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28 de julho de 2015

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130108695001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140521329001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AFASTADA - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20501892620158260000 SP 2050189-26.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , § 2º , DA LEI 1.060 /50. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Lei1.060 /50 dispõe que o pedido de revogação dos benefícios de assistência judiciária far-se-á mediante incidente próprio, em apartado, a ser postulado perante o Juízo de origem, conforme se depreende de seu art. 4º , § 2º. Portanto, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e à falta de interesse recursal decorrente da inobservância do meio apropriado para impugnação do benefício, o presente agravo não pode ser conhecido.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Agravo de Instrumento AI 20501892620158260000

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10582080112367001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AFASTADA - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271140003739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS C/C PAGAMENTO DE PROVENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058280157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE QUESTIONA AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGADAMENTE INDEVIDO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DE QUE A DEMANDANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA AJ. PRESUNÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50, NÃO DESFEITA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058280157, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060981677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DO ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50. RECURSO PROVIDO ( CPC , ART. 557 , CAPUT, C/C § 1º-A). (Agravo de Instrumento Nº 70060981677, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10208130002115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120740414001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130105733001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO - TABELA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Fora de dúvida que a configuração da hipossuficiência carece de um critério objetivo. Diante da ausência de previsão em lei, pode, o magistrado, adotar o critério que lhe parece espelhar a lógica e a teleologia da normatividade. A isenção do Imposto de Renda, extraído da tabela progressiva do tributo, devidamente atualizada, apresenta-se como critério objetivo para apreciação da justiça gratuita.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Agravo

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