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23 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 1531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

TJ-SP - Apelação APL 9240315602005826 SP 9240315-60.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA REJEIÇÃO DAS NULIDADES VENTILADAS EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - SALDO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA PAGAMENTOS PARCIAIS RECONHECIDOS NA RÉPLICA ABATIMENTO NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A SANÇÃO DO ART. 1531 , CC . 1. A discriminação do rito processual não é obrigatória e sequer vincula o juízo porque é a lei quem estabelece os parâmetros no art. 275 , do Código de Processo Civil . Ademais, foi a agravante citada para apresentar defesa e não para comparecer em audiência, razão pela qual não existe prejuízo a justificar o reconhecimento de vício processual. 2. Satisfatoriamente demonstrado o fato constitutivo do direito, resta que competia à requerida o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão. Destarte, como a autora/reconvinda reviu parcialmente a quantia pretendida, excluindo os pagamentos referidos na defesa, deve prosseguir a ação para que a devedora seja compelida ao pagamento do saldo devedor da obrigação. 3. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TRT-23 19/01/2015 - Pág. 910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de litigância de má-fé. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL /2002 (ART. 1531 CC/1916) A Reclamada... referentes ao vínculo empregatício que envolveu as partes. O art. 940 do Código Civil não se aplica à...º da CLT , norma ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 19/01/2015 - Pág. 944 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 1531 CC/1916) A Reclamada pleiteou a aplicação do artigo em destaque... as partes. O art. 940 do Código Civil não se aplica à relação de emprego, haja vista que nesta..., que dispõe: "Art. 8º. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 83183 SC 2001.008318-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA. SENTENÇA RECONHECENDO, CONTUDO, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ADMISSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PLEITEADO (ART. 1531 , CC/1916 ). MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO APELO PRINCIPAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inviável cobrança de dívida se, da análise da farta e densa prova documental produzida, conclui-se ter o devedor cumprido com o pagamento integral do preço da compra e venda de caminhão. 2. Como assente na jurisprudência, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500 , caput, in fine, do Código de Processo Civil , o recurso adesivo não pode ser interposto contra ponto do decisório não impugnado, com o qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, face a preclusão consumativa, à coisa julgada. 3. É vedada a majoração da indenização por litigância de má-fé se já fixada no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, conforme o previsto no art. 18 , § 2º , do Código de Processo Civil , e sem a comprovação dos reais prejuízos advindos da interposição de recurso.

TRT-23 19/01/2015 - Pág. 961 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

na pena de litigância de má-fé. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 1531 CC/1916... de verbas referentes ao vínculo empregatício que envolveu as partes. O art. 940 do Código Civil não... artigo 8º da CLT, norma ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 19/01/2015 - Pág. 902 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

-fé. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 1531 CC/1916) A Reclamada pleiteou a aplicação... respectivo e o decurso do prazo previsto no art. 14 da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT autora reconhecida nesta ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-23 19/01/2015 - Pág. 936 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de litigância de má-fé. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 1531 CC/1916) A Reclamada pleiteou... ao vínculo empregatício que envolveu as partes. O art. 940 do Código Civil não se aplica à relação... especial ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 169822 SC 2003.016982-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1531 CC/16 . CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICAS. É citra petita a sentença que deixa de solucionar pedido expresso do réu em defesa articulada em demanda monitória atinente à aplicação da sanção prevista no art. 1531 do CC/16 , dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128 , 459 e 460 do CPC e a consequente nulidade da sentença recorrida.

TRT-23 19/01/2015 - Pág. 952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 1531 CC/1916) A Reclamada pleiteou a aplicação do artigo... que envolveu as partes. O art. 940 do Código Civil não se aplica à relação de emprego, haja vista... à geral, que dispõe: ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-PR - Apelação Cível AC 4393382 PR 0439338-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DOS CONSORCIADOS. RESTITUIÇÃO JÁ EFETIVADA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 , II , CPC ). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EM QUESTÃO, POIS SE TRATAM DE REGRAS QUE SE COMPLETAM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 1531 /CC ) QUE PODE SER RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SENDO DESPICIENDO O MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão objurgada imerece censura, tendo em vista a escorreita aplicação das sanções aplicáveis à espécie, ao condenar o ex-consorciado que recebeu o cheque nas penas litigância de má fé (art. 17 , II , CPC ) na sanção prevista no art. 1531 do Código Civil de 1916 , calhando no presente caso, a sua aplicação cumulativa, sendo desnecessário uma nova demanda, ou pedido reconvencional. "A demanda sobre a dívida já paga permite a imposiçõ da obrigação de restituir em dobro, independentemente de reconvenção" (STJ-4ª T., REsp 229.259-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 27.5.03, deram provimento, v.u., DJU 1.9.03, p. 290).

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