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16 de abril de 2014

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DJAM 18/12/2013 - Pág. 46 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

do CPB, bem como art. 30 do CPP. ” Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas,... estatal, conforme o quantum da pena em abstrato, em se tratando do crime de ameaça, tipificado no art... na mesma ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72854 GO 2011/0253335-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AFRONTA AO ART. 30 DO CP . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DAVIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , IV E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federalquando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, nãoindica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerouviolada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejara absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame deprovas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868784 PR 2006/0150608-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 617 DO CPP . OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não pode o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, aumentar o quantum de aumento da pena referente à terceira fase de dosimetria, sob pena de violação ao artigo 617 do Código de Processo Penal , que dispõe sobre a proibição de reformatio in pejus. 2. Verificando-se ter transcorrido lapso superior a 30 dias entre os crimes de roubo praticados pelos mesmos agentes, não é possível reconhecer a regra da continuidade delitiva, devendo, incidir, portanto, a regra do concurso material. Precedentes. 3. Recurso Especial a que se dá provimento, para restabelecer a pena aplicada pela sentença condenatória.

DJCE 15/05/2009 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

2) 2008.161.00045-6 – QUEIXA-CRIME – ART. 139 E 140 DO CP C/C ART. 30 DO CPP. QUERELANTE: ELIENE...IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, DA LEI Nº DO ART. 33, § 1º, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 29/07/2009 - Pág. 169 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

QUEIXA-CRIME – ART. 139 140 C/C ART. 30 DO CPP – PARTE QUERELANTE: ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO. PARTE... NOS TERMOS DO ART.284 DO CPC. FORTIM/CE, 01 DE ABRIL DE 2009..” - INT. DR(S). JACQUELINE ALVES... COM FULCRO NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - HABEAS CORPUS HC 178797 PA 2010/0126471-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRAMAIOR DE 60 ANOS. RÉU CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO. SUCESSIVASTENTATIVAS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDASPROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NO DIA DO SEGUNDO JÚRIE INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, NO DIA DO JULGAMENTO).AUSÊNCIA DO ADVOGADO SEM ESCUSA LEGÍTIMA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORPÚBLICO PARA O NOVO JULGAMENTO (ART. 456 , § 2o. DO CPP ). RESPEITADOO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456 , § 2o. DO CPP ) PARAESTUDO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO NOVO JULGAMENTO.CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADOREPRESENTADO COM ESMERO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEDEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somenteuma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novojulgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido,observado o prazo mínimo de 10 dias (art. 456 , §§ 1o . e 2o. do CPP ). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente,consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores,devidamente intimados, à sessão plenária previamente designada, (ii) na renúncia do Advogado no dia do segundo Júri e (iii) na indicaçãotardia de novo causídico, também, no mesmo dia do julgamento,evidenciam que se tratava de estratégia da defesa para procrastinaro feito e frustrar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. 3. O Processo Penal não é um fim em si mesmo e objetiva,sobretudo, garantir o respeito a princípios constitucionaisconsiderados fundamentais; todavia, em vista mesmo de suaimportância e dos postulados a serem resguardados, devem serrepelidas tentativas de sua utilização como forma de prejudicar ouimpedir a atuação...

Encontrado em: do TJ/RJ). T5 - QUINTA TURMA DJe 08/04/2011 - 8/4/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00456... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00456 PAR: 00001 PAR: 00002... SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 106835 SP 2008/0109770-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E DA CORRÉ. VACATIO LEGIS. CONDUTA PERPETRADA NESSE PERÍODO. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826 /2003 C/C A LEI 11.706 /2008. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR ESTE DELITO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL EM RELAÇÃO À REQUERENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP . PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento , aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ilegal a manutenção da condenação do paciente pela prática da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826 /03. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a da corré, que foram flagrados em sua residência na posse de arma de uso permitido, desmuniciada, no período da vacatio legis, e que a decisão concessiva de habeas corpus não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP . 3. Pedido de extensão deferido para afastar a condenação da requerente pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826 /03.

