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31 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54763 DF 1994/0029613-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICADORA (ART. 121 , PAR.2 ., IV, CP ).EXCLUSÃO PELO JUIZ SINGULAR. DUVIDA. SOLUÇÃO PRO SOCIETATE.PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NA DUVIDA SOBRE A EXISTENCIA DE QUALIFICADORA, ESTA DEVE SERINCLUIDA NA PRONUNCIA, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DOJURI. 2. NESSA FASE, A QUESTÃO SE DECIDE POR SOCIETATE E NÃO PRO REO. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: COMENTADO, 3A, EDIÇÃO, PAG. 205. DJ 16/06/1997 p. 27409 - 16/6/1997 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00121 PAR: 00002 INC:00004 CÓDIGO PENAL RECURSO ESPECIAL REsp 54763 DF 1994/0029613-4 (STJ) Ministro ANSELMO SANTIAGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54763 DF 1994/0029613-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICADORA (ART. 121 , PAR.2 ., IV, CP ). EXCLUSÃO PELO JUIZ SINGULAR. DUVIDA. SOLUÇÃO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NA DUVIDA SOBRE A EXISTENCIA DE QUALIFICADORA, ESTA DEVE SER INCLUIDA NA PRONUNCIA, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2. NESSA FASE, A QUESTÃO SE DECIDE POR SOCIETATE E NÃO PRO REO. 3. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00004 CÓDIGO PENAL DESCABIMENTO, JUIZ SINGULAR, EXCLUSÃO..., ED .ATLAS, PAG. 482. DJ 16.06.1997 p. 27409 RSTJ vol. 98 p. 430 - 16/6/1997 CP-40 LEG:FED DEL

STF - HABEAS CORPUS HC 57459 (STF)

Data de publicação: 07/03/1980

Ementa: 1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121 , PAR 2 , IV CP ) E AS ATENUANTES GENERICAS DO ART. 48 , IV , A E C, DO CÓDIGO PENAL . 2 - LIBELO. IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 57459 (STF)

Data de publicação: 07/03/1980

Ementa: 1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121 , PAR 2 , IV CP ) E AS ATENUANTES GENERICAS DO ART. 48 , IV , A E C, DO CÓDIGO PENAL . 2 - LIBELO. IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140740004 SC 2014.074000-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PAR . ÚN., INC. IV, DA LEI 10.826 /03) E POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121 , §§ 1º E 2º , INC. IV , DO CP ). RECURSO DEFENSÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TERMO APELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra a decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, é possível extrair das razões que ensejaram o apelo os fundamentos e as pretensões da Parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º , INC. XXXVIII , ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 22.4.14). VÍCIO NA QUESITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTE PRETÉRITO QUE NÃO FOI INDAGADO AOS JURADOS. QUESITO QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR SE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO NO DIA DOS FATOS. NUL [...]...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13198013 PR 1319801-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo. EMENTA: Agravante: DHAVID RODRIGUES CARDOSO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP).INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO QUANTO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA FALTA. DESCABIMENTO.APLICABILIDADE DO ART. 50, PAR. ÚNICO, DA LEP, AO PRESO PROVISÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRESCINDINDO DE NOVA OITIVA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1319801-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 26.03.2015)

Encontrado em: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO QUANTO À... DA FALTA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 50, PAR. ÚNICO, DA LEP, AO PRESO PROVISÓRIO... que, "enquanto provisório, é perfeitamente aplicável as regras de disciplina", pois o art. 50, par. único...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 353455 SC 2008.035345-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , IV )¿ TENTATIVA DE HOMÍCIDIO SIMPLES ( CP , ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )¿ CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 , PAR .ÚN.)¿ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR ( CF/88 , ART. 5º, XXXVIII, C) Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP , art. 593, III, d), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII ), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, caso contrário a mantença do veredicto é medida a se impor.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00471055120128190000 RJ 0047105-51.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E LESÃO CORPORAL. ARTIGO 121 , PAR.2º , II e IV E ART. 129 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CP . PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. A DEFESA OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, E CONSEQUENTEMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. No caso em exame, o paciente foi preso em flagrante em 19/04/2012, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em 27/04/2012. Cabe ressaltar que segundo as informações prestadas, a defesa requereu a instauração de incidente de sanidade mental, pelo que foi deferido em 13/06/2012 o pleito defensivo. 2. In casu, estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no artigo 312 , do Código de Processo Penal . A decisão atacada está suficientemente fundamentada, e possui fundamentação idônea, eis que o prolator não se limitou a fazer referências genéricas, demonstrando os fatos em concreto para manter o decreto prisional. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 754771 SC 2010.075477-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 121 , § 2º , II e IV , NA FORMA DO ART. 71 , PAR .ÚN)- PRELIMINARES - ALEGADA INIDONEIDADE DA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA PRECLUSA ( CPP , ART. 571 , I E VIII )- AVENTADO EXCESSO DA LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO - PREFACIAIS NÃO CONHECIDAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR ( CF/88 , ART. 5º , XXXVIII , C)- DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS AVALIADAS COMO GRAVES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ( CF/88 , ART. 93 , IX )- READEQUAÇÃO DEVIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - GRAU DE AUMENTO DESPROPORCIONAL - MINORAÇÃO DEVIDA. I - Nos termos do art. 571 , I e V , do CPP , as nulidades processuais ocorridas antes da decisão de pronúncia e após esta devem ser arguidas, respectivamente, durante a apresentação das alegações finais e logo após o início do julgamento em plenário, sob pena de preclusão. Outrossim, carece de interesse recursal o ponto da irresignação que invoca matéria já analisada, decidida e transitada em julgado proferida por este órgão ad quem em momento pretérito. II - Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ( CP , art. 593 , III , d ), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos ( CF/88 , art. 5º , XXXVIII ), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade. III - Conforme orientação desta corte de justiça, o valor a ser adicionado à reprimenda em razão do reconhecimento da continuidade delitiva deve estar apoiado no número de infrações cometidas, variando entre um sexto e dois terços. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1172298 PR Apelação Cível 0117229-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/1998

Ementa: AO ORDINARIO - ARTS. 550 C.C. E 941 C.C.B. - SUSTENTO AO EXERCICIO FATICO DE ATOS MATERIAIS DE CONFIGURADA POSSE 'AD USUCAPIONEM' ACRESCIDA DO GENITOR COM OS REQUISITOS DA ESPECIE SOBRE CONTIGUO IMOVEL URBANO USUCAPIENDO ASSIM REPORTADA AO TEMPUS FORMADO ENTRE 1969/1990 - IMPROCEDENCIA 'A QUO' - APELO CENTRADO A IMPERFEITA AVALIACAO DE PROVAS - EXAME RECURSAL DESTA, INCLUSIVE DILIGENCIA TECNICA E DOCUMENTAL TAMBEM FORMADA POR APELADO EFETIVAMENTE RETIRANDO ASSENTO A TESE APELATORIA - INDEMONSTRACAO DE ABANDONO AO USUCAPIENDO COM ZELO DO RECORRIDO, AO BEM ATALHAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL, CONDUZINDO DESPRESTIGIO AOS PREDICADOS ESSENCIAIS PARA USUCAPIR, NAO RESULTADOS ESCORREITOS - DESPROVIMENTO. LEGISLACAO: CC - ART 550 . CC - ART 941 . CC - ART 502 . CC - ART 407 . CPC - ART 517 . CP - ART 121 , PAR 2 , IV . CP - ART 342 . CC - ART 524 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 64923200, 5 CC, AC 3022/94, REL JUIZ CICERO DA SILVA. RT 452/171.

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