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18 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 135491 SC 2004.013549-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO VEÍCULO. APELO DA RÉ. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE INVOCADA PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA COM PNEUS DESGASTADOS E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NA PISTA FORAM A CAUSA ÚNICA E DETERMINANTE DA PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL. ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que a existência de buraco na pista de rolamento não foi a causa única e determinante da perda de controle do automóvel e da consequente invasão da mão de direção contrária, não há falar-se em força maior ou caso fortuito, razão pela qual remanesce o dever de indenizar os prejuízos causados ao proprietário do veículo injustamente atingido pelo automotor desgovernado. 2. Porquanto notório o prejuízo material imposto à empresa atuante no ramo de transporte de cargas, em virtude da paralisação de seu caminhão em oficina mecânica para reparos dos danos causados pelo acidente de trânsito, merece agasalho o pedido de indenização por lucros cessantes, podendo o montante reparatório ser arbitrado, na hipótese, em fase de liquidação de sentença. 3. Sendo mínimo o decaimento da autora no tocante ao valor global da indenização, os devedores devem responder integralmente pelos ônus da sucumbência, em atendimento ao disposto no artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Catanduvas Apte/Apdo: HR Locadora de Máquinas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200 SP 1998/0020488-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. Roubo. Culpa da empresa transportadora. Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. Art. 1058, parágrafo único, do Código Civil. Recurso não conhecido.

Encontrado em: - 30/8/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59708 RJ 1995/0003899-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: TRANSPORTE. ROUBO DE MERCADORIA EM DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. FORÇA MAIOR. JULGADO QUE ACOLHE A PRETENSÃO INICIAL COM BASE EM PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTO INATACADO. - Ausente, por primeiro, o requisito do prequestionamento quanto ao invocado art. 1.058, parágrafo único, do Código Civil (Súmulas nºs 282 e 356-STF). - Fundada a decisão recorrida em preceituações insertas no Código de Defesa do Consumidor , permanece incólume a motivação expendida, desde que inatacada de forma hábil e idônea pela recorrente no recurso especial interposto. Não basta à recorrente meramente alegar a inaplicabilidade de tais disposições à hipótese debatida. - Pretensão de reexame de prova inviável em sede de apelo excepcional (Súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 665416920108260000 SP 0066541-69.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE. Caráter modificativo. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante. Alegação de inobservância do artigo 178 , § 10º , inciso III do Código Civil de 1916 Alegação, ainda, de omissão do v. acórdão quanto à aplicação do art 17 da MP 32 , de 15 de janeiro de 1989 (posteriormente convertida em Lei - 7.727-0 /89), bem como do art. 1.058 do Código Civil de 1916 e atual artigo 393 do Código Civil atual (Lei nº 10.406 /02) e, ainda, do artigo, 5o , II , da Constituição Federal Dispositivos constitucionais que abrigam princípios constitucionais, dando estrutura a todo o ordenamento jurídico. Recurso que não se demonstra minimamente fundamentado. Caráter protelatórío reconhecido. Aplicação da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Embargos rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 978936 SP 2007/0186303-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: dos depósitos judiciais no período questionado nos autos. 4. A jurisprudência das Turmas de Direito Público desta Corte sedimentou-se no sentido de que cabe ao Juiz da execução indicar quais os índices a serem utilizados como fator de correção dos depósitos judiciais. (Precedentes : REsp 649.003/SP , DJ 03/10/2005; REsp 304.259/SP, DJ 25/03/2002; REsp 256.184/SP, DJ 04/09/2000; REsp 104.306/SP, DJ 15/12/1997.) 5. A interposição do recurso especial impõe que os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham sido apreciados no acórdão recorrido, sob pena de padecer da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 6. In casu, não houve prequestionamento do tema referente aos artigos 178 , § 10.º , inciso III e 1058 do Código Civil de 1916 , do artigo 12 , do Decreto-lei n.º 2.284 /86 (com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 2311 /86), dos artigos 15 e 17 da Lei n.º 7.730 /89, dos artigos 6.º , § 2.º , 9.º e 17 , da Medida Provisória n.º 168 , de 15.03.1990, convertida na Lei n.º 8.024 /90 e alterada pela Lei n.º 8.088 /90 (Plano Collor I), do artigo 1.º , da Lei n.º 6.899 /81. 7. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 , e seus parágrafos , do RISTJ , impondo-se ao recorrente demonstrar que as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas. (Precedentes : REsp n.º 425.467 - MT , Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR , Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005.) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

DJGO 11/11/2013 - Pág. 1058 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM BASE NO ARTIGO 158, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PEDIDO DE DESISTêNCIA, E DECRETO... O CONTIDO NO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGêNCIA DO INSS,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2001

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058, parágrafo único do Código Civil. VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: ART- 1058 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA,

DJGO 02/07/2013 - Pág. 656 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOS TERMOS DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 2 96 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMETAM-SE OS AUTOS... - CLEVER DA SILVA DESPACHO : ISSO POSTO, COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO... NOS TERMOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/01/2014 - Pág. 1058 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ARTIGO 21 PARAGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO AO AUTOR OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA... SEM JULGAMENTO DO MéRITO, NOS TERMOS DO INCISO II E III, DO ART 267, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/08/2013 - Pág. 1058 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REDUZIDA PELA METADE A VERBA HONORARIA ARB ITRADA, NOS TERMOS DO ART. 475-R C/C ART. 625-A, PARAGRAFO... UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO QUITADA A OBRIGACAO, INTI ME-SE O EXEQUENTE PARA... DE NAO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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