Encontrado em: 00030 (ART. 30 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706 /2008) ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPP-41 LEG:FED DEL:... 003689 ANO:1941 ART : 00580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011706 ANO:2008 ART. 30, LEI 11.826... T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART :...

STF - HABEAS CORPUS HC 109098 RJ (STF)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA AQUELE ATO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO AO RELATOR. MUTATIO LIBELLI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 348 DO CPP . REDAÇÃO ANTERIOR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS DA LEI 11.719 /2008, QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I – De fato, esta Corte tem manifestado o entendimento de que, sendo revelada, pela defesa, a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – Por essa razão este Tribunal, por meio da Emenda Regimental 30/2009, incluiu o § 2º no art. 192 do Regimento Interno, de maneira a prever a cientificação da defesa, por qualquer meio, da data do julgamento dos habeas corpus, se assim ela o requerer. III – A impetrante não logrou demonstrar, nestes autos, a existência de manifestação prévia na qual estivesse evidenciado o interesse em realizar sustentação oral no STJ, tornando-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa. A mera alegação de pedido verbal ao gabinete do Ministro Relator, destituída de qualquer prova pré-constituída, não legitima o pedido. IV – A recepção do aditamento da denúncia deu-se em 2/7/2008, enquanto ainda vigorava a redação original do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), considerando que, embora a Lei 11.719 /2008 (modificadora) tenha sido publicada em 23/6/2008, ela entrou em vigor somente em 22/8/2008, em respeito à vacatio legis de 60 dias, prevista no seu art. 2º . V – Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada por meio deste habeas corpus, uma vez que a juíza de primeiro grau deu plena aplicação à norma processual vigente à ápoca dos fatos, não sendo suficientes os argumentos de que a nova regra seria mais benéfica aos réus e que a redação primitiva do art. 384 afrontava o princípio da imparcialidade do órgão jurisdicional. VI – Ordem denegada....

Encontrado em: 00316 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00251 ART-00384 PAR- ÚNICO REDAÇÃO... ANO-2008 ART- 00002 LEI ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00192 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMR-30... PUBLIC 24-08-2012 - 23/8/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00069 ART- 00148 ART- 00159 ART-...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 585033 PR Apelação Crime 0058503-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/1993

Ementa: ARTIGO 12 - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COERENTES E SEGUROS - NULIDADES INEXISTENTES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR AS PENAS E REVOGAR CONFISCO DO VEICULO. NAO ESTANDO O POLICIAL LEGALMENTE IMPEDIDO DE PRESTAR DEPOIMENTOS, SUAS PALAVRAS DEVEM SER AVALIADAS COM O CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS, ASSIM RECONHECIDA NA DECISAO RECORRIDA, ANTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. FAVORAVEIS AO APELANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , E NAO EXISTINDO RELACAO DE USO ESPECIAL DO VEICULO PARA A TRAFICANCIA, O APELO E DE SER PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA DIMINUIR AS PENAS NO MINIMO E REVOGAR O CONFISCO DO VEICULO. LEGISLACAO: CP - ART 59 L 6368/76 - ART 12 L 8072/90 - ART 20 , PAR 10 CPP - ART 571 CPP - ART 30 CPP - ART 239 CPP - ART 381, I E II CF/88 - ART 93, IX DOUTRINA: GRECCO FILHO, VICENTE - MANUAL DE PROCESSO PENAL - PAG. 210. JURISPRUDENCIA: RT 467/351; RT 574/462; 289/494; RTJ 60/405; RT 592/321 -

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) TRAFICO DE ENTORPECENTES, L 6368/76 - ART 12, PRISÃO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054283858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PACIENTE PRIMÁRIO E PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 30/09/2012 SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA PREVISÃO PARA SER ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I E IV , DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70054283858, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 22/05/2013)

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