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30 de junho de 2015

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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14122707620148120000 MS 1412270-76.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO - DESNECESSÁRIA - OFENSA AO ART. 36 DO CPC AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato da parte se fazer representar em juízo por advogado não lhe retira a capacidade de transigir fora dos autos, sem a participação do seu causídico, podendo, inclusive, substituir o bem imóvel que garantia a ação executiva, uma vez que o direito material em questão é disponível, não sendo necessária a intervenção do advogado para que seja reconhecida como válida a manifestação de vontade expressamente declarada. Daí que, por serem as partes maiores e capazes, desnecessária a participação de advogado, não havendo se falar em ofensa ao art. 36 do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121719 SP 2009/0118871-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIORFALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024 /74, ART. 36 ). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL.NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024 /74, ART. 36 , § 3º ; CPC , ART. 649 , IV ). INOCORRÊNCIA. VERBA QUENÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. O art. 36 da Lei n. 6.024 /74 estabelece que a indisponibilidadeatinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendodistinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre oshaveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração dainstituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicialou em falência. 2. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvezesteja a merecer alguma flexibilização por parte do legislador, temcomo fundamento a preservação dos interesses dos depositantes eaplicadores de boa-fé, que mantinham suas economias junto àinstituição financeira falida, sobre a qual pairam suspeitas degestão temerária ou fraudulenta. 3. Por outro lado, consoante se vê do § 3º do mesmo art. 36 , os bensconsiderados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados noart. 649 , inciso IV , do CPC , não se incluem no severo regime deindisponibilidade de bens imposto pela Lei 6.024 /74 aosadministradores de instituição financeira falida. 4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livrenão ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicaçãofinanceira de longo prazo, de relevante natureza de poupançaprevidenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede comvalores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações einvestimentos, que, embora possam ter originalmente naturezaalimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular,perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porquenão foram utilizados para manutenção do empregado e de sua famíliano período em que auferidos, passando a se constituir eminvestimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundode plano de previdência privada terem sido depositados antes de orecorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qualpermaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31270 AC 2010/0002313-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ART. 41 DA LOMAN ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER CITADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. ART. 36 DO CPC . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. O caso dos autos limita-se em saber se a decisão judicial que determina a citação do impetrante, juiz de direito, para responder a ação de indenização por danos morais autoriza a impetração do mandado de segurança contra o referido ato judicial. 2. O impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão de não ser citado em ação indenizatória, mesmo alegando a inexistência de responsabilidade por atos e decisões proferidas por ocasião do exercício da jurisdição (art. 41 da LOMAN ). 3. O despacho que ordena a citação tem por finalidade compor a lide, nos termos consignados na exordial. O chamamento do réu não pressupõe juízo positivo quanto às condições da ação. Assim, não é possível alegar direito líquido e certo de não responder determinado processo, se ainda nem sequer houve pronunciamento judicial acerca da ilegitimidade passiva ad causam. 4. Ausência de demonstração de direito líquido e certo e de qualquer espécie de teratologia no ato judicial atacado. 5. Em juízo, só é admitida a manifestação das partes por meio de advogado legalmente habilitado, conforme se extrai das disposições do art. 36 do CPC (v.g.: AgRg no MS 14.154/MG , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 4/5/2009). 6. O desentranhamento de documento e sua devolução ao signatário é decisão interlocutória passível de recurso próprio, não sendo passível de ataque por meio de mandado de segurança (Súmula n. 267 do STF), mormente quando ausente a possibilidade de prejuízo processual. 7. Recurso ordinário não provido....

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010001469 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 ,VII, DO CPC . PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇAO DOS ADVOGADOS LEGALMENTE HABILITADOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 36 , DO CPC . NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. I- A regularidade da representação processual da parte qualifica-se como pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, vez que não lhe é permitido invocar a tutela jurisdicional pessoalmente, devendo necessariamente atuar por intermédio de representante com habilitação técnica para a prática de atos processuais. II- E o ordenamento jurídico processual exige que todos os atos processuais praticados pelas partes, durante a tramitação do processo, devam ser subscritos por advogados devidamente habilitados, que possuem capacidade postulatória em juízo, sob pena de inadmissão do requerimento. III- Nesse sentido, para a homologação do ato processual pelo Juiz a quo era necessário que o Apelante se fizesse representar por seu procurador, uma vez que o art. 36 , do CPC , preconiza a necessidade de patrocínio da parte, em juízo, por advogado legalmente habilitado. IV- Isto posto, não há dúvida de que, in casu, a petição apresentada pelo demandante é ato jurídico inexistente, não produzindo efeito, razão pela qual não deve servir de fundamento para a extinção do processo, por exigir a manifestação do procurador devidamente habilitado, inclusive com poderes especiais. V- Em face disso, faz-se necessário anular a sentença vergastada, mostrando-se, pois, plausível o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja feita continuidade do feito. VI-Recurso conhecido e provido, exclusivamente, para revogar a sentença vergastada, determinando o prosseguimento do feito, no juízo a quo. VII-Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VIII- Decisão por votação unânime....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19737 GO 2004.35.00.019737-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO: INCAPACIDADE PROCESSUAL POSTULATÓRIA (ART. 36 DO CPC ). 1. "O autor, que advoga em causa própria e cuja inscrição na OAB se encontra suspensa por força de sentença transitada em julgado, não possui capacidade postulatória, o que desatende ao art. 38 do CPC : 'A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado'(...)".(TRF1, AR nº 2005.01.00.061962-1). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator em 18/08/2008 para publicação do acórdão.

