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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 38.400 11 2 16.883 21.495 9 resultados para "Art 1531 , Cc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 9240315602005826 SP 9240315-60.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA REJEIÇÃO DAS NULIDADES VENTILADAS EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - SALDO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA PAGAMENTOS PARCIAIS RECONHECIDOS NA RÉPLICA ABATIMENTO NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A SANÇÃO DO ART. 1531 , CC . 1. A discriminação do rito processual não é obrigatória e sequer vincula o juízo porque é a lei quem estabelece os parâmetros no art. 275 , do Código de Processo Civil . Ademais, foi a agravante citada para apresentar defesa e não para comparecer em audiência, razão pela qual não existe prejuízo a justificar o reconhecimento de vício processual. 2. Satisfatoriamente demonstrado o fato constitutivo do direito, resta que competia à requerida o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão. Destarte, como a autora/reconvinda reviu parcialmente a quantia pretendida, excluindo os pagamentos referidos na defesa, deve prosseguir a ação para que a devedora seja compelida ao pagamento do saldo devedor da obrigação. 3. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 83183 SC 2001.008318-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA. SENTENÇA RECONHECENDO, CONTUDO, A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ADMISSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PLEITEADO (ART. 1531 , CC/1916 ). MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO APELO PRINCIPAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inviável cobrança de dívida se, da análise da farta e densa prova documental produzida, conclui-se ter o devedor cumprido com o pagamento integral do preço da compra e venda de caminhão. 2. Como assente na jurisprudência, em face da mais consentânea interpretação teleológica à regra procedimental defluente do artigo 500 , caput, in fine, do Código de Processo Civil , o recurso adesivo não pode ser interposto contra ponto do decisório não impugnado, com o qual a parte, de início, conformou-se, dando azo, face a preclusão consumativa, à coisa julgada. 3. É vedada a majoração da indenização por litigância de má-fé se já fixada no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, conforme o previsto no art. 18 , § 2º , do Código de Processo Civil , e sem a comprovação dos reais prejuízos advindos da interposição de recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 169822 SC 2003.016982-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1531 CC/16 . CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICAS. É citra petita a sentença que deixa de solucionar pedido expresso do réu em defesa articulada em demanda monitória atinente à aplicação da sanção prevista no art. 1531 do CC/16 , dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128 , 459 e 460 do CPC e a consequente nulidade da sentença recorrida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 147364 ES 97.02.29128-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . ART. 1531 , CC . INAPLICABILIDADE. 1. Comprovando a executada que foi ajuizada indevidamente a execução fiscal, deve o Instituto Nacional do Seguro Social, que agiu de forma temerária, pagar honorários de advogado, contratado para a sua defesa técnica. 2. O art. 1.531 , do Código Civil , é aplicável apenas no âmbito do Direito Privado, não encontrando guarida no Código Tributário Nacional . Ademais, conforme dispõe a súmula 159, do STF, a aplicação deste artigo só deve ser contemplada com a demonstração inequívoca de ação maliciosa ou reveladora de perfil de deslealdade da parte, devendo ainda, ser feita em ação autônoma, mediante prova de má-fé. 3. Apelação parcialmente provida

TJ-PR - Apelação Cível AC 4393382 PR 0439338-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DOS CONSORCIADOS. RESTITUIÇÃO JÁ EFETIVADA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 , II , CPC ). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EM QUESTÃO, POIS SE TRATAM DE REGRAS QUE SE COMPLETAM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 1531 /CC ) QUE PODE SER RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SENDO DESPICIENDO O MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão objurgada imerece censura, tendo em vista a escorreita aplicação das sanções aplicáveis à espécie, ao condenar o ex-consorciado que recebeu o cheque nas penas litigância de má fé (art. 17 , II , CPC ) na sanção prevista no art. 1531 do Código Civil de 1916 , calhando no presente caso, a sua aplicação cumulativa, sendo desnecessário uma nova demanda, ou pedido reconvencional. "A demanda sobre a dívida já paga permite a imposiçõ da obrigação de restituir em dobro, independentemente de reconvenção" (STJ-4ª T., REsp 229.259-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 27.5.03, deram provimento, v.u., DJU 1.9.03, p. 290).

TJ-MG - 200000048963370001 MG 2.0000.00.489633-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 1531 CC/16 - NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. A condenação ao pagamento de indenização com base no disposto no art. 1531 do CC/16 pressupõe a demanda judicial de débito inexistente, bem como a demonstração de má-fé do demandante. O artigo 21 do Código de Processo Civil prevê a reciprocidade e proporcionalidade na distribuição dos honorários e despesas do processo, na hipótese de os litigantes terem saído vencidos e vencedores na demanda, o que significa que, em havendo sucumbência recíproca, necessário se torna que sejam as partes condenadas, em proporção, ao pagamento da verba honorária, segundo a vitória e derrota sofridas. Os honorários advocatícios, em sentença meramente declaratória, devem ser fixados pelo Julgador, de maneira eqüitativa, nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC

