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03 de março de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200 SP 1998/0020488-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. Roubo. Culpa da empresa transportadora. Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. Art. 1058, parágrafo único, do Código Civil. Recurso não conhecido.

Encontrado em: - 31/8/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL STJ - RESP

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03257703120118190001 RJ 0325770-31.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: pericial: ¿Estava no comboio que saíra do Largo do Machado e ao tentar descer na Estação Uruguaiana, ficou com o pé direito preso entre a plataforma e o trem, caindo para fora. O pé direito ficou preso e quando caiu, o esquerdo virou e ela caiu por cima, só conseguindo levantar quando foi auxiliada por um senhor que a colocou numa cadeira de rodas trazida por prepostos da Ré¿. A segunda versão mais se aproxima do realismo sedimentado pelo atendimento médico-hospitalar, imediatamente ao evento. A propósito, não restou positivado qualquer vestígio de outra lesão física. Muito embora não mencionadas expressamente, devem ser admitidas as excludentes da culpa exclusiva da vítima e do fato exclusivo de terceiro, em razão dessas causas também excluírem o nexo causal. O fortuito externo ¿ exclui a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigação contratual (art. 1058, parágrafo único do Código Civil). Naturalmente, a concessionária não influiu na vontade de terceiros empurrar a passageira, situação que não poderia prever e, como consequência, também não poderia evitar a conduta danosa que impediu o transporte do apelante incólume ao seu destino. Por outro lado, caso por voluntário movimento corpóreo desatento, apesar das múltiplas advertências visuais e sonoras acerca da existência do vão existente entre a composição e a plataforma, não se pode inferir a responsabilização da prestadora de serviços. O horário assinalado do evento, às 10:30 horas, como sabido, não espelha o fluxo intenso de passageiros. RECURSO da Ré PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da Autora, revertendo-se os reflexos da sucumbência e dos honorários em 10% (dez) por cento do valor atribuído a causa, cuja inexigibilidade se observa por força da gratuidade de justiça, IMPROVENDO, por corolário, o Recurso Adesivo da Autora.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2001

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058, parágrafo único do Código Civil. VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: ART- 1058 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 249771 AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058 , parágrafo único do Código Civil . VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: -16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DIREITO SUBJETIVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200 SP 1998/0020488-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. Roubo. Culpa da empresatransportadora.Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado naproteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não écaso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior.Art. 1058, parágrafo único, do Código Civil.Recurso não conhecido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200

STJ 06/05/2014 - Pág. 464 - Superior Tribunal de Justiça

Art. 1058 , parágrafo único, do Código Civil . Recurso não conhecido". (REsp n. 168.200/SP, Relator... nos arts. 266 , § 1º, e 255 , § 2º, c/c o art. 546 , parágrafo único , do CPC , mediante ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3257703120118190001 RJ 0325770-31.2011.8.19.0001

Data de publicação: 18/12/2014

Decisão: de obrigação contratual (art. 1058, parágrafo único do Código Civil). Naturalmente, a concessionária não... — exclui a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigação contratual (art. 1058, parágrafo... único do Código Civil). Naturalmente, a concessionária não influiu na vontade de terceiros empurrar...

TJ-SC - Apelação Cível AC 135491 SC 2004.013549-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO VEÍCULO. APELO DA RÉ. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE INVOCADA PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA COM PNEUS DESGASTADOS E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NA PISTA FORAM A CAUSA ÚNICA E DETERMINANTE DA PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL. ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que a existência de buraco na pista de rolamento não foi a causa única e determinante da perda de controle do automóvel e da consequente invasão da mão de direção contrária, não há falar-se em força maior ou caso fortuito, razão pela qual remanesce o dever de indenizar os prejuízos causados ao proprietário do veículo injustamente atingido pelo automotor desgovernado. 2. Porquanto notório o prejuízo material imposto à empresa atuante no ramo de transporte de cargas, em virtude da paralisação de seu caminhão em oficina mecânica para reparos dos danos causados pelo acidente de trânsito, merece agasalho o pedido de indenização por lucros cessantes, podendo o montante reparatório ser arbitrado, na hipótese, em fase de liquidação de sentença. 3. Sendo mínimo o decaimento da autora no tocante ao valor global da indenização, os devedores devem responder integralmente pelos ônus da sucumbência, em atendimento ao disposto no artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Catanduvas Apte/Apdo: HR Locadora de Máquinas

DJSP 10/01/2014 - Pág. 1135 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

comprovada. Art. 1058 , parágrafo único, do Código Civil (atual art. 393, parágrafo único)” (Juizado Especial Cível... a responsabilidade civil da proprietária do estacionamento, como ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 772620 MG 2006/0026983-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Decisão: , parágrafo único , do Código Civil . Recurso não conhecido." ( RE sp 168200/ SP , Rel. Ministro RUY... boa aplicação do disposto no art. 1.058 , par. único, do CCivil , pois o fato, assim como aconteceu... a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. Art. 1058...

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