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24 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12618 PR 2002/0039985-4 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 . CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - Resulta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação do sumário de culpa, se o mesmo já se encontra concluído e já foi prolatada sentença. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: . 245 - 2/9/2002 LEG: LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12618 PR 2002/0039985-4 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10193 MG 2000/0059126-2 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2001

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , PROCESSUAL ART. 586. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 , DO CPP . - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - A falta de requisição do réu para audiência de inquirição de testemunhas, bem como a ausência do representante do Ministério Público na referida audiência consubstanciam nulidades relativas, que devem ser alegadas no ensejo próprio, sob pena de ser sepultada pela preclusão. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: --> DJ 09/04/2001 p. 385 - 9/4/2001 LEG: LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00586 ART : 00367 ART : 00654 PAR: 00002 ART : 00500 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11188 RJ 2001/0034699-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de desacato, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. - Se para o deslinde da questão é necessário que se produza prova, o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter absolvição sumária. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Gallotti. T6 - SEXTA TURMA --> DJ 13/08/2001 p. 273 - 13/8/2001 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941... ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12144 PR 2001/0172427-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. -O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. -O habeas-corpus, remédio de natureza constitucional, não se presta para a obtenção de trancamento de ação penal, fundado em ausência de justa causa, acarretando o suprimento da fase instrutória, quando haja denúncia descritiva de fato criminoso em tese. -Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: ART : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9666 SP 2000/0018432-2 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90,ART. 30 , CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. INQUÉRITO POLICIAL.INDICIAMENTO. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisãodenegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586, doCódigo de Processo Penal, e do art. 30, da Lei de Recursos. - Não consubstancia constrangimento, passível de reparação porhabeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurarfato que, em tese configura crime de peculato, cujainexistência deve ser provada no curso da investigação ou daeventual ação penal. - Se para o deslinde da questão é necessário que se produzaprova, o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, quenão é instrumento processual próprio para se obter absolviçãosumária. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJ 25/09/2000 p. 139 - 25/9/2000 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11377 RJ 2001/0056660-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº. 52 DO STJ. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - À luz do entendimento expresso na Súmula nº 52, deste Tribunal, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução criminal já se encontra encerrada. - Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia processual, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO... Gallotti. T6 - SEXTA TURMA --> DJ 18/06/2001 p. 191 - 18/6/2001 LEG: LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12618 PR 2002/0039985-4 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 . CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - Resulta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação do sumário de culpa, se o mesmo já se encontra concluído e já foi prolatada sentença. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: . 245 - 2/9/2002 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12618 PR 2002/0039985-4 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10193 MG 2000/0059126-2 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2001

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , PROCESSUAL ART. 586. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 , DO CPP . - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - A falta de requisição do réu para audiência de inquirição de testemunhas, bem como a ausência do representante do Ministério Público na referida audiência consubstanciam nulidades relativas, que devem ser alegadas no ensejo próprio, sob pena de ser sepultada pela preclusão. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: .04.2001 p. 385 - 9/4/2001 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00586 ART : 00367 ART : 00654 PAR: 00002 ART : 00500 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11188 RJ 2001/0034699-5 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. - O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. - Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de desacato, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. - Se para o deslinde da questão é necessário que se produza prova, o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter absolvição sumária. - Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Gallotti. T6 - SEXTA TURMA DJ 13.08.2001 p. 273 - 13/8/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030 RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12144 PR 2001/0172427-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS-CORPUS. PRAZO. LEI Nº 8.038 /90, ART. 30 , CPP , ART. 586 . INTEMPESTIVIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. -O prazo para a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatório de habeas-corpus é de cinco dias, ex vi do art. 586 , do Código de Processo Penal , e do art. 30, da Lei de Recursos. -O habeas-corpus, remédio de natureza constitucional, não se presta para a obtenção de trancamento de ação penal, fundado em ausência de justa causa, acarretando o suprimento da fase instrutória, quando haja denúncia descritiva de fato criminoso em tese. -Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00586 ART : 00654 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Gallotti. T6 - SEXTA TURMA DJ 08.04.2002 p. 287 - 8/4/2002 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00030

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