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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877295 RS 2006/0150881-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO CIVIL DO ART. 1531 DO CC/16 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 159 DO STF E SÚMULAS 07 E 54 DO STJ. 1. Aplicação restritiva da penalidade prevista no art. 1531 do CC/16 , exigindo-se, além da comprovação da má-fé do credor (Súmula 159 /STF), também a cobrança de dívida já paga ou a exigência de valor maior ao efetivamente devido. 2. Não enquadramento nessas hipóteses de incidência do art. 1531 do CC/16 da dívida declarada inexistente por decisão judicial. 3. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Inocorrência da alegada omissão quanto à fundamentação adotada no aresto recorrido para majorar o quantum fixado à título de danos morais. 5. Arbitramento da indenização por danos morais que não destoou dos parâmetros seguidos pela jurisprudência dominante do STJ, atendendo ao postulado da razoabilidade. 6. Inviabilidade de revisão dos critérios utilizados pelos tribunal de origem para majoração da verba sucumbencial, levando em conta as circunstâncias do caso, aplicando-se a Súmula 07 desta Corte Superior. 7. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO RÉU.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44903 MG 2001.01.00.044903-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. DIREITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 1531 DO CC . MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não deve ser provido o agravo retido interposto porque em virtude da falta de intimação pessoal da UNIÃO para se manifestar sobre a perícia o Juízo de primeiro grau concedeu novo prazo para indicação de assistente técnico e para elaboração de novos quesitos - de modo a permitir a elaboração de laudo técnico pericial complementar, de modo que não houve prejuízo à parte. 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o laudo pericial, tendo em vista a veracidade, conhecimento técnico e, principalmente, imparcialidade que assume à vista dos interesses em conflito das partes. 3. Incontroversa a existência de dívida já paga pela cooperativa apelada, fato que lhe assegura a restituição em dobro dos valores que lhe estão sendo indevidamente executados pela União Federal, sucessora do extinto BNCC. 4. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, deve se aplicar a penalidade prevista no artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil quando demonstrada a conduta maliciosa do credor, como ocorre no caso em julgamento. A UNIÃO teve ciência da efetivação do pagamento da dívida por ocasião da oposição de embargos à execução pela parte contrária. 5. Nega-se provimento ao agravo retido, ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200101000449039 MG 2001.01.00.044903-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. DIREITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 1531 DO CC . MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não deve ser provido o agravo retido interposto porque em virtude da falta de intimação pessoal da UNIÃO para se manifestar sobre a perícia o Juízo de primeiro grau concedeu novo prazo para indicação de assistente técnico e para elaboração de novos quesitos - de modo a permitir a elaboração de laudo técnico pericial complementar, de modo que não houve prejuízo à parte. 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o laudo pericial, tendo em vista a veracidade, conhecimento técnico e, principalmente, imparcialidade que assume à vista dos interesses em conflito das partes. 3. Incontroversa a existência de dívida já paga pela cooperativa apelada, fato que lhe assegura a restituição em dobro dos valores que lhe estão sendo indevidamente executados pela União Federal, sucessora do extinto BNCC. 4. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, deve se aplicar a penalidade prevista no artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil quando demonstrada a conduta maliciosa do credor, como ocorre no caso em julgamento. A UNIÃO teve ciência da efetivação do pagamento da dívida por ocasião da oposição de embargos à execução pela parte contrária. 5. Nega-se provimento ao agravo retido, ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TJ-PE - Apelação APL 9800181101 PE 57481-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 1531 DO CC/16 SOMENTE ÀS COBRANÇAS EXCESSIVAS E DE MÁ-FÉ.SÚMULA N.º 159/STF. 1.Desnecessária se revela a juntada do contrato social da pessoa jurídica quando não houver dúvida razoável quanto à regularidade de sua representação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 2. A produção de quaisquer das provas admitidas em nosso sistema jurídico, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, deve guardar identidade com sua utilidade para o deslinde do processo, de forma que não representa cerceamento de defesa o indeferimento de perícia para comprovar pretenso excesso de execução quando tal montante é passível de ser apurado por simples operação aritmética. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 3. É pacífico o entendimento sobre a legalidade da cobrança de juros compensatórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, previstos em cláusula contratual, na medida em que o STF já decidiu que a regra editada no art. 192 , § 3º da Carta Federal de 1988 não é auto-aplicável, reclamando, por isso, para a sua efetividade, lei complr. 4. Descuidaram os embargantes de demonstrar a má-fé do banco exequente na ação originária, razão pela qual não pode ser aplicado o art. 1.531 do CC/16 , pois, consoante a súmula n.º 159/STF, "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 , do Código Civil ". 5. Não é admissível a capitalização de juros nos contratos de mútuo ou de crédito bancário, uma vez que não autorizada por lei específica. 6. Apelos a que se negam provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352839 RJ 2002.51.06.002104-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. ERRO DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1531 DO CC/1916 . INAPLICABILIDADE. I. O indevido ajuizamento de execução fiscal não se traduz em hipótese que encontre perfeita adequação típica na norma do art. 1531 do CC/1916 , que se revela incompatível com o sistema da LEF . II. Ainda que assim não fosse, ausente a prova da má-fé da recorrida, indispensável à aplicação da sanção postulada, não há como satisfazer a pretensão deduzida, até porque a prova pré-constituída demonstra que a conduta do contribuinte foi determinante à indevida inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e ao ajuizamento do executivo fiscal. III. Agravo Interno improvido.