TJ-SP - Apelação APL 214193420118260053 SP 0021419-34.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: DECLARATÓRIA inexistência de relação jurídico tributária - IPVA lançamento relativo a veículo apreendido em blitz policial e posteriormente vendido em leilão público como sucata ausência de propriedade, a partir desse momento, de forma a descaracterizar fato gerador do tributo inexistência de obrigação do proprietário, no caso, de providenciar a baixa no registro do veículo - ação improcedente recurso parcialmente provido.DECLARATÓRIA inexistência de relação jurídico tributária IPVA - Pretensão a indenização equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, na forma do art. 1531 c.c 574 do CPC descabimento ação improcedente - recurso parcialmente provido. DECLARATÓRIA inexistência de relação jurídico tributária - IPVA pretensão a indenização por danos morais inexistência ação improcedente - recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3761575 PR 0376157-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS CONSORCIAIS, RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSÓRCIO NACIONAL FORD. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. JULGADOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL (COTAS CONSORCIAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) EM FAVOR DO EX-CONSORCIADO CUJO MICROFILME DE CHEQUE NÃO FOI LOCALIZADO, APLICANDO, EM CONTRAPARTIDA, O ART. 1531 DO CC E O ART. 17 , II DO CPC COM RELAÇÃO AO OUTRO, FACE A COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA EMPRESA. CORRETA TANTO A APLICAÇÃO DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL COMO A APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENCIADA A CONDUTA DOLOSA DO EX-C0NSORCIADO QUE, OCULTOU INFORMAÇÕES ACERCA DA QUANTIA JÁ PAGA PELO CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DISPOSTIVOS EM QUESTÃO, POIS SE TRATAM DE REGRAS QUE SE COMPLETAM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 1531 /CC ) QUE PODE SER RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SENDO DESPICIENDO O MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Perfeitamente adequada a sentença ao condenar o ex-consorciado que recebeu os valores descritos no microfilme de cheque nas penas litigância de má-fé (art. 17 , II , CPC ) bem como na sanção prevista no art. 1531 do Código Civil de 1916 . Diversamente do que aduz o ex-consorciado, os dispositivos em questão podem ser aplicados cumulativamente, haja vista que, no dizer do ilustre Ministro Fernando Gonçalves, "tratam-se de regras que se complementam" (STJ, REsp 294706/SP). Ainda a propósito, descarto a tese de que a aplicação do art. 1531 do Código Civil de 1916 carece de ação própria. Nesse mister, valho-me das considerações feitas pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao julgar o REsp. 229259/SP: "A sanção do art. 1531 do C.Civil deve ser aplicada pelo juiz sempre que verificar a existência da demanda por dívida já paga. Não se exige uma nova ação, ou pedido reconvencional, uma vez que se trata de simples efeito do reconhecimento de que o sedizente credor já estava satisfeito"....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. 17ª Câmara Cível DJ: 7264 CC/02 art.... 1531 CPC art. 299 CPC art. 22 CPC art. 16 CPC art. 17 CPC art. 300 CPC art. 301 CPC art. 302 CPC art

TJ-PR - Apelação Cível AC 3763777 PR 0376377-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS CONSORCIAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. CONSÓRCIO NACIONAL FORD. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO 1. EMPRESA DE CONSÓRCIO. CONFIRMADA SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONSORCIAIS, TENDO EM VISTA QUE ATUOU COMO GESTORA DOS GRUPOS. SÚMULA 35/STJ QUE FOI ADEQUADAMENTE INTERPRETADA, SENDO ASSEGURADA AOS EX-CONSORCIADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PARTE DA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS EX-CONSORCIADOS (APRESENTAÇÃO DE MICROFILME DE CHEQUE). RECONHECIDO O PAGAMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO QUE FICOU ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL, ACATANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO ALI DISPOSTOS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONTOS DE TAXA DE ADESÃO, MULTA POR ATRASO E CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE RESERVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO EX-CONSORCIADO, OU DE REDUTOR, SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA. APELO 2. EX- CONSORCIADOS. COMPROVADO QUE O EX-CONSORCIADO RECEBEU OS VALORES DESCRITOS NO CHEQUE, OS QUAIS LHE FORAM ENTREGUES A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS CONSORCIAIS. CORRETA TANTO A APLICAÇÃO DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL COMO A APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 , II , CPC ). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EM QUESTÃO, POIS SE TRATAM DE REGRAS QUE SE COMPLETAM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 1531 /CC ) QUE PODE SER RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, SENDO DESPICIENDO O MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A par de reaberta a instrução, o Consórcio Nacional Ford logrou apresentar microfilme de cheque referente a apenas um dos ex-consorciados. Destarte, desde logo resta descartada a tese de "restituição integral" no que tange ao ex-consorciado cujo microfilme não foi localizado. 2. No que se refere ao ex-consorciado cujo microfilme fora localizado, sustenta a empresa de consórcio que o valor...

Encontrado em: , XXII CF/88 art. 170 , II CC/02 art. 409 CC art. 917 CC art. 916 CC art. 1531 CDC art. 53 , par 2... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos. 17ª Câmara Cível DJ: 7259 CF/88 art. 5... CPC art. 299 CPC art. 267 , par 7 CPC art. 16 CPC art. 17 , II , VI CPC art. 300 CPC art. 301 CPC...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7328645 PR 0732864-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 (ART. 1531 , CC/1916 ). NECESSIDADE DA ALEGAÇÃO E DA PROVA DA MALÍCIA DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA DA CONDENAÇÃO DO CREDOR, RÉU DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ NA EXECUÇÃO AJUIZADA POR ELE PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE SE PROVOU QUITADA. DÚVIDA NA EXATA DEFINIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. OPÇÃO FEITA PELA REGRA QUE RECOMENDA QUE OS DIREITOS SEJAM SATISFEITOS E NÃO EXTINTOS PELO DECURSO DO TEMPO. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO

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