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17 de abril de 2014

Página 1 de 147.624 30 4 43.534 103.965 91 resultados para "Art 471 Cc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201343 PR 2010/0130367-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866 , DO CC E OS ARTIGOS 471 , II E 473 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 876 e 866 , ambos do CC e os artigos 471 , II e 473 , do CPC , o recurso não comporta conhecimento. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. O artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, apontado por violado, versa acerca da questão dominial, inaplicável à hipótese dos autos, porquanto cuida de indenização devida em decorrência de desapropriação de posse, situação fática diversa, consoante se afere de decisão proferida nos autos (fl. 72): Não obstante a exigência legal ventilada, não se pode olvidar que é necessário encontrar uma saída salomônica e correta para o fim do processo, e, não vislumbro outra alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência de prova em sentido contrário, são possuidores de boa-fé. Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o valor da indenização já fixada em definitivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 514828 SP 2003/0066055-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 927 DO CC E 471 DO CPC .PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TÍTULO EXEQUENDO. MULTA. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Incide o óbice da Súmula nº 282 /STF quando a questãoinfraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sidodiscutida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham os embargosde declaração tratado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentidode que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comandoexpresso na sentença exequenda, o qual, na hipótese, firmou oalcance da multa moratória. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00927 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STJ) LEG:FED... ART : 00468 ART : 00471 ART : 00535 ART : 00610 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI:... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00467 ART : 00468 ART : 00471 ART : 00535 ART : 00610 CÓDIGO...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1755200900710008 DF 01755-2009-007-10-00-8 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DA CLT c/c 471 e 473 do CPC . É vedado ao Juiz conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT c/c arts. 471 e 473 do CPC . É o que a doutrina denomina preclusão pro judicato. Agravo de petição não conhecido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1771201180110002 DF 01771-2011-801-10-00-2 AP (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESFUNDAMENTADO. Incumbia ao agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, sendo que a repetição das alegações anteriormente ofertadas não basta para suprir essa obrigação. Exegese do art. 897 , § 1º , da CLT e art. 471 do CPC c/c com Súmula/TST 422. Agravo de petição não conhecido. I -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014287 RS 2007/0294149-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 202 E 219 DO CC/2002 , E 219 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STJ. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. ART. 471 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte de Justiça possui posicionamento predominante no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento, sendo inviável, portanto, sua apreciação de ofício nos casos em que não debatidas previamente pelo Tribunal de origem. Súmula 282 /STJ. 2. "Orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há longa data, pela inexistência de direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor)." (AR 777/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06/08/2007) 3. A falta de demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, como preconiza o artigo 255 , § 2º , do RISTJ , inviabiliza o acolhimento do pleito com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130684332 SC 2013.068433-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-465. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS ( CC/1916 , ART. 550 ) OU 15 ANOS ( CC/2002 , ART. 1.238 ). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1994, PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. 3. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, A CONTAR DO LAUDO PERICIAL, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009 E DA EXCEÇÃO PREVISTA PELA RESP. N 1.270.439. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE O DESAPOSSAMENTO (JULHO DE 1983) ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577 /1997 E, A PARTIR DE ENTÃO, 6 % AO ANO ATÉ 13-9-2001, INCIDINDO, APÓS, NOVAMENTE NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO (RESP. N. 985540 E SÚMULA 618 DO STF). 6. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054859517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIDA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUANDO ACERCA DO MESMO JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM DEMANDA ANTERIOR, RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA. PEDIDO QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO DO ART. 471 DO CPC . QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO A RECOMPENSAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA E, AO MESMO TEMPO, NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054859517, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110939918 SC 2011.093991-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269 , IV , C/C 295 , IV , DO CPC . PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS ( CC/1916 , ART. 550 ) OU 15 ANOS ( CC/2002 , ART. 1.238 ). DECRETO N. 4.471/94, EM SUBSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 13.584/1981. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS NÃO TRANSCORRIDO "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros)."Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil , cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma ( CC , art. 2.028 ), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos ( CC , art. 1.238 , caput)"(AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)."A publicação de dois decretos desapropriatórios com o mesmo conteúdo, não pode acarretar prejuízo ao terceiro diretamente por eles atingidos. É do segundo édito que deve ser computado o março inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória, no caso de a administração não cumprir com o seu dever legal de indenizar o expropriado"(Ação Rescisória n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-12-2010). IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA"NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120297239 SC 2012.029723-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469 (TRECHO SAUDADES - PINHALZINHO). PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NO SANEADOR, CONTRA O QUAL NÃO HOUVE RECURSO. MATÉRIA, PORÉM, QUE É DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JULGADOR. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS ( CC/1916 , ART. 550 ) OU 15 ANOS ( CC/2002 , ART. 1.238 ). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1994, PELA EDIÇÃO DO DECRETO N. 4.471/1994. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE 15 ANOS. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros)."Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil , cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma ( CC , art. 2.028 ), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos ( CC , art. 1.238 , caput)"(Ap. Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. PRECEDENTES. As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado."A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via púb [...]...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8144 MG 0008144-29.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC . APOSENTADORIA. MORTE DO SEGURADO. PENSÃO: HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL NO PROCESSO. PARCELAS POSTERIORES AO ÓBITO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 41 A 43 E 462 E 471 DO CPC C/C ART. 75 E 112 DA LEI Nº 8.213 /91. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência harmônica desta Corte, é incabível remessa oficial contra sentença que julga embargos à execução de título judicial. Precedentes (AC 2002.01.00.009356-4/BA; AC 2000.38.00.038660-3/MG). 2. "A remessa ex officio, prevista no art. 475 , II , do Código de Processo Civil , providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença." (STJ, ROMS 11028/SP, DJ 4.6.2001). 3. A pensão é paga no valor de cem por cento da aposentadoria devida ao falecido. 4. Sucessão de pensão por morte. Substituição legal de parte no processo. Habilitação dos pensionistas. Art. 41 a 43 do CPC . 5. Sendo a pensão sucessão da aposentadoria concedida o título judicial criado em favor do segurado repercute no direito do pensionista. Termo para o cálculo dos atrasados. 6. O art. 112 da Lei nº 8.213 /91 não limita o direito de pagamento dos valores não recebidos pelo segurado, em vida, pelos seus dependentes à data do óbito. A norma prevê pagamento aos seus dependentes habilitados à pensão por morte de todos os valores que, se vivo estivesse, o segurado receberia. 7. A sucessão legal do pensionista par ao benefício de pensão e no processo judicial habilita a receber os efeitos da sentença. Exeução das parcelas atrasada após o óbito: possibilidade. Aproveitamento dos atos processuais e duração razoável do processo. 8. Aplicação do art. 462 (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença) e 471 do CPC (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo...). Interpretação conforme o princípio da duração razoável do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 ) e aproveitamento dos atos processuais. 9. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial não conhecida....

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