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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1092015 SP 2008/0188524-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC . OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA ANTE A NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que se alega preliminarmente violação ao art. 535 , I e II , do CPC , no pertinente à contradição e à omissão referentes ao não reconhecimento de que os recolhimentos feitos pelos contribuintes englobam, além do débito principal, os juros moratórios e correção monetária, os quais teriam sido pagos com base na taxa Selic, o que causou prejuízo aos impetrantes, pois foi denegada a ordem que havia reconhecido a denúncia espontânea. Na questão de fundo, sustenta-se violação ao art. 13 da Lei 9.065 /95 ao fundamento de que deve ser admitida a validade dos depósitos feitos com fundamento na Selic, por ser o índice que reflete a correção dos débitos tributários. 2. A questão de que as guias de recolhimento dos tributos devidos contêm os juros moratórios e a correção monetária dos débitos tributários e que tais depósitos foram feitos levando-se em conta a taxa Selic é imprescindível para o deslinde da controvérsia. No ponto, faz-se necessária a manifestação da Corte de origem a fim de que se esclareça o direito dos contribuintes à denúncia espontânea. 3. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da necessidade de novo pronunciamento da Corte de origem em sede de embargos de declaração prejudica a análise do recurso especial no respeitante à legalidade da incidência da taxa Selic. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Encontrado em: TURMA --> DJe 23/09/2009 - 23/9/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1092015 SP 2008/0188524-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200151015356622 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 161 , § 1º , CTN . TAXA SELIC. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. TR. MULTA. 1. No tocante aos juros moratórios, cabe esclarecer que o Código Tributário Nacional previu expressamente a incidência destes nos créditos não integralmente pagos nos seus vencimentos, conforme se extrai do disposto no seu art. 161 , § 1º. Da análise da norma citada, infere-se que o índice nela previsto (um por cento ao mês) é aplicável de forma supletiva, ou seja, apenas se não houver norma específica dispondo de modo diverso. 2. A aplicação da taxa SELIC encontra-se prevista no art. 13 da Lei nº. 9.065 /95. Ademais, a sua incidência nas execuções fiscais é a concretização do princípio da equidade no direito tributário, na medida em que tal índice também é aplicado nas ações de compensação e de repetição de indébito tributário. Insta esclarecer que a taxa SELIC traduz o resultado da conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais. Daí por que a sua incidência afasta quaisquer outros índices de atualização monetária. 3. Quanto à questão atinente à aplicação da TR, resta prejudicada a análise do pedido de sua exclusão, tendo em vista que não se verificou sua incidência na hipótese, conforme se depreende do laudo pericial, eis que os débitos foram corrigidos pela UFIR. 4. Com relação à multa, a recorrente consignou, genericamente, no recurso, que esta tem como objetivo principal a coação, posto que tenta impedir o sagrado direito de defesa do apelante. Ao se compulsar os autos, porém, verifica-se que a recorrente foi devidamente notificada do lançamento, tendo apresentado, tempestivamente, recursos administrativos. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. No âmbito dos embargos à execução, cumpre à embargante trazer toda a matéria útil à sua defesa no momento da propositura, inclusive com os documentos pertinentes (art. 16 , § 2º , da Lei 6.830 /80), sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. No caso em tela, a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprometer a validade do título executivo. 6. Recurso desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11757 DF 0011757-45.1999.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCIDÊNCIA. TR. LEGALIDADE. PERÍODO FEV/91 A DEZ/91. TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 9.065 /95. ART. 161 , § 1º , DO CTN . JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 16 da Lei 6.830 /80 deve ser interpretado de acordo com o art. 184 do Código de Processo Civil , de forma que não se considera o dia da intimação para o início da contagem do prazo de embargos à execução. 2. A sociedade civil de advogados aufere lucros, configurando o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689 /88 e destinada ao custeio da seguridade social. 3. É correta a utilização da taxa referencial (TR) como juros de mora, no período de fevereiro/91 a dezembro de 1991. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser perfeitamente compatível o art. 13 da Lei 9.065 /95, inclusive sob o aspecto formal, com o art. 161 , § 1º , do CTN , segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, concluindo que, a partir de 1 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições arrecadados pelo fisco são equivalentes à taxa SELIC. 5. Os juros devem incidir sobre o valor total do débito corrigido, considerada a correção monetária apurada. 