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28 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1514620105020062 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Restou demonstrada contrariedade à OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . A decisão regional, ao deferir o pagamento de quinquênios sobre os vencimentos totais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, contrariou a OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1478004820095020030 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais da reclamante. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12765920115020015 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O acórdão regional assentou o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se tanto aos servidores estatutários quanto aos empregados celetistas das fundações públicas instituídas por lei, caso da reclamada. A decisão regional, como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória nº 75 da SDI, de modo que o processamento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4967020105020075 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 28264020125020020 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA-PARTE" . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS INTEGRANTES DE AUTARQUIA ESTADUAL. Aplicação da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a parcela denominada "sexta-parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposto no art. 124 da Constituição Estadual. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812520115020052 81-25.2011.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegurou aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, a saber, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, estabelecendo, quanto a este, a base de cálculo sobre os vencimentos integrais. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14393120105020029 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido tanto aos servidores estatuários quanto aos empregados celetistas da Administração Pública Direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1314005420095020063 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido tanto aos servidores estatuários quanto aos empregados celetistas da Administração Pública Direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 957005020095020052 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido tanto aos servidores estatuários quanto aos empregados celetistas da Administração Pública Direta, das fundações e das autarquias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 679409420065020032 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA"SEXTA PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE- ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA"SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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