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30 de agosto de 2014

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121176689000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 158, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. No caso dos autos, em análise das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, fls. 17/25, depreende-se que o paciente responde pela suposta prática do delito de homicídio, processo que atualmente está em fase de instrução. Para complicar a situação do paciente FREDERICO, o mesmo foi preso e autuado em flagrante por ter, em tese, agredido sua companheira grávida, oportunidade que a agrediu com socos na barriga e ameaçou furar-lhe a barriga, tudo isso com intuito de obrigá-la a fazer empréstimos para o seu proveito. Dessem modo a manutenção da prisão do paciente se faz necessária para garantia da ordem pública, diante de sua patente periculosidade. 4. A aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 317 e seguintes do Código de Processo Penal , outrossim, revelam-se inadequadas e ineficientes, ante a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, já demonstradas.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010037510 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 158 c/c o art. 14 , II , DO CP . ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . FATO ATÍPICO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é excepcional, devendo ser adotada tão somente quando comprovado, de plano, a atipicidade da conduta. In casu, não há que se falar em atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia faz clara exposição dos indícios de materialidade do delito, sendo, portanto inviável na via estreita do habeas corpus auferir acerca da atipicidade da conduta, eis que demandaria dilação probatória. 2. Fica superada qualquer ilegalidade decorrente de excesso de prazo, com o término da instrução criminal, aplicação da súmula 52 , do STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00052891620118050000 BA 0005289-16.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE EXTORSÃO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , ART. 158 , C/C 14, II, C/C ART. 69 , TODOS DO CP . CONDENAÇÃO em 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. CometIMENTO DE falta grave, considerado evadido em 10/07/2009. RECAPTURA em 09/09/2009. REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1. DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA esteira do parecer ministerial. 1. O art. 50 , inciso II da Lei de Execução Penal prevê a fuga como falta grave, sendo que o art. 118, inciso I do referido dispositivo legal preceitua que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave, o que é o caso dos autos. 2. Em que pese a alegação de violação ao Princípio do Devido Processo Legal, em face da Decisão ter sido proferida em audiência sem a presença de advogado, verifica-se que no Termo de Audiência à fl. 142 que os autos ficaram em cartório para fins de direito, aguardando habilitação de Patrono. 3. Quanto à alegação de que houve prescrição da punição disciplinar, verifica-se que houve Decisão cautelar, sendo confirmada a regressão de regime em deliberação definitiva datada de 05/04/2011. É entendimento pacífico esposado pelos Tribunais Superiores que é de três anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente de falta grave cometida no curso da execução penal, uma vez que diante da inexistência de legislação específica da matéria, aplica-se o disposto no art. 109 , VI do Código Penal .

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00003371120128050080 BA 0000337-11.2012.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA E SUSCITADO O JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, C/C O ART. 61, “e” E “h”, DO CPB, C/C O ART. 41 DA LEI Nº 11.340 /2006) PRATICADO CONTRA A GENITORA. CRIME CONTRA MULHER. PRÁTICA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA E DA FAMÍLIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO. IDADE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. O ARTIGO 2º DA LEI 11.340 /06 PREVÊ QUE A MULHER DEVE TER OS SEUS DIREITOS ASSEGURADOS INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE, RAÇA, ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RENDA, CULTURA, NÍVEL EDUCACIONAL, IDADE E RELIGIÃO. CONFLITO A QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Feira de Santana, suscitado, nos autos da Ação Penal nº 0000337-11.2012.8.05.0080, ajuizada em desfavor de Leandro de Oliveira Pinho, denunciado pela prática do delito tipificado no art. 158 (extorsão), c/c o art. 61, “e” e “h”, do CPB, c/c o art. 41 da Lei nº 11.340 /2006, dado que, aproveitando-se da vulnerabilidade da sua genitora, Adenil de Oliveira Pinho, de 69 (sessenta e nove) anos de idade à época do fato e, fazendo uso de drogas (crack), constrangeu-a a entregar-lhe a quantia de R$ 6,00 (seis reais), pondo um garfo e uma faca em sua cintura. Narra ainda a denúncia que o réu constantemente ameaçava e agredia moralmente a sua genitora para que esta lhe entregasse dinheiro, com o intuito de sustentar o seu vício. 2. Conheço do Conflito de Jurisdição, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 3. Estão abrangidas pela Lei nº 11.340 /06 todas as formas de violência contra a mulher, que ocorram no seio...