6. Reveste-se de legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69. 7. Apelações desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 2642 SP 2003.61.00.002642-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1.995. ART. 13 , LEI 9.065 /95. INCIDÊNCIA NO FATO GERADOR OCORRIDO EM 23.07.1996. - A partir de 1º de abril de 1995, passou a incidir a SELIC por força do quanto disposto no artigo 13 , da Lei9.065 /95, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. - Verifica-se, à fl. 34 - "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora/Imposto de Renda Retido na Fonte, que o fato gerador ocorreu em 23.07.1996. Não há qualquer ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, sendo certo que a Jurisprudência, de maneira tranqüila, entende que constitui, simultaneamente, juros de mora e índice idôneo para atualização de créditos tributários. Precedentes. - Apelação e remessa oficial providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1144818 DF 2009/0114019-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Os juros moratórios devidos pela CEF, em razão de não ter efetuado os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS no tempo e índice devidos, deve observar, à míngua de norma específica, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, a qual, à luz do entendimento da Corte Especial, "é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)". EResp 727.842/SP, DJ de 20/11/2008. 3. Os juros e a correção monetária integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC , razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 4. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei 8.036 /90, porquanto essa norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na lei do FGTS , hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, a qual encerra pretensão de empregado, beneficiário do Fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos fundiários, decorrentes dos planos econômicos. 5. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.102.552/CE, sujeito ao regime...

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 29/04/2010 - 29/4/2010 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00403 ART :... 00405 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00293 ART... : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00022 PAR: 00001...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2018 MG 0002018-72.2005.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONTRÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO - NULIDADE INEXISTENTE - TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - POSSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161 , LEIS Nos 8.981 /95, ART. 84 , E 9.065 /95, ART. 13 - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - LEGITIMIDADE. a) Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão - Improcedência do pedido. 1 -"Somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade." (REsp nº 1.085.443/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 18/02/2009.) 2 -Cabendo à Embargante o ônus da prova ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), sem que dele se tenha desincumbido, não subsistindo, portanto, nenhuma manifestação sobre a falta de liquidez e certeza do título executivo, improcedem os Embargos à Execução. 3 - A aplicação da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a débitos tributários tem autorização legal expressa no Código Tributário Nacional , art. 161 , e nas Leis Nos 8.981 /95, art. 84 , e 9.065 /95, art. 13 . 4 -Tendo sido a multa moratória e demais encargos decorrentes do inadimplemento da obrigação aplicadas nos termos de norma legal válida (Leis nos 8.383 /91, art. 54 e 9.065 /95, art. 13 , entre outras), sem espeque a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco. 5 -Apelação denegada. 6 -Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2018 MG 0002018-72.2005.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONTRÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO - NULIDADE INEXISTENTE - TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - POSSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161, LEIS Nos 8.981 /95, ART. 84 , E 9.065 /95, ART. 13 - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - LEGITIMIDADE. a) Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão - Improcedência do pedido. 1 -"Somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade." (REsp nº 1.085.443/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 18/02/2009.) 2 -Cabendo à Embargante o ônus da prova ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), sem que dele se tenha desincumbido, não subsistindo, portanto, nenhuma manifestação sobre a falta de liquidez e certeza do título executivo, improcedem os Embargos à Execução. 3 - A aplicação da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a débitos tributários tem autorização legal expressa no Código Tributário Nacional , art. 161, e nas Leis Nos 8.981 /95, art. 84 , e 9.065 /95, art. 13 . 4 -Tendo sido a multa moratória e demais encargos decorrentes do inadimplemento da obrigação aplicadas nos termos de norma legal válida (Leis nos 8.383 /91, art. 54 e 9.065 /95, art. 13 , entre outras), sem espeque a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco. 5 -Apelação denegada. 