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21 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1092015 SP 2008/0188524-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC . OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA ANTE A NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que se alega preliminarmente violação ao art. 535 , I e II , do CPC , no pertinente à contradição e à omissão referentes ao não reconhecimento de que os recolhimentos feitos pelos contribuintes englobam, além do débito principal, os juros moratórios e correção monetária, os quais teriam sido pagos com base na taxa Selic, o que causou prejuízo aos impetrantes, pois foi denegada a ordem que havia reconhecido a denúncia espontânea. Na questão de fundo, sustenta-se violação ao art. 13 da Lei 9.065 /95 ao fundamento de que deve ser admitida a validade dos depósitos feitos com fundamento na Selic, por ser o índice que reflete a correção dos débitos tributários. 2. A questão de que as guias de recolhimento dos tributos devidos contêm os juros moratórios e a correção monetária dos débitos tributários e que tais depósitos foram feitos levando-se em conta a taxa Selic é imprescindível para o deslinde da controvérsia. No ponto, faz-se necessária a manifestação da Corte de origem a fim de que se esclareça o direito dos contribuintes à denúncia espontânea. 3. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da necessidade de novo pronunciamento da Corte de origem em sede de embargos de declaração prejudica a análise do recurso especial no respeitante à legalidade da incidência da taxa Selic. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200151015356622 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 161 , § 1º , CTN . TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. TR. MULTA. 1. No tocante aos juros moratórios, cabe esclarecer que o Código Tributário Nacional previu expressamente a incidência destes nos créditos não integralmente pagos nos seus vencimentos, conforme se extrai do disposto no seu art. 161 , § 1º. Da análise da norma citada, infere-se que o índice nela previsto (um por cento ao mês) é aplicável de forma supletiva, ou seja, apenas se não houver norma específica dispondo de modo diverso. 2. A aplicação da taxa SELIC encontra-se prevista no art. 13 da Lei nº. 9.065 /95. Ademais, a sua incidência nas execuções fiscais é a concretização do princípio da equidade no direito tributário, na medida em que tal índice também é aplicado nas ações de compensação e de repetição de indébito tributário. Insta esclarecer que a taxa SELIC traduz o resultado da conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais. Daí por que a sua incidência afasta quaisquer outros índices de atualização monetária. 3. Quanto à questão atinente à aplicação da TR, resta prejudicada a análise do pedido de sua exclusão, tendo em vista que não se verificou sua incidência na hipótese, conforme se depreende do laudo pericial, eis que os débitos foram corrigidos pela UFIR. 4. Com relação à multa, a recorrente consignou, genericamente, no recurso, que esta tem como objetivo principal a coação, posto que tenta impedir o sagrado direito de defesa do apelante. Ao se compulsar os autos, porém, verifica-se que a recorrente foi devidamente notificada do lançamento, tendo apresentado, tempestivamente, recursos administrativos. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. No âmbito dos embargos à execução, cumpre à embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa no momento da propositura, inclusive com os documentos pertinentes (art. 16 , § 2º , da Lei 6.830 /80), sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. No caso em tela, a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprometer a validade do título executivo. 6. Recurso desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11757 DF 0011757-45.1999.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCIDÊNCIA. TR. LEGALIDADE. PERÍODO FEV/91 A DEZ/91. TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. ART. 161 , § 1º , DO CTN . JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 16 da Lei 6.830 /80 deve ser interpretado de acordo com o art. 184 do Código de Processo Civil , de forma que não se considera o dia da intimação para o início da contagem do prazo de embargos à execução. 2. A sociedade civil de advogados aufere lucros, configurando o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689 /88 e destinada ao custeio da seguridade social. 3. É correta a utilização da taxa referencial (TR) como juros de mora, no período de fevereiro/91 a dezembro de 1991. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser perfeitamente compatível o art. 13 da Lei 9.065 /95, inclusive sob o aspecto formal, com o art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, concluindo que, a partir de 1 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo fisco são equivalentes à taxa SELIC. 5. Os juros devem incidir sobre o valor total do débito corrigido, considerada a correção monetária apurada. 6. Reveste-se de legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69. 7. Apelações desprovidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 625429 SC 2003/0229882-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . CABIMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. APLICAÇÃO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS COM ATRASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida. 2. Esta Corte, em inúmeros julgamentos, tem-se pronunciado no sentido de que, em se tratando de parcelamento de débito tributário, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, legítima a cobrança de multa moratória. 3. A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no art. 13 da Lei 9.065 /95. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 24.04.2006 p. 361 - 24/4/2006 LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00013 CTN-66 LEG...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 ART : 00158 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AgRg no REsp... 657597 RS 2004/0065376-3 DECISÃO:15/08/2006 ART. 557 DO CPC - APLICAÇÃO STJ - AGRG NO AGRG NO AG...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 625429 SC 2003/0229882-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC . CABIMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. APLICAÇÃO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS COM ATRASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida. 2. Esta Corte, em inúmeros julgamentos, tem-se pronunciado no sentido de que, em se tratando de parcelamento de débito tributário, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, legítima a cobrança de multa moratória. 3. A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no art. 13 da Lei 9.065 /95. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA --> DJ 24/04/2006 p. 361 - 24/4/2006 LEG: LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00013 CTN...-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00138 ART : 00158 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ag...Rg no REsp 657597 RS 2004/0065376-3 DECISÃO:15/08/2006 ART. 557 DO CPC - APLICAÇÃO STJ - AGRG NO AGRG NO...

STJ 13/11/2012 - Pág. 1157 - Superior Tribunal de Justiça

. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065/95. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA ANTE...-se violação ao art. 13 da Lei 9.065 /95 ao fundamento de que deve ser admitida a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/12/2012 - Pág. 1534 - Superior Tribunal de Justiça

. ART. 13 DA LEI 9.065/95. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA ANTE A NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO... reconhecido a denúncia espontânea. Na questão de fundo, sustenta-se violação ao art. 13 da Lei ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 14/12/2011 - Pág. 2071 - Superior Tribunal de Justiça

ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065/95. QUESTÃO DE FUNDO... tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade. Aplicabilidade do art. 6...º da Lei ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 28/09/2012 - Pág. 1413 - Superior Tribunal de Justiça

. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065/95... espontânea. Na questão de fundo, sustenta-se violação ao art. 13 da Lei 9.065 /95 ao ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 04/10/2012 - Pág. 2807 - Superior Tribunal de Justiça

. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065/95. QUESTÃO... de fundo, sustenta-se violação ao art. 13 da Lei 9.065 /95 ao fundamento de que deve ser ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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