TJ-SC - Apelação Cível AC 206577 SC 2004.020657-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 13 DA LEI 8.245 /91. NULIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ART. 158 , CC DE 1.916. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cessão da locação de imóvel, independentemente do prazo do contrato firmado com o locador, só se aperfeiçoa com o consentimento deste (art. 12 , da Lei. 8245 /91). A ausência da anuência do locador na cessão de direito de uso do imóvel implica no desfazimento do contrato locatício, em decorrência da prática de infração contratual (art. 9º , da Lei do Inquilinato ). É o consagrado princípio de que aquilo que é nulo não produz efeitos - quod nullum est nullum producit effectum. Assim, deve o Réu/apelante restabelecer o status quo ante, situação patrimonial consolidada anteriormente ao contrato, não sendo possível converter-se em pecúnia os bens que lhe foram entregues, pelo valor avaliado no contrato, com encargos determinados na sentença.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11070134397 ES 011070134397 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 121 , 2º, INCISO II, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , DA LEI Nº 8.069 /90. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO MINISTERIAL. NAO COMPROVAÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CARÁTER RELATIVO DO MEIO DE PROVA. LIVRE CONVICÇAO DO JUIZ. ART. 158 C/C 168 C/C 157, TODOS DO CPP . INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreendese do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de homicídio qualificado em sua modalidade tentada, previsto no artigo 121 , 2º, inciso II, c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 2. A prova pericial, segundo entendimento assente na jurisprudência pátria, não detém caráter absoluto, mesmo naqueles crimes que deixam vestígios. 3. A leitura atualmente realizada em nosso sistema jurídico acaba por abrandar o exposto no artigo 158 do Código de Processo Penal , o qual deve ser interpretado juntamente com o artigo 167 , também do caderno processual, e outrossim diante da livre convicção do magistrado, com espeque em seu artigo 157 , desde que, por certo, amparado de forma devida e motivada por outras provas produzidas nos autos. 4. Impossível acolher a tese defensiva da improcedência da representação, máxime diante do conjunto robusto demonstrando a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11070134397 ES 11070134397 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 121 , 2º, INCISO II, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , DA LEI Nº 8.069 /90. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO MINISTERIAL. NAO COMPROVAÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CARÁTER RELATIVO DO MEIO DE PROVA. LIVRE CONVICÇAO DO JUIZ. ART. 158 C/C 168 C/C 157, TODOS DO CPP . INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreendese do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente ao delito de homicídio qualificado em sua modalidade tentada, previsto no artigo 121, 2º, inciso II, c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal .2. A prova pericial, segundo entendimento assente na jurisprudência pátria, não detém caráter absoluto, mesmo naqueles crimes que deixam vestígios. 3. A leitura atualmente realizada em nosso sistema jurídico acaba por abrandar o exposto no artigo 158 do Código de Processo Penal , o qual deve ser interpretado juntamente com o artigo 167 , também do caderno processual, e outrossim diante da livre convicção do magistrado, com espeque em seu artigo 157 , desde que, por certo, amparado de forma devida e motivada por outras provas produzidas nos autos. 4. Impossível acolher a tese defensiva da improcedência da representação, máxime diante do conjunto robusto demonstrando a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03121224020128050000 BA 0312122-40.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS – EXTORSÃO. ART. 158, C/C 29 TODOS DO CPB. ALEGAÇÕES: DESFUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL DECRETADA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO PRAZAL NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO IMPETRADO. IMPROCEDÊNCIA. INFORMES JUDICIAIS DÃO CONTA DE QUE O PACIENTE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM 12/11/2012. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36244 DF 2004/0086496-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE ARTE FARMACÊUTICA ECURANDEIRISMO. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 158 C/C 167 , CPP ). DIVERSIDADE,INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CONDUTAS DENUNCIADAS. BIS IN IDEM,CONCURSO DE CRIMES E CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A falta de exame de corpo de delito direto não implica em nulidadede processo penal, visto que, nos termos do art. 158 , c/c o art. 167 , do Código de Processo Penal , pode ele ser suprido peloindireto, sendo certo, ainda, que em atenção ao princípio do livreconvencimento e do mandamento constitucional que abomina apenas asprovas obtidas por meios ilícitos, não se pode priorizar a períciacomo único meio de comprovar a materialidade de crimes relacionadosao exercício ilegal de profissão da área da saúde.Embora o curandeirismo seja prática delituosa típica de pessoa rude,sem qualquer conhecimento técnico-profissional da medicina e que sededica a prescrever substâncias ou procedimentos com o fim de curardoenças, não se pode descartar a possibilidade de existência doconcurso entre tal crime e o de exercício ilegal de artefarmacêutica, se o agente também não tem habilitação profissionalespecífica para exercer tal atividade.Reconhecida a prática de duas condutas distintas e independentes,não há como se proclamar ilegal a condenação por cada uma delas, nãose mostrando, in casu, ter havido bis in idem ou indevida atribuiçãode concurso de crimes, não cabendo, ainda, aplicação da consunçãoentre os delitos, tanto mais na estreita via do habeas corpus, pordemandar incursão profunda e valorativa em seara fático-probatória."Habeas corpus denegado.

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DJPE 16/09/2010 - Pág. 869 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. 158 c/c art. 267 , inciso VIII do Código de Processo Civil . Oficie-se ao SERASA, visando baixa... e por tudo o mais que dos autos constam, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 158 c/c ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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