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28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067550806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 1º DA LEI 1.060/50. No caso concreto, o juízo a quo apenas determinou ao agravante a comprovação de rendimentos e despesas, vez que devidamente intimado para juntar comprovantes de rendimentos, efetuou o pagamento das custas, fato gerador do comando judicial que determinou o pagamento em triplo das mesmas. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067550806, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 03/12/2015).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1460007120075010033 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790 , § 3º DA CLT . ART. 4º , § 1º da Lei 1.060 /50. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável violação do disposto nos artigos 790 , § 3º da CLT e 4º, § 1º da Lei 1.060 /50, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não se evidencia, no respeitável acórdão, violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Por outra quadra, não merece conhecimento o recurso de revista que pretende discutir o conjunto fático-probatório dos autos, insusceptível de reexame nesta instância extraordinária, em razão do que prevê a Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no particular . 2. JUSTIÇA GRATUITA. No que pertine à concessão da justiça gratuita ao Autor, observa-se que o mesmo declarou na petição inicial não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que permite aplicar o entendimento contido nos artigos 790 , § 3º da CLT e 4º, § 1º da Lei 1.060 /50, bem como na OJ 304 da SDI-1 desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10016130108695001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140521329001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AFASTADA - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20501892620158260000 SP 2050189-26.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , § 2º , DA LEI 1.060 /50. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Lei1.060 /50 dispõe que o pedido de revogação dos benefícios de assistência judiciária far-se-á mediante incidente próprio, em apartado, a ser postulado perante o Juízo de origem, conforme se depreende de seu art. 4º , § 2º. Portanto, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e à falta de interesse recursal decorrente da inobservância do meio apropriado para impugnação do benefício, o presente agravo não pode ser conhecido.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 01/04/2015 - 1/4/2015 Agravo de Instrumento AI 20501892620158260000

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10582080112367001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - AFASTADA - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 14/04/2014 - 14/4/2014 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271140003739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS C/C PAGAMENTO DE PROVENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058280157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE QUESTIONA AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGADAMENTE INDEVIDO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DE QUE A DEMANDANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA AJ. PRESUNÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50, NÃO DESFEITA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058280157, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/09/2014)

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00009062720148180000 PI 201400010009063 (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50. AGRAVO PROVIDO. 1. A assistência de advogado particular não significa necessariamente suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 2. A constituição de advogado particular, por si só, não é capaz de ilidir a presunção de veracidade constante da declaração da parte acerca de sua hipossuficiência econômica. 3. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei (art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50). 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: e despesas processuais, nos termos da Lei n. 1.060 /50. 4ª Câmara Especializada Cível 11/07/2014 - 11...Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060981677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DO ART. 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50. RECURSO PROVIDO ( CPC , ART. 557 , CAPUT, C/C § 1º-A). (Agravo de Instrumento Nº 70060981677, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2014)

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