6 -Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8007 MG 0008007-14.2004.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONTRÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO - NULIDADE INEXISTENTE - TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - POSSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161 , § 1º , LEIS NºS 8.981 /95, ART. 84 , E 9.065 /95, ART. 13 - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Improcedência do pedido. 1 -Cabendo à Embargante o ônus da prova ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), sem que dele se tenha desincumbido, não subsistindo, portanto, nenhuma manifestação sobre a falta de liquidez e certeza do título executivo, improcedem os Embargos à Execução. 2 - A APLICAÇÃO DA TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161 , § 1º , E NAS LEIS NºS 8.981 /95, ART. 84 , E 9.065 /95, ART. 13 . 3 - Tendo sido a multa moratória e demais encargos decorrentes do inadimplemento da obrigação aplicadas nos termos de norma legal válida (Leis nos 8.383 /91, art. 54 e 9.065 /95, art. 13 , entre outras), sem espeque, a alegação de ofensa ao Princípio do Não-confisco. 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4611 MG 2006.38.01.004611-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL-PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI9.718 /98, ART. 3º , § 1º - INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 10.637 /2002 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833 /2003 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA Nº 239 - APLICABILIDADE NA ESPÉCIE - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONTRÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA COMPLETAMENTE - LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO - NULIDADE INEXISTENTE - TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - POSSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161 ; LEIS Nos 8.981 /95, ART. 84 , E 9.065 /95, ART. 13 - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - LEGITIMIDADE. a) Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão - Improcedência do pedido. 1 - "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 239.) 2 - Feita equiparação, por meio de legislação superveniente, entre os conceitos de faturamento e receita bruta, com o consequente reflexo na base de cálculo da Contribuição para Programa de Integracao Social-PIS, e não se estendendo os efeitos da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98 a relações jurídicas futuras, lídima a pretensão da Autora, tão somente, em relação aos lançamentos efetuados até o advento da Lei nº 10.637 /2002 e da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833 /2003. 3 - Inexistindo na espécie direito adquirido a não-incidência do tributo impugnado e não se estendendo os efeitos da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98 a relações jurídicas futuras, em razão de normas supervenientes, (Lei nº 10.637...

Encontrado em: 11/11/2011 LEG:FED LEI: 00009718 ANO:1998 ART : 00003 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 00010637 ANO:2002 LEG:FED LEI...: 00006830 ANO:1980 ART : 00003 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 00008981 ANO:1995 ART : 00084 CTN-66 LEG:FED... LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00204 PAR : ÚNICO ART :00161 PAR: 00002 ART :00178 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4046 MG 0004046-37.2005.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONTRÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - LEI Nº 6.830 /80, ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO - NULIDADE INEXISTENTE - TAXA SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA-SELIC - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 161 , § 1º , LEIS NºS 8.981 /95 E 9.065 /95, ART. 13 - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Improcedência do pedido. 1 - A aplicação da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a débitos tributários tem autorização legal expressa no Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º , e nas Leis NºS 8.981 /95, art. 84 , e 9.065 /95, art. 13 . 2 - Tendo sido a multa moratória e demais encargos decorrentes do inadimplemento da obrigação aplicadas nos termos de norma legal válida (Leis nos 8.383 /91, art. 54 e 9.065 /95, art. 13 , entre outras), sem espeque a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco. 3 - Cabendo à Embargante o ônus da prova ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), sem que dele se tenha desincumbido, não subsistindo, portanto, nenhuma manifestação sobre a falta de liquidez e certeza do título executivo, improcedem os Embargos à Execução. 4 - Sendo o valor do débito exequendo integrado, também, pelo encargo de vinte por cento, previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69, lídima a pretensão da Apelante em afastar a condenação a título de honorários de advogado fixada na sentença. 5 - Apelação provida em parte. 6 - Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: de 10/12/2010 - 10/12/2010 LEG:FED LEI: 00006830 ANO:1980 ART : 00041 ART : 00003 PAR: ÚNICO CTN-66... LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00204 PAR: ÚNICO ART : 00161 PAR: 00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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