Encontrado em: /9/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00036 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AR 2005

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 15766 DF 2002.01.00.015766-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 3º E 4º , DA LEI Nº 8.906 /94 E ART. 36 , DO CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO AOS AUTORES. 1. A falta de pedido de novo julgamento não se constitui em pressuposto processual para o ajuizamento da ação rescisória, uma vez que consta do texto legal a expressão: "se for o caso". Na situação que se apresenta, o mérito da causa deverá ser apreciado por juiz de primeiro grau caso os Autores ajuízem novo pedido, sob pena de supressão de uma instância. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada nos autos a falta de capacidade postulatória do advogado contratado pelos Autores, em evidente afronta aos artigos 3º e 4º , da Lei nº 8.906 /94 e ao art. 36 , do CPC , são nulos todos os atos por ele praticados. 3. Ação rescisória que se julga procedente para rescindir a sentença proferida em primeiro grau e para julgar extinto o processo original, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , inciso IV , do CPC . 4. Condenada a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00, e determinada a devolução, aos Autores, do valor do depósito.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 801054 SC 2005/0199031-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.ARTS. 2º E 4º DA LEI 8.906 /94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 133 DACF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 36 DO CPC .VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR.PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LC 110 /01. EMBARGOSACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimentoa recurso especial da CEF para homologar acordo realizado entre estae os particulares, ora embargantes, nos termos do art. 7º da LC110/2001. Aponta-se omissão quanto à violação dos arts. 36 do CPC ,2º e 4º da Lei 8.906 /94 e 133 da CF/88 , apontados nas contra-razõesdo apelo especial. 2. Deficiência de fundamentação quanto à violação dos arts. 2º e 4ºda Lei 8.906 /94.3. Quanto à violação do art. 133 da CF/88 , não cabe a sua análisenesta via especial por ser de competência do STF.4. Em alguns julgados desta Casa tem-se firmado o posicionamento deque a Lei Complementar nº 110 /01 deve prevalecer sobre as regrasinsertas em normas de caráter geral, não tendo aplicabilidade,portanto, o art. 36 do CPC . As novas condições estabelecidas notermo de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negóciojurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo PoderJudiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ouirregular o ato, o que não ocorreu na hipótese em exame. A presençado advogado das partes no momento em que celebrada a referidatransação não constitui requisito exigido em lei, não podendo, dessaforma, redundar em vício a inquinar a validade do ato.5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,apenas para suprir as omissões apontadas.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 02/05/2006 p. 265 - 2/5/2006 LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 ART :00007 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00036 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no REsp 787609 SC 2005

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1096067 AC 36811 SP 2003.61.00.036811-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: FGTS. TITULAR DA CONTA FUNDIÁRIA FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFEITA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA UNILATERAL. TERMOS DO ACORDO PREVISTOS PELA LC Nº 110 /2001. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE O DEVETOR OBTÉM POR QUALQUER MODO A REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO SEM ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 36 DO CPC . VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO CONSOLIDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. Correção de ofício do polo ativo para figurar a Sra. Elysia de Moura, na qualidade de dependente previdenciária do titular da conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858 /80. 2. O acordo celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal em data anterior a propositura da presente demanda acarreta a falta de interesse de agir, razão pela qual pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. Não pode a autora pretender a desconsideração do acordo de modo unilateral, invocando a desistência posterior. Os termos de adesão disponibilizados pela ré para esse fim prevêem todas as condições para a adesão e forma de pagamento, em consonância com o estabelecido na LC nº 110 /2001, não podendo assim ser desconsiderado unilateralmente. 4. Os termos do acordo decorrem diretamente das disposições fixadas pela Lei Complementar nº 110 /2001 e não de ato de vontade da Caixa Econômica Federal. O art. 794 , II , do Código de Processo Civil , por sua vez, prevê forma de extinção da execução a hipótese do devedor obter "... por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.". 5. Prescindível a assistência do advogado. É lícito o acordo celebrado diretamente pela parte autora com o consequente pedido de homologação judicial por qualquer das partes. 6. Após a edição da Súmula Vinculante nº 1 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não paira mais qualquer dúvida acerca da validade do acordo em questão. 7. Apelação improvida....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 801054 SC 2005/0199031-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 2º E 4º DA LEI 8.906 /94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 133 DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 36 DO CPC . VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LC 110 /01. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso especial da CEF para homologar acordo realizado entre esta e os particulares, ora embargantes, nos termos do art. 7º da LC 110 /2001. Aponta-se omissão quanto à violação dos arts. 36 do CPC , 2º e 4º da Lei 8.906 /94 e 133 da CF/88 , apontados nas contra-razões do apelo especial. 2. Deficiência de fundamentação quanto à violação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.906 /94. 3. Quanto à violação do art. 133 da CF/88 , não cabe a sua análise nesta via especial por ser de competência do STF. 4. Em alguns julgados desta Casa tem-se firmado o posicionamento de que a Lei Complementar nº 110 /01 deve prevalecer sobre as regras insertas em normas de caráter geral, não tendo aplicabilidade, portanto, o art. 36 do CPC . As novas condições estabelecidas no termo de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu na hipótese em exame. A presença do advogado das partes no momento em que celebrada a referida transação não constitui requisito exigido em lei, não podendo, dessa forma, redundar em vício a inquinar a validade do ato. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir as omissões apontadas

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 02.05.2006 p. 265 - 2/5/2006 LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 ART :00007 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00036 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no REsp 787609 SC 2005

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 499625 SP 2014/0072308-8 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 2. A sociedade de advocacia, pessoa jurídica de direito privado, deve ser representada em juízo por advogado, constituído por procuração juntada aos autos (art. 36 do CPC). Não se trata de hipótese de postular em causa própria, pois não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas físicas que a integram. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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