Encontrado em: Página::238 - 25/3/2009 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1531 CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 352839 RJ 2002.51.06.002104-0 (TRF-2) Desembargadora Federal LANA REGUEIRA

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 344150 RJ 2004.02.01.005294-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ART. 1531 DO CC/1916 - CRÉDITO DE TERCEIRO - UTILIZAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL I - Havendo recurso administrativo, não ocorre a suspensão do crédito tributário, mas sim um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. II - Inaplicável o art. 1.531 do CC de 1916 à cobrança excessiva por parte do Poder Público, em execução fiscal. III - Incabível a utilização de crédito de terceiro se do negócio jurídico não participou a Fazenda Pública. IV- Descabida a realização de perícia, porquanto o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a prova documental carreada nos autos. V - Agravo interno improvido

TJ-MS - Apelacao Civel AC 716 MS 2004.000716-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQÜENTE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - DEFEITO SANADO - PRELIMINAR AFASTADA - COBRANÇA DE VALOR PAGO EM PARTE - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1531 DO CC/16 - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-F ( ART. 940 DO CC/02)É NÃO CONFIGURADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 169822 SC 2003.016982-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1531 CC/16 . CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICAS. É citra petita a sentença que deixa de solucionar pedido expresso do réu em defesa articulada em demanda monitória atinente à aplicação da sanção prevista no art. 1531 do CC/16 , dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128 , 459 e 460 do CPC e a consequente nulidade da sentença recorrida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 559775 SC 2009.055977-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO. RECLAMO DOS EMBARGANTES - PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO, ANTE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM A QUO - CÚMULO OBJETIVO DE PEDIDOS - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE, EMBORA TENHA ENFRENTADO AS QUESTÕES PROCESSUAIS AFETAS À EXECUÇÃO E RECONHECIDO EXCESSO DE COBRANÇA, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO CONDENATÓRIO AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS EXIGIDAS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1531 DO CC/1916 , CONFIGURANDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO CITRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA AFRONTA AOS ARTS. ARTS. 128 E 459 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA. 'A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s)' (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.09.2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 160704 SC 2004.016070-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: OBRIGAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADQUIRENTE QUE PAGOU ENTRADA E ASSUMIU O RESTANTE DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PERANTE A FINANCIADORA. PLEITO DO COMPRADOR BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR. PRECLUSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FORÇOSA DEVOLUÇÃO DO VALOR CUJO PAGAMENTO RESTOU COMPROVADO POR RECIBO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO, TODAVIA, INDEVIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1531 DO CC/1916 . NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA OU DE RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas coligidas revelam não haver o apelante adimplido as prestações do financiamento do veículo que adquiriu - ensejando, inclusive, a apreensão judicial do bem - revela-se manifestamente descabida sua pretensão em ver devolvidos valores que sequer desembolsou com a aludida compra, sendo justa, por outro lado, a restituição do montante comprovadamente pago a título de entrada, sob pena de indesejado enriquecimento sem causa do apelado. 2. A cobrança excessiva não induz, necessariamente, a imposição da pena prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 - antigo art. 1.531 do Código Beviláqua - a qual, para ser aplicada, depende do manejo de ação própria ou, quando menos, de reconvenção, devendo restar irrefragável a má-fé do credor, bem como a sua atuação dolosa.

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