Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 168.723 32 15 50.916 117.669 91 1 resultados para "Art 471 Cc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08000352420148020900 AL 0800035-24.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA, ACOLHIDA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". INTELIGÊNCIA ART. 471 C/C ART. 473 , CPC . 1. As partes Agravadas suscitaram como preliminar a Preclusão Temporal e Lógica, diante da perda de prazo por inércia e rediscussão de matéria exaurida pelas partes Agravantes. 2. Extrai-se que as partes Agravantes pretendem, na verdade, a rediscussão da decisão proferida em 19/02/2013, sendo que a decisão que ora se agrava apenas manteve referida decisão, posteriormente ao aviamento de pedido de reconsideração (fls. 19/21). Logo, decidido o pedido de reconsideração pelo magistrado após o prazo ultrapassado para interposição do agravo, configurada está a preclusão. 3. Com efeito, não tendo as partes Agravantes, à época, interposto recurso de agravo, mostra-se evidente sua conformação com o decidido, não oportunizando o exercício do juízo de retratação do magistrado e, em razão da ocorrência da preclusão, torna defesa nova discussão sobre a matéria. Razão pela qual se acolhe a preliminar suscitada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21178488620148260000 SP 2117848-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de parcelamento -Art. 745-A do CPC - Discordância da credora - Indeferimento - Manutenção dos depósitos parcelados - Posterior decisão revendo o posicionamento e deferindo o parcelamento com exclusão da multa prevista pelo art. 475-J do CPC - Ausência de postulação ou recurso das partes e caráter de ordem pública - Impossibilidade - Preclusão "pro iudicato" - Inteligência do art. 471 c.c. art. 183 e 473, todos do CPC - Recurso provido.

DJSE 14/02/2013 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO ART. 471 C/C O ART. 473, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME CONCLUSÃO: VISTOS... DE QUE A GARANTIA CORRESPONDA AO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - INTERPRETAÇÃO SO ART. 475-J, § 1º DO CPC... PARA O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação APL 01629598920128260100 SP 0162959-89.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACOTE TURÍSTICO INEXECUÇÃO CONTRATUAL CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA TRANSPORTADORA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, especificamente sobre a venda de pacotes turísticos, que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Se vendeu 'pacote turístico', nele incluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACOTE TURÍSTICO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - GREVE DE AEROPORTUÁRIOS EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA FORTUITO INTERNO TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ART. 471 , CC RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. Apenas o fortuito externo (força maior) é excludente do dever de indenizar na responsabilidade objetiva visto que romperia o nexo de causalidade. O fortuito interno (caso fortuito) afasta apenas a culpa e, portanto, apenas a responsabilidade subjetiva, vez que a culpa não é elemento constitutivo da responsabilidade objetiva. 3. A greve, por ser fato interno à empresa e decorrente da própria forma como organizado o negócio, constitui parte do risco da atividade, e não configura força maior (fortuito externo), mas apenas caso fortuito (fortuito interno). E, ante a responsabilidade objetiva das corrés, seja em decorrência do contrato de transporte ou da aplicação do Código de Defesa do Consumidor , o fato da greve não as exime da responsabilidade de reparar os danos causados pela inexecução do contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACOTE TURÍSTICO INEXECUÇÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4. As corrés, nada obstante a obrigação de concluir o transporte contratado - ainda que em outro veículo -, e de providenciar estadia e alimentação aos autores, deixaram de prestar a devida assistência aos autores. Estes ficaram sem acomodações adequadas por horas, tiveram seu voo cancelado por duas vezes, e foram obrigados a buscar por conta própria meio de retornar a São Paulo. Por esse motivo, sofreram dano moral, o qual deve ser indenizado. 5. Recurso parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201343 PR 2010/0130367-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866 , DO CC E OS ARTIGOS 471 , II E 473 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 876 e 866 , ambos do CC e os artigos 471 , II e 473 , do CPC , o recurso não comporta conhecimento. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. O artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, apontado por violado, versa acerca da questão dominial, inaplicável à hipótese dos autos, porquanto cuida de indenização devida em decorrência de desapropriação de posse, situação fática diversa, consoante se afere de decisão proferida nos autos (fl. 72): Não obstante a exigência legal ventilada, não se pode olvidar que é necessário encontrar uma saída salomônica e correta para o fim do processo, e, não vislumbro outra alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência de prova em sentido contrário, são possuidores de boa-fé. Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o valor da indenização já fixada em definitivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 514828 SP 2003/0066055-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 927 DO CC E 471 DO CPC .PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TÍTULO EXEQUENDO. MULTA. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Incide o óbice da Súmula nº 282 /STF quando a questãoinfraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sidodiscutida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham os embargosde declaração tratado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentidode que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comandoexpresso na sentença exequenda, o qual, na hipótese, firmou oalcance da multa moratória. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00927 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STJ) LEG... ART : 00468 ART : 00471 ART : 00535 ART : 00610 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00467 ART : 00468 ART : 00471 ART : 00535 ART : 00610 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142280 DF 2009/0100829-4 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPC . DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 610 DO CPC E 2o. DO DECRETO-LEI 491 /69. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467 , 468 , 471 , 473 , 474 E 610 DO CPC E 2o. DA LEI 6.899 /81 C/C O DECRETO 86.649 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO FIXADO CRITÉRIO DIVERSO PELA DECISÃO EXEQUENDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No tocante aos arts. 458 , inc. II e 535 , inc. II do CPC , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Quanto à juntada de documentos em língua estrangeira, há fundamento no acórdão recorrido que a recorrente deixou de refutar em suas razões de Recurso Especial, qual seja, que a sua anexação aos autos do processo de conhecimento não foram à época devidamente impugnados, não podendo deles agora questionar. 3. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 610 do CPC e 2o. do Decreto-Lei 491 /69, relacionados à aplicação das alíquotas previstas na Resolução CIEX 02/79, o Tribunal a quo consignou o seguinte no acórdão proferido nos Embargos de Declaração: O acórdão transitado em julgado observou a Resolução Ciex 02/79, uma vez que a petição inicial ventilou o tema, ao que a decisão transitada tomou em consideração o fato, não cabendo, como dito no acórdão embargado, rediscussão nesta seara (fls. 299). 5. A aplicação da referida resolução foi, portanto, segundo o Tribunal Regional, determinada pela decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutida em sede de Embargos à Execução. 6. Quanto as razões recursais relacionadas aos arts. 467 , 468 , 471 , 473 , 474 e 610 do CPC e 2o. da Lei 6.899 /81 c/c o Decreto 86.649 /81, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inclusão dos expurgos inflacionários em sede de execução de sentença não ofende o instituto da coisa julgada ou da preclusão, quando não fixado critério de correção monetária diverso pela decisão exequenda. Agravo Regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014287 RS 2007/0294149-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 202 E 219 DO CC/2002 , E 219 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STJ. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. ART. 471 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte de Justiça possui posicionamento predominante no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento, sendo inviável, portanto, sua apreciação de ofício nos casos em que não debatidas previamente pelo Tribunal de origem. Súmula 282 /STJ. 2. "Orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há longa data, pela inexistência de direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor)." (AR 777/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06/08/2007) 3. A falta de demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, como preconiza o artigo 255 , § 2º , do RISTJ , inviabiliza o acolhimento do pleito com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1755200900710008 DF 01755-2009-007-10-00-8 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DA CLT c/c 471 e 473 do CPC . É vedado ao Juiz conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT c/c arts. 471 e 473 do CPC . É o que a doutrina denomina preclusão pro judicato. Agravo de petição não conhecido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1771201180110002 DF 01771-2011-801-10-00-2 AP (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESFUNDAMENTADO. Incumbia ao agravante enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, sendo que a repetição das alegações anteriormente ofertadas não basta para suprir essa obrigação. Exegese do art. 897 , § 1º , da CLT e art. 471 do CPC c/c com Súmula/TST 422. Agravo de petição não conhecido. I -

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca