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24 de abril de 2014

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DJAM 18/12/2013 - Pág. 46 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

do CPB, bem como art. 30 do CPP. ” Dado e passado nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas,... estatal, conforme o quantum da pena em abstrato, em se tratando do crime de ameaça, tipificado no art... na mesma ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72854 GO 2011/0253335-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AFRONTA AO ART. 30 DO CP . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DAVIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , IV E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federalquando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, nãoindica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerouviolada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existênciade provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejara absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame deprovas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta asimples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostasas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130621998000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SÚMULA 30 DO TJMG. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Tratando-se de paciente foragido do distrito da culpa, mostra-se necessária a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. - "A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal." (Súmula Criminal nº 30 do TJMG)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868784 PR 2006/0150608-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 617 DO CPP . OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não pode o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, aumentar o quantum de aumento da pena referente à terceira fase de dosimetria, sob pena de violação ao artigo 617 do Código de Processo Penal , que dispõe sobre a proibição de reformatio in pejus. 2. Verificando-se ter transcorrido lapso superior a 30 dias entre os crimes de roubo praticados pelos mesmos agentes, não é possível reconhecer a regra da continuidade delitiva, devendo, incidir, portanto, a regra do concurso material. Precedentes. 3. Recurso Especial a que se dá provimento, para restabelecer a pena aplicada pela sentença condenatória.

DJCE 15/05/2009 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

2) 2008.161.00045-6 – QUEIXA-CRIME – ART. 139 E 140 DO CP C/C ART. 30 DO CPP. QUERELANTE: ELIENE...IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, DA LEI Nº DO ART. 33, § 1º, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130270598000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDUTA EM TESE TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CPB - RÉU QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - NECESSIDADE e FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30, DO TJMG - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312 , CPP , QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal - Súmula Criminal nº 30, do TJMG. 2. Ausência de constrangimento ilegal. 3. A denegação da ordem é medida que se impõe. 4. Demonstrada a gravidade do crime de homicídio, estando o delito materializado, sendo as provas dos autos suficientes para se extrair fortes indícios de sua autoria e estando a decisão combatida devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 5. A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito, inserido no rol de hediondos. No caso, também, para garantir a aplicação da Lei penal. 6. A prisão preventiva é admissível, também, pela aplicação do art. 313 , I , do CPP , pois o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disto, consoante explanado acima, se encontram presentes os pressupostos do art. 312 , do mesmo Diploma Legal. 7. Compreende-se a amplitude do direito de defesa, só que, tudo tem limite. Ora, um processo em condições de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, paciente que fez por merecer a custódia preventiva, agora, colocar em liberdade? Em absoluto, o interesse individual não pode sobrepor ao interesse maior, ou seja, da coletividade.

DJCE 29/07/2009 - Pág. 169 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

QUEIXA-CRIME – ART. 139 140 C/C ART. 30 DO CPP – PARTE QUERELANTE: ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO. PARTE... NOS TERMOS DO ART.284 DO CPC. FORTIM/CE, 01 DE ABRIL DE 2009..” - INT. DR(S). JACQUELINE ALVES... COM FULCRO NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130329394000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . SÚMULA 30 DO TJMG. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Tratando-se de paciente que esteve foragido do distrito da culpa, mostra-se necessária a decretação de sua prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. - "A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal." (Súmula Criminal nº 30 do TJMG)

STJ - HABEAS CORPUS HC 178797 PA 2010/0126471-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRAMAIOR DE 60 ANOS. RÉU CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO. SUCESSIVASTENTATIVAS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDASPROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NO DIA DO SEGUNDO JÚRIE INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, NO DIA DO JULGAMENTO).AUSÊNCIA DO ADVOGADO SEM ESCUSA LEGÍTIMA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORPÚBLICO PARA O NOVO JULGAMENTO (ART. 456 , § 2o. DO CPP ). RESPEITADOO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456 , § 2o. DO CPP ) PARAESTUDO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO NOVO JULGAMENTO.CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADOREPRESENTADO COM ESMERO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEDEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somenteuma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novojulgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido,observado o prazo mínimo de 10 dias (art. 456 , §§ 1o . e 2o. do CPP ). 2. As medidas ou atitudes adotadas pela defesa do paciente,consubstanciados (i) no não comparecimento dos procuradores,devidamente intimados, à sessão plenária previamente designada, (ii) na renúncia do Advogado no dia do segundo Júri e (iii) na indicaçãotardia de novo causídico, também, no mesmo dia do julgamento,evidenciam que se tratava de estratégia da defesa para procrastinaro feito e frustrar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. 3. O Processo Penal não é um fim em si mesmo e objetiva,sobretudo, garantir o respeito a princípios constitucionaisconsiderados fundamentais; todavia, em vista mesmo de suaimportância e dos postulados a serem resguardados, devem serrepelidas tentativas de sua utilização como forma de prejudicar ouimpedir a atuação...

Encontrado em: do TJ/RJ). T5 - QUINTA TURMA DJe 08/04/2011 - 8/4/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00456... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00456 PAR: 00001 PAR: 00002... SUM:****** SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 106835 SP 2008/0109770-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E DA CORRÉ. VACATIO LEGIS. CONDUTA PERPETRADA NESSE PERÍODO. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826 /2003 C/C A LEI 11.706 /2008. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE POR ESTE DELITO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL EM RELAÇÃO À REQUERENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP . PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento , aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ilegal a manutenção da condenação do paciente pela prática da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826 /03. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a da corré, que foram flagrados em sua residência na posse de arma de uso permitido, desmuniciada, no período da vacatio legis, e que a decisão concessiva de habeas corpus não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP . 3. Pedido de extensão deferido para afastar a condenação da requerente pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826 /03.

Encontrado em: 00030 (ART. 30 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706 /2008) ESTATUTO DO DESARMAMENTO CPP-41 LEG:FED DEL:... 003689 ANO:1941 ART : 00580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011706 ANO:2008 ART. 30, LEI 11.826... T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1/2/2010 ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00012 ART :...

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