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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3725315 PR 0372531-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. ART. 523 , § 1º , DO CPC . DESCUMPRIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL PENHORADO. BEM DOADO PELO EXECUTADO AOS FILHOS. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. ART. 158 DO CC . INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CREDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. ENCARGO DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÓPRIA SOLVÊNCIA ATRIBUÍDO AO DEVEDOR. OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo expresso pedido neste sentido pelos agravantes nas contra-razões à Apelação Cível manejada pelo agravado, o Agravo Retido por eles interposto não comporta conhecimento, por força da norma do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Tratando-se de prova cuja produção, de um lado, é impossível de ser feita pelo credor sem que haja excessiva onerosidade para o mesmo, mas que, de outro, seja de facílima execução pelo devedor, é possível a inversão em favor do credor do ônus da prova da insolvência do devedor, eis que, além de providência justa e admissível, implica em medida viabilizadora da busca pela verdade real. 3. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento, e não de julgamento, motivo pelo deve o julgador concedê-la em momento anterior à fase instrutória de modo que as partes conheçam previamente os encargos que devem suportar. Ultrapassada tal fase, ainda assim pode o julgador inverter o ônus da prova, desde que posteriormente dê oportunidade para que as partes se manifestem acerca das provas que pretendem produzir. 4. Levando-se em consideração que no decorrer da relação processual as partes agem em conformidade com a regra geral do artigo 333 do Código de Processo Civil , ao se afastar tal comando legal somente em sede recursal, cabe ao Tribunal dar às partes a oportunidade de instrução probatória do processo, a fim de evitar o cerceamento de defesa e a violação do devido processo legal. Agravo Retido não-conhecido. Apelação Cível parcialmente provida. Sentença cassada....

Encontrado em: Cível, cassando a r. sentença recorrida. 15ª Câmara Cível DJ: 7396 CC/02 art. 158 CPC art. 332 CPC... art. 333 CPC art. 523 , par 1 CPC art. 813 , I , II , III VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3725315 PR 0372531-5 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-SP - Apelação APL 9191694322005826 SP 9191694-32.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: RECURSO Apelação Pagamento de preparo e porte de remessa e retorno dos autos Deserção Inocorrência Preliminar suscitada em contra-razões afastada.NOTA PROMISSÓRIA Nulidade Ocorrência - Promissória vinculada a contrato de mútuo entre particulares Agiotagem Ocorrência - Ficou clara a cobrança de juros no montante de 10% ao mês, na medida em que era cobrada da autora a importância de R$a título de juros moratórios, a ser paga com a entrega de mercadorias Nulidade do contrato Art. 11 do Decreto-Lei 22.626 /33 - Sendo nulo o contrato, tem-se por conseqüência a nulidade de todas as notas promissórias a ele vinculadas, notadamente porque não circularam Restituição ao estado anterior, com a declaração de nulidade do contrato Art. 158 do CC de 1916 Autora tem o dever de restituir à ré o valor tomado por empréstimo: R$ 22.000,00 Compensação com o valor pago a maior Possibilidade Apuração do quantum em liquidação de sentença Ação principal e ação cautelar procedentes.Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7760556220015095555 776055-62.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE. LIMITAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO COMUM. FONTE SUBSIDIÁRIA. COMPATIBILIDADE.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282/SDI-I DO TST. 1. Não há óbice a que a parte pretenda, com base na legislação civil, o pagamento dos salários desde a dispensa nula até a reintegração. O entendimento de que as partes devem ser restituídas aostatus quo anteou, não sendo isso possível, indenizadas com o equivalente, nos termos do art. 158 do Código Civil de 1916 (art. 182 do CC de 2002) , é aplicável na seara trabalhista, a teor do disposto no parágrafo único do art. 8º da CLT ,verbis: -o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste-. 2. Superado o óbice oposto nodecisumagravado, com espeque na OJ 282/SDI-I. 3. A controvérsia acerca da limitação dos efeitos decorrentes da reintegração e da nulidade do ato demissório não diz, diretamente, com a inafastabilidade da jurisdição e com biênio prescricional para o exercício do direito de ação, assegurados nos arts. 5º , XXXV , e 7º , XXIX , da Constituição da República. 4. A aplicação subsidiária do direito comum ao do trabalho, precisamente o art. 158 do CC/1916 , que prevê a restituição das p (reproduzido no art. 182 do CC vigente) artes ao 4. A aplicação subsidiária do direito comum ao do trabalho, precisamente o art. 158 do CC/1916 , que prevê a restituição das p (reproduzido no art. 182 do CC vigente) artes aostatus quo ante, é o cerne da controvérsia, uma vez que as instâncias ordinárias adotaram como fundamento jurídico a não-aplicação da legislação civil à seara trabalhista, sem adentrar na questão da validade e eficácia da norma civil em si. Nesse contexto, competia à agravante indicar dispositivos legais ou colacionar arestos a embasar a tese recursal da aplicação do art. 158 do CC/1916 à hipótese.Agravo de instrumento desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2378 SP 0002378-58.2005.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CERCAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL. DÉBITOS FISCAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SIMULAÇÃ DE COMPRA E VENDA ENTRE CONVIVENTES. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. DOAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO TRANSMITENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. 1. O art. 332 do CPC assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Entretanto, o juiz deve indeferir diligência inúteis ou meramente protelatórias, além de zelar pela rápida solução do litígio. Indeferimento, em audiência de instrução e julgamento, de oitiva de testemunhas, todas parentes dos réus, e de abertura de prazo para juntada de novos documentos. Prova despicienda. Ausência de demonstração da imprescindibilidade ou da não apresentação dos documentos em momento oportuno. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido. 2. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o julgador está adstrito tão somente ao exame das questões controvertidas que entender pertinentes e necessárias à devida solução da lide, resolvendo-a com apropriado fundamento. O magistrado deve julgar a causa de acordo com seu livre convencimento motivado, impondo-se, contudo, a obrigação de fundamentar seu entendimento, atrelando-o ao acervo probatório colhido, à jurisprudência e à legislação vigente aplicáveis à hipótese. Argumentos expostos na inicial enfrentados por meio de clara e adequada fundamentação. 3. O art. 4º da Lei 1.060 /50 disciplina a forma pela qual se deve pleitear o benefício, ou seja, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Presunção relativa de hipossuficiência, decorrente da declaração de pobreza, não ilidida, impondo-se o deferimento do benefício. 4. Débitos inscritos em dívida ativa da União. Celebração de contrato de compra e venda pelo devedor com sua companheira. Alienante insolvente à época do ajuste. Ocorrência de negócio jurídico simulado (compra e venda), dissimulando-se doação, com intuito fraudulento de frustrar a satisfação de créditos tributários. Nulo o negócio jurídico aparente, subsistindo o real. Inteligência do art. 167 do CC . 5. Demonstrada a transmissão gratuita de bem por devedor insolvente, fica caracterizada a fraude contra credores, nos termos do art. 158 do CC . Desnecessidade de má-fé nas hipóteses de ato gratuito. Negócio jurídico anulável por meio de ação pauliana. 6. Agravo retido da União não conhecido, por falta de reiteração. Agravo retido da apelante improvido. Apelação parcialmente provida apenas para deferir a gratuidade. Sucumbência inalterada....

DJGO 03/08/2011 - Pág. 55 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESSES ATOS, FOI REDUZIDO à INSOL VÊNCIA (ART. 158, DO CC/02), CARACTERIZANDO ASSIM A FRAUDE CONTRA... EM FACE DO DETRAN/GO, A MINGUA DE PEDIDO ESPECIFICIO (ART. 282, IV DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL)

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - TENTATIVA DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - EXIGÊNCIA DE VALOR EM DINHEIRO PARA NÃO SER REVELADO SUPOSTO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DA VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 158 , § 1º , C.C. O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. 1. A ameaça, também chamada de violência moral, é considerada grave quando tiver potencial de causar mal relevante à vítima ou a outrem, ou seja, que lhe impõe temor a ponto de afetar sua liberdade de agir. 2. Configura grave ameaça o ato de exigir dinheiro da vítima para que esta não tenha revelado suposto caso extraconjugal, pois além de causar dano à sua honra, também leva à desagregação do lar conjugal com uma possível ruptura do casamento, o que ensejaria dano de cunho emocional e patrimonial.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 122141020078070001 DF 0012214-10.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. OBJETO ILICITO. NEGÓCIO NULO. ART. 145 DO CC/1916 . DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA TAL, O TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEVE SER CONSIDERADO NULO, PELA ILICITUDE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONSOANTE O ART. 158 DO CC/16 : "ANULADO O ATO, RESTITUIR-SE-ÃO AS P ARTES AO ESTADO, EM QUE ANTES DELE SE ACHAVAM, E, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTITUÍ- LAS , SERÃO INDENIZADAS COM O EQUIVALENTE". CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA AOS AUTOS, A QUAL NÃO FOI CONTRARIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO, DEVE SER MANTIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À P ARTE BENEFICIADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ART- 158 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 299 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED... LEI- 8025 /1990 "> 0000FF"> ART- 1 "> 0000FF"> ART- 3 "> 0000FF"> ART- 4 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI-... 3071 /1916 "> 0000FF"> ART- 166 INC- 2 INC- 6 "> 0000FF"> ART- 145 "> 0000FF"> ART- 146 "> 0000FF">...

TJ-MG - 100000031958490001 MG 1.0000.00.319584-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 137 DO STJ - VANTAGENS DEVIDAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO ART. 158 DO CC . Tratando-se de contratação de servidor público, sem o requisito da prévia aprovação em concurso público, sob a égide da Constituição da República de 1988 e após a instituição do regime jurídico único, a competência para apreciar a questão é da Justiça Estadual, por aplicação da Súmula 137 do STJ. Ainda que considerada a nulidade na contratação, tem-se o direito incontestável do servidor em reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados, por aplicação do art. 158 do Código Civil e tendo em conta que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito.

DJGO 06/08/2010 - Pág. 730 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ART. 158 CC COM ART. 267 §4º,AM BOS DEO CPC.O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 147/148.DECLARO EXTIN... TO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MERITO,CONSOANTE O ART. 267,CPC.O OPORTUNAMENTE,ARQUIVEM-SE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 179434 SC 2005.017943-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR AFASTADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278 /96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278 /96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento de relações concubinárias. Celebrado o ato impugnado na vigência do Código Civil de 1916 , demonstrado o crédito anterior, a insolvabilidade do devedor ("eventus damni") e o elemento subjetivo ("consilium fraudis"), reconhece-se a fraude a credores, embora o título do crédito ainda inexistisse, pois sua causa - o desfazimento irregular do concubinato, com danos à meeira - existia. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO ANULATÓRIA DE TRANSMISSÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA TERCEIRO ADQUIRENTE. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CC DE 1916 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Se o adquirente do bem o fez de boa-fé, após sucessivas transações, sem ter conhecimento da existência de fraude à execução, ante a ausência de qualquer registro de restrição, mantém resguardado o seu direito de propriedade sobre ele. (AC , Des. Paulo Roberto Camargo Costa, de 24.11.2005).

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