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24 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480071063964001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 , § 4º , CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' da pena aplicada para o delito, com trânsito em julgado para a acusação.

TJ-PR - 8214513 PR 821451-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Furto simples (Art. 155 , caput, CP ). Prescrição Retroativa. Lapso temporal entre denúncia e sentença condenatória superior ao permitido. Recurso conhecido e provido. 1- Imperioso reconhecer a prescrição quando transcorrido o prazo estabelecido no artigo 109 , do Código Penal , entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, levando em conta a pena em concreta atribuída ao apelante.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024081730269001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO NAS IRAS DO ART. 155 , § 4º , II , DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CASO - QUALIFICADORA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2º , DO ART. 155 , DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA IN CONCRETO DECRETADA 1. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, o princípio da insignificância é aquele que permite excluir a tipicidade penal dos fatos, em casos de lesão inexpressiva ao bem jurídico, afastando as ações de bagatelas, assim definidas, do campo de reprovabilidade da norma criminal. 2. Situação em que, não há como aplicar o aludido princípio, tendo em vista as circunstâncias do delito, que demonstram desrespeito e ousadia do apelante, exigindo-se a tutela do Direito penal. 3. A qualificadora da escalada prescinde de prova pericial, bastando, portanto, para sua comprovação, a prova oral. 4. Preenchidos os requisitos contidos no § 2º do art. 155 , do CP , é possível a sua aplicação, mesmo que se trate de condenação por furto qualificado. 5. Recurso a que se dá parcial provimento, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal regulada pela pena concreta.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010055997 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO (ART. 155 , DO CPPRESCRIÇAO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISAO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1.Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110 , do Código Penal . 2.Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição virtual, devendo o processo seguir seu curso normal. 4.Decisão unânime.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010043673 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 1º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010042486 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 1º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. No caso a pena é de quatro anos somados mais 1/3, a qual resulta em uma pena de cinco anos, cujo prazo prescricional é de doze anos, conforme preceitua o art. 109, III. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010014326 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 4.º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 155 , 4.º , CP , é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , III , CP , é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência de previsão legal e conforme

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201000010014326 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155 , 4.º , CP . PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. SÚMULA 438 , STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109 , CP ), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110 , CP ). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 1155 , 4.º , CP , é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109 , III , CP , é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: da prescrição retroativa com base em pena hipotética, ante a ausência de previsão legal e conforme

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL QUOACR 3452 RS 2002.71.08.003452-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: DIREITO PENAL. FURTO. ART. 155 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS.1. A prescrição, após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.2. Se a reprimenda infligida é de 01 (um) ano de reclusão, verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 3. Sendo o acusado menor de vinte e um anos na data do fato, o prazo reduz-se pela metade (art. 115 do Estatuto Repressivo).4. Tendo em conta o transcurso de mais de 02 (dois) anos entre o fato (03.08.01) e o recebimento da denúncia (25.09.03) declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, restando prejudicado o exame do recurso (Súmula nº 241 do TFR).

Encontrado em: /08/2005 PÁGINA: 827 - 10/8/2005 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155 ART- 109 INC-5 ART- 115... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-241 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 155... DA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OITAVA TURMA DJ 10...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055868673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Caso em que a iteratividade do comportamento do réu na seara do crime afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. AUTORIA. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de furto cometido pelo réu, dado que a prova colhida nos autos uniforme e convincentemente reconstituiu os fatos. PRIVILEGIADORA. Sendo o réu primário na época do fato, bem ainda ter a res furtivae pequeno valor, imperioso aplicar a privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do CP . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Considerando que a pena de multa, nos termos do inciso I do art. 114 do Código Penal , prescreve em 02 anos, tendo sido ela a única pena aplicada ao réu e, restando transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, resta concretizada a prescrição. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70055868673, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 21/11/2013)

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