Carregando...
Jusbrasil
27 de setembro de 2016

Página 1 de 251.373 47 53 103.246 147.928 85 16 resultados para "Art 471 Cc" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 471 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21178488620148260000 SP 2117848-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de parcelamento -Art. 745-A do CPC - Discordância da credora - Indeferimento - Manutenção dos depósitos parcelados - Posterior decisão revendo o posicionamento e deferindo o parcelamento com exclusão da multa prevista pelo art. 475-J do CPC - Ausência de postulação ou recurso das partes e caráter de ordem pública - Impossibilidade - Preclusão "pro iudicato" - Inteligência do art. 471 c.c. art. 183 e 473, todos do CPC - Recurso provido.

DJSE 14/02/2013 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO ART. 471 C/C O ART. 473, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME CONCLUSÃO: VISTOS... DE QUE A GARANTIA CORRESPONDA AO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - INTERPRETAÇÃO SO ART. 475-J, § 1º DO CPC... PARA O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-2 - 00087204120124020000 RJ 0008720-41.2012.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE NOVA PRAÇA. ART. 695 DO CPC/73. BEM JÁ LEILOADO. NÃO RECOLHIMENTO DE ITBI. ARREMATANTE. PARENTESCO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471 C/C ART. 473 DO CPC 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reavaliação e designação de nova praça de bem já leiloado, sob o fundamento de que o preço da arrematação já fora pago. 2. Alega-se, para tanto, um possível parentesco entre o arrematante e o sócio da empresa executada (coobrigado da dívida, conforme CDA) - e, em assim sendo, requer a aplicação analógica do art. 695 do CPC/73, visando a reavaliação do bem penhorado e a designação de nova hasta pública. Ademais o arrematante não recolhera o ITBI, apesar de devidamente intimado para tanto. 3. O não recolhimento de ITBI não tem o condão de se proceder a reavaliação e designação de nova praça de bem já leiloado. Eventuais prejuízos decorrentes da inércia do arrematante em quitar o tributo, por ele serão suportados, não se mostrando como motivo hábil a anular a hasta pública. 4. Foi feita referência a se aplicar, analogicamente, ao caso concreto, o art. 695 do CPC/73, em momento anterior, não havendo se decidido nada sobre a matéria. Apenas foi feita menção a tal dispositivo legal sem, contudo, haver qualquer tipo de decisão. 5. O suposto parentesco apontado pela Fazenda Pública não é motivo, por si só, para que se reavalie e designe nova praça de bem já leiloado, não havendo qualquer fundamento legal para tanto. 6. Agravo de instrumento improvido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08000352420148020900 AL 0800035-24.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA, ACOLHIDA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". INTELIGÊNCIA ART. 471 C/C ART. 473 , CPC . 1. As partes Agravadas suscitaram como preliminar a Preclusão Temporal e Lógica, diante da perda de prazo por inércia e rediscussão de matéria exaurida pelas partes Agravantes. 2. Extrai-se que as partes Agravantes pretendem, na verdade, a rediscussão da decisão proferida em 19/02/2013, sendo que a decisão que ora se agrava apenas manteve referida decisão, posteriormente ao aviamento de pedido de reconsideração (fls. 19/21). Logo, decidido o pedido de reconsideração pelo magistrado após o prazo ultrapassado para interposição do agravo, configurada está a preclusão. 3. Com efeito, não tendo as partes Agravantes, à época, interposto recurso de agravo, mostra-se evidente sua conformação com o decidido, não oportunizando o exercício do juízo de retratação do magistrado e, em razão da ocorrência da preclusão, torna defesa nova discussão sobre a matéria. Razão pela qual se acolhe a preliminar suscitada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201343 PR 2010/0130367-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866 , DO CC E OS ARTIGOS 471 , II E 473 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 876 e 866 , ambos do CC e os artigos 471 , II e 473 , do CPC , o recurso não comporta conhecimento. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. O artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, apontado por violado, versa acerca da questão dominial, inaplicável à hipótese dos autos, porquanto cuida de indenização devida em decorrência de desapropriação de posse, situação fática diversa, consoante se afere de decisão proferida nos autos (fl. 72): Não obstante a exigência legal ventilada, não se pode olvidar que é necessário encontrar uma saída salomônica e correta para o fim do processo, e, não vislumbro outra alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência de prova em sentido contrário, são possuidores de boa-fé. Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o valor da indenização já fixada em definitivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 514828 SP 2003/0066055-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 927 DO CC E 471 DO CPC .PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TÍTULO EXEQUENDO. MULTA. COISA JULGADA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Incide o óbice da Súmula nº 282 /STF quando a questãoinfraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sidodiscutida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham os embargosde declaração tratado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentidode que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comandoexpresso na sentença exequenda, o qual, na hipótese, firmou oalcance da multa moratória. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00927 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STJ) LEG... ART : 00468 ART : 00471 ART : 00535 ART : 00610 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00467 ART : 00468 ART : 00471 ART : 00535 ART : 00610 CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142280 DF 2009/0100829-4 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPC . DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 610 DO CPC E 2o. DO DECRETO-LEI 491 /69. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CIEX 02/79. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467 , 468 , 471 , 473 , 474 E 610 DO CPC E 2o. DA LEI 6.899 /81 C/C O DECRETO 86.649 /81. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO FIXADO CRITÉRIO DIVERSO PELA DECISÃO EXEQUENDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No tocante aos arts. 458 , inc. II e 535 , inc. II do CPC , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. Quanto à juntada de documentos em língua estrangeira, há fundamento no acórdão recorrido que a recorrente deixou de refutar em suas razões de Recurso Especial, qual seja, que a sua anexação aos autos do processo de conhecimento não foram à época devidamente impugnados, não podendo deles agora questionar. 3. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 610 do CPC e 2o. do Decreto-Lei 491 /69, relacionados à aplicação das alíquotas previstas na Resolução CIEX 02/79, o Tribunal a quo consignou o seguinte no acórdão proferido nos Embargos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150827361 Chapecó 2015.082736-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. LAPSO INTERROMPIDO PELO DECRETO N. 4.471/1994. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO PELO DECRETO N. 1.596/2013. EXEGESE DO ART. 202 DO CC/2002 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A interrupção, que, após a vigência do novo Código Civil , somente poderá ocorrer uma vez (art. 202 do CC ), evitando protelações abusivas, produz efeito no passado, inutilizando o tempo transcorrido, e no futuro, determinando o reinício da prescrição, recontando-se o prazo prescricional, como se nunca houvesse fluído. Evita-se a provocação da interrupção toda vez que se der a proximidade do prazo para consumar a prescrição, fazendo com que fique ad infinitum o poder de exigir a pretensão, dando permanência ao estado de espera do adversário. Assim, ensina-nos Matiello, qualquer que tenha sido a causa originária da primeira interrupção, dever-se-ão desconsiderar as posteriores, pois, após o seu reinício, o prazo prescricional não mais poderá ser interrompido, mas nada impede que seja suspenso, se ocorrerem quaisquer causas suspensivas, refreando temporariamente aquela contagem." (DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro - teoria geral do direito civil. vol. I. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 397) (grifou-se)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14111566820158120000 MS 1411156-68.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR – POSTERIOR REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO §3º, ARTIGO 461 e 471, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C PARÁGRAFOS 2º A 5º, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009. É de ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1014287 RS 2007/0294149-3 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 202 E 219 DO CC/2002 , E 219 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STJ. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. ART. 471 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte de Justiça possui posicionamento predominante no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento, sendo inviável, portanto, sua apreciação de ofício nos casos em que não debatidas previamente pelo Tribunal de origem. Súmula 282 /STJ. 2. "Orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há longa data, pela inexistência de direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor)." (AR 777/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06/08/2007) 3. A falta de demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, como preconiza o artigo 255 , § 2º , do RISTJ , inviabiliza o acolhimento do pleito com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Art 471 Cc Monitorar

×