105-51.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E LESÃO CORPORAL. ARTIGO 121 , PAR.2º , II e IV E ART. 129 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CP . PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. A DEFESA OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, E CONSEQUENTEMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. No caso em exame, o paciente foi preso em flagrante em 19/04/2012, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em 27/04/2012. Cabe ressaltar que segundo as informações prestadas, a defesa requereu a instauração de incidente de sanidade mental, pelo que foi deferido em 13/06/2012 o pleito defensivo. 2. In casu, estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no artigo 312 , do Código de Processo Penal . A decisão atacada está suficientemente fundamentada, e possui fundamentação idônea, eis que o prolator não se limitou a fazer referências genéricas, demonstrando os fatos em concreto para manter o decreto prisional. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 754771 SC 2010.075477-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 121 , § 2º , II e IV , NA FORMA DO ART. 71 , PAR .ÚN)- PRELIMINARES - ALEGADA INIDONEIDADE DA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA PRECLUSA ( CPP , ART. 571 , I E VIII )- AVENTADO EXCESSO DA LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO - PREFACIAIS NÃO CONHECIDAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR ( CF/88 , ART. 5º , XXXVIII , C)- DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS AVALIADAS COMO GRAVES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ( CF/88 , ART. 93 , IX )- READEQUAÇÃO DEVIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - GRAU DE AUMENTO DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO DEVIDA. I - Nos termos do art. 571 , I e V , do CPP , as nulidades processuais ocorridas antes da decisão de pronúncia e após esta devem ser arguidas, respectivamente, durante a apresentação das alegações finais e logo após o início do julgamento em plenário, sob pena de preclusão. Outrossim, carece de interesse recursal o ponto da irresignação que invoca matéria já analisada, decidida e transitada em julgado proferida por este órgão ad quem em momento pretérito. II - Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP , art. 593 , III , d ), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII ), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade. III - Conforme orientação desta corte de justiça, o valor a ser adicionado à reprimenda em razão do reconhecimento da continuidade delitiva deve estar apoiado no número de infrações cometidas, variando entre um sexto e dois terços. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1172298 PR Apelação Cível 0117229-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: AO ORDINARIO - ARTS. 550 C.C. E 941 C.C.B. - SUSTENTO AO EXERCICIO FATICO DE ATOS MATERIAIS DE CONFIGURADA POSSE 'AD USUCAPIONEM' ACRESCIDA DO GENITOR COM OS REQUISITOS DA ESPECIE SOBRE CONTIGUO IMOVEL URBANO USUCAPIENDO ASSIM REPORTADA AO TEMPUS FORMADO ENTRE 1969/1990 - IMPROCEDENCIA 'A QUO' - APELO CENTRADO A IMPERFEITA AVALIACAO DE PROVAS - EXAME RECURSAL DESTA, INCLUSIVE DILIGENCIA TECNICA E DOCUMENTAL TAMBEM FORMADA POR APELADO EFETIVAMENTE RETIRANDO ASSENTO A TESE APELATORIA - INDEMONSTRACAO DE ABANDONO AO USUCAPIENDO COM ZELO DO RECORRIDO, AO BEM ATALHAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL, CONDUZINDO DESPRESTIGIO AOS PREDICADOS ESSENCIAIS PARA USUCAPIR, NAO RESULTADOS ESCORREITOS - DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CC - ART 550 . CC - ART 941 . CC - ART 502 . CC - ART 407 . CPC - ART 517 . CP - ART 121 , PAR 2 , IV . CP - ART 342 . CC - ART 524 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 64923200, 5 CC, AC 3022/94, REL JUIZ CICERO DA SILVA. RT 452/171.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 76873 SC 2007.007687-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DE JÚRI - 8 (OITO) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO 4 (QUATRO) NA FORMA CONSUMA E 4 (QUATRO) NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 121 , § 2º , II E IV C/C ART. 14 , II ) E CRIME DE DISPARO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /2006, ARTS. 15 E 16)- RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO REFERENTE A REPRIMENDA ( CPP , ART. 593 , III , 'C')- IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 ) ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 , PAR .ÚN.)- REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULA 605 DO STF - INAPLICABILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA COM A REFORMA DE 1984 DO CÓDIGO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO. É cediço que, com a reforma ocorrida no Código Penal no exercício de 1984, o verbete sumular n. 605 do STF, perdeu sua eficácia diante da redação inserida ao parágrafo único do art. 71 do CP , admitindo-se o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes doloso contra a vida, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, sendo praticados crimes da mesma espécie, no mesmo tempo e local, assim como perpetrados com a mesma maneira de execução, dolosamente, mediante emprego de violência, levando a óbito 4 (quatro) vítimas, ainda que os demais não tenham se consumado por circunstâncias alheias a vontade do agente ( CP , art. 14 , II ), deve-se reconhecer a continuidade delitiva por se tratar de questão de direito, não havendo que falar-se, assim, em concurso material ( CP , art. 69 ). DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RÉU - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ( CP , ART. 59 )- AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL ( CP , ART. 61 , II , 'A')- PENA ELEVADA EM 4 ANOS - PATAMAR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO - PROPORÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. Não obstante ausente na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente as constatações de circunstâncias atenuantes e agravantes, revela-se que, diante das peculiaridades do caso em comento, a reprimenda elevada em em 4 (quatro) anos, mostrou-se razoável e proporcional tendo em vista a gravidade do fato....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 76873 SC 2007.007687-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DE JÚRI - 8 (OITO) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO 4 (QUATRO) NA FORMA CONSUMA E 4 (QUATRO) NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 121 , § 2º , II E IV C/C ART. 14 , II ) E CRIME DE DISPARO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /2006, ARTS. 15 E 16)- RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO REFERENTE A REPRIMENDA ( CPP , ART. 593 , III , 'C')- IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 ) ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 , PAR .ÚN.)- REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULA 605 DO STF - INAPLICABILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA COM A REFORMA DE 1984 DO CÓDIGO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO. É cediço que, com a reforma ocorrida no Código Penal no exercício de 1984, o verbete sumular n. 605 do STF, perdeu sua eficácia diante da redação inserida ao parágrafo único do art. 71 do CP , admitindo-se o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes doloso contra a vida, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, sendo praticados crimes da mesma espécie, no mesmo tempo e local, assim como perpetrados com a mesma maneira de execução, dolosamente, mediante emprego de violência, levando a óbito 4 (quatro) vítimas, ainda que os demais não tenham se consumado por circunstâncias alheias a vontade do agente ( CP , art. 14 , II ), deve-se reconhecer a continuidade delitiva por se tratar de questão de direito, não havendo que falar-se, assim, em concurso material ( CP , art. 69 ). DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RÉU - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ( CP , ART. 59 )- AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL ( CP , ART. 61 , II , 'A')- PENA ELEVADA EM 4 ANOS - PATAMAR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO - PROPORÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. Não obstante ausente na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente as constatações de circunstâncias atenuantes e agravantes, revela-se que, diante das peculiaridades do caso em comento, a reprimenda elevada em em 4 (quatro) anos, mostrou-se razoável e proporcional tendo em vista a gravidade do